Bayeux: vereadores entram em escola, aluna aciona Justiça e juíza impõe restrições
Segundo o processo, parlamentares teriam entrado na unidade durante o horário de aula, interrompido atividades pedagógicas
por Maurílio Júnior
11/03/2026 às 14h41
Escola Ruy Carneiro, em Bayeux — Foto: Divulgação
A juíza Israela Cláudia da Silva Pontes, da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, determinou nesta terça-feira (10/3) que vereadores de Bayeux se abstenham de ingressar de forma individual em unidades escolares do município sem autorização da direção ou comunicação formal à administração responsável.
A decisão foi tomada no âmbito de ação movida por uma estudante menor de idade, representada pela mãe, após episódio ocorrido na Escola Municipal Ruy Carneiro. Segundo o processo, parlamentares teriam entrado na unidade durante o horário de aula, interrompido atividades pedagógicas, questionado servidores e alunos e realizado gravações dentro da escola.
Na decisão, a magistrada também determinou que os vereadores se abstenham de interromper aulas, abordar alunos menores de idade, constranger servidores ou realizar gravações dentro do ambiente escolar sem autorização institucional. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil por ato, limitada a R$ 50 mil.
Vergonha! PEIDO ” BUFA ” interrompe sessão na Câmara de Bayeux
A sessão dessa quinta-feira (19) na Câmara Municipal de Bayeux terminou de forma inusitada e constrangedora. Em meio a discursos e votações previstas na pauta, um forte odor tomou conta do plenário e provocou a interrupção abrupta dos trabalhos legislativos.
O clima, que já era tenso, rapidamente se transformou em confusão. Vereadores deixaram seus assentos, assessores abriram portas e janelas, e documentos viraram leques improvisados na tentativa de amenizar o desconforto. Diante da situação, a sessão foi encerrada antes da conclusão da pauta.
O episódio, no entanto, ultrapassou o constrangimento e ganhou contornos políticos.
Parlamentares da oposição afirmaram que o ocorrido não teria sido um simples incidente, mas uma ação deliberada para provocar o esvaziamento do plenário e adiar votações consideradas importantes para a população de Bayeux. Segundo vereadores oposicionistas, a presidente da Casa, Jays de Nita, teria determinado que um assessor utilizasse um spray de odor desagradável dentro do plenário, com o objetivo de inviabilizar a continuidade da sessão.
As acusações foram feitas verbalmente durante e após o encerramento dos trabalhos, mas até o momento não há comprovação de que o odor tenha sido provocado por qualquer substância externa.
Para a oposição, o suposto adiamento agrava a insatisfação, já que o retorno das atividades legislativas este ano já havia sido postergado em razão das reformas realizadas na sede do Legislativo. Na avaliação dos parlamentares críticos à gestão da Casa, a primeira sessão após o recesso deveria ter garantido a apreciação dos projetos pendentes.
A presidente Jays de Nita não comentou oficialmente as acusações até o fechamento desta matéria. Um aliado da mesa diretora classificou as declarações como “infundadas” e afirmou que a interrupção ocorreu exclusivamente em razão do desconforto generalizado no ambiente.
O fato é que, em uma cidade acostumada a turbulências políticas, desta vez não foi a falta de quórum nem o embate ideológico que encerrou os trabalhos — mas um episódio inusitado que agora também integra o histórico do Legislativo municipal.
Vereadores negam afronta à Constituição Estadual na Lei do Gabarito
O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Dinho Dowsley (PSD), defendeu que a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), aprovada no ano passado, não fere a Constituição Estadual no tocante à Lei do Gabarito. Na sessão ordinária desta terça-feira (28), o presidente sugeriu a realização de um debate para esclarecer o tema, com a participação de representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público da Paraíba, Universidade Federal, Prefeitura Municipal, construtores e ambientalistas. A data para a discussão ainda não foi definida.
“A Câmara Municipal não tem prorrogativa de mudar uma lei estadual. Em nenhum momento a gente feriu a Constituição Estadual, a Lei do Gabarito está preservada. O que houve foi apenas uma regulamentação, como prevê a Constituição Federal, com a preservação do limite de 12,9 metros na primeira faixa e 35 metros na última”, defendeu Dinho.
O presidente exibiu um vídeo, produzido pelo Sinduscon-PB, que explica que a Constituição Estadual adota a Maré de Sizígia (quando Sol, Terra e Lua ficam alinhados, provocando as maiores marés) como marco zero para os limites. A partir desse marco zero, começa a faixa de proteção da orla, seguindo 500 metros continente adentro. De acordo com o vídeo, a Constituição Estadual define limites de altura progressivos, começando em 12,9 metros na primeira quadra, chegando a até 35 metros no final da faixa. No entanto, de acordo com o conteúdo exibido, a Constituição Estadual não define como o escalonamento deve ser feito, e dá aos municípios as competências para criar suas próprias regras, desde que respeitem as diretrizes já estabelecidas.
