Por 10 votos a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) confirmar a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a abertura de comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar supostas omissões no combate à pandemia de covid-19.

A decisão de Barroso foi tomada na semana passada, a partir de um mandado de segurança protocolado pelos senadores Jorge Kajuru (GO) e Alessandro Vieira (SE), ambos do Cidadania. Os parlamentares alegaram suposta omissão do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, ao não determinar a instalação da comissão, após a obtenção do mínimo de assinaturas necessárias de parlamentares para criação da CPI.

Durante a sessão de hoje, Barroso reafirmou seu voto e disse que seguiu a Constituição e a jurisprudência da Corte. Segundo o ministro, a instalação de uma CPI deve ser automática se o número mínimo de um terço de assinaturas de parlamentares for atingido.

“Nada há de criativo, original ou inusitado na decisão liminar, que concedi à luz da doutrina vigente no Brasil”, afirmou Barroso.

O voto de Barroso foi seguido pela maioria dos ministros. O ministro Marco Aurelio ficou vencido na votação por razoes processuais. Ele entendeu que não caberia ao plenário referendar o mandado de segurança.

Ontem (13), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, leu o requerimento de criação da comissão e deu o primeiro passo obrigatório para dar andamento ao processo de instalação da CPI .

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que seja discutida a competência de partidos políticos com representação no Congresso nos questionamentos a respeito de constitucionalidades de leis aprovadas. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal precisa ter bom senso ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) dos partidos políticos que perdem votações na Câmara ou no Senado.

A Adin é um instrumento de controle direto de constitucionalidade de leis e uma das partes legítimas para propor a impugnação de determinada normal legal são os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e pode invalidar determinada lei ou outro ato normativo pelo Poder Judiciário. Lira participou de evento promovido pelo site Consultor Jurídico nesta quinta-feira (18). O ministro do STF Gilmar Mendes também participou do debate.

“Precisamos discutir a representatividade de um partido político poder entrar com uma Adin. Muitas vezes, é um partido com um deputado, entra no STF e questiona a decisão de mais de 300 deputados. Essa representatividade precisa ser discutida”, explicou o presidente.

Ativismo Judiciário
Segundo Lira, o chamado ativismo judiciário ocorre por que muitas vezes o Legislativo deixa de legislar, e o Judiciário é provocado e passa a ter protagonismo político. Ele ressaltou que, muitas vezes, quando os parlamentares não querem legislar sobre determinado assunto, é uma decisão e deve ser respeitada. Lira afirmou que é importante garantir a harmonia e a independência entre os Poderes, e isso inclui evitar interferências no Poder Legislativo.

“O ativismo judiciário decorre de uma inatividade do Poder Legislativo. Essa inatividade é que precisamos debater internamente, precisamos de uma regulamentação mais firme das leis, para termos um Poder Legislativo mais forte e atuante e que o Judiciário enfrente as questões com menos conteúdo político, disse Lira.

Para Gilmar Mendes, a a Constituição de 88 tem um texto proativo sobre as omissões legislativas e exige que se levem ao STF propostas para que o Congresso legisle. Mendes afirmou que é preciso reforçar o diálogo institucional e ressaltou a ação do STF no período da pandemia. Ele lembrou da decisão da Corte que permitiu que estados e municípios tivessem autonomia para gerir a crise sanitária, como a decretação de lockdown e políticas de isolamento social.

“Nesse quadro de confusão hermenêutica, o STF fez a análise de que quem faz a gerência hospitalar tem competência para decretar lockdown e preconizar o isolamento social, o que levou o presidente [Bolsonaro] a falar que o STF o impediu de agir, mas isso foi impróprio. Deveria ser uma ação conjunta, uma política sanitária unitária e arbitramos. Como em relação à obrigatoriedade das vacinas, a defesa sanitária dos indígenas, tem se feito um diálogo construtivo nesse contexto”, disse Gilmar Mendes.

“A mim me parece que avançamos, e dialogamos com o Congresso, como a construção da PEC da guerra foi um misto de impulsos buscando soluções. Tem havido um grande esforço institucional de enfrentar bem essas crise”, reconheceu o ministro.

Pandemia
Lira defendeu a ação do Legislativo no combate à pandemia em 2020 e no início  de 2021. Segundo ele, os parlamentares aprovaram propostas importantes, como a chamada PEC da Guerra, que permitiu flexibilidade fiscal no Orçamento da União para gastos do governo, e propostas que aumentam a compra de imunizantes para a população brasileira.

“Não há outras medidas hoje que não sejam facilitar a compra de vacinação, o aumento de leitos e o aumento de vacinas. Os brasileiros precisam ter esse conforto, e nós precisamos evitar essa agonia e esse vexame internacional”, disse.

Arthur Lira ressaltou ainda que a Câmara está focada nas reformas e em projetos que garantam a retomada do crescimento econômico brasileiro. Ele destacou a aprovação da autonomia do Banco Central, a nova Lei do Gás e a chamada PEC Emergencial, que cria gatilhos para ação do governo em casos de crises econômicas.

“Temos o foco muito firme para que nossa economia não se deite de novo, porque, se ela se deitar, o Brasil perde a capacidade de crescimento neste ano. O Brasil é o país mais endividado do mundo, precisamos ter uma possibilidade de crescimento mais previsível”, disse.