“Rachadinhas”: Quinta Turma do STJ anula quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro

Defesa de Flávio Bolsonaro pede, também, anulação do relatório do Coaf que acusou movimentações do ex-assessor Fabrício Queiroz e derrubar decisões tomadas antes da Justiça reconhecer o foro privilegiado do senador

Beto Barata / Agência Senado

Flávio Bolsonaro, investigado no caso das “rachadinhas”

Os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram, nesta terça-feira (23), a favor de um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para anular a quebra de sigilo fiscal e bancário do filho do presidente Jair Bolsonaro no caso das “rachadinhas”.

As decisões anuladas foram autorizadas em abril de 2019 pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio, e se estendia a cerca de cem pessoas e empresas suspeitas de envolvimento no esquema de desvio de recursos do gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Os votos favoráveis a Flávio partiram dos ministros João Otávio Noronha, Reinaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Parcionik. Os três divergiram do ministro Felix Fischer, relator do caso, que optou por negar o pedido da defesa e foi pelos colegas do colegiado.

Declarada nula, a decisão pode impactar outros procedimentos utilizados pelo Ministério Público (MP) do Rio na investigação sobre a devolução de salários de ex-funcionários de Flávio, que resultou em denúncia oferecida contra o político e outras 16 pessoas em outubro do ano passado. A quebra de sigilo colheu informações que serviram como base para a autorização de outras diligências para o caso.

Os cinco ministros da Quinta Turma analisam nesta terça-feira três pedidos de habeas corpus encarregados dos advogados de Flávio no ano passado.

Além da quebra de sigilo, já analisada pelo colegiado, também estão em discussão relatórios emitidos pelo Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf) com dados do parlamentar e a totalidade das decisões de Itabaiana, que causou o impacto do caso em junho do ano.

www.reporteriedoferreria.com.br Por Agência O Globo

Após esvaziamento da Lei da Ficha limpa, ‘fichas sujas’ vão ao TSE

Após esvaziamento da Lei da Fich

Após esvaziamento da Lei da Ficha limpa, ‘fichas sujas’ vão ao TSE

a limpa, ‘fichas sujas’ vão

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques, esvaziando a Lei da Ficha Limpa, provocou uma corrida de candidatos a prefeito e vereador no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Depois que o magistrado concedeu uma liminar reduzindo o período de inelegibilidade de políticos condenados criminalmente, ao menos cinco candidatos já acionaram o TSE para conseguir ser diplomados e assumir o cargo, em janeiro de 2021.

Os pedidos aguardam uma decisão do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, responsável pelo exame de processos considerados urgentes durante o recesso do tribunal. Até agora, quatro candidatos a prefeito – de Pinhalzinho (SP), Pesqueira (PE), Angélica (MS) e Bom Jesus de Goiás (GO) – e um a vereador, de Belo Horizonte (MG), recorreram ao TSE para garantir a diplomação.

O entendimento de Nunes Marques vale apenas para políticos que ainda estão com processo de registro de candidatura, neste ano, pendente de julgamento no TSE e no próprio Supremo. A indefinição pode levar presidentes de Câmaras Municipais a assumir o cargo no lugar de prefeitos eleitos pelo voto popular.

Condenado por delito contra o patrimônio público em segunda instância, há 11 anos, o prefeito eleito de Bom Jesus de Goiás, Adair Henriques (DEM), obteve 50,62% dos votos válidos nas urnas. Teve o registro da candidatura autorizado pelo Tribunal Regional Eleitoral goiano, mas perdeu no TSE, onde um recurso está pendente de análise.

“Se não houver diplomação do candidato eleito para o cargo de prefeito, o presidente da

Câmara Municipal exercerá a chefia do Executivo, não obstante não tenha se candidatado nem tenha sido votado e eleito para o posto”, argumentou a advogada e ex-ministra do TSE Luciana Lóssio, defensora de Adair.

