TCE vai fiscalizar o uso de recursos oriundos de emendas parlamentares
O Tribunal de Contas da Paraíba aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (09), o planejamento e execução de Auditoria Coordenada para exame das aplicações, por entes públicos sob sua jurisdição, dos recursos oriundos de emendas parlamentares. A providência surgiu quando da discussão do voto do conselheiro Arnóbio Viana, relator do Processo nº 02622/24 referente às contas de 2023 do município de Boqueirão, então aprovadas.
No exercício da Presidência, em razão de viagem institucional do titular Fábio Nogueira, o vice-presidente André Carlo Torres Pontes, observou que essa Auditoria Coordenada representa um cuidado a mais com tema de crescente repercussão nacional.
Ao acentuar que o TCE tem-se preocupado e agido, há bom tempo, em favor da correção dessas aplicações, ele afirmou que a decisão de agora, sugerida pelo conselheiro Fernando Catão, representa “um degrau a mais nessa escalada”.
O procurador Luciano Andrade Farias lembrou que o Ministério Público de Contas já expunha suas preocupações com o uso dessas emendas, em dezembro passado.
Os Guedes
TCE-PB aprecia recursos e julga regulares as contas de Secretaria estadual
Reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (02), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, emitiu pareceres pela aprovação das contas dos municípios de Barra de São Miguel, São Francisco e São Domingos, referentes ao exercício de 2023. O TCE apreciou uma pauta de julgamento com 23 processos, entre prestações de contas, recursos, consultas, inspeções e embargos de declaração.
Regulares foram julgadas as contas da Secretaria de Estado da Comunicação, relativas a 2023, tendo como responsável o Sr. Raimundo Nonato Costa Bandeira, em processo relatado pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes. Após provimento parcial a recursos interpostos pelos ex-gestores Diego de Franca Medeiros e Fabiano Constâncio do Rego, as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Bayeux foram julgadas regulares com ressalvas (proc. nº 07279/21).
Com pedidos de vistas feitos pelo conselheiro Fernando Catão, foram adiadas as contas das prefeituras de Riachão do Poço e Sobrado, relativas ao exercício de 2023. A Corte deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo ex-secretário de Estado da Educação, Cláudio Benedito Silva Furtado, visando a retirada de multa aplicada ao gestor (proc. nº 04410/22). Ainda respondeu, considerando aspectos técnicos e parecer ministerial, a Consulta formulada pela Assembléia Legislativa, a respeito de limite de repasses aos poderes legislativos municipais (proc. nº 02117/25).
Aplausos – Proposto pelo procurador geral Marcílio Toscano da Franca, também foi aprovado um “Voto de Aplausos” à instituição Corpo de Bombeiros da Paraíba, pelos relevantes serviços prestados à sociedade. A propositura remete às homenagens que acontecem nesta quarta-feira, 02 de Julho, data comemorativa ao Dia Nacional do Bombeiro Militar, oficializada em 1954.
O presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, ao acostar-se à iniciativa, destacou a atuação do bombeiro militar na sua missão de proteger vidas, o patrimônio e o meio ambiente. A conselheira Alanna Camilla Galdino enfatizou o trabalho realizado pelos bombeiros em defesa de ações sociais com foco no aleitamento materno de crianças carentes, evidenciando o Pacto Paraibano pela Primeira Infância, programa patrocinado pelo Tribunal de Contas junto aos municípios do Estado.
Composição – O TCE-PB realizou sua 2500ª sessão ordinária remota e presencial, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. Na composição do quórum estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Alanna Camila dos Santos Galdino. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral Marcílio Toscano da Franca.
Ascom/TCE-PB
TCE acata denúncia sobre irregularidades na Procuradoria de Bayeux e notifica prefeita
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) acatou denúncia e emitiu relatório inicial determinando que a prefeita de Bayeux, Tacyana Leitão, convoque, com urgência, os aprovados no concurso público da Procuradoria Municipal. O relatório evidencia o excesso de advogados contratados temporariamente, em detrimento dos concursados, contrariando os princípios da legalidade e da eficiência na administração pública.
