TCU libera pagamentos do programa Pé-de-Meia e dá 120 dias para ajuste orçamentário

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, que o programa federal Pé-de-Meia poderá ser executado, de forma provisória e excepcional, com recursos do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem).

“Não queremos prejudicar os estudantes. O Pé-de-Meia é um programa importante para fortalecer o ensino médio. O Japão, por exemplo, investe significativamente nessa etapa da educação. O Brasil deve seguir um caminho semelhante, mas ainda há desafios financeiros e orçamentários a serem resolvidos pelo governo federal”, afirmou Nardes.

Diante desse cenário, o TCU estabeleceu um prazo de 120 dias para que o governo federal adeque o financiamento do programa às normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal previstas na Constituição e em legislações específicas. O Pé-de-Meia tem como objetivo atender 3,9 milhões de estudantes do ensino médio, com um custo anual estimado em R$ 12,5 bilhões.

O ministro-relator Augusto Nardes seguiu o voto do ministro Bruno Dantas, terceiro revisor da matéria no TCU. “Não vejo elementos que justifiquem a manutenção da medida cautelar. Há um risco de impacto social e jurídico caso o programa seja interrompido. Por isso, voto pela revogação da cautelar”, declarou Dantas.

O ministro Aroldo Cedraz, segundo revisor do caso, destacou que a possibilidade de suspensão dos pagamentos gerou grande preocupação social. “A lei do Pé-de-Meia possui a mesma relevância normativa das demais leis orçamentárias e financeiras”, ressaltou.

O Pé-de-Meia funciona como uma poupança e tem como objetivo democratizar o acesso à educação e reduzir desigualdades sociais entre os jovens. Com a soma dos incentivos, depósitos anuais e um adicional de R$ 200 pela participação no Enem, o programa pode beneficiar cada aluno com até R$ 9.200 ao longo do ensino médio, desde que sejam comprovadas matrícula e frequência escolar.

Eleição na Câmara: PT pediu vaga no TCU para apoiar Hugo Motta, revela Lira

Foto: Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, em entrevista à Folha de São Paulo, que o Partido dos Trabalhadores pediu para ficar com a vaga do Tribunal de Contas da União (TCU) em contra do apoio da legenda à candidatura do paraibano Hugo Motta (Republicanos) à Presidência da Casa.

“O PT solicitou a indicação da bancada deles. Eles reclamam que politicamente nunca tiveram um representante no TCU. [Há o compromisso] com o PT, sim, de eles indicarem a vaga”, revelou Lira durante entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, publicada nesta quinta-feira, 31.

Com a aposentadoria de dois ministros se aproximando, o TCU abrirá duas novas vagas até 2027, e a indicação de novos nomes pela Câmara dos Deputados entrou nas negociações. “Procurei trabalhar o tempo todo para construir uma candidatura que unificasse, que pudesse convergir”, explicou o atual presidente da Câmara

“Tudo que está acontecendo é fruto de muita confiança entre partidos e deputados, que vão amadurecendo para saber diferenciar a luta administrativa dentro da Casa das lutas ideológica por pautas e por bandeiras no plenário”, completou.

Questionado sobre o que entrou no acordo para o PT apoiar Hugo Motta, Lira respondeu que sua relação com Lula e com o PT “não é antiga”. “Mas a minha relação dentro da Casa com os deputados dos partidos é [antiga]. Conheci pessoalmente o presidente após a eleição dele, aqui nesta Casa. Toda a nossa conversa a partir daí se confirmou através de ações corretas e apoio ao governo naquilo que assumimos.”

Terra

Juíza rejeita impugnação e defere candidatura de Cícero Lucena

Tramóia de bolsonaristas no TCU para livrar Bolsonaro no roubo de jóias expõe milicianização das instituições

Escancarada na atuação mafiosa da extrema-direita lavajatista, a milicianização das instituições se aprofundou com a extrema-direita bolsonarista

Joias, TCU e Jair Bolsonaro (Foto: Reprodução | Leopoldo Silva/Agência Senado | Alan Santos/PR)

O processo de milicianização das instituições da República representa uma ameaça contínua à democracia brasileira.

Ocupantes regulares de funções públicas no aparelho de Estado ou agentes eleitos para a representação política agem como milícias ideológicas que subvertem seus cargos para materializar objetivos do extremismo e do fascismo.

Escancarada na atuação mafiosa da extrema-direita lavajatista, a milicianização das instituições se aprofundou com a extrema-direita bolsonarista. E continuará avançando perigosamente, caso não encontre resistências e respostas contundentes do campo democrático.

Numa articulação das suas bancadas no Congresso e no Tribunal de Contas da União/TCU, bolsonaristas promoveram nova ofensiva, desta vez para livrar a responsabilidade criminal de Bolsonaro pelo roubo de jóias e objetos valiosos pertencentes ao patrimônio da União.