Após a decisão do Supremo, o líder comunitário Júlio Fessô (Rede), que disputou no mês passado uma vaga de vereador em Belo Horizonte, também acionou o TSE. O tribunal mineiro havia considerado inelegível o candidato, que foi condenado à prisão em 2006, por tráfico de drogas, e cumpriu pena até 2011. Agora, com base na decisão do Supremo, Fessô busca o aval da Justiça Eleitoral para ocupar a cadeira na Câmara Municipal.

Outro candidato que aguarda uma decisão do TSE é Cacique Marquinhos (Republicanos), vitorioso na disputa pela prefeitura de Pesqueira, no agreste pernambucano, com 51,60% dos votos válidos. Marquinhos, no entanto, foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa por causa de uma condenação pelo crime de incêndio, em 2015. O registro da candidatura foi negado pelo TRE pernambucano, o que levou o caso ao tribunal superior. O TSE informou que não vai se manifestar sobre o assunto porque “o tema está pendente de decisão definitiva do STF”.

No sábado, Nunes Marques atendeu a um pedido do PDT e considerou inconstitucional um trecho da Lei da Ficha Limpa, que fazia com que pessoas condenadas por certos crimes – contra o meio ambiente e a administração pública, além da lavagem de dinheiro, por exemplo – ficassem inelegíveis por mais oito anos, após o cumprimento das penas. Logo depois, a Procuradoria-Geral da República entrou com recurso contra a decisão.

Em entrevista à TV Justiça na última quarta-feira (23), o presidente do STF, Luiz Fux, disse que cabe a Nunes Marques analisar o recurso da PGR contra a decisão. “O presidente do Supremo pode muito, mas não pode tudo”, disse Fux, ao fazer o aceno ao colega.

Para a PGR, a decisão levou à quebra da isonomia no mesmo processo eleitoral, já que o afastamento da Lei da Ficha Limpa vale apenas para os candidatos com registro ainda pendentes de análise no TSE e no STF.

“A decisão criou, no último dia do calendário forense, dois regimes jurídicos distintos numa mesma eleição, mantendo a aplicação do enunciado do Tribunal Superior Eleitoral aos candidatos cujos processos de registros de candidatura já se encerraram. Cria-se, com isso, um indesejado e injustificado discrímen, em prejuízo ao livre exercício do voto popular”, criticou o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques.

Estadão

TSE : e-Título deve ser baixado até as 23h59 deste sábado

A ferramenta digital dá acesso a uma série de serviços

Publicado em 25/11/2020 – 11:18 Por Agência Brasil – Brasília

O aplicativo e-Título poderá ser baixado somente até as 23h59 deste sábado (28), informou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quarta-feira (25). A ferramenta digital dá acesso a uma série de serviços projetados pela Justiça Eleitoral para facilitar o voto.

Neste domingo (29), 57 municípios escolhem, em segundo turno, os prefeitos. E somente poderá utilizar o e-Título quem já tiver se cadastrado na ferramenta até a véspera. O cadastramento só voltará a ficar disponível na segunda-feira (30).

No dia da votação, o e-Título pode servir como documento oficial de identificação para o eleitor que já tenha feito o cadastramento biométrico na Justiça Eleitoral. A ferramenta permite também ao eleitor checar a localização da seção eleitoral, que pode ter mudado devido a remanejamentos provocados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).

O e-Título também permite justificar ausência às urnas no dia da votação, caso se encontre fora de seu domicílio eleitoral. Nesses casos, o aplicativo se vale do georreferenciamento presente nos celulares. Com a medida, a Justiça Eleitoral quer dispensar o eleitor de realizar o procedimento presencialmente.

Falhas

No primeiro turno das eleições municipais, em 15 de novembro, o e-Título apresentou falhas. Muitos eleitores reclamaram por não conseguir justificar a ausência por meio do aplicativo.

Na ocasião, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, disse que a instabilidade se devia aos downloads e cadastros de última hora, que sobrecarregaram o sistema.

