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Após um longo debate, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por maioria de votos, referendar, na manhã desta quarta-feira (29),...
Cautelar do Procon-JP também impede o condicionamento desse pagamento à renovação das matrículas dos alunos Cautelar do Procon proíbe cobrança retroativa de descontos dados em...
