Ministro Alexandre de Moraes determina envio à PGR dos vídeos de Pâmela Bório em atos do 8 de janeiro

Pâmela Bório fez questão de gravar vídeos nos quais aparece participando dos atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília. (Foto: Reprodução/Redes sociais)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio à Procuradoria Geral da República (PGR) dos vídeos de Pâmela Bório em atos golpistas do 8 de janeiro, em Brasília, data marcada pela destruição dos prédios do STF, Congresso e Palácio do Planalto.

“(…) Remetidos os vídeos que não acompanharam o Relatório Final encaminhado pela autoridade policial, encaminhem-se, também, à Procuradoria-Geral da República os vídeos dos anexos 01 e 02 da Informação de Polícia Judiciária nº 114/2023, relativos à investigada PÂMELA MONIQUE CARDOSO BÓRIO e mencionados às fls. 206 e 208 do relatório da Polícia Federal. Cumpra-se. Ciência à Procuradoria-Geral da República. Brasília, 5 de outubro de 2023”, diz o trecho da decisão de Moraes, conforme apurou o ClickPB.

No último dia 19 de setembro, Alexandre de Moraes arquivou parcialmente a ação do PSOL e de membros do partido contra Cabo Gilberto, Eliza Virgínia, Nilvan Ferreira e Wallber Virgolino sob a acusação de estímulo aos atos golpistas, principalmente nas redes sociais. A única pessoa que seguirá sendo investigada será Pâmela Bório.

A ex-primeira-dama da Paraíba fez questão de gravar vídeos nos quais aparece participando dos atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília. A PGR havia emitido parecer para continuar a investigação sobre ela e pelo arquivamento das diligências sobre os demais denunciados. O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, acatou a decisão no dia 19.

clickpb

Barroso rebate Congresso e diz não ver motivos para mudanças no STF

Presidente da Suprema Corte disse compreender a movimentação, mas discorda da proposta; Senado tenta limitar poderes dos ministros e criar um limite de mandato

Por

iG Último Segundo

|04/10/2023 15:34

Agência Brasil

Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (4) que compreende as movimentações do Congresso Nacional contra a Corte, mas discorda de possíveis mudanças no Judiciário. Para Barroso, não é hora de mexer no Judiciário e ressaltou que o STF prestar serviços de relevância à população.

A declaração do presidente da Suprema Corte é uma resposta à movimentação na Câmara e no Senado contra as decisões do STF. Deputados e senadores querem limitar os poderes e estipular um tempo de mandato para os ministros.

“Acho que o Congresso é o local próprio para o debate público, vejo com grande naturalidade a discussão de temas de interesse nacional. Eu compreendo, e compreender não significa concordar”, disse.

“Vejo com naturalidade, mas participamos do debate também. O Supremo, uma das instituições que talvez seja uma das que mais serviu ao Brasil na preservação da democracia, não está na hora de ser mexido”, completou.

Nesta quarta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou um projeto que limita decisões monocráticas dos ministros. Segundo o texto, decisões individuais não poderão ser tomadas em caso de leis e atos normativos do Congresso Nacional e da Presidência da República, além de não poder impedir a tramitação de projetos que afetem políticas públicas, como a descriminalização da maconha.

A proposta ainda estipula o prazo de seis meses para devolução de processos ao plenário em caso de pedido de vista. Entretanto, já existe uma norma na Suprema Corte que determina a volta do inquérito a julgamento em até 90 dias.

“Tivemos decisão recente liderada por Rosa Weber estabelecendo que todas as decisões em ações diretas têm que ser levadas ao Plenário”, afirmou. “Em relação aos pedidos de vista, ainda não consegui ler a proposta, mas parece que limita a seis meses. A nossa solução é mais rigorosa, porque é de 90 dias”, declarou Barroso.

O Senado ainda pretende agilizar a tramitação de um projeto que estipula o mandato de 11 anos para ministros do STF. A medida visa dar rotatividade aos membros da Corte, mas alguns ministros já se posicionaram contrariamente ao texto discutido.

Para Barroso, o tema pode ser discutido e não deve ser um tabu para o Judiciário. Porém, ele disse não ser hora de fazer mudanças na composição da Corte.

“Considerando uma instituição que vem funcionado bem, não vejo muita razão para mexer na composição e no funcionamento do Supremo”, declarou.

Ala do governo Lula vê ideia de limitar mandatos no STF com preocupação e tenta barrar proposta

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília — Foto: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo

por Luciana Amaral

Uma ala do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vê com preocupação o debate sobre limitar o mandato de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e quer atuar para barrar o avanço da proposta.

O argumento é que uma discussão nestes moldes num momento de “ruído institucional” pode acirrar os ânimos e escalar a crise entre os Poderes.

Um ministro, que falou com a emissora CNN sob reserva, classificou o plano como “um debate oportunista para retaliar o Supremo”. Por isso, disse ele, é preciso atuar para “serenar os ânimos” em vez de dar respaldo à proposta.

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8 de Janeiro 2023; Veja os paraibanos que estão na lista de presos por atos terroristas em Brasília

Blogueiro, subtenente reformado do Exército, estudante, advogada e policiais estão entre os paraibanos identificados e presos nos atos antidemocráticos contra os Três Poderes, em Brasília, no domingo (8).

Paraibanos foram identificados e presos por participarem de atos terroristas de 8 de janeiro, em Brasília — Foto: JOEDSON ALVES/ANADOLU AGENCY VIA GETTY IMAGES

Um blogueiro de política, Marinaldo Adriano Lima da Silva, morador de João Pessoa, um subtenente reformado do Exército, José Paulo Fagundes Brandão, uma estudante de ciências sociais da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Claudiane Pereira da Conceição, uma advogada, Edith Christina, e dois policiais militares aposentados, Rogério Caroca Barbosa e Onilda Patrícia de Medeiros Silva, foram os paraibanos identificados pelo g1 e presos, até esta sexta-feira (13), nos atos antidemocráticos conta os Três Poderes, em Brasília, no último domingo (8).

Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seap-DF), no geral, 1.138 pessoas já foram detidas por participação nos atos terroristas e já ingressaram no sistema prisional do DF até a noite da quarta-feira (11). Do total, 696 homens foram levados ao Centro de Detenção Provisória 2, no Complexo da Papuda. Outras 442 mulheres foram encaminhadas à Penitenciária Feminina do DF.

Veja quem são os paraibanos presos

Marinaldo Adriano, blogueiro

Blogueiro paraibano está em lista de presos pela Polícia Federal em Brasília — Foto: Foto: Reprodução/Instagram

Marinaldo Adriano, de 20 anos, é morador de João Pessoa e tem um blog sobre a política paraibana, com postagens desde outubro de 2022. No dia 5 de janeiro de 2023, poucos dias antes dos ataques em Brasília, ele abriu um cadastro MEI em nome do blog.

Em suas redes sociais, Marinaldo publicava mensagens sobre fraudes nas eleições, pedia intervenção militar e postava fotos participando de manifestações golpistas na capital paraibana.

O g1 não conseguiu localizar a defesa de Marinaldo para falar sobre os acontecimentos na capital do país.

José Paulo Fagundes Brandão, subtenente reformado do Exército

José Paulo Fagundes Brandão é paraibano e militar aposentado. Seu nome está na lista de presos pela Polícia Federal durante os atos de terrorismo em Brasília no último domingo (8) — Foto: Reprodução/Redes Sociais

Reformado em 2019 pelo Exército Brasileiro, José Paulo foi dispensado permanentemente conforme o estatuto da instituição. Ele estava lotado no Ministério da Defesa, no Comando do Exército, na Base Administrativa da Guarnição de João Pessoa. A última remuneração dele registrada no site foi em outubro de 2022, quando recebeu o valor líquido de R$ 8.139,94.

Apesar de ser militar aposentado, José se apresenta nas redes sociais como representante comercial de uma empresa de suplementos alimentares. Ele também fazia postagens demonstrando apoio a Jair Bolsonaro e aos ideais do ex-presidente.

