Justiça anula condenações de Lula relacionadas à Lava Jato; ex-presidente volta a ser elegível

Ministro do Supremo Tribunal Federal considerou que 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta segunda-feira ( 8) todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato.

Com a decisão, o ex-presidente Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível.

Ao decidir sobre pedido de habeas corpus da defesa de Lula em novembro do ano passado, Fachin declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e das doações ao Instituto Lula. Segundo o ministro, a 13ª Vara Federal de Curitiba não era o “juiz natural” dos casos.

A decisão de Fachin tem caráter processual. O ministro não analisou o mérito das condenações.

“Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal”, diz o texto da nota.

Agora, os processos serão analisados pela Justiça Federal do Distrito Federal, à qual caberá dizer se os atos realizados nos três processos podem ou não ser validados e reaproveitados.

“Com a decisão, foram declaradas nulas todas as decisões proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba e determinada a remessa dos respectivos autos para à Seção Judiciária do Distrito Federal”, diz texto de nota à imprensa do gabinete do ministro.

A decisão atinge o recebimento de denúncias e ações penais.

www.reporteriedoferreira.com.br Por TV Globo — Brasília

Legítima defesa da honra é inconstitucional, decide Supremo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um passo importante para varrer das decisões judiciais o argumento de “legítima defesa da honra” para justificar casos de feminicídio. Não havia previsão legal para a aberração jurídica, mas muitos juízes de instâncias inferiores acatavam o argumento em nome da tradição jurídica. Para Toffoli, o entendimento é inconstitucional por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana. A ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

Em sua decisão, que deverá ser submetida a referendo do Plenário em 5/3, o ministro dá interpretação conforme a Constituição a dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa. A decisão impede que advogados de réus sustentem, direta ou indiretamente, a legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais e perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.

Na ação, o PDT afirma que a matéria envolve controvérsia constitucional relevante, pois há decisões de Tribunais de Justiça que ora validam, ora anulam vereditos do Tribunal do Júri em que se absolvem réus processados pela prática de feminicídio com fundamento na tese da legítima defesa da honra. O partido aponta, também, divergências de entendimento sobre o tema entre o Supremo e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para o ministro Toffoli, “a chamada legítima defesa da honra não encontra qualquer amparo ou ressonância no ordenamento jurídico”. Segundo ele, não se pode confundir “legítima defesa da honra” com “legítima defesa”, pois somente a segundo constitui causa de excludente de ilicitude.

O ministro afirmou que, para evitar que a autoridade judiciária absolva o agente que agiu movido por ciúme ou outras paixões e emoções, foi inserida no atual Código Penal a regra do artigo 28, no sentido de que a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal. “Portanto, aquele que pratica feminicídio ou usa de violência, com a justificativa de reprimir um adultério, não está a se defender, mas a atacar uma mulher de forma desproporcional, covarde e criminosa”, afirmou. Em sua decisão, ele também afirma que o argumento da prática de um crime em razão da legítima defesa da honra constituiu, na realidade, recurso argumentativo/retórico “odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões, contribuindo imensamente para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres no Brasil”.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Suetoni Souto Maior

Kim Kataguiri envia mandado ao STF para barrar Pec da Imunidade Parlamentar

Caso será analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal

Reprodução Twitter/@kimpkat

Kim Kataguiri envia mandado contra a “PEC da Impunidade”

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) entrou com mandado de segurança contra a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC3/21, batizada como “PEC da Imunidade Parlamentar”, ou, pelos críticos da proposta, como “PEC da Impunidade”.

O parlamentar pede que a matéria seja paralisada no Congresso nacional e que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), seja notificado pela condução do texto. O Procurador Geral da República, Augusto Aras, também recebeu solicitação para participar dos Autos do Processo.

Kataguiri diz que a PEC “afronta” a constituição, principalmente quanto a “garantia individual”. O deputado diz, ainda, que a proposta foi pautada sem o mínimo de assinaturas necessárias e pode “impedir ou dificultar” a prisão e persecução penal dos parlamentares que agirem contra as normas éticas e legais.

O mandado foi encaminhado ao ministro Luís Roberto Barroso, que analisará o caso.

www.reporteriedoferreira.comn.br Por Ig

PGR vai ao STF contra pensão de viúvas de ex-governadores e ex-deputados da PB

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (23/2), ação constitucional contra legislação do estado da Paraíba que autoriza a concessão de pensão especial a viúvas de ex-governadores, ex-desembargadores, ex-juízes e ex-deputados estaduais, com atrelamento dos valores das “benesses” de 50% dos vencimentos atribuídos aos atuais ocupantes dos cargos de desembargadores.

