TJ da Paraíba suspende lei que previa gratuidade no estacionamento em universidades

MAURÍLIO JÚNIOR

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu nesta quinta-feira (27/06) pedido de medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Estadual nº 13.135/2024, que garante a gratuidade no estacionamento para estudantes matriculados em instituições de ensino superior. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809969-75.2024.8.15.0000, da relatoria do desembargador Aluizio Bezerra Filho.

A norma questionada proibia as instituições de ensino de estabelecer qualquer tipo de cobrança direta ou indireta pelo uso de estacionamentos em suas dependências, sendo vedada a cobrança de taxas, mensalidades, valores por período de permanência ou quaisquer outras formas de pagamento.

Ao propor a ação, o Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior do Estado da Paraíba, alega que o Estado da Paraíba não tem competência para legislar sobre Direito Civil, em especial, contratos.

Ao decidir pela concessão da medida cautelar, o relator do processo destacou que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a exploração econômica de estacionamentos privados é matéria de Direito Civil, de competência da União.

“Vislumbrada a relevância do fundamento disposto na petição inicial, bem como evidenciados o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se a concessão da Medida Cautelar pleiteada pelo requerente”, pontuou o relator.



Tribunal de Justiça disciplina horário do expediente em dias de jogos do Brasil na Copa

Por meio do Ato da Presidência nº 59/2022, o Tribunal de Justiça da Paraíba disciplinou o horário do expediente do Poder Judiciário estadual nos dias em que a Seleção Brasileira disputar seus jogos na Copa do Mundo do Catar, que ocorrerá de 20 de novembro a 18 de dezembro. O documento assinado pelo Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do TJ, foi publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (9).

De acordo com o ato, nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo de 2022, os expedientes nas unidades administrativas e jurisdicionais serão encerrados duas horas antes do início das partidas. Contudo, a Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) deverá ajustar os sistemas, conforme normativos processuais, para fins de prorrogação dos prazos processuais nos feitos físico.

Ao assinar o texto, o Desembargador Saulo Benevides levou em consideração a prática já adotada nesta Corte quando da adequação do funcionamento em razão dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol, conforme Atos Normativos anteriormente editados; e a necessidade de adaptação prévia dos serviços prestados por este Tribunal para que não haja prejuízos aos jurisdicionados em razão do referido evento.

Catar 2022 – Na primeira fase do torneio, o Brasil jogará contra as seleções da Sérvia no dia 24 (quinta-feira), às 16h, dia 28 (segunda-feira) diante da Suíça, às 13h, e, por último, contra Camarões, também às 16h. As partidas ocorrerão sempre no horário de Brasília. Caso avance as fases seguintes da competição, o horário das atividades encerrarão duas horas antes do início de cada partida.



Pleno do TJ se reúne dia 17,na ocasião escolherá lista tríplice para preenchimento de vaga no TRE

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba volta a se reunir, na próxima quarta-feira (17), a partir das 11h30, em sessão extraordinária administrativa por videoconferência. Na ocasião, o colegiado vai escolher, através de voto secreto, a lista tríplice para preenchimento de uma vaga de Membro Efetivo, na Categoria de Jurista do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). A sessão on-line será conduzida pelo presidente do Judiciário estadual, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.

A formação da lista é em decorrência do término do biênio do juiz Arthur Monteiro Lins Fialho, que ocorrerá no dia 18 de outubro deste ano. Conforme informações da assessoria do Pleno, 15 advogados se inscreveram para o cargo. Os candidatos por ordem de inscrição são: Silvino Crisanto Monteiro, Érica de França Pergentino, Larisse Leite Albuquerque, Hioman Imperiano de Souza, Claudecy Tavares Soares, Alfredo Gomes Neto, Carlos Neves Dantas Freire, Welison Araújo Silveira, Rogério da Silva Cabral, Arthur Monteiro Lins Fialho, Sheyner Yàsbeck Asfora, Anna Caroline Lopes Correia Lima, Floriano de Paula Mendes Brito Júnior, Roberto Dhorn Moreira Monteiro da Franca Sobrinho e Cláudio Tavares Neto.

