Por 47 a 31, Flávio Dino é aprovado ministro do STF

Flávio Dino será ministro do Supremo Tribunal Federal


Reprodução

Flávio Dino será ministro do STF

O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o nome do ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, para ocupar uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal).

Dos 81 senadores, 47 votaram a favor de Dino. Outros 31 foram contrários à indicação, enquanto três parlamentares abstiveram.

Antes da indicação passar pelo plenário, a comissão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) sabatinou Flávio Dino ao longo de 10 horas. Ele conquistou 17 votos favoráveis e apenas 10 contrários.

Flávio Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de novembro e deverá ocupar a cadeira deixada por Rosa Weber, que se aposentou em setembro. O ministro da Justiça deverá tomar posse no Supremo em fevereiro de 2024.

Dino iniciou sua corrida para ocupar uma vaga no STF procurando conversar com senadores da base governista. Na sequência, ele passou a conversar com parlamentares indecisos e evitou dialogar com opositores.

Ao longo desta quarta, foi questionado sobre diversos assuntos, como sua atuação no Ministério da Justiça e Segurança Pública, entrevistas, posicionamentos em relação ao aborto e legalização das drogas e sua preferência política, já que o ex-governador do Maranhão declarou abertamente ser comunista.

“Meus 34 anos de serviço público não são palavras ao vento. Eu lastreio em obras práticas. Por isso quero depositar toda minha confiança no STF. Não posso concordar que todos ali são inimigos da nação. Discordo de vossa excelência [Magno Malta]. Como brasileiro, tenho muita confiança no STF”, chegou a dizer Dino ao responder Magno Malta sobre ser “militante de esquerda” no Supremo.

2007 a 2010 – atuou como deputado federal do Maranhão. Em 2008, ele também disputou a prefeitura da capital do estado, mas foi derrotado por João Castelo. Em 2010, concorreu ao governo do Maranhão e perdeu para Roseana Sarney.

2011 a 2018 – Em 2011, Dino assumiu o cargo de presidente da Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo), mas deixou o cargo em 2014 para concorrer ao governo do Maranhão e venceu no primeiro turno. Após o mandato de quatro anos, ele foi reeleito, em 2018, novamente no 1º turno com 59,29% dos votos.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Ig



Sabatina de Flávio Dino será dia 13 de dezembro, anuncia Alcolumbre

Flávio Dino foi indicado por Lