Proposta do Congresso sobre emendas prevê ampliação de dinheiro direcionado a parlamentares; saiba mais
Vista do prédio do Congresso Nacional em Brasília
A proposta do Congresso Nacional para dar mais transparência às emendas parlamentares prevê a correção anual do montante pela regra geral do arcabouço fiscal, o que significa reajustes acima da inflação. O texto menciona que a aplicação deve priorizar projetos e programas indicados previamente pelos governos.
O projeto de lei foi protocolado na sexta-feira (25) pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, para tentar atender à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de dar mais transparência à aplicação do dinheiro daqui para frente.
Atualmente, o valor total das emendas parlamentares é calculado a partir da RCL (Receita Corrente Líquida): 2% para as individuais e 1% para as de bancada. Não há regra de crescimento para as emendas de comissão.
Pelo projeto, a correção anual do valor à disposição do Congresso permite o aumento de até 2,5% acima da inflação —mudança que vem sendo defendida abertamente pelos parlamentares a integrantes dos outros Poderes.
A proposta também define que as emendas de comissão sejam aprovadas pelos respectivos colegiados, com divulgação em ata. O texto não deixa claro se cada parlamentar será identificado individualmente.
As emendas de comissão, avolumadas com o fim das emendas de relator, foram um dos principais alvos do ministro do STF Flávio Dino, relator do caso, na decisão que suspendeu o pagamento dos recursos e cobrou mais transparência do Congresso.
O Congresso admitiu atender à demanda do ministro e identificar os parlamentares autores das emendas de comissão que já foram indicadas —e estão bloqueadas. Apesar disso, ainda há dúvidas se haverá uma transparência ampla dos autores.
Esse projeto de lei, se aprovado, valerá apenas para as próximas indicações.
Oficialmente, parlamentares sugerem a destinação de recursos para os presidentes das comissões, e eles repassam a demanda para o governo sem a assinatura de quem fez o pedido original. Dino chamou essa figura de “patrocinador” da emenda.
O texto proposto por Coronel também inclui enviar metade das emendas de comissão na saúde. Hoje, a obrigatoriedade já existe para as emendas individuais.
Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) se reuniram na quarta (23) por cerca de uma hora e meia com o ministro Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), Dino e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
Após o encontro, as autoridades afirmaram, em comunicado conjunto, que o projeto de lei deve ser votado na semana que vem tanto no Senado como na Câmara. A partir disso, Dino vai “avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares”.
Governo e o Congresso devem criar uma comissão para identificar a autoria das emendas de comissão já executadas pelo governo. A ideia das cúpulas dos Poderes é pedir que os parlamentares se apresentem voluntariamente para comunicar quais emendas são de sua autoria.
O projeto de lei prevê que as chamadas “emendas Pix” —modalidade em que hoje o dinheiro é transferido diretamente para os caixas das prefeituras sem indicação de projeto— sejam enviadas prioritariamente para obras inacabadas.
O parlamentar também deverá informar o objeto e o valor da transferência ao indicar o ente beneficiado —que, por sua vez, deve apresentar conta bancária específica para receber o dinheiro.
O texto define ainda que deve haver no máximo oito emendas estaduais de bancada, uma forma de tentar “evitar a fragmentação dos recursos e assegurar a efetividade dos projetos financiados”, como justifica Coronel na proposta.
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