A operação começou com uma representação do deputado bolsonarista Sanderson/PL-RS em agosto de 2023 junto ao TCU questionando situação já consolidada e devidamente legalizada pelo próprio Tribunal sobre um relógio recebido por Lula em 2005, há 19 anos.

No TCU, o ministro bolsonarista Jorge Oliveira, indicado para o cargo pelo próprio Bolsonaro em julho de 2020, contrariou parecer da assessoria técnica do Tribunal para criar uma brecha jurídica favorável à defesa de Bolsonaro no inquérito criminal.

Bem antes desta esdrúxula decisão de Oliveira, outro ministro bolsonarista do TCU havia atuado de modo estratégico para salvar Bolsonaro e seus cúmplices civis e militares que participaram do esquema de roubo das jóias, contrabando delas para venda nos EUA e lavagem do dinheiro resultante da venda ilegal no exterior.

Este ministro é João Augusto Nardes, político com carreira iniciada na ARENA, partido da ditadura, autor da farsa das pedaladas fiscais que embasou o impeachment fraudulento da presidente Dilma, e que em novembro de 2022 gravou áudio para a horda fascista com informe sobre o “movimento forte nas casernas” na preparação do golpe de Estado.

MP do TCU quer avaliar impacto de pensões de filhas de militares nas contas públicas

Cerimônia no Quartel-General do Exército, em Brasília, em homenagem ao Dia da Bandeira, em 2023 – Divulgação Exército

O subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), apresentou uma representação para que a corte avalie o sistema de proteção dos militares e o impacto nas contas públicas de pensões das filhas de membros das Forças Armadas.

Na representação, ele cita possível falta de isonomia com direitos civis e em descompasso com a necessidade de equilíbrio fiscal no Brasil.

O pedido foi feito após o TCU ter aprovado com ressalvas das contas do presidente Lula (PT) do ano passado. O subprocurador-geral cita manifestação do ministro Walton Alencar Rodrigues sobre o tema da Previdência Social, com destaque para o sistema de proteção dos militares, sua pequena capacidade de cobertura e “seu monumental déficit per capita”.

Em sua fala, Rodrigues citou a pensão vitalícia de filhas solteiras, “privilégio específico do sistema militar, intensamente criticado pelas distorções e situações fictícias que ainda hoje induz.” Ele lembra que o benefício foi extinto para os militares que ingressaram na carreira a partir de 2001, mas que projeções indicam que, até 2060, o governo e a sociedade continuarão a arcar com os custos dele.

Na avaliação de Furtado, mesmo com a extinção da pensão de filhas solteiras, ainda assim o encargo projetado para o futuro persiste por vários anos.

“Não estou aqui a ir de encontro ao direito adquirido. Tampouco causar insegurança jurídica em situações já decididas judicialmente. Se o direito existe, que o seja respeitado. Contudo, a meu ver situações como essa evidenciam o desrespeito ao princípio da isonomia que deveria reger a administração pública como um todo”, afirma.

Ele lembra que o princípio da isonomia é fundamental para garantir que não haja discriminação ou privilégios indevidos dentro da sociedade e na aplicação das leis.

“No momento em que classes são privilegiadas com direitos diferentes dos demais, há desrespeito a esse princípio tão importante para a justiça e a equidade na sociedade”, ressalta, complementando que os números demonstram que o sistema de proteção dos militares pode colocar em xeque o equilíbrio fiscal do país.

Auditorias da CGU apontam desvios de R$ 202 bilhões no governo Bolsonaro

Jair Bolsonaro. Foto: Fábio Vieira/Metrópoles

Por Guilherme Amado e Bruna Lima

As auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU), divulgadas na quinta-feira (20/7), que apontaram distorções contábeis de R$ 202 bilhões em cinco ministérios do governo de Jair Bolsonaro em 2022, começaram há três anos, ou seja, ainda no mandato do ex-presidente.

A informação contraria a acusação do ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro Ciro Nogueira, que disse na sexta-feira (21/7) que a CGU estava sendo “politizada” pelo governo Lula.

Quase 40 prefeituras escondem dados do Tribunal de Contas e levam puxão de orelha de Nominando Diniz

Nominando Diniz encaminhou a lista para os relatores do TCE (Foto: Walla Santos/ClickPB)

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), conselheiro Nominando Diniz, deu um novo puxão de orelha em prefeitos paraibanos que não estão atualizando os dados no Sistema de Acompanhamento de Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres). Conforme acompanhou o ClickPB, são 38 prefeituras nessa lista.

Nominando chamou a atenção para a importância da atualização desses dados para garantir a transparência das contas públicas e disse que a relação das gestões que estão escondendo os dados já foi repassada para os relatores, que deverão tomar providências.

“Trinta e oito prefeituras não estão colocando os dados Sagres. A lista já está sendo distribuída aos relatores para tomarem as medidas necessárias para que esse instrumento de fiscalização não perca sua eficácia”, disse Nominando Diniz.

www.repoprteriedoferreira.com.br/ ClickPB.