Segundo dados da Justiça Eleitoral, até o primeiro turno o e-Título havia sido baixado cerca de 16 milhões de vezes. O Brasil tem cerca de 148 milhões de eleitores aptos a votar.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Agência Brasil –

STJ decidiu hoje livrar o pré-candidato à prefeitura de João Pessoa da restrição.

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O ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), não precisará mais cumprir o “recolhimento noturno” imposto como uma das medidas cautelares no âmbito da Operação Calvário. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje livrar o pré-candidato à prefeitura de João Pessoa da restrição.

A ministra Laurita Vaz foi contra a decisão, mas teve seu voto vencido pelos demais componentes da Sexta Turma do STJ.

O recolhimento noturno obrigava Ricardo Coutinho a se recolher das 20h às 5h. Em outro recurso impetrado anteriormente, o socialista havia conseguido se livrar da tornozeleira eletrônica, alegando possíveis contaminações pelo novo coronavírus. Neste caso, a decisão foi do ministro Gilmar Mendes, do STF.

Sem a obrigação de recolhimento noturno, Ricardo Coutinho ficará livre para participar de atividades de campanha no período da noite. Ele, contudo, já havia afirmado que não iria aos debates porque estariam sendo repletos de “baixarias”.

Ministro do STJ acionou STF e operação de Bretas que atingiu advogados pode ser anulada

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, acionou a Corte em 10 de agosto, um mês antes de ação da Polícia Federal, deflagrada em 10 de setembro, para questionar a suposta ofensiva da Lava Jato sobre pessoas com foro especial

Brasília- DF, Brasil- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho durante sessão plenária do TSE. Foto: Roberto Jayme/ Ascom/TSE (Foto: Voney Malta)

247 – O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Napoleão Nunes Maia Filho, foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar operação que apura suposta esquema de tráfico de influência no STJ e no Tribunal de Contas da União (TCU).

A ação do ministro Napoleão pode culminar no cancelamento da operação deflagrada pelo juiz Marcelo Bretas na semana passada que resultou em 50 mandados de busca e apreensão, incluindo em escritórios e residências de advogados, como Cristiano Zanin.

De acordo com reportagem da CNN Brasil, o ministro pede que o Supremo analise a possibilidade de a Lava Jato no Rio de Janeiro estar investigando pessoas com foro privilegiado sem autorização e pede a suspensão da apuração e a requisição dos autos, caso a conduta seja confirmada.

Ainda segundo a CNN, o ministro acionou a Corte em 10 de agosto, um mês antes de ação da Polícia Federal, deflagrada em 10 e setembro, para questionar a suposta ofensiva da Lava Jato sobre pessoas com foro especial.

Napoleão utilizou como argumento informações de que o MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) teria aceitado a delação do ex-presidente da Fecomércio fluminense, Orlando Diniz, e avançaria sobre magistrados de tribunais superiores –STJ e TCU principalmente.

A operação Lava Jato tornou réus advogados suspeitos de envolvimento em um suposto esquema de tráfico de influência engloba Fecomércio, Sesc e Senac. Os mandados foram expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal.

www.reporteriedoferreira.com.br / Brasil 247

Lava Jato: Filho do presidente do STJ recebeu R$ 40 milhões e influiu na corte

Eduardo Martins havia sido citado em três delações premiadas, denunciado sob acusação de lavagem de dinheiro, estelionato e exploração de prestígio

Agência Brasil / Imagem de arquivo

Operação da Polícia Federal foi deflagrada nesta quarta-feira (9)

Em operação deflagrada nesta quarta-feira (9) sobre desvios de recursos envolvendo escritórios de advocacias, a Lava Jato do Rio aponta que o advogado Eduardo Martins , filho do presidente do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) Humberto Martins , foi contratado por Orlando Diniz para exercer influência em ministros da corte para obter decisões favoráveis à permanência dele à frente da Fecomércio do Rio.