Em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 793), o chefe do Ministério Público afirma que as duas leis estaduais questionadas “contrariam o princípio republicano (art. 1º da Constituição Federal) e os princípios da igualdade (art. 5º, caput, da CF), da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da CF); a vedação constitucional de equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, XIII, da CF); e, ainda, quanto aos ex-governadores e ex-deputados estaduais, o art. 40 da CF, que submete ao regime geral todos os ocupantes de cargos temporários ou em comissão”.

Na petição inicial, Augusto Aras pede que o STF fixe, em definitivo, tese no sentido de que “é incompatível com preceitos fundamentais da Constituição Federal a concessão e, principalmente, a continuidade do pagamento de pensões mensais vitalícias a dependentes de governadores, desembargadores, juízes e deputados estaduais, em razão do mero exercício do cargo/mandato eletivo”.

Ele lembra ainda que, em recente julgado declarou a declarou a inconstitucionalidade do artigo 305 da Constituição do Estado do Pará, que previa subsídio mensal e vitalício a ex-ocupante do cargo de governador, “ressaltando a temporariedade do exercício de tais cargos” (ADI 4.552/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.2.2019).

Jungmann diz ao STF que Bolsonaro quer armar a população para guerra civil

Em carta aberta aos ministros do STF, Raul Jungmann, ex-ministro da Segurança Pública, afirmou que os decretos de Jair Bolsonaro que facilitam o acesso a armas estimulam uma guerra civil no país.

Ao pedir o veto às iniciativas do presidente, Jungmann afirma ainda que o Brasil poderá repetir cenas como a invasão do Capitólio americano.

“É inafastável a constatação de que o armamento da cidadania para ‘a defesa da liberdade’ evoca o terrível flagelo da guerra civil, e do massacre de brasileiros por brasileiros, pois não se vislumbra outra motivação ou propósito para tão nefasto projeto”, diz em texto ao qual a Folha teve acesso.

“Ao longo da história, o armamento da população serviu a interesses de ditaduras, golpes de Estado, massacre e eliminação de raças e etnias, separatismos, genocídios e de ovo da serpente do fascismo italiano e do nazismo alemão”, escreveu.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Antagonista

Prisão de deputado foi também recado para militares, dizem ministros do STF

Prisão de deputado foi também recado para militares, dizem ministros do STF

A prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) foi, segundo ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), um recado também aos militares que defendem a pressão feita pelo general Eduardo Villas Bôas sobre a Corte no julgamento da prisão de Lula, em 2018.

Villas Bôas deu detalhes da publicação de um célebre tuíte que ele publicou na véspera do julgamento, dizendo que o Exército compartilhava um “anseio de repúdio à impunidade”.

A mensagem teria sido escrita com a ajuda de outros integrantes da cúpula das Forças Armadas.

Para os magistrados, tanto a atitude do general quanto a do deputado fazem parte de um mesmo movimento antidemocrático e de ameaça às instituições.

www.reporteriedoferreira.com.br fonte: Política Livre, Mônica Bérgamo, Folha S.Paulo

Lira escolhe relator favorável à prisão de Daniel Silveira; centrão deve manter

Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) publicou ontem (17) um vídeo em que defende a prisão do parlamentar; expectativa é que a Casa mantenha a prisão de Silveira

Fotos Públicas

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) será o relator do caso Daniel Silveira; deputado é favorável à manutenção da prisão

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), escolheu o deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) como relator da votação que acontecerá amanhã (19) para decidir se a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) será ou não mantida.

Em suas redes sociais, o parlamentar do PSDB já publicou um vídeo se mostrando à favor do deputado bolsonarista, que foi preso terça-feira por defender o AI-5 e incitar violência contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

“A conduta do parlamentar foi inadmissível e inaceitável, porque não se pode conceber que, a pretexto de se estar usando a liberdade de expressão, você possa injuriar e difamar quem quer que seja, mesmo que você não concorde com decisões do ministro do Supremo”, disse Carlos Sampaio em vídeo publicado ontem (17).

“Não se pode conceber que, a pretexto dessa mesma liberdade, você venha a incitar movimentos antidemocráticos e mais do que isso o uso da violência e da ameaça para constranger ministros da mais alta corte do nosso país”, continua.

O Antagonista

Daniel Silveira (PSL), preso por incitar violência ao STF e por defender o AI-5

Centrão deve seguir o relator

A expectativa é que a ampla maioria da Casa vote pela manutenção da prisão do parlamentar. Segundo apuração da CNN Brasil, apenas PSL, Podemos, Pros, Novo e PSC se manifestaram contra a prisão do deputado.

Dessa forma, o cálculo é de que cerca de 350 parlamentares votarão para que Silveira continue preso.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Ig

Saiba como será a votação que definirá se Daniel Silveira continua preso

Sessão começa às 17h

Deve durar até as 22h30

Votação será aberta

Tendência é manter prisão

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) está preso desde a noite de 3ª feira (16.fev), depois de ter gravado vídeo em que faz ataques contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal)Vinicius Loures/Câmara dos Deputados – 27.ago.2019

A Câmara decide, nesta 6ª feira (19.fev.2021), se o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) continuará preso.