José Paulo também é pai do nadador Átila Brandão, um das referências no esporte do estado. Em contato com a reportagem do g1, o esportista disse que “deve ter acontecido um engano” e que seu pai está na Paraíba.

Além disso, o g1 também tentou contato com José Paulo por meio de um telefone disponibilizado por ele em uma rede social, mas não obteve retorno.

Claudiane Pereira, estudante de ciências sociais

Claudiane Pereira da Conceição: estudante paraibana foi incluída na lista de presos que participaram dos atos golpistas em Brasília — Foto: Reprodução/redes sociais

Claudiane tem 38 anos e além do perfil pessoal nas redes sociais, tem um estabelecimento onde vendia bolos confeitados, com endereço da empresa em Tibiri II, em Santa Rita, na Grande João Pessoa.

Nos perfis nas redes sociais da estudante, Claudiane publicava mensagens sobre fraudes no sistema eleitoral brasileiro e pedia intervenção militar, postando fotos e vídeos participando de atos golpistas na capital. No dia do ataque aos Três Poderes, ela também publicou uma foto dentro do Congresso Nacional.

Claudiane também aparece em foto postada demonstrando apoio à ex-primeira-dama da Paraíba, Pâmela Bório, quando as duas ainda estavam a caminho para Brasília, antes dos atos do domingo. A ex-primeira-dama também foi identificada como participante da depredação e chegou a postar vídeos em cima do telhado do Congresso, porém ela não está na lista dos presos pela Polícia Federal.

O g1 tentou entrar em contato com o número disponibilizado no perfil comercial de Claudiane, mas não obteve respostas.

Claudiane aparece em foto com a ex-primeira-dama da Paraíba, Pâmela Bório, no caminho para Brasília, antes dos atos — Foto: Reprodução/redes sociais

Edith Christina Medeiros, advogada

Advogada da Paraíba, residente de João Pessoa e com inscrição ativa na Ordem dos Advogados da Paraíba (OAB-PB), Edith Christina tem 56 anos. A advogada compôs o Tribunal de Ética da OAB no triênio 2019/2021 e esteve envolvida em uma denúncia de assédio sexual dentro da OAB-PB, quando tentou desqualificar a vítima.

No seu perfil do Instagram, Christina tem publicações em defesa do armamento, contra o passaporte da vacina e o Supremo Tribunal Federal (STF), além de fotos em manifestações golpistas em João Pessoa. No último post, datado de 30 de dezembro de 2022, ela critica quem desistiu dos atos golpistas. “Deixe que os fortes continuarão na luta, pela liberdade de todos”, escreve.

Edith Christina em manifestações golpistas em João Pessoa. — Foto: Foto: Reprodução/Instagram

Rogério Caroca Barbosa, 2º sargento aposentado da PMPB

Rogério Caroca Barbosa tem 57 anos e é 2º sargento aposentado da Polícia Militar da Paraíba. Em uma das redes sociais dele, identificada pelo g1, ele postava vídeos à favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e contra Lula (PT). O g1 não conseguiu localizar a defesa dele.

Rogério Caroca Barbosa: 2º sargento aposentado da PMPB está em lista de presos em Brasília — Foto: Reprodução/Redes sociais

Onilda Patrícia de Medeiros Silva, major aposentada da PMPB

Onilda Patrícia de Medeiros Silva tem 52 anos e é major aposentada da Polícia Militar da Paraíba. Nas redes sociais, ela chegou a postar uma foto de um dos acampamentos de bolsonaristas em frente a um quartel, além de várias fotos e vídeos com conteúdos políticos a favor de Bolsonaro e contra Lula, incluindo postagens que exigem o voto impresso. O g1 não conseguiu localizar a defesa dela.