Defesa de Bolsonaro informa que ele entregará joias à Presidência

Decisão foi divulgada horas após o TCU determinar a devolução dos itens em um prazo de cinco dias

Por

iG Último Segund

Marcos Corrêa/PR – 24.04.20

Bolsonaro está nos Estados Unidos desde dezembro do ano passado

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou, nesta quarta-feira (15), que ele vai encaminhar as joias enviadas pelo governo da Arábia Saudita para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

“O pleno do Tribunal de Contas da União por unanimidade acolheu o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro no sentido de depositar os bens para a União. Em cumprimento da decisão, os bens serão encaminhados à Secretaria Geral da Presidência da República”, informou a defesa de Jair em nota.

A decisão foi divulgada horas após o TCU (Tribunal de Contas da União) determinar a devolução dos itens milionário em um prazo máximo de cinco dias. Também foi ordenado que o ex-chefe do Executivo devolva um fuzil e uma pistola que ganhou como presente dos Emirados Árabes em 2019.

Os bens deverão ser mantidos em custódia pela Secretaria-Geral da Presidência da República até que o TCU delibere novamente sobre o assunto.

Os ministros ainda determinaram a realização de uma auditoria em todos os presentes recebidos por Bolsonaro durante seu mandato presidencial.

O tribunal decidiu que a auditoria de presentes recebidos pelos presidentes será permanente e ocorrerá a cada quatro anos, no final do mandato. O objetivo é verificar se os presentes foram catalogados corretamente em acervo público ou privado.

A decisão foi tomada durante a sessão plenária desta quarta-feira, no processo que investiga as joias recebidas por Bolsonaro e sua esposa Michelle. Em 2016, uma auditoria realizada pelo tribunal determinou que objetos valiosos, como joias, pertencem ao acervo público da Presidência da República.

Ex-diretores do Hospital Trauma de João Pessoa terá que devolver R$ 14,7 milhões, decide TCE

O pleno do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE) decidiu, nesta quarta-feira (15), que o Instituto Acqua (Ação Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental), responsável pela gestão do Hospital de Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa, no segundo semestre de 2019, deve devolver aos cofres públicos R$ 14.789.975,16.

A OS é mais uma que recebia dinheiro mensalmente do estado para gerenciar a unidade e não comprovou, pelo menos nesse primeiro momento, as despesas. Ou seja, não conseguiu mostrar como gastou o dinheiro. Segundo o TCE, despesas ilegítimas e lesivas ao erário.

O relator do processo de Inspeção foi o conselheiro André Carlo Torres Pontes, que em seu voto, aprovado por unanimidade, imputou débito decorrente dos prejuízos causados, solidariamente, ao Instituto e ao seu diretor, Samir Rezende Savieiro, a ser ressarcido no prazo de 30 dias, sob pena de cobrança executiva, mais multa de 1% do valor. Cabe recurso.

Recomendações

Na decisão consta ainda recomendações ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde, para que as falhas ventiladas no processo não se repitam, bem como comunicações à Procuradoria Geral de Justiça, ao GAECO do MPE/PB, ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, independentemente do prazo recursal.

Recurso de outra OS

Durante a sessão foi analisado recurso de reconsideração do IPCEP – Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional. A OS gerenciou o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires no exercício de 2019 e foi responsabilizada por prejuízos que passaram dos R$ 19 milhões, referentes a irregularidades constatadas em inspeção.

Mas o IPCEP, segundo o TCE, conseguiu apresentar documentos comprobatórios de várias das despesas irregulares e reduziu o débito a quantia de R$ 165 mil.

Jornal da Paraíba

Câmara aprova indicação de Anastasia para ministro do TCU

Senador também recebe aval de deputados após aprovação também no Senado

Edilson Rodrigues/Agência Senado

Antonio Anastasia (PSD-MG)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 322 votos a favor, 18 contrários e 8 abstenções, a indicação do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) para assumir vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Na terça-feira, o Senado já havia dada aval ao nome do senador. Agora, Anastasia já pode marcar a data de sua posse.

No Senado, Anastasia derrotou os parlamentares apoiados pelo governo, Kátia Abreu (PP-TO) e Fernando Bezerra (MDB-PE), que também pleiteavam o cargo

Após uma disputa acirrada nas últimas semanas, o senador mineiro venceu por ampla margem de votos no Senado . Ele obteve o apoio de 52 senadores, enquanto Kátia recebeu 19 manifestações favoráveis e Bezerra sete.

O resultado representou uma vitória para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que trabalhou nos bastidores desde abril deste ano para viabilizar a indicação. Além da proximidade com Anastasia, Pacheco também é ligado ao suplente do parlamentar, Alexandre Silveira.

Por

Agência O Globo