O congressista está detido desde a noite de 3ª feira (16.fev), depois de ter gravado vídeo em que faz ataques contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A prisão do congressista foi mantida pelo juiz auxiliar Airton Vieira, do STF, em audiência de custódia realizada nessa 5ª feira (18.fev.2021).

O Poder360 explica como será a votação:

Horário: a sessão terá início às 17h. A previsão é que dure até as 22h30.
Medida cautelar: a decisão do STF de prender o congressista será lida pelo relator do caso, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).
Apresentação inicial de Daniel Silveira: defesa do congressista poderá falar por até 15 minutos.
Parecer do relator: o tucano lerá seu parecer. Sampaio já declarou ser a favor da manutenção da prisão. Em video, disse que a “imunidade parlamentar e liberdade de expressão não dão salvo-conduto para atacar a democracia e ameaçar quem quer que seja”.
Defesa de Daniel Silveira: poderá falar por mais 15 minutos para rebater o parecer do deputado Carlos Sampaio.
Discussão do assunto: 3 deputados pró e 3 contra a prisão poderão falar por até 3 minutos.
Fim da discussão: a defesa do deputado poderá se manifestar, pela última vez, por até 15 minutos.
Votação: vai a voto o parecer do deputado Carlos Sampaio. Dois deputados falam a favor e dois contra o relatório. Cada um terá até 3 minutos. A votação é realizada. Será híbrida (presencial e à distância). Os votos serão abertos –divulgados no painel eletrônico. Para manter a prisão de Daniel Silveira, são necessários, ao menos, 257 votos de 513 deputados (maioria absoluta da Câmara).

Representantes das bancadas partidárias se reuniram nessa 5ª feira (18.fev) na casa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir o assunto. A reunião teve clima desfavorável a Silveira. Só 5 partidos (PSL, PSC, Pros, Podemos e Novo) se manifestaram contra a detenção Têm, juntos, 92 deputados. Mas não haveria unanimidade nessas legendas.

Deputados ouvidos pelo Poder360 acham improvável a Câmara votar pela libertação de Silveira. Isso causaria desgaste com o STF.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Poder360

Juiz auxiliar do STF decide manter Daniel Silveira preso até Câmara votar o assunto

Brasília – O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) teve sua prisão em flagrante mantida, durante audiência de custódia realizada nesta quinta-feira. O juiz Airton Vieira, auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a manutenção da prisão do parlamentar até que a Câmara dos Deputados delibere sobre o assunto.

O entendimento do juiz na audiência foi que não havia possibilidade de relaxar a prisão de Daniel Silveira neste momento. A avaliação dele, entretanto, é que só é possível decidir sobre a decretação de prisão preventiva após o plenário da Câmara dos Deputados votar o tema.

Caberá então, posteriormente, ao ministro Alexandre de Moraes decidir sobre a eventual conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou na audiência pela legalidade da prisão em flagrante e que não havia motivos para relaxamento da prisão.

www.reporteriedoferreira.com.br O Globo Online

Moraes respaldado! Maioria do STF concorda com decisão de prender deputado

Segundo informações, ao menos seis ministros do Supremo se mostraram favoráveis ao mandado de prisão expedido contra

Agência Brasil

Decisão tomada por Moraes teve anuência de boa parte do Supremo

Relator dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos, o ministro Alexandre de Morases, do Supremo Tribunal Federal (STF), contou com o apoio da maioria dos colegas na decisão de expedir mandado de prisão contra o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) : ao menos seis deles já se posicionaram a favor da medida.

Segundo informações do blog do jornalista Lauro Jardim, que ouviu os magistrados sobre a questão, as reações citam o vídeo divulgado por Silveira, com ameaças ao STF e aos próprios ministros, como um “absurdo”, “incitação à violência” e até “desrespeito institucional”, o que viabilizaria a prisão.

Ainda de acordo com a publicação, há uma divisão na análise sobre qual será a decisão tomada na Câmara dos Deputados sobre Silveira : três dos ministros ouvidos dizem que a casa deve chancelar a decisão, enquanto os outros três dizem não serem capazes de avaliar no momento.

Discussão e ‘não’ a nota de repúdio

Ainda sobre o tema, o jornal O Globo revelou que os ministros passaram a terça-feira (16) discutindo sobre como lidar com a divulgação do vídeo do deputado . A ideia era dar uma “resposta à altura”, o que fez com que a opção por uma nota de repúdio fosse rapidamente descartada.

Conforme aponta o periódico, os magistrados cogitaram também a possibilidade de enviar um ofício ao presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL), e pedir que ele tomasse as providências cabíveis. E foi em meio à discussão que Moraes informou qual ação iria tomar, como medida mais “enérgica”, no que foi apoiado pelos colegas, inclusive por Luiz Fux, presidente do STF.