Ainda de acordo com o vídeo, a LUOS (Lei Municipal 166/2024) também adota uma faixa de 500 metros, porém o ponto de partida, em vez da Maré de Sizígia, usa a testada da primeira quadra. “Assim, o controle de altura avança mais ainda sobre o continente”, diz o texto do conteúdo exibido. “As alturas vão de 12,9 até 35 metros, divididas em nove faixas escalonadas. De fato, a Lei Municipal é mais restritiva, especialmente perto da praia. Ela impõe limites onde, pela Constituição Estadual, já não haveria restrição, e traz uma faixa de proteção bem maior”, continua.
“A Casa não pode se furtar de discutir um tema que cabe à gente mesmo. Estamos abertos a esse diálogo, abertos também a mudar qualquer incorreção observada pela Justiça, respeitando o Judiciário e o Ministério Público, que são órgãos fiscalizadores”, defendeu Dinho.
Secom CMJP
Câmara no Seu Bairro: vereadores vão ao Bairro dos Estados
Os vereadores da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) vão ao Bairro dos Estados, nesta quinta-feira (28), ouvir as demandas da população. A sessão itinerante está agendada para 19h, no ginásio do HBE Colégio e Curso (Av. Minas Gerais, 323). Os moradores do Padre Zé, Treze de Maio, Mandacaru, Bairro dos Ipês, Pedro Gondim e Tambiá também foram convidados a participar da reunião.
O principal objetivo do programa Câmara no Seu Bairro é estreitar a relação entre a população e seus representantes, ouvindo suas demandas para encaminhar soluções. “Vamos dar fala para a população reivindicar as necessidades de seu bairro, levando a Câmara Municipal para cada vez mais próximo do povo”, afirmou o presidente da Casa, Dinho Dowsley (PSD). Ele ainda reforçou que a audiência do Bairro dos Estados e áreas adjacentes é a primeira de cinco reuniões a serem realizadas em diversas regiões da Capital.
As próximas edições estão marcadas para os dias 25 de setembro, para ouvir os moradores do Bessa, Jardim Oceania, Aeroclube, São Luiz, Manaíra, Tambaú e São José; 30 de outubro, reunindo os residentes de Mangabeira, Cidade Verde e Nova Mangabeira; 27 de novembro, agregando Valentina, Mussumago, Paratibe, Planalto da Boa Esperança, Sonho Meu, Colinas do Sul e Gervásio Maia; e 11 de dezembro, para escutar os habitantes do Centro, Torre, Cruz das Armas, Roger, Jaguaribe e Ilha do Bispo.
As solicitações apresentadas em cada reunião serão encaminhadas à Administração Municipal. A população também pode enviar suas demandas e reivindicações ao projeto Câmara no seu Bairro por meio da assistente virtual Alê Câmara. A ferramenta, disponível por meio de aplicativo de mensagem, contribui para a agilidade na entrega dos pedidos, a partir do celular, diretamente da palma da mão do pessoense.
As plataformas de comunicação da Casa (TV, rádio, portal e redes sociais) farão a cobertura das reuniões do Câmara no seu Bairro, levando ao conhecimento dos cidadãos as demandas apresentadas.
Secom CMJP
Vereadores vão à Unesco e pedem que Procissão da Penha seja considerada Patrimônio da Humanidade
A Procissão de Nossa Senhora da Penha poderá receber o título de Patrimonio Imaterial da Humanidade. O pedido foi formulado pelos vereadores de João Pessoa, Dinho Dowsley (presidente da Câmara) e Marcos Vinícius, durante visita à diretora da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil, Marlova Jovchelovitch. Atualmente, o Círio de Nazaré, de Belém do Pará, é o único evento do gênero que possui esta deferência, reconhecida pela entidade internacional. No encontro, os parlamentares apresentaram um ofício com a defesa do pleito.
O Santuário da Penha faz parte do roteiro histórico e turístico do litoral paraibano. Ele foi tombado pelo Instituto Histórico e Artístico do Estado da Paraíba (Iphaep) em 26 de agosto de 1980. O local é procurado durante todo o ano por romeiros devido aos milagres atribuídos à Virgem Maria. A Romaria da Penha é uma das mais tradicionais da Paraíba e, com certeza, a mais popular. Ela atrai uma média anual de 650 mil peregrinos no trajeto do Centro da capital até o Santuário.
