Foi aprovado na manhã desta terça-feira, 2, na Câmara Municipal de João Pessoa, um requerimento apresentado pelos vereadores Milanez Neto (PV) e Marcos Henriques (PT) encaminhando à bancada federal paraibana um pedido para que vote contra a Proposta de Emenda à Constituição 3/21, chamada de PEC da Imunidade ou PEC da Impunidade. O texto restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.

Milanez criticou a proposta e disse que ela envergonha os brasileiros, sendo, por isso, apelidada de PEC da Impunidade.

O pronunciamento do vereador foi apoiado por vários outros parlamentares.

De acordo com a PEC, fica proibida a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como ocorreu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), cuja prisão foi decretada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada depois pelo Pleno da Corte.

Depois de muita pressão popular e também pela falta dos 308 votos necessários à aprovação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), retirou a PEC de pauta na última sexta-feira, 26, mas ainda não desistiu de aprovar a matéria.

Os prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores não podem aplicar qualquer aumento salarial ou de subsídios no ano de 2021, em razão de vedação imposta pela Lei Complementar nº 173/20, editada em decorrência da calamidade pública do Covid-19 e publicada em maio de 2020. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar, na sessão desta 4ª feira (03), consultas formuladas pelo prefeito de Sousa, Fábio Tyrone Braga de Oliveira e pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Radamés Genesis Marques Estrela. Os salários terão que ser igual ao praticado em 2020.

O relator do processo, conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, explicou que a vedação deve ser mantida até o final do ano de 2021, estando, portanto, irregulares, qualquer majoração salarial ocorrida no período de vigência da Lei. Na decisão, a Corte de Contas decidiu instalar inspeção especial para analisar a legalidade de todos os reajustes de câmaras municipais concedidos ao longo de 2020.

Ele destacou que, por disposição constitucional, caberia às câmaras municipais em 2020 – em virtude da anterioridade da lei, a fixação dos subsídios da legislação subsequente, ou seja, 2021/2024, mas com a possibilidade de implantação apenas em 2022. No caso dos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, os atos administrativos serão analisados nos processos de acompanhamento da gestão em cada municipalidade. A decisão do TCE será encaminhada a todas as prefeituras e câmaras municipais do Estado.

Medidas Cautelares – Já com base no posicionamento da Corte em relação ao aumento de vereadores, foram aprovadas duas medidas cautelares expedidas pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, para sustar e fazer retroceder aos valores pagos na legislação passada os reajustes de subsídios concedidos pelas câmaras municipais de Alhandra e Passagem. No voto, o relator, ao reforçar a posição do TCE, ainda destacou os pareceres do Ministério Público de Contas, que vem apresentando representações contra atos expedidos pelos poderes legislativos que estão reajustando os subsídios dos vereadores em desacordo com a lei.

Presidida pelo conselheiro Fernando Catão, o TCE realizou sua 2293ª sessão ordinária remota, por meio de videoconferência, com a participação dos conselheiros Arnóbio Alves Viana, André Carlos Torres Pontes, Nominando Diniz e Antônio Gomes Vieira Filho. Também, os conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago Melo e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Marcílio Franca Filho.

A procuradora da República no município de Monteiro, Janaína Andrade, cobrou explicações do presidente da Câmara local a respeito de uma festa promovida pelos vereadores em que houve aglomeração e “o total desrespeito às regras sanitárias durante a pandemia da Covid-19”. Um vídeo do evento, que teria sido realizado para comemorar a eleição dos parlamentares municipais, mostra dezenas de pessoas sem máscara ou distanciamento social dançando forró.

Caberá ao presidente da Câmara, Hélio Sandro Lira da Silva, explicar o motivo dos parlamentares terem promovido a festividade, uma vez que eles foram advertidos pelo Ministério Público Federal para que a posse se desse de maneira remota para evitar o risco de contágio pelo novo coronavírus.