Às vésperas do Enem, TCU abre investigação para apurar denúncias sobre o Inep

Corte abriu procedimento em resposta a representação de deputados de oposição

Às vésperas da realização do Enem, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um procedimento para apurar denúncias em relação à gestão do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), responsável pela realização da prova.

A lisura da prova foi colocada sob suspeita após uma debandada de 37 servidores no início de novembro, denunciando o presidente, Danilo Dupas, por assédio moral. Na última segunda-feira, o presidente Jair Bolsonaro disse que as perguntas do Enem “começam agora a ter a cara do governo”.

A presidente do TCU Ana Arraes recebeu, na última terça-feira, uma representação de parlamentares com críticas à gestão do Inep. O documento é assinado pela bancada do PSB na Câmara dos Deputados. O líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PE), e o líder da minoria, Marcelo Freixo (PSB-RJ), estavam na reunião.

“Abrir o processo ao receber representação de parlamentares é o procedimento normal para o tribunal analisar o que foi solicitado”, diz o TCU. O relator designado é o ministro Walter Alencar, segundo a Corte.

Na representação, os deputados do PSB pedem a apuração das denúncias feitas pelos servidores do Inep e a fiscalização do “processo de elaboração e realização do exame do Enem”. Citam também uma preocupação em relação à escolha das questões ter sofrido interferência do Poder Executivo, o que seria uma “utilização do aparato estatal para fins de controle ideológico do exame”.

Na terça, Milton Ribeiro, ministro da Educação, negou denúncias de interferência política na elaboração da prova do Enem e atribuiu a crise interna no Inep a uma “questão administrativa, de pagamento ou não de gratificação”. Servidores do Inep vêm relatando casos de assédio moral envolvendo Dupas e dizem que sua permanência no cargo fragiliza o Inep.

Em uma assembleia no começo do mês alguns deles também destacaram que há indícios de que processos sejam deletados do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), onde são registrados todos os andamentos administrativos feitos pelos órgãos públicos.

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Agência O Globo

TCU reprova contas e condena Dedé Romão a devolver cerca de R$ 150 mil ao FNDE

O Tribunal de Contas da União (TCU) reprovou as contas do ex-prefeito de Pedras de Fogo, Derivaldo Romão (Dedé Romão) por irregularidades na aplicação de recursos transferidos para o município, no exercício de 2016, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de R$ 422.968,90.

Os recursos deveriam ter sido aplicados no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). O TCU também condenou Dedé Romão a devolver cerca de R$ 150 mil valor aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aplicou multa ao ex-gestor no valor de R$ 6.850,00 (seis mil e oitocentos e cinquenta reais)

O Tribunal também determinou que Dedé Romão realize o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais consecutivas, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante a Corte o recolhimento da primeira parcela, e de 30 dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas atualizadas monetariamente.

“A falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor”, diz trecho do Acórdão assinado pelo ministro relator Raimundo Carreiro.

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TCU declara irregulares todas as licitações para a merenda escolar em Campina Grande

O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou irregulares todas as licitações para aquisição de alimentos da merenda escolar para crianças e jovens das escolas públicas municipais de Campina Grande durante a gestão do ex-prefeito Romero Rodrigues (PSD) no âmbito da Operação Famintos, deflagrada pela Polícia Federal, a pedido do Ministério Público Federal – MPF, com apoio da Controladoria Geral da União – CGU e que “constatou uma Orcrim – Organização Criminosa atuando no âmbito da PMCG”.

A decisão, contida em relatório do ministro relator Raimundo Carreiro, foi publicada no Diário Oficial dos Tribunais Superiores e refere-se ao Processo TC 031.393/2019-5, que foi iniciado pelo órgão a partir de denúncia formulada na Secretaria do Tribunal de Contas – TCU do Estado da Paraíba, em João Pessoa, devido ao fato de envolver verbas federais, mais especificamente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinadas ao Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE, em 13 processos licitatórios e seus respectivos contratos, durante seis anos seguidos, de 2013 a 2019, o que gerou uma Tomada de Contas Especial relativa aos processos licitatórios em que foram utilizadas estas verbas.