Onilda Patrícia de Medeiros Silva: major aposentada da PMPB está em lista de presos em Brasília — Foto: Reprodução/Redes sociais

Fabíola do Nascimento, assessora parlamentar da Câmara Municipal de João Pessoa

Fabíola do Nascimento tem 48 anos e é servidora da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), exercendo a função de assessora do vereador Coronel Sobreira (MDB), desde 1º de janeiro de 2021. De acordo com informações do sistema Sagres, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), o rendimento mensal dela é de R$ 1,7 mil. A assessoria de imprensa da CMJP publicou uma nota, assinada pelo presidente da Casa, vereador Dinho Dowsley (Avante), em que diz que a servidora foi afastada temporariamente e que o caso vai ser acompanhado pela Procuradoria da Câmara.

Fabíola do Nascimento: assessora parlamentar da Câmara Municipal de João Pessoa está na lista dos presos em Brasília — Foto: Reprodução/redes sociais

James Miranda Lemos, empresário

James Lemos é microempresário, dono de alguns negócios em João Pessoa. Um deles é um estabelecimento de comércio varejista, localizado no Bairro dos Novais, que vende produtos em geral. Além disso, ele também é dono de uma academia na Avenida José Bonifácio, no bairro de Oitizeiro. O capital social da academia gira em torno de R$ 100 mil. O g1 não conseguiu localizar a defesa dele.

James Lemos é um dos bolsonaristas radicais envolvidos nos atos antidemocráticos em Brasília — Foto: Reprodução/Instagram

Giuseppe Albuquerque Santos, empresário

Giuseppe Albuquerque é outro empresário envolvido nos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro. Em João Pessoa, ele é sócio de uma empresa de comércio de produtos reciclados. A empresa fica localizada na comunidade do Sítio Engenho Velho. O g1 não conseguiu localizar a defesa dele.

Giuseppe Albuquerque Santos: morador de João Pessoa preso no DF após ato terrorista — Foto: Reprodução/Redes Sociais

Prejuízo aos cofres públicos

O ataque às sedes dos Três Poderes e à democracia é sem precedentes na história do Brasil. Os terroristas quebraram vidraças e móveis, vandalizaram obras de arte e objetos históricos, invadiram gabinetes de autoridades, rasgaram documentos e roubaram armas.

O prejuízo ao patrimônio público está calculado em ao menos R$ 3 milhões apenas na Câmara dos Deputados, que junto com o Senado Federal compõe o Congresso Nacional.

www.reporteriedoferreira.com.br/G1

Aras vai ao STF contra bônus de 10% a paraibanos em concursos da Polícia

Augusto Aras, procurador-Geral da República. Foto: Agência Brasil

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ingressou, nessa quinta-feira (21), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei aprovada na Assembleia Legislativa da Paraíba que concede bônus de 10% a paraibanos em concursos da Segurança, a exemplo da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Para Aras, a igualdade de condições entre os concorrentes e a impessoalidade dos critérios de seleção são pressupostos do concurso público”.

“Ao conceder a candidatos paraibanos residentes naquele estado bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida em certames da área de segurança pública, a norma impugnada afronta os princípios da igualdade, da isonomia federativa, da impessoalidade e do concurso público”, argumenta o PGR.

A ação será julgada pelo ministro Gilmar Mendes.

O que diz a lei

O texto apresentado pelo deputado Adriano Galdino (Republicanos) e aprovado no mês passado, concede aos candidatos paraibanos residentes no Estado um bônus de 10% na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública. A medida vale para os órgãos da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros Militar.

De acordo com o autor do projeto, o objetivo é promover a igualdade de oportunidades e valorizar os profissionais que conhecem a realidade do Estado.

“Essa bonificação é uma ação afirmativa que busca corrigir as desigualdades regionais e fortalecer a identidade local”, destaca Adriano.

Adriano ressalta ainda que a iniciativa tem respaldo na Constituição Federal e na Constituição Estadual, bem como em decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a constitucionalidade das cotas regionais em concursos públicos.

Para ter direito ao benefício, o candidato deverá apresentar a documentação exigida no ato da inscrição no concurso público. A bonificação deverá constar expressamente dos editais dos concursos públicos.