Além do relatório inicial do TCE/PB, foi concedida uma decisão liminar urgente determinando a convocação imediata do primeiro colocado no concurso da Procuradoria de Bayeux, decisão que a Prefeitura descumpriu até o momento, agravando a violação dos direitos dos aprovados e o excesso de contratações temporárias.
Uma auditoria realizada pelo TCE-PB identificou indícios de irregularidade e de que a Prefeitura de Bayeux não convocou nenhum dos aprovados em um concurso público homologado em 2024 para a Procuradoria do Município e que, ao invés disso, contratou de forma temporária em 2025 um total de 22 advogados e um assessor jurídico.
Parlamentopb
Presidente do TJPB mantém indicação de Alanna Galdino para o TCE
Por Wallison Bezerra
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Fred Coutinho, concedeu, na tarde desta sexta-feira (04), uma liminar suspendendo a decisão judicial que barrava a indicação de Alanna Galdino como conselheira do Tribunal de Contas do Estado.
No despacho, que o Blog Wallison Bezerra teve acesso, o desembargador afirmou que, apesar da decisão da juíza Virgínia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda, apontar falhas procedimentais, que “viciam a indicação” de Alanna, “não há ligações das falhas procedimentais com a moralidade administrativa”.
“Noutras palavras, observa-se que a decisão liminar ora impugnada não apresenta análise técnica que estabeleça nexo direto entre as supostas falhas procedimentais e uma efetiva ofensa ao princípio da moralidade administrativa”, diz Coutinho.
“A mera inobservância de formalidades internas no processo de indicação para cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, por si só, não autoriza a atuação do Poder Judiciário para suspender atos administrativos de natureza política, sob pena de se converter o controle de legalidade em indevido juízo de conveniência ou oportunidade”
Ontem, ao suspender a indicação de Alanna, a juíza havia apontado a falta de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça para suspender o processo.
“A ausência da arguição pública, etapa obrigatória e vinculante prevista no artigo 240 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, afronta diretamente o devido processo legislativo, conferindo ilegalidade formal ao ato de aprovação e, por consequência, autorizando o controle jurisdicional do ato em questão”, havia entendido a juíza.
Agora, caberá ao Tribunal de Contas do Estado dar prosseguimento ao processo. Na próxima quarta-feira (09) haverá o julgamento de um recurso do Ministério Público de Contas que pede que a posse de Alanna não aconteça.
Assembleia defende legalidade no processo de escolha para vaga de conselheiro do TCE
A respeito da decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública, que suspendeu, nesta quinta-feira (3), a indicação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), por meio desta Nota Oficial, vem esclarecer e reafirmar a legalidade e a regularidade do processo de aprovação da indicada ao cargo, conduzido em estrita observância ao Regimento Interno desta Casa.
Nos termos do Capítulo VIII, Sessão 2, do Regimento Interno da ALPB, compete ao Poder Legislativo Estadual deliberar sobre a escolha do (a) ocupante do cargo de Conselheiro do TCE-PB. O inciso V do artigo 242 do referido Regimento confere à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discricionariedade quanto à convocação do indicado ou indicada para audiência pública.
Dessa forma, os membros da CCJ, sob a relatoria do Deputado Estadual Felipe Leitão, decidiram, por unanimidade, dispensar a sabatina da indicada. Tal decisão fundamentou-se na análise dos documentos apresentados, os quais comprovam o preenchimento integral dos requisitos exigidos para a ocupação do cargo de Conselheira do TCE-PB. A matéria foi posteriormente submetida ao plenário, sendo aprovada com 31 votos favoráveis, ratificando a dispensa da arguição pública.
Com o devido respeito, a ALPB discorda do entendimento manifestado pela Nobre Magistrada, pois reafirma que todos os trâmites legais e regimentais foram devidamente observados. Ressalte-se que a iniciativa desta Casa Legislativa não constitui inovação, uma vez que já existem precedentes semelhantes em outras esferas legislativas, como a Câmara dos Deputados, que, em situação análoga, dispensou a sabatina de indicado ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Diante do exposto, a ALPB reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito ao devido processo legal, assegurando que todas as suas decisões são pautadas pelo estrito cumprimento das normas regimentais e constitucionais.