O TCU chegou à conclusão de que todos os proessos licitatórios foram fraudados para beneficiar os investigados e que, em muitos casos, houve a constatação da “inobservância de exigências legais mínimas no edital da licitação” para beneficiar os envolvidos, além de “fraude ou simulação de licitação, direcionamento de contratação, contratação de empresa de fachada ou incapaz de cumprir o contrato”, e “burla, fraudes, simulações e direcionamento de processos licitatórios, o que levou, em seu conjunto, a contratação e empresas pertencentes a ‘Orcrim’, detectadas pela Operação Famintos”.

Com isso, o órgão constatou a má utilização dos recursos públicos destinados à compra dos alimentos para a merenda, prejudicando crianças e jovens estudantes da rede municipal de ensino de Campina Grande e gerando, portanto, dano ao erário público.

No relatório do ministro Carreiro, o TCU “confirma os apontamentos constantes da ‘Operação Famintos’ no sentido de que as empresas em epígrafe agiram em conluio para fraudar licitações e, potencialmente, superfaturar contratos e desviar recursos públicos federais no município de Campina Grande/PB, com o apoio e conveniência de agentes públicos”.

Além da reprovação, o TCU também decidiu pela remessa da decisão para o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE-PB, considerando que as contas dos gestores envolvidos estão em análise na Corte de Contas Estadual; além do Ministério Público Federal – MPF e Controladoria Geral da União – CGU, para que sejam abertos os procedimentos em relação a crimes de improbidade administrativa aos envolvidos, o que também ocasionará o ressarcimento dos valores.

A decisão pela improbidade administrativa dos envolvidos ocorrerá sem prejuízo de aplicação das demais sanções, como perda da função pública, inelegibilidade, proibição de contratar com o Poder Público, dentre outras. É que, até agora, a Operação Famintos havia ocasionado apenas ações criminais, não de improbidade, o que, a partir da decisão do TCU, passa a ocorrer também.

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TCU aponta crime em uso de conta da Secom para promoção de Bolsonaro

Por unanimidade, Corte advertiu a Secretaria para que interrompa postagens do tipo

Por unanimidade, os ministros do Tribunal de Contas da União consideraram que o perfil da Secom (Secretaria de Comunicação) no Twitter publica mensagens para autopromoção do presidente Jair Bolsonaro e do ministro Tarcísio de Freitas, da Infraestrutura, informou o jornalista Rubens Valente.

A prática é vedada pela Constituição e fez com que os administradores fossem advertidos pelo tribunal e terão que interromper postagens do gênero sob pena de multa.

A ação teve início em dezembro do ano passado, após o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público, listar 34 publicações do perfil copiadas em dois meses de 2020, agosto e setembro. Depois, em um anexo, juntou mais cinco, de dezembro.

Entre as irregularidades estão a divulgação do slogan do presidente: “Deus, pátria e família”. Além de frases do mandatário e publicidade para o ministro Tarcísio.

“Quanto às peças publicitárias mencionadas na representação em comento, a maioria delas, na verdade, trata de promoção pessoal dos agentes públicos envolvidos, no caso, o Presidente da República e o Ministro da Infraestrutura. Tome-se por exemplo a postagem do dia 27/8/2020 (peça 1, p. 17), onde aparece a imagem do Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, dizendo: “…estamos falando de legado e o governo do Presidente Jair Bolsonaro vai deixar legado para o Paraná. Serão 2.400 km de novas duplicações”, diz o relatório.

A AGU (Advocacia-Geral da União) e a Secom negam as acusações: “ao contrário do que se afirma, estão em perfeita sintonia com a Constituição, eis que almejam tão somente dar amplo conhecimento à sociedade de informações consideradas de interesse público, sejam elas a conclusão ou o início de determinada obra pública, a entrega de algum equipamento, o oferecimento de novo serviço público ou até mesmo a cobertura da agenda oficial do Chefe do Executivo, fato inegavelmente de interesse público, tanto que é diariamente repercutido por toda a mídia nacional”.

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Cloroquina, supernotificação, ‘relatório’ do TCU seguem no discurso de Bolsonaro

Presidente voltou a defender o tratamento precoce contra a Covid-19 e disse que há uma “supernotificação” de casos no Brasil

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Bolsonaro faz discurso citanto “supernotificação” de mortes por Covid-19 e “relatório paralelo” do TCU

Em frente ao obelisco do Ibirapuera, na Zona Sul de São Paulo, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) fez um discurso ao final da “motociata” que aconteceu neste sábado (12). “Vocês me autorizaram quando votaram em mim em 2014”, disse Bolsonaro, afirmando que “existe mais de uma maneira de se perder a vida”, dando a entender que há outras causas de morte que não a Covid-19.