CRIMES MULTITUDINÁRIOS Por Rui Leitao

No fatídico dia 08 de Janeiro o Brasil assistiu a fúria antidemocrática de uma multidão delinquente. Ali, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, eram praticados os chamados “crimes multitudinários”. Uma massa manipulada, em situação de grande excitação, invadiu e depredou o patrimônio público, com motivações políticas que fugiam a padrões éticos, morais e sociais. Percebia-se a participação voluntária de um grupo grande de pessoas cometendo as mesmas infrações penais.

O STF – Supremo Tribunal Federal iniciou nesta semana o julgamento dos primeiros indiciados nos atos golpistas do início do ano. A autoria múltipla dos crimes estava explicitamente demonstrada, sendo reconhecida pela maioria dos ministros daquela Corte. A denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República – PGR acusou os envolvidos da prática de vários crimes, tais como: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Desnecessário se faz, portanto, descrever a conduta de cada um dos executores das ações criminosas, porque, naquela oportunidade, é ao conjunto de pessoas que se imputa a responsabilidade pela consumação dos delitos denunciados, em flagrante atentado contra o Estado Democrático de Direito. O tumulto generalizado que produziu a quebradeira coletiva, foi resultado de uma ação organizada para tal fim. Faz-se necessária, pois, uma condenação exemplar, para que nunca mais voltem a acontecer movimentos delituosos como aqueles do dia 8 de janeiro.

Configuram-se autorias colaterais nas atividades criminosas ali executadas, em evidente conexão intersubjetiva concursal, na manifestação de acordo de vontades, seja tácito ou expresso. Não se pode alegar a ausência do domínio final do fato. Havia uma associação criminosa com características terroristas que precisa ser responsabilizada penalmente. Movimentos que descambam para a violência e com incidentes gravosos contra pessoas e depredações dos bens públicos e de terceiros podem ser classificados como fatos multitudinários. Quando se verifica comportamento coletivo que provoca distúrbios nas vias públicas, perdem-se as individualidades e a capacidade de juízos morais. Nesse julgamento histórico que está acontecendo no STF define-se a responsabilidade penal no contexto de massas, fundamentada na tese do “crime de multidão”.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Rui Leitão- Jornalista, advogado, poeta e escritor.

Supremo Tribunal Federal valida contribuição assistencial para sindicatos

O julgamento ocorreu no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial. (Foto: Reprodução)

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta segunda-feira (11) a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos. O caso específico julgado pela Corte trata da possibilidade de cobrança nos casos de trabalhadores não filiados aos sindicatos e de forma obrigatória por meio de acordo e convenção coletiva de trabalho.

A contribuição assistencial não se confunde com a contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical, que foi extinto com a reforma trabalhista de 2017 e não está sendo analisado pelos ministros neste julgamento.

O julgamento foi iniciado em 2020 e, após diversos pedidos de vista, foi finalizado hoje.

A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, ministro Gilmar Mendes, em 2020. Para o ministro, a cobrança é constitucional e uma tese deve ser definida para balizar o julgamento da questão pelo Judiciário de todo o país.

O caso voltou à tona em função de um recurso apresentado pelos sindicatos envolvidos no julgamento. Na votação, Mendes mudou seu entendimento em relação ao julgamento da questão em 2017, quando o Supremo entendeu que a cobrança da contribuição assistencial era inconstitucional.

No entendimento de Mendes, a falta da cobrança enfraquece o sistema sindical.

O julgamento ocorreu no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial.

Moraes aceita delação e concede liberdade provisória a Mauro Cid

Acordo de delação premiada precisava ser homologado pelo ministro do STF

Por

iG Último Segundo

|09/09/2023 12:57

Geraldo Magela/Agência Senado/Flickr

Mauro Cid responderá a questionamentos sobre as reuniões que presenciou entre Bolsonaro, Carla Zambelli e o hacker Walter Delgatti

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, homologou neste sábado (9) o acordo de delação premiada entre a Polícia Federal e Mauro Cid , ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. Além disso, concedeu liberdade provisória ao coronel, como havia pedido a defesa. A informação é da GloboNews.