TCE marca julgamento de ação do Ministério Público de Contas
Por Heron Cid
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) já tem data para julgar a ação do Ministério Público de Contas (MPC) contra a indicação de Alanna Galdino para vaga de conselheira da Corte. Ela foi ungida por quase a unanimidade da Assembleia Legislativa. Dos 36, apenas dois deputados votaram contra.
O relator do processo, Nominando Diniz, marcou o julgamento para quarta-feira (9) da próxima semana. Na ocasião, o TCE vai dizer se acata ou rejeita os argumentos apresentados pelo MPC.
A decisão, de alguma forma, já antecipa se a filha do presidente da Assembleia, Adriano Galdino, preenche os critérios exigidos pela Constituição e pelo Regimento do Tribunal. Ou não.
MPC aciona PGR para anular eleição e posse de Alanna Galdino no TCE
Órgão pede que seja ajuizada uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) para anular parte das regras usadas na escolha, pela Assembleia.
arquivo pessoal
O Ministério Público de Contas (MPC/PB) ingressou com uma representação junto ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para questionar a nomeação de Alanna Galdino como conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), alegando que a eleição dela não respeitou o princípio da simetria.
O órgão pede que a PGR ajuíze uma Ação de Inconstitucionalidade (AD) para anular parte das regras usadas na escolha, pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), e solicita uma medida cautelar para suspender a posse da indicada até uma decisão final.
O documento argumenta que o processo de escolha de Alanna, que é filha do presidente da Casa, Adriano Galdino (Republicanos), violou princípios constitucionais, especialmente o artigo 75 da Constituição.
De acordo com a representação, a exigência de apoio de pelo menos 1/3 dos deputados para a inscrição de candidatos difere da escolha de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), restringindo a participação e ferindo a representatividade de minorias políticas.
Segundo o MPC, a legislação determina que a escolha dos conselheiros deve seguir as regras similares ao plano nacional, em que lideranças do Congresso Nacional têm cinco dias para indicar o candidato.
Os procuradores que assinam a matéria utilizam como base uma decisão anterior, do Supremo Tribunal Federal (STF), envolvendo o Estado do Maranhão, em que o ministro Flávio Dino suspendeu o processo de escolha.
Além disso, para os procuradores, arguição pública dos candidatos foi tornada opcional, ao contrário do modelo federal, que exige essa etapa para permitir uma avaliação pública das qualificações.
“A norma paraibana, ao exigir subscrição mínima de um terço dos Deputados, dispõe de maneira mais restritiva e assimétrica em relação ao modelo federal, além de não prestigiar a participação das minorias políticas”, diz a representação.
Outras ações
Além dessa representação, o Ministério Público de Contas apresentou um pedido no TCE-PB para suspender a nomeação de Alanna para o cargo.
A ex-candidata à prefeitura de Cabedelo, Morgana Macena de Santana (PL), também decidiu acionar o Ministério Público estadual e o Ministério Público de Contas (MPC) para que os dois órgãos apurem a indicação de Alanna Galdino.
Além dessas, a nomeação se tornou alvo de uma ação popular no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), com pedido de tutela antecipada para barrar a nomeação. A ação foi movida pelo ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves, e tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, ainda sem manifestação do judiciário.
No pedido, o autor da ação alega que “em sua trajetória acadêmica e profissional, a nomeada não demonstrou notório saber jurídico, um dos requisitos essenciais para o cargo”.
Jornal da Paraiba
Felipe Nunes
ALPB registra apenas uma inscrição para o cargo de conselheiro do TCE
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) encerrou, nesta sexta-feira (14), as inscrições para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) com o registro apenas da candidatura da advogada e médica Alanna Galdino. A vaga, destinada à ALPB, decorre da aposentadoria do ex-conselheiro Arthur Cunha Lima, homologada no final de 2024.