Bolsonaro disse que é preciso ver o que aconteceu em países vizinhos ao Brasil. “Lamentamos e muito o que aconteceu na Venezuela. Hoje existem milhares de venezuelanos em Pacaraima [Roraima] para serem interiorizados. Como nós, eles fugiram da demagogia, da ditadura, da opressão e da violência”. afirmou.

“O socialismo e comunismo é muito bom para quem está no poder, para a cúpula que organiza aquele país. Não para o resto, para o povo todo, até para aqueles que defendem na rua, que me chamam de genocida, mas nem sabem o que é isso”, disse Bolsonaro.

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CPI da Covid: MP junto ao TCU pede que AGU deixe a defesa de Pazuello

Instituição entrou no STF com pedido para que o ex-ministro possa se calar em depoimento à CPI da Covid

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado entrou nesta sexta-feira com pedido de liminar para que a Advocacia-Geral da União (AGU) deixe a defesa do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello . Em representação encaminhada ao Tribunal de Contas da União ( TCU ), sustentou que a instituição agiu em “benefício pessoal das autoridades” e não em prol do interesse público .

Além disso, o representante do Ministério Público (MP) junto ao TCU também solicitou que as medidas já tomadas sejam revertidas. É o caso do pedido de habeas corpus para que o general possa ficar em silêncio durante depoimento à CPI da Covid , para a qual foi convocado como testemunha , diante do trabalho realizado na pandemia, e não como investigado. Além disso, cobrou explicações sobre atuação da AGU para defender o ex-ministro :

“Nota-se que, consoante papel de representação da União ou de assessoramento ao Presidente da República, compete a AGU essa atuação quando for de interesse do Presidente no papel de chefe do Poder Executivo Federal e, portanto, sob o manto do interesse público, não para tratar de questão de interesse particular. Nesse caso a máquina pública não deveria ser utilizada devido ao possível desvirtuamento da utilização dos recursos públicos para benefício pessoal”, escreveu o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

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Portaria eleva salário de Bolsonaro, Mourão e ministros em até 69%

Uma regra editada pelo governo Jair Bolsonaro que autoriza uma parcela de servidores a receber mais do que o tetconstitucional fará com que o próprio presidente e membros do primeiro escalão tenham aumentos de salário.

A medida, colocada em vigor enquanto o funcionalismo está com salários congelados, deve beneficiar Bolsonaro, o vice-presidente, Hamilton Mourão, ministros militares e um grupo restrito de cerca de mil servidores federais que hoje têm remuneração descontada para respeitar o teto constitucional.

Publicada no dia 30 de abril, a portaria da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia começou a valer neste mês e terá efeito para os pagamentos realizados a partir de junho.

A Constituição define que a remuneração para cargos públicos, pensões e outras vantagens não pode exceder o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 39.293,32.

A portaria inova ao criar uma espécie de teto duplo. Ela estabelece que o limite remuneratório incidirá separadamente para cada um dos vínculos no caso de aposentados e militares inativos que retornaram à atividade no serviço público.

Com isso, a medida significa que o teto total para essas pessoas passa a ser de R$ 78.586,64 por mês. Entre os membros da cúpula do Executivo que serão beneficiados pela mudança, Bolsonaro deve ter o aumento mais modesto.

Hoje, ele recebe R$ 30,9 mil pela função de presidente e tem mais R$ 10,7 mil em outros benefícios, mas é feito um corte de R$ 2.300 para que o teto seja obedecido.

Com a nova norma, a remuneração bruta do presidente deve passar de R$ 39,3 mil para R$ 41,6 mil, uma alta de 6%.

Mourão, que é general da reserva, terá aumento de quase 64%. A remuneração mensal bruta deve deixar de ter um abatimento feito atualmente, de R$ 24,3 mil, para respeitar o teto. Com isso, o valor bruto passa de R$ 39,3 mil para R$ 63,5 mil, diferença de 62%.

Entre os ministros militares, o maior salto no salário fica com o chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos. O governo deve deixar de fazer um desconto mensal de R$ 27 mil, levando a remuneração a R$ 66,4 mil, a alta de 69%.

Na lista, também aparece o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, com aumento de R$ 22,8 mil, totalizando R$ 62 mil por mês (alta de 58%).

