PGR QUEBRA A CULTURA DA IMPUNIDADE; Rui Leitao
PGR QUEBRA A CULTURA DA IMPUNIDADE; Rui Leitao
Ao denunciar um ex-presidente da República e mais de uma dezena de militares de alta patente, a Procuradoria Geral da República faz história pelo ineditismo do procedimento em nosso país. Desde a proclamação da república a vida política brasileira tem sido marcada por golpes militares que provocaram ruptura constitucional, crimes de Estado e desrespeito a direitos fundamentais, muitas vezes com apoio das elites e da mídia.
Havia uma tradição de impunidade civil e penal aos que praticavam atos criminosos e anti-democráticos, especialmente quando se tratavam de militares. Concordo que é preciso distinguir a instituição das pessoas que tentaram e participaram dos planos golpistas. Mas, até que enfim, aprendemos com a lembrança de episódios violentos do passado, tomando decisões que possam evitar a sua repetição. A palavra “impunidade” se origina do latim, “impunitas”, que significa isenção do castigo. Analisando, conforme o entendimento jurídico, a compreensão é de que se trata da não aplicação de uma determinada pena criminal atribuída a quem cometeu delitos previstos na legislação.
Quando sugere a responsabilização dos agentes envolvidos nos ataques às instituições constitutivas da democracia, comprovando que agiram estruturalmente organizados, a Procuradoria Geral da República quebra precedentes históricos, produzindo efeito didático sobre as futuras gerações. A legislação em vigência prevê a punição para crimes contra a ordem democrática, como tentativa de golpe. Portanto, aplicá-la é uma exigência no sentido de que seja garantida a preservação institucional. É indiscutível que a impunidade torna-se a principal estimuladora da prática de ilegalidades. A punição aplicada à conduta infracional tem efeito inverso, reduzindo os conflitos sociais e conduzindo para uma convivência pacífica. O fato é que a conduta ilícita, criminosa ou não, precisa ser combatida eficazmente, com punição ao infrator, para que não seja banalizada e sirva de incentivo para que seja seguida pelos demais, expandindo-se rapidamente.
As digitais desse pessoal relacionado como acusados na denúncia da Procuradoria Geral da República estão na intentona golpista do oito de janeiro de 2023. Portanto, a punição aos idealizadores e promotores daquela barbárie pode assegurar ao país uma democracia sólida. É importante que se recuse propostas de reconciliação política sem processo e punição dos responsáveis por crimes de Estado e tentativas de golpe. Então, a anistia que está sendo solicitada por lideranças da extrema direita, por conveniências políticas, concorreria para o risco de cairmos novamente em uma espiral de violência por conta da impunidade. Há uma frase latina que diz: “impunitas peccandi illecebra”: a impunidade estimula a delinquência.
Anistiar pode representar o esquecimento e a normalização dos crimes contra o Estado e os cidadãos. O perdão irrestrito é uma afronta à justiça e à sociedade, que tem se manifestado por pesquisas de opinião pública contrária a qualquer iniciativa de anistia aos golpistas. Essa cultura histórica da impunidade, com anistias que beneficiam criminosos políticos, não pode ser perpetuada. Punir os que transgridem normais legais deve ser visto como um ato civilizatório. A denúncia da Procuradoria Geral da República sinaliza a quebra desse ciclo vicioso e se afirma como um documento de valor histórico. Afinal de contas há um princípio tão jurídico, quanto civilizado, de que a lei é para todos. Precisamos vencer, então, essa síndrome de impunidade que existe no país.
www.reporteriedoferreira.com.br Rui Leitão- Advogado, jornalista, poeta, escritor
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