Serão considerados indicados os três candidatos que obtiverem o voto da maioria absoluta dos desembargadores, repetida a votação em tantas vezes quantas forem necessárias para consecução desse quórum. Em caso de empate, prevalecerá a indicação do candidato inscrito há mais tempo na Ordem dos Advogados do Brasil e, persistindo essa condição, a do mais idoso, nos termos da Resolução n.° 24/2009 do Tribunal Pleno.

Após a escolha da lista tríplice, o TJPB encaminhará os nomes à Presidência do TRE-PB. Em seguida, a Corte Eleitoral da Paraíba enviará ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, por fim, a lista será encaminhada para escolha do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.

O novo integrante terá um mandato de dois anos no TRE-PB. Hoje, compõem a Corte como membros titulares os desembargadores José Ricardo Porto (presidente) e Joás de Brito Pereira Filho (vice-presidente e corregedor),  Michelini de Oliveira Dantas Jatoba (juíza de Direito), José Ferreira Ramos Júnior (juiz de Direito), Rogério Roberto Gonçalves de Abreu (juiz federal), Márcio Maranhão Brasilino da Silva (jurista), Arthur Monteiro Lins Fialho (jurista) e Rodolfo Alves Silva (procurador Regional Eleitoral).



Governo discute reduzir duodécimo dos poderes; TJ avisa que Judiciário não suporta

O secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano, disse nesta terça-feira (14) que o Governo da Paraíba está discutindo a possibilidade de redução do repasse do duodécimo para os demais poderes do Estado por causa da crise provocada pela pandemia do coronavírus. Dessa forma, o governo paraibano tenta dividir com o Judiciário e o Legislativo parte do impacto da redução de receitas em razão da covid-19.

Segundo Marialvo, essa será uma decisão do governador João Azevêdo após conversar com os presidentes dos Poderes.

“O que eu posso dizer é que outros estados já o fizeram”, disse em entrevista à Rádio Arapuan, lembrando Pernambuco e Rio Grande do Norte, que promoveram a diminuição nos repasses.

“Estamos economizando. Todo o custeio está sendo economizado para que os recursos sejam todos realocados para o combate à pandemia. Os outros poderes também estão trabalhando em home office. Há uma redução sim, nos custeios. A lógica é que eles também possam ajudar reduzindo o duodécimo”, declarou.

Marialvo acrescentou que o duodécimo repassado aos demais poderes no estado acontece em situação de normalidade econômica, o que não está acontecendo agora, na atual situação de pandemia.

“O duodécimo calculado para os poderes, ele foi calculado, os valores, com base na normalidade, como se o estado tivesse recebendo suas receitas normalmente. E nós vamos ter uma queda agora, em abril, que varia entre 35 e 40% e no próximo mês de maio pode chegar até 70%”, revelou.

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Márcio Murilo,  avisou que o Poder Judiciário não suporta redução de receitas e que vai explicar ao governador João Azevêdo, no momento oportuno, como o Judiciário já vem contribuindo com a redução de receitas e de custos no Estado.

Disse que o Judiciário Paraibano recebe um dos menores duodécimos no país. “O nosso Tribunal já não suporta redução do duodécimo. Nós passamos quatro anos com o orçamento, com o duodécimo congelado. Já estamos com redução de receita, já que as custas judiciais estão caindo, e o governo do estado, durante os últimos anos, sempre teve acréscimo de arrecadação e o Tribunal de Justiça não vinha recebendo os aumentos, proporcionalmente, de receita. Agora, não suportamos ter redução do duodécimo. já fizemos todo o enxugamento possível”, declarou Márcio Murilo.

O presidente da Assembléia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino, disse que o debate sobre a redução do duodécimo ainda não chegou à Assembleia, mas disse que se chegar vai conversar com o governador e com os demais integrantes dos outros poderes.

“Acreditamos que o repasse seja normal esse mês. Mas estamos prontos para dialogar com o governo e com os outros poderes também, para que a gente possa encontrar uma solução que possa atender a todos”, disse.