As provas contra o filho do ministro foram obtidas pela Lava Jato por meio de documentos da Fecomércio e da delação premiada de Orlando Diniz. Essa é a terceira delação que cita Eduardo Martins, mas a primeira vez que seu escritório se torna alvo de busca e apreensão. Ele também foi denunciado pelos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e exploração de prestígio. O caso ficou na primeira instância porque a Lava-Jato não aponta suspeitas de crimes envolvendo os ministros do STJ, apenas o advogado.

“Os integrantes do núcleo duro da organização criminosa em comento viram em todo esse cenário mais uma oportunidade perfeita para sangrar os cofres, inicialmente da Fecomércio/RJ e, mais tarde, do SESC/RJ e SENAC/RJ, valendo-se, para tanto, de fraudulentos contratos de honorários advocatícios como forma de remunerar, a preços vultosos, EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, não pela prestação dessa espécie de serviços, mas sim por uma pretensa e propalada influência sua no Superior Tribunal de Justiça, derivada de sua relação filial com o ministro desta Corte Superior, Humberto Martins”, diz a denúncia.

De acordo com e-mails obtidos pela Lava Jato e o depoimento de Orlando Diniz em sua delação premiada, a contratação de Eduardo Martins foi intermediado pelo advogado Cristiano Zanin, que já atuava para Orlando.

Por meio de sucessivos contratos, o escritório de Eduardo Martins recebeu cerca de R$ 40 milhões da Fecomércio. Segundo a Lava-Jato, os contratos não foram para prestar serviços advocatícios mas sim “a pretexto de influenciar atos praticados por magistrados do Superior Tribunal de Justiça”. Segundo a Lava Jato , Eduardo Martins recebeu mais R$ 40 milhões por meio de outros escritórios de advocacia parceiros dele.

Na época, Orlando Diniz estava afastado da presidência da Fecomércio e buscava uma decisão liminar do STJ para voltar ao cargo. Essa liminar foi concedida pelo ministro Napoleão Nunes Maia. Posteriormente, Orlando foi afastado de novo do comando da Fecomércio.

Também para reforçar essa influência junto ao STJ é que foi contratado pela Fecomércio o ex-presidente do tribunal César Asfor Rocha, diz a Lava-Jato.

Em sua delação premiada assinada com a Polícia Federal , o ex-governador Sergio Cabral afirmou ter ouvido de Orlando Diniz que contratou escritórios de advocacia, dentre eles o de Eduardo Martins, para repassar pagamentos de propina ao ministro Napoleão Nunes Maia pela decisão favorável. Um inquérito para apurar esse assunto chegou a ser aberto pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin , mas acabou sendo arquivado pelo presidente Dias Toffoli.

Eduardo Martins também foi citado na delação premiada do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, que relatou ter contratado seu escritório em troca de obter benefícios em um processo da relatoria do seu pai Humberto Martins. O anexo foi arquivado preliminarmente pela então procuradora-geral da República Raquel Dodge, sem dar início à investigação.

www.repoteriedoferreira.com.br / Agência o Globo

STJ mantém Witzel fora do governo do Rio

Maioria dos ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter Wilson Witzel fora do governo, alegando gravidade nas acusações que pesam contra ele. Witzel foi afastado na última sexta-feira (28) por decisão monocrática

Wilson Witzel (Foto: Tânia Rêgo – ABR)

247 – A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – formada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal – formou maioria e decidiu por 12 a 1 manter Wilson Witzel (PSC) do governo do Rio de Janeiro em sessão nesta quarta-feira (2).

Witzel foi afastado na última sexta-feira (28) por decisão monocrática do ministro Bendito Gonçalves, que atendeu a um pedido do Ministério Público. A PGR chegou a pedir a prisão do governador, mas o pedido foi negado pelo STJ.

Votaram pela manutenção do afastamento, com prazo de 180 dias, os ministros Benedito Gonçalves (relator), Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Raul Araújo e Isabel Gallotti. O único a votar contra até o momento foi Napoleão Nunes Maia Filho.

