CONGELAMENTO DE SALÁRIOS E PROVENTOS. Por Francisco Nóbrega dos Santos. A Lei de Responsabilidade FISCAL – LRF, com a assimetria, externada na Constituição Federal, contém poderes que agridem pacto Republicano e as vias institucionais, além dos orgãos fiscalizadores que ora acionamos visando corrigir esse cenário. A justiça salarial não é