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, deve passar a receber um adicional de R$ 23,8 mil. O salário irá para R$ 63 mil (60%).

Há ainda o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, com elevação de R$ 17,1 mil, indo a R$ 56,4 mil por mês (aumento de 44%).

De acordo com o Ministério da Economia, das mil pessoas que serão beneficiadas pela regra, mais de 70% são médicos e professores. O teto duplo vale para profissionais dessas áreas que acumulam funções.

O impacto fiscal da medida pode variar, mas é estimado pelo governo em aproximadamente R$ 66 milhões ao ano. Isso significa que cada um dos mil servidores alcançados receberá em média R$ 5.000 a mais por mês. Portanto, o benefício à cúpula do governo será maior do que para o restante dos atingidos.

Como exemplo, o gasto anual estimado seria suficiente para pagar 66 mil beneficiários do auxílio emergencial por quatro meses, considerando valor médio de R$ 250.

Na avaliação do secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, o governo é contraditório ao adotar uma medida que aumenta salários de uma pequena parcela do funcionalismo ao mesmo tempo que os servidores públicos estão com salários congelados. Para ele, a decisão vai na contramão dos planos para a reforma administrativa e o fim dos supersalários.

“Em plena pandemia, no momento de graves dificuldades fiscais, causa surpresa a criação da possibilidade de um servidor ganhar até dois tetos. O ajuste fiscal será somente em cima do barnabé?”
Castello Branco afirmou que essa é mais uma medida para driblar o teto remuneratório, que já é desrespeitado há mais de 30 anos por decisões judiciais e interpretações de interesses corporativos.

Em audiência no Congresso na última terça-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo está apenas respeitando a decisão do STF. Ele ressaltou que, para acabar com os pagamentos acima do teto, o Legislativo precisa aprovar um projeto com essa definição.

“Foi falado muito sobre a decisão dos supersalários, dinheiro para presidente e vice-presidente. Estamos simplesmente cumprindo uma decisão do Supremo. Sou obrigado a cumprir uma decisão do Supremo. A lei a gente obedece”, disse o ministro.

Apesar da afirmação desta semana, Guedes já afirmou, em setembro do ano passado, que os salários da alta administração brasileira são muito baixos. Bolsonaro, por sua vez, disse, em dezembro de 2019, que os ministros aceitaram trabalhar “basicamente como voluntários” e, na avaliação dele, “sem ganho nenhum”.

No Congresso, há projetos para regulamentar o trecho da Constituição e impedir que o teto seja descumprido. Hoje, apesar da existência do limite, diversos penduricalhos ficam fora dessa conta e acabam inflando as remunerações. As propostas de lei, no entanto, nunca tiveram aprovação concluída pelos parlamentares.

Procurados, o Ministério da Defesa e a Casa Civil ressaltaram que a portaria regulamenta decisões do STF e do TCU. Sem mencionar que apenas uma fração do funcionalismo será beneficiada, as pastas disseram que todos os servidores do Executivo serão abarcados pela medida. Os dois ministérios não comentaram os aumentos de Braga Netto e Ramos.

O Gabinete de Segurança Institucional e a Vice-Presidência da República afirmaram que não iriam se manifestar. O Palácio do Planalto e o Ministério da Ciência e Tecnologia não haviam respondido até a conclusão desta reportagem.

Ministério Público pede ao TCU para trocar Bolsonaro por Mourão na gestão da crise da Covid

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado, pediu nesta sexta-feira (19) ao TCU que afaste o presidente Jair Bolsonaro das funções administrativas e hierárquicas sobre os ministérios da Saúde, da Economia e da Casa Civil.

Não há prazo para o TCU analisar o pedido. Em casos assim, é designado um relator, que pode tomar decisão sozinho ou submeter o pedido ao plenário do tribunal.

Furtado também quer que o TCU reconheça “a legitimidade, a competência administrativa e a autoridade” do vice-presidente Hamilton Mourão para nomear as autoridades responsáveis pelos ministérios.

No documento, o procurador pede ao TCU para: “Determinar cautelarmente o afastamento do presidente da República das funções e competências administrativas e hierárquicas relacionadas ao comando dos Ministérios da Saúde, da Fazenda, da Casa Civil e de outros eventualmente identificados como responsáveis pela inércia e omissão na execução das políticas públicas de saúde no combate à pandemia da Covid-19.”

O procurador argumenta que haverá prejuízo aos cofres públicos se não houver atendimento à população durante a pandemia.

