Uma regra editada pelo governo Jair Bolsonaro que autoriza uma parcela de servidores a receber mais do que o tetconstitucional fará com que o próprio presidente e membros do primeiro escalão tenham aumentos de salário.

A medida, colocada em vigor enquanto o funcionalismo está com salários congelados, deve beneficiar Bolsonaro, o vice-presidente, Hamilton Mourão, ministros militares e um grupo restrito de cerca de mil servidores federais que hoje têm remuneração descontada para respeitar o teto constitucional.

Publicada no dia 30 de abril, a portaria da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia começou a valer neste mês e terá efeito para os pagamentos realizados a partir de junho.

A Constituição define que a remuneração para cargos públicos, pensões e outras vantagens não pode exceder o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 39.293,32.

A portaria inova ao criar uma espécie de teto duplo. Ela estabelece que o limite remuneratório incidirá separadamente para cada um dos vínculos no caso de aposentados e militares inativos que retornaram à atividade no serviço público.

Com isso, a medida significa que o teto total para essas pessoas passa a ser de R$ 78.586,64 por mês. Entre os membros da cúpula do Executivo que serão beneficiados pela mudança, Bolsonaro deve ter o aumento mais modesto.

Hoje, ele recebe R$ 30,9 mil pela função de presidente e tem mais R$ 10,7 mil em outros benefícios, mas é feito um corte de R$ 2.300 para que o teto seja obedecido.

Com a nova norma, a remuneração bruta do presidente deve passar de R$ 39,3 mil para R$ 41,6 mil, uma alta de 6%.

Mourão, que é general da reserva, terá aumento de quase 64%. A remuneração mensal bruta deve deixar de ter um abatimento feito atualmente, de R$ 24,3 mil, para respeitar o teto. Com isso, o valor bruto passa de R$ 39,3 mil para R$ 63,5 mil, diferença de 62%.

Entre os ministros militares, o maior salto no salário fica com o chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos. O governo deve deixar de fazer um desconto mensal de R$ 27 mil, levando a remuneração a R$ 66,4 mil, a alta de 69%.

Na lista, também aparece o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, com aumento de R$ 22,8 mil, totalizando R$ 62 mil por mês (alta de 58%).

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, deve passar a receber um adicional de R$ 23,8 mil. O salário irá para R$ 63 mil (60%).

Há ainda o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, com elevação de R$ 17,1 mil, indo a R$ 56,4 mil por mês (aumento de 44%).

De acordo com o Ministério da Economia, das mil pessoas que serão beneficiadas pela regra, mais de 70% são médicos e professores. O teto duplo vale para profissionais dessas áreas que acumulam funções.

O impacto fiscal da medida pode variar, mas é estimado pelo governo em aproximadamente R$ 66 milhões ao ano. Isso significa que cada um dos mil servidores alcançados receberá em média R$ 5.000 a mais por mês. Portanto, o benefício à cúpula do governo será maior do que para o restante dos atingidos.

Como exemplo, o gasto anual estimado seria suficiente para pagar 66 mil beneficiários do auxílio emergencial por quatro meses, considerando valor médio de R$ 250.

Na avaliação do secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, o governo é contraditório ao adotar uma medida que aumenta salários de uma pequena parcela do funcionalismo ao mesmo tempo que os servidores públicos estão com salários congelados. Para ele, a decisão vai na contramão dos planos para a reforma administrativa e o fim dos supersalários.

“Em plena pandemia, no momento de graves dificuldades fiscais, causa surpresa a criação da possibilidade de um servidor ganhar até dois tetos. O ajuste fiscal será somente em cima do barnabé?”
Castello Branco afirmou que essa é mais uma medida para driblar o teto remuneratório, que já é desrespeitado há mais de 30 anos por decisões judiciais e interpretações de interesses corporativos.

Em audiência no Congresso na última terça-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo está apenas respeitando a decisão do STF. Ele ressaltou que, para acabar com os pagamentos acima do teto, o Legislativo precisa aprovar um projeto com essa definição.

“Foi falado muito sobre a decisão dos supersalários, dinheiro para presidente e vice-presidente. Estamos simplesmente cumprindo uma decisão do Supremo. Sou obrigado a cumprir uma decisão do Supremo. A lei a gente obedece”, disse o ministro.

Apesar da afirmação desta semana, Guedes já afirmou, em setembro do ano passado, que os salários da alta administração brasileira são muito baixos. Bolsonaro, por sua vez, disse, em dezembro de 2019, que os ministros aceitaram trabalhar “basicamente como voluntários” e, na avaliação dele, “sem ganho nenhum”.

No Congresso, há projetos para regulamentar o trecho da Constituição e impedir que o teto seja descumprido. Hoje, apesar da existência do limite, diversos penduricalhos ficam fora dessa conta e acabam inflando as remunerações. As propostas de lei, no entanto, nunca tiveram aprovação concluída pelos parlamentares.

Procurados, o Ministério da Defesa e a Casa Civil ressaltaram que a portaria regulamenta decisões do STF e do TCU. Sem mencionar que apenas uma fração do funcionalismo será beneficiada, as pastas disseram que todos os servidores do Executivo serão abarcados pela medida. Os dois ministérios não comentaram os aumentos de Braga Netto e Ramos.