Encerrado prazo de inscrição, o requerimento de candidatura, subscrito por 28 deputados, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALPB, que tem o prazo de até 10 dias para emitir parecer com análise técnica e encaminhar o nome para apreciação no Plenário da Casa Epitácio Pessoa pelo colegiado de deputados.
No plenário, a eleição acontecerá por votação secreta, sendo necessário o quórum de maioria absoluta dos deputados para aprovação.
Após a aprovação do candidato pelo Plenário, o presidente da Assembleia Legislativa promulgará e publicará o Decreto Legislativo de indicação do Conselheiro escolhido, encaminhando cópia ao Governador do Estado para a respectiva nomeação.
Tião Gomes faz desabafo na tribuna sobre vaga ao TCE: “Eu não tenho clã”
O deputado estadual Tião Gomes fez hoje um desabafo na tribuna da Assembleia Legislativa um dia depois de desistir de concorrer a uma vaga para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). Ele disse que tem 34 anos de mandato como parlamentar e mais seis como prefeito de Areia e uma vida limpa. O parlamentar não citou exatamente qual o motivo que o fez mudar de ideia, mas afirmou que não tem condenação.
Tião ainda se queixou da mídia e disse que teria sido alvo de uma campanha negativa desde que surgiu como opção para a vaga de Arthur Cunha Lima no TCE. “Eu não vou enfrentar uma questão jurídica. Minha trajetória não me envergonha. Desisti de concorrer à primeira vaga do TCE. Eu não tenho clã, se eu fosse Maia, Cunha Lima, Morais… o que está acontecendo comigo acontece com os Silva da vida. Eu desisti de sair candidato para que vocês fiquem à vontade. Passei seis meses sem poder ouvir rádio porque de manhã, de tarde e de noite estavam chinelando sobre Tião Gomes. Essas mesmas pessoas que falavam de mim, de ontem para hoje me elogiaram”.
No fim de seu pronunciamento, Tião Gomes encorajou Adriano Galdino a lançar um candidato apoiado por ele para a vaga do TCE.
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Assembleia pautará escolha do novo conselheiro do TCE depois do carnaval
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) já sabe quando vai iniciar o debate sobre a escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Ao autor do Blog, o presidente da Casa, Adriano Galdino (Republicanos), disse a eleição acontecerá depois do recesso do carnaval, previsto para encerrar no dia 10 de março.
“Nós vamos debater para que a gente possa superar esse capítulo de maneira muito tranquila, em paz. E apresentar, assim, o nosso nome para o Tribunal de Contas”, afirmou.
Questionado se a escolha poderia trazer surpresas, Galdino respondeu: “Será uma eleição tranquila. A Assembleia está acostumada com os grandes debates. Sempre tem discussão, sempre tem divergências. É uma Casa plural, uma Casa que tem muitos pensamentos. Mas, no final de tudo, que respeita a decisão da maioria”, avisou.
Escolha do novo conselheiro
Com a aposentadoria compulsória de Arthur Cunha Lima, no ano passado, cabe agora à Assembleia indicar o novo membro da Corte de Contas. O presidente do Tribunal, Fábio Nogueira, tem sido enfático ao afirmar que o colegiado não aceitará nomes que não atendam as exigências e critérios já estabelecidos por lei.
Dentre os nomes que articulam para ser alçado ao cargo, estão os de Tião Gomes (PSB) e Taciano Diniz (União).
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Felipe Leitão afirma que Tião Gomes é o favorito para assumir cadeira no TCE
O vice-presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Felipe Leitão, afirmou que Tião Gomes é o favorito para assumir cadeira no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Declaração foi feita ao programa Arapuan Ver desta sexta-feira (29).
Felipe Leitão ressaltou que o deputado Adriano Galdino, presidente da ALPB, tem um compromisso com o deputado. “Eu também tenho esse compromisso”, disse
Tião Gomes já declarou interesse na vaga no TCE. “A gente ta construindo através do governador, através de Adriano Galdino, através de lideranças de dentro da Assembleia e claro, se me perguntarem se eu quero, é claro que eu quero”, destacou.
Felipe Leitão informou ainda ao Arapuan Verdade que votação para o TCE deve acontecer na volta do recesso em fevereiro