“Não se discute que toda estrutura federal de atendimento à saúde, com recursos financeiros, patrimoniais e humanos, terá representado inquestionável prejuízo ao erário se não cumprirem sua função de atender à população no momento de maior e mais flagrante necessidade. É inaceitável que toda essa estrutura se mantenha, em razão de disputas e caprichos políticos, inerte diante do padecimento da população em consequência de fatores previsíveis e evitáveis”, argumenta o procurador.

Ao G1, ele afirmou que baseou o pedido no Artigo 44 da Lei Orgânica do TCU, segundo o qual:

“No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.”

No pedido ao TCU, Furtado argumenta que é necessário adotar medidas que induzam a um “nível mínimo de eficácia” a atuação dos órgãos federais responsáveis pelos serviços de atendimento à saúde.

Desde o início da pandemia, Bolsonaro tem contrariado as orientações de especialistas e de autoridades em saúde pública.

Enquanto a Organização Mundial de Saúde (OMS) orienta o isolamento social e o uso de máscaras, por exemplo, o presidente da República participa de aglomerações, é contrário a medidas restritivas e também critica a máscara, contrariando as medidas preconizadas por várias entidades médicas.

Jeito ‘diferente’ é ‘seguir’ ciência, diz ministro

Anunciado como novo ministro da Saúde, o médico Marcelo Queiroga afirmou nesta semana que o governo não tem “vara de condão” para resolver os problemas da saúde pública e que o jeito “diferente” de o governo lidar com a pandemia é “seguir as recomendações da ciência”.

O novo ministro foi questionado na ocasião se o governo pode “melhorar” a assistência para pessoas que procuram os hospitais.

“O governo federal nem governo nenhum tem vara de condão para resolver todos os problemas. Existe a ciência do nosso lado, existe a necessidade de implementação de protocolos assistenciais para qualificar ainda mais nossos recursos humanos para buscar resultados melhores. É uma situação complexa e precisamos nos empenhar para vencer o inimigo comum, que é o vírus”, respondeu.

Indagado, então, se o governo precisa fazer algo “diferente”, declarou:

“Já está sendo feito. O diferente é seguir as recomendações da ciência. O presidente escolheu um médico para o ministério, um médico que é oriundo de uma sociedade científica, a Sociedade Brasileira de Cardiologia, que foi sempre quem protagonizou a medicina baseada em evidência.”

Marcelo Queiroga, no entanto, não explicou quais seriam essas recomendações.

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Ministro do STJ acionou STF e operação de Bretas que atingiu advogados pode ser anulada

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, acionou a Corte em 10 de agosto, um mês antes de ação da Polícia Federal, deflagrada em 10 de setembro, para questionar a suposta ofensiva da Lava Jato sobre pessoas com foro especial

Brasília- DF, Brasil- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho durante sessão plenária do TSE. Foto: Roberto Jayme/ Ascom/TSE (Foto: Voney Malta)

247 – O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Napoleão Nunes Maia Filho, foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar operação que apura suposta esquema de tráfico de influência no STJ e no Tribunal de Contas da União (TCU).

A ação do ministro Napoleão pode culminar no cancelamento da operação deflagrada pelo juiz Marcelo Bretas na semana passada que resultou em 50 mandados de busca e apreensão, incluindo em escritórios e residências de advogados, como Cristiano Zanin.

De acordo com reportagem da CNN Brasil, o ministro pede que o Supremo analise a possibilidade de a Lava Jato no Rio de Janeiro estar investigando pessoas com foro privilegiado sem autorização e pede a suspensão da apuração e a requisição dos autos, caso a conduta seja confirmada.

Ainda segundo a CNN, o ministro acionou a Corte em 10 de agosto, um mês antes de ação da Polícia Federal, deflagrada em 10 e setembro, para questionar a suposta ofensiva da Lava Jato sobre pessoas com foro especial.

Napoleão utilizou como argumento informações de que o MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) teria aceitado a delação do ex-presidente da Fecomércio fluminense, Orlando Diniz, e avançaria sobre magistrados de tribunais superiores –STJ e TCU principalmente.