O Gabinete de Segurança Institucional e a Vice-Presidência da República afirmaram que não iriam se manifestar. O Palácio do Planalto e o Ministério da Ciência e Tecnologia não haviam respondido até a conclusão desta reportagem.

Em meio ao segundo dia de depoimento na CPI da Covid do Senado, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) voltou nesta quarta-feira (5) a ameaçar editar um decreto contra medidas de isolamento social tomadas por governadores e prefeitos para, segundo o mandatário, garantir a realização de cultos e a “liberdade para poder trabalhar”.

Em um recado ao STF (Supremo Tribunal Federal), Bolsonaro ainda afirmou: “Não ouse contestar, quem quer que seja”.

A fala de Bolsonaro ocorreu em evento no Palácio do Planalto, um dia depois de o ex-ministro Luiz Henrique Mandetta ter apontado que Bolsonaro contrariou orientações do Ministério da Saúde baseadas na ciência para o combate à pandemia da Covid.

“Nas ruas já se começa a pedir que o governo baixe um decreto. Se eu baixar um decreto, vai ser cumprido, não será contestado por nenhum tribunal”, declarou Bolsonaro, em evento de abertura da Semana das Comunicações, no Planalto.

“O que está em jogo e alguns [governadores e prefeitos] ainda ousam por decretos subalternos nos oprimir. O que nós queremos do artigo 5º [da Constituição] de mais importante? Queremos a liberdade de cultos, queremos a liberdade para poder trabalhar, queremos o nosso direito de ir e vir, ninguém pode contestar isso. Se esse decreto eu baixar, repito, [ele] será cumprido. Juntamente com o nosso Parlamento, juntamente com todo o poder de força que temos em cada um dos nossos atualmente 23 ministros”, declarou Bolsonaro​.

Nesta quarta-feira, em outro momento de seu discurso, sem citar o Supremo, Bolsonaro disse que o reconhecimento da competência de estados e municípios para a adoção de medidas de controle sanitário é uma “excrescência”.

O STF julgou que estados e municípios, assim como a União, têm atribuição para a tomada de decisões referentes ao controle do vírus, entre eles o fechamento de comércios.

Bolsonaro afirmou que, com a proibição de cultos em alguns estados —outra ação avalizada pelo Supremo— “pastores e padres passaram a ser vilões no Brasil”.

As ameaças do presidente ocorrem no dia em que outro ex-ministro da Saúde é ouvido pela CPI no Senado. Na manhã desta quarta, Nelson Teich, oncologista que ficou menos de um mês no cargo, responde a perguntas de parlamentares.

Ainda no discurso desta quarta, Bolsonaro defendeu um de seus filhos, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), citado na véspera por Mandetta como participante de reuniões no Planalto sobre a pandemia.

“São pessoas perseguidas o tempo todo como se tivessem inventado um gabinete do ódio. Não têm do que nos acusar, é o gabinete da liberdade, da seriedade”, disse, mencionando também seu assessor especial Tércio Arnaud, que também atua na estratégia do presidente nas redes sociais.

No final de abril, por exemplo, Bolsonaro já havia feito ameaça semelhante em Manaus. Em mais uma ofensiva contra governadores, afirmou que o Exército pode ir “para a rua” para, segundo ele, reestabelecer o “direito de ir e vir e acabar com essa covardia de toque de recolher”.

A fala do presidente ocorreu em entrevista à TV A Crítica, concedida durante visita do mandatário a Manaus. Nas declarações, Bolsonaro atacou medidas de isolamento social tomadas por prefeitos e governadores e afirmou que pode determinar uma ação das Forças Armadas contra elas.

“O pessoal fala do artigo 142 [da Constituição], que é pela manutenção da lei e da ordem. Não é para a gente intervir. O que eu me preparo? Não vou entrar em detalhes, [mas é para] um caos no Brasil. O que eu tenho falado: essa política, lockdown, quarentena, fica em casa, toque de recolher, é um absurdo isso aí.”

“Se tivermos problemas, nós temos um plano de como entrar em campo. Eu tenho falado, eu falo ‘o meu [Exército]’, o pessoal fala ‘não’… Eu sou o chefe supremo das Forças Armadas. O nosso Exército, as nossas Forças Armadas, se precisar iremos para a rua não para manter o povo dentro de casa, mas para reestabelecer todo o artigo 5º da Constituição. E se eu decretar isso vai ser cumprido”, acrescentou.

“As nossas Forças Armadas podem ir para a rua um dia sim, dentro das quatro linhas da Constituição, para fazer cumprir o artigo 5º. O direito de ir e vir, acabar com essa covardia de toque de recolher, direito ao trabalho, liberdade religiosa e de culto; para cumprir tudo aquilo que está sendo descumprido por parte de alguns governadores e alguns poucos prefeitos, mas que atrapalha toda a sociedade. Um poder excessivo que lamentavelmente o Supremo Tribunal Federal delegou, então qualquer decreto, de qualquer governador, qualquer prefeito, leva transtorno à sociedade.”

Em seguida, Bolsonaro afirmou que não pode “extrapolar”. Ele disse também que o plano de ação explicado por ele foi discutido com todos os seus ministros, de Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) a Braga Netto (Defesa).

“[Estão] praticamente conversados sobre isso aí, o que fazer se um caos generalizado se implantar no Brasil pela fome. Pela maneira covarde como alguns querem impor essas medidas, impondo certas medidas restritivas para o povo ficar dentro de casa.”

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