No ofício, os vereadores ressaltam “a magnitude, as peculiaridades, a diversidade, o conteúdo religioso e cultural do evento são riquezas únicas cultivadas há mais de dois séculos pelos paraibanos. Por sua beleza e grandiosidade, é também o mais importante evento turístico religioso da Paraíba”.
A Festa de Nossa Senhora da Penha acontece neste ano entre os dias 16 a 24 de novembro, quando será realizada a 268ª edição da tradicional Romaria da Penha, que reúne milhares de pessoas e passa pelas principais avenidas da capital paraibana. A reunião que formalizou o pedido feito pelos vereadores de João Pessoa ocorreu na semana passada. O passo seguinte, agora, será um pedido ao Itamaraty, para que o órgão do governo federal participe do processo.
História
A devoção a Nossa Senhora da Penha teve origem com o português Sílvio Siqueira, que em 1763, comandava uma embarcação em direção à Europa. No litoral paraibano, ele enfrentou uma grande tormenta. Em um momento de aflição, reuniu a tripulação e pediu proteção a Nossa Senhora da Penha, prometendo erguer uma ermida em sua honra no local em que aportasse em segurança. Minutos depois, todos conseguiram desembarcar com tranquilidade na então Praia de Aratú – hoje Praia da Penha. Como prometido, a construção foi feita. E essa foi à terceira capela construída no Brasil para Nossa Senhora da Penha.
Suetoni Souto Maior
Vereadores de João Pessoa poderão ter que bater ponto para registrar frequência na Câmara
Em áudio divulgado pelo Arapuan Verdade, Guguinha defendeu projeto de lei sobre uso de ponto facial para os vereadores.
Câmara Municipal de João Pessoa, no bairro das Trincheiras. (foto: reprodução)
Os vereadores debateram a possibilidade de bater ponto para registrar frequência na Câmara Municipal de João Pessoa. Proposta foi feita pelo vereador Guguinha (PSD) durante reunião da Comissão de Política Pública (CPP) nesta quarta-feira (10).
Em áudio divulgado pelo Arapuan Verdade, Guguinha defendeu projeto de lei sobre uso de ponto facial para os vereadores.
Já o vereador Bosquinho (PV), pregou cautela e lembrou que parlamentares precisam cumprir agendas externas fora da Câmara de João Pessoa.
“Então precisamos fazer uma observação, porque a vida de um vereador, do parlamentar, do deputado estadual, são pessoas que tem uma agenda externa”, disse.
Justiça Eleitoral realizou nesta quinta-feira (24), Audiência candidatura fictícia nas eleições em Lucena Pb
A quinta-feira, dia 24, está sendo decisiva para o destino dos integrantes do poder legislativo mirim de Lucena, a população denomina de “Dia D” para os vereadores eleitos e investigados Sandro Toscano e Elton Gomes, ambos do Partido Republicano de Lucena PB. É que a juíza eleitoral Israela Claudia da Silva Pontes, da 2ª Zona Eleitoral em Santa Rita, realiza audiência de Instrução e Julgamento na AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral Nº 0600814-91.2024.6.15.0002, que apura suposta candidatura fictícia.
A audiência está confirmada para as 8h30 desta quinta-feira, de forma virtual (online), ocasião em que a magistrada ouvirá todos os investigados, bem como as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Eleitoral e dos próprios vereadores e dos partidos envolvidos.
Está programada também a tomada de depoimento de uma ex-candidata, pessoa considerada o “pivô” da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, impetrada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
A juíza pretende na audiência de Instrução e Julgamento ouvir todos os envolvidos para, em seguida, abrir vista ao Ministério Público Eleitoral para parecer e, em seguida, dá seu despacho final sobre o ocorrido.
O BLOG DO MARCOS LIMA estará acompanhando em tempo real a audiência de Instrução e Julgamento.
Por Marcos Lima
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Vereadores empossados de João Pessoa iniciam trabalhos na próxima terça (4)
Os trabalhos na Câmara de Vereadores de João Pessoa retornam na próxima terça-feira (4). Os 29 parlamentares eleitos, sendo 27 homens e duas mulheres, iniciam o mandato que se estende até o dia 31 de dezembro de 2028.
No biênio 2025/2026, a Casa Napoleão Laureano será comandada por uma Mesa Diretora composta da seguinte forma: presidente Dinho (PSD); primeira vice-presidente Eliza Virgínia (PP); segundo vice-presidente Odon Bezerra (PSB); primeiro secretário Marmuthe Cavalcanti (Republicanos); segundo secretário Marcos Henriques (PT); e terceiro secretário Durval Ferreira (PL).