A operação Lava Jato tornou réus advogados suspeitos de envolvimento em um suposto esquema de tráfico de influência engloba Fecomércio, Sesc e Senac. Os mandados foram expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal.

www.reporteriedoferreira.com.br / Brasil 247

Dias Toffoli arquiva abertura de inquéritos da delação de Sérgio Cabral

Investigações haviam sido autorizadas por Fachin e citavam ministros de tribunais superiores

Por Agência O Globo | 27/07/2020 18:53

A pedido do procurador-geral da República Augusto Aras, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, rejeitou a abertura de inquéritos com base na delação premiada do ex-governador Sérgio Cabral, assinada com a Polícia Federal. De acordo com fontes com acesso ao caso, Toffoli acolheu pedido de arquivamento de três inquéritos que iriam investigar ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

As decisões tomadas por Toffoli na prática revertem autorização dada pelo ministro Edson Fachin, que homologou a delação de Cabral. Em março, Fachin autorizou que a PF abrisse doze novos inquéritos no STF para investigar as acusações feitas pelo ex-governador contra autoridades com foro privilegiado.

O ministro, então, enviou os novos processos para que o presidente do STF os encaminhasse para sorteio de um novo relator, que acompanharia as investigações. Todos os processos estão sob sigilo.

Toffoli, entretanto, não fez a redistribuição, como solicitado por Fachin. Em vez disso, enviou os processos para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestasse a respeito dessas investigações.

Em três desses inquéritos, Aras protocolou manifestações diretamente a Toffoli, no mês de abril, pedindo que fossem sumariamente arquivados, antes mesmo de a PF começar a investigar. O presidente do STF acolheu os pedidos de arquivamento, em decisões tomadas entre abril e junho em cada um dos casos.

Em seus pedidos, Aras argumentou que a PGR é contrária à delação de Cabral e que, por isso, a palavra final sobre as investigações seria sua, e não da PF. Disse também que não existem indícios mínimos para a abertura das investigações. Em resposta aos pedidos de Aras, o presidente do STF determinou o arquivamento desses três inquéritos.

Outros nove inquéritos abertos a partir da delação de Cabral ainda aguardam aval de Toffoli desde o final de abril e atingem parlamentares e outras autoridades com foro no Supremo. Neles, Aras ainda não fez pedidos para arquivamento. A assessoria da Presidência do STF afirma que todos inquéritos já foram enviados para que Aras se manifestasse sobre eles.

Queda de braço entre MP e PF

Após fechada, a delação de Cabral provocou uma queda de braço entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Assinada pela PF no fim do ano passado, o acordo enfrentou oposição da PGR e da Lava-Jato do Rio, por entenderem que o ex-governador não era confiável e não apresentava provas de seus relatos. O ministro Edson Fachin, porém, homologou o acordo em fevereiro deste ano.

Cabral fez pedidos à Justiça para tentar deixar a prisão após a assinatura da delação, mas não obteve decisões favoráveis. Um dos principais receios dos procuradores era que o ex-governador se beneficiasse de uma ordem de prisão domiciliar graças ao acordo, mas isso não ocorreu.

Procurada para comentar, a assessoria de comunicação de Toffoli afirmou que não poderia falar especificamente sobre esses inquéritos porque estavam sob sigilo, mas disse que o Regimento interno do STF permite que o presidente decida sobre “ações ou recursos ineptos ou de outro modo manifestamente inamissíveis”.

“Os inquéritos em referência tramitam sob o manto do sigilo, não cabendo, portanto, o encaminhamento de informações referentes a eles. Vale lembrar, entretanto, que o Presidente tem competência para, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF decidir sobre ações ou recursos ineptos ou de outro modo manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência”, diz a nota, assinada pela assessoria de comunicação da Presidência do STF.

Prossegue a nota: “Logo, havendo manifestação do PGR, titular da ação penal, pelo arquivamento do inquérito, por entender manifestamente inadmissível a abertura de novo procedimento investigatório na Corte, nada impede que o Presidente opere o arquivamento do feito, à luz do citado dispositivo do regimento. Nesse sentido, há precedentes de Presidências anteriores, inclusive porque, nos termos da jurisprudência da Corte, o pedido de arquivamento realizado pelo titular da ação penal deve ser acolhido sem discussão de mérito”.

A assessoria de Toffoli afirmou ainda que os processos não ficaram parados em seu gabinete. “A assessoria de comunicação esclarece que os referidos processos tramitam sob sigilo. Informa, ainda, que alguns já foram objeto de decisão da Presidência e outros foram encaminhados para manifestação da Procuradoria-Geral da República”, disse em nota.