A decisão monocrática pelo afastamento foi criticada por diversos juristas. Uma das ministras do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, chegou a criticar a posição do colega, argumentando que o caso deveria ter ido a plenário, mas mesmo assim votou pelo afastamento.

Para formar maioria, são necessários 10 dos 15 votos (quórum qualificado de dois terços) para que Witzel fosse mantido afastado. O presidente do STJ só vota em caso de empate. No início da sessão, os ministros decidiram por unanimidade que a medida dependia de maioria qualificada de dois terços entre os membros do colegiado.

www.reporteriedoferreira.com.br Brasil 247

Wilson Witzel é afastado do cargo de governador do Rio pelo STJ

Pastor Everaldo tem mandado de prisão aberto

Wilson Witzel é afastado do cargo de governador do Rio de Janeiro pelo STJ

Foto: Daniel Ramalho/AFP

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento imediato do governador Wilson Witzel do cargo por suspeita de corrupção em contratos de saúde. A primeira-dama do estado, Helena Witzel, é alvo de busca e apreensão. Assume o estado o vice-governador Cláudio Castro (PSC).

Em operação policial na manhã desta sexta-feira, a Polícia Federal cumpre mandado de prisão contra pastor Everaldo, candidato à Presidência da República em 2018 e presidente do PSC.

As acusações que culminaram no afastamento de Witzel têm como base a delação premiada do ex-secretário de Saúde do Rio de Janeiro Edmar Santos. A Procuradoria Geral da República afirma ter provas que colocam Witzel “no vértice da pirâmide” dos esquema de fraudes investigados no estado.

A ação é um desdobramento da Operação Placebo, deflagrada em maio, que apurava um suposto esquema de desvios de recursos públicos destinados ao combate ao coronavírus no estado.

www.reporteriedoferreira.com.br /O Tempo

Prefeita Márcia Lucena aguarda decisão do STJ para retirada da tornozeleira eletrônica.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga na próxima quarta-feira (12) o habeas corpus impetrado pela prefeita de Conde, Márcia Lucena, onde pede a retirada da tornozeleira eletrônica.

O uso da tornozeleira foi uma das medidas cautelares imposta a prefeita ao ganhar a liberdade, após ser presa na sexta fase da Operação Calvário.

Por decisão monocrática da ministra laurita Vaz, relatora dos processos relativos a Operação Calvário no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Márcia teve que continuar usando a tornozeleira eletrônica.

Laurita Vaz negou pedidos impetrados pela defesa de Márcia Lucena para relaxamento das medidas cautelares.

“Não verifico a arguida ilegalidade da decisão ora impugnada, tendo em vista que as medidas cautelares foram impostas em substituição à prisão preventiva requerida pela acusação, bem como o fundamento do Relator do processo originário de que as cautelares mais restritivas ao direito de ir e vir – monitoramento eletrônico e recolhimento noturno – são imprescindíveis para a implementação e fiscalização daquelas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, além de resguardar a ordem pública e preservar a instrução criminal”, disse a ministra em seu despacho na ocasião.

Agora o habeas corpus será julgado pelo colegiado.

No processo consta que Márcia, “ex-Secretária estadual de Educação do Governo de Ricardo Coutinho e atual Prefeita do Conde-PB, foi indicada pelo MPPB como integrante da empresa criminosa, uma das principais responsáveis pela estruturação das fraudes na educação. Tendo sido escolhida para representar os interesses da organização criminosa no Poder Executivo”.

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Dias Toffoli arquiva abertura de inquéritos da delação de Sérgio Cabral

Investigações haviam sido autorizadas por Fachin e citavam ministros de tribunais superiores

Por Agência O Globo | 27/07/2020 18:53

A pedido do procurador-geral da República Augusto Aras, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, rejeitou a abertura de inquéritos com base na delação premiada do ex-governador Sérgio Cabral, assinada com a Polícia Federal. De acordo com fontes com acesso ao caso, Toffoli acolheu pedido de arquivamento de três inquéritos que iriam investigar ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

As decisões tomadas por Toffoli na prática revertem autorização dada pelo ministro Edson Fachin, que homologou a delação de Cabral. Em março, Fachin autorizou que a PF abrisse doze novos inquéritos no STF para investigar as acusações feitas pelo ex-governador contra autoridades com foro privilegiado.