Comissão de Recesso
Com o objetivo de dar continuidade aos trabalhos legislativos da Casa durante o recesso parlamentar, o parlamento mirim constituiu a Comissão de Recesso composta por: Dinho Dowsley, Eliza Virgínia (PP), Marcos Henriques (PT), Odon Bezerra (PSB), Tarcísio Jardim (PP), Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), Thiago Lucena (DC) e Damásio Franca (PP). A composição do colegiado segue o Regimento Interno da Casa, obedecendo a critérios de proporcionalidade de partidos ou blocos partidários, por indicação dos respectivos líderes.
Durante o recesso parlamentar, a comissão representativa pode exercer a competência administrativa em caso de urgência, na ausência ou impedimento dos membros da Mesa Diretora, além de representar a Câmara em eventos e exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte.
Levantamento revela índice de presença dos vereadores de João Pessoa em 2024
Ao todo, foram realizadas 85 sessões ordinárias ao longo do ano.
Câmara Municipal de João Pessoa (Foto: Divulgação/ PMJP)
A Câmara Municipal de João Pessoa concluiu os trabalhos de 2024 na última semana. Ao todo, foram realizadas 85 sessões ordinárias ao longo do ano. A presença dos vereadores costuma enfrentar desafios em anos eleitorais. Por isso, a coluna fez um levantamento sobre o nível de comparecimento na casa legislativa da capital paraibana.
O ranking considera apenas os vereadores titulares de mandato que estão ativos na Câmara neste momento, contabilizando as ausências mesmo durante períodos de licença. Confira o ranking completo ao fim da reportagem!
Melhores índices
O vereador Marcílio (Republicanos) liderou o ranking com 100% de participação nas sessões ordinárias. Em segundo lugar com maior participação aparece Odon Bezerra (PSB), com 76 das 85 sessões – um índice de 89% de comparecimento. Em contato com a coluna, o vereador do PSB informou que suas ausências foram durante um período de licença.
Junio Leandro (PDT) aparece em 3º lugar com 85% de presença. Apesar da assiduidade, Junio Leandro não conseguiu se reeleger. O vereador ponderou, em contato com a coluna, que sua presença pode não ter sido registradas no painel, mas esteve na Câmara em todos os dias de sessão.
Pior índice
Ainda na consulta realizada no portal da Câmara de João Pessoa, o vereador Mikika Leitão (MDB) apresentou o menor índice de comparecimento. Não reeleito neste ano, ele participou de apenas 34% das sessões ordinárias. Um afastamento de 121 dias “para resolver questões pessoais” contribuiu para seu baixo desempenho no ranking.
Confira ranking completo:
Marcílio do HBE (REPUBLICANOS/PRD) – 85 sessões (100%) *dado atualizado após contestação do vereador ao relatório gerado pela Câmara que apontava algumas ausências. Ficou comprovado em ata que não houve nenhuma falta
Odon Bezerra (PSB) – 76 sessões (89,41%)
Junio Leandro (PDT) – 73 sessões (85,88%)
Marcos Henriques (PT) – 73 sessões (85,88%)
Bruno Farias (AVANTE/CIDADANIA) – 70 sessões (82,35%)
Diretório do PL pede cassação de vereadores e suplentes do PDT em JP
O diretório do Partido Liberal (PL) de João Pessoa entrou com uma ação de investigação judicial eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), solicitando a cassação dos vereadores eleitos e suplentes do Partido Democrático Trabalhista (PDT) nas eleições municipais de 2024. O documento, que o Portal MaisPB teve acesso, alega fraude na cota de gênero.
De acordo com o PL, o PDT apresentou uma lista de 28 candidatos, composta por 18 homens e 10 mulheres, respeitando o mínimo de 30% de candidaturas femininas. No entanto, após a análise dos resultados eleitorais e das campanhas, surgiram suspeitas sobre a autenticidade das candidaturas de três mulheres: Márcia Henriques dos Santos, Maria Ares Menezes Barbosa e Luanna de Moura Lima, que receberam apenas oito, 11 e 17 votos, respectivamente.
O PL argumenta que a baixa votação, aliada à ausência de atos de campanha e semelhanças na prestação de contas financeiras das candidatas, indica que as candidaturas femininas foram fictícias, criadas apenas para cumprir a exigência legal da cota de gênero. Com base nisso, o partido pede a nulidade de todos os votos recebidos pela chapa do PDT e a cassação dos mandatos dos vereadores eleitos, João Almeida de Carvalho Junior e Marcos Vinícius Sales Nóbrega, bem como dos suplentes.
O PL solicita a inelegibilidade dos envolvidos e a recontagem dos votos das eleições proporcionais, caso a fraude seja confirmada pelo tribunal.
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