CCJ da Câmara de João Pessoa aprova projeto que pune fraudes em bombas de combustíveis

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 440/2025, de autoria do vereador Mô Lima (PP), que prevê punições rigorosas para postos de combustíveis que utilizarem dispositivos fraudulentos em bombas medidoras.

O texto, que agora segue para as próximas etapas de tramitação, estabelece medidas para prevenir, detectar e punir o uso de mecanismos conhecidos como “jump”, chips ou “bomba baixa”, capazes de alterar a quantidade de combustível entregue ao consumidor, em desacordo com o que é indicado no visor da bomba — mesmo quando o lacre de medição não é rompido.

De acordo com o projeto, a fiscalização ficará sob responsabilidade do Procon-JP, em parceria com o Imeq-PB, e com apoio técnico do Inmetro e da ANP. Caso sejam encontrados indícios de fraude, deverá ser instaurado um procedimento administrativo em até 60 dias, garantindo ampla defesa ao estabelecimento. Durante esse período, a bomba poderá ser interditada de forma cautelar.

Se confirmada a fraude, o posto estará sujeito a multas que variam de R$ 50 mil a R$ 5 milhões, conforme a gravidade e reincidência, além da cassação do alvará de funcionamento por até cinco anos. Também ficará proibido que os proprietários penalizados atuem em outro posto de combustível pelo mesmo período, inclusive em outros municípios. Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados a ações de educação do consumidor, manutenção de equipamentos de aferição e campanhas de conscientização.