Moraes, no entanto, impôs medidas cautelares, como tornozeleira, limitação de sair de casa aos finais de semana e também à noite, e afastamento das funções do Exército.

A lei da delação premiada prevê que o acordo precisa ser homologado pelo ministro relator da investigação, sendo assim, Moraes precisa averiguar se os termos do acordo serão cumpridos.

No termo, Alexandre de Moraes diz que Cid foi acompanhado dos advogados.

Mauro Cid é investigado pelo caso das joias sauditas, pela fraude no cartão de vacinação de Bolsonaro e sua filha de 9 anos, além de envolvimento em suposta tentativa de golpe de estado.

Toffoli diz que prisão de Lula foi maior erro jurídico e anula provas

Na decisão, o ministro do STF diz que a Lava Jato produziu “situações estarrecedoras”, e afirma ter sido o “verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia”

Por Ig

Agência Brasil

Toffoli anulou provas obtidas por meio do acordo de leniência da construtora Odebrecht

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, classificou a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como “um dos maiores erros judiciários da história do país”. Na decisão, divulgada nessa terça (5), mas que se estendeu até esta quarta-feira (6), o magistrado ainda anulou todas as provas obtidas por meio do acordo de leniência da construtora Odebrecht.

Toffoli determinou que sejam apuradas, nas esferas administrativa, cível e criminal, as responsabilidades de agentes públicos que tenham burlado ritos legais no âmbito da Operação Lava Jato e gerado “gravíssimas consequências” para o Estado brasileiro e para centenas de investigados.

A decisão de Dias Toffoli se dá no âmbito de uma reclamação proposta pelo presidente Lula, que apontou que decisões proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelas ações da Lava Jato, teriam contrariado a autoridade da Suprema Corte. As provas, assim, foram consideradas “imprestáveis”, e não podem ser usadas em processos criminais, eleitorais e em casos de improbidade administrativa.

Na decisão, o ministro ainda pondera que os atos da Lava Jato, operação liderada pelo então juiz Sergio Moro e pelo ex-procurador e deputado cassado, Deltan Dallagnol, produziram “situações estarrecedoras”, além da prisão de Lula.

“Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem”, afirma Toffoli.

“Digo, sem medo de errar, foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF”, argumenta ainda o ministro. “Ovo esse chocado por autoridades que fizeram desvio de função, agindo em conluio para atingir instituições, autoridades, empresas e alvos específicos”, complementa.

Entenda o caso

A decisão do ministro Dias Toffoli foi tomada em uma ação movida inicialmente pela defesa de Lula em 2020 para obter acesso às mensagens da Operação Spoofing.

Essa ação tinha como relator o ministro Ricardo Lewandowski. Nesse processo, Lewandowski encerrou as últimas pendências jurídicas do petista originadas na Lava Jato, por entender que as provas usadas contra o petista (baseadas na leniência da Odebrecht) eram imprestáveis.

8 de janeiro: Exército identifica CAC’s entre réus do ato golpista

Militares identificaram 11 CAC’s

Um levantamento realizado pelo Comando do Exército identificou que pelo menos 11 réus no Supremo Tribunal Federal por atos ocorridos em 8 de janeiro possuíam registro de CACs (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador).

Em resposta, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ordenou a suspensão imediata dos documentos de porte de armas e registros que autorizassem atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça por parte dos réus acusados de invadir e destruir as sedes dos Três Poderes. O Exército recebeu instruções para que os comandos militares suspendam os registros conforme a decisão da Corte.

Dentre os registros encontrados estava o da empresária Rosimeire Morandi, que foi presa no Palácio do Planalto, e Fernando Placido Feitosa, de 27 anos, que esteve no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília.

O Supremo deverá iniciar o julgamento dos primeiros réus pelos atos de 8 de janeiro na próxima semana.

A Procuradoria-Geral da República solicitou a condenação dos réus pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pelo uso de substância inflamável contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. A soma das penas poderá alcançar até 30 anos de prisão.

Até o momento, o STF possui 1395 réus relacionados aos acontecimentos golpistas e terroristas de 8 de janeiro.