CCJ da Câmara da Capital apreciou 88 matérias nessa segunda-feira,10
Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), dessa segunda-feira (10), 37 Projetos de Lei (PLs) receberam parecer favorável, 27 contrários, três foram arquivados, três retirados da pauta e dois receberam Pedido de Vista. Os vereadores também foram favoráveis a um Projeto de Resolução (PR) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Ainda mantiveram nove Vetos do Executivo Municipal, solicitaram Vista de um e rejeitaram outro.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) ) 03/2021, de autoria do vereador Coronel Sobreira (MDB), que propõe isenção da taxa de iluminação pública para o Hospital Napoleão Laureano foi retirado de pauta. O Projeto de Resolução 05/2021 , do vereador Damásio Franca (PP), que estabelece a obrigatoriedade de abastecimento com combustível do tipo etanol a todos os veículos modelo FLEX, que estejam a serviço do Poder Legislativo do Município de João Pessoa, recebeu parecer contrário. O presidente da Comissão e relator da matéria, vereador Odon Bezerra (Cidadania), alegou que o projeto fere a Lei de licitações do serviço público.
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