O ministro, então, enviou os novos processos para que o presidente do STF os encaminhasse para sorteio de um novo relator, que acompanharia as investigações. Todos os processos estão sob sigilo.

Toffoli, entretanto, não fez a redistribuição, como solicitado por Fachin. Em vez disso, enviou os processos para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestasse a respeito dessas investigações.

Em três desses inquéritos, Aras protocolou manifestações diretamente a Toffoli, no mês de abril, pedindo que fossem sumariamente arquivados, antes mesmo de a PF começar a investigar. O presidente do STF acolheu os pedidos de arquivamento, em decisões tomadas entre abril e junho em cada um dos casos.

Em seus pedidos, Aras argumentou que a PGR é contrária à delação de Cabral e que, por isso, a palavra final sobre as investigações seria sua, e não da PF. Disse também que não existem indícios mínimos para a abertura das investigações. Em resposta aos pedidos de Aras, o presidente do STF determinou o arquivamento desses três inquéritos.

Outros nove inquéritos abertos a partir da delação de Cabral ainda aguardam aval de Toffoli desde o final de abril e atingem parlamentares e outras autoridades com foro no Supremo. Neles, Aras ainda não fez pedidos para arquivamento. A assessoria da Presidência do STF afirma que todos inquéritos já foram enviados para que Aras se manifestasse sobre eles.

Queda de braço entre MP e PF

Após fechada, a delação de Cabral provocou uma queda de braço entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Assinada pela PF no fim do ano passado, o acordo enfrentou oposição da PGR e da Lava-Jato do Rio, por entenderem que o ex-governador não era confiável e não apresentava provas de seus relatos. O ministro Edson Fachin, porém, homologou o acordo em fevereiro deste ano.

Cabral fez pedidos à Justiça para tentar deixar a prisão após a assinatura da delação, mas não obteve decisões favoráveis. Um dos principais receios dos procuradores era que o ex-governador se beneficiasse de uma ordem de prisão domiciliar graças ao acordo, mas isso não ocorreu.

Procurada para comentar, a assessoria de comunicação de Toffoli afirmou que não poderia falar especificamente sobre esses inquéritos porque estavam sob sigilo, mas disse que o Regimento interno do STF permite que o presidente decida sobre “ações ou recursos ineptos ou de outro modo manifestamente inamissíveis”.

“Os inquéritos em referência tramitam sob o manto do sigilo, não cabendo, portanto, o encaminhamento de informações referentes a eles. Vale lembrar, entretanto, que o Presidente tem competência para, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF decidir sobre ações ou recursos ineptos ou de outro modo manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência”, diz a nota, assinada pela assessoria de comunicação da Presidência do STF.

Prossegue a nota: “Logo, havendo manifestação do PGR, titular da ação penal, pelo arquivamento do inquérito, por entender manifestamente inadmissível a abertura de novo procedimento investigatório na Corte, nada impede que o Presidente opere o arquivamento do feito, à luz do citado dispositivo do regimento. Nesse sentido, há precedentes de Presidências anteriores, inclusive porque, nos termos da jurisprudência da Corte, o pedido de arquivamento realizado pelo titular da ação penal deve ser acolhido sem discussão de mérito”.

A assessoria de Toffoli afirmou ainda que os processos não ficaram parados em seu gabinete. “A assessoria de comunicação esclarece que os referidos processos tramitam sob sigilo. Informa, ainda, que alguns já foram objeto de decisão da Presidência e outros foram encaminhados para manifestação da Procuradoria-Geral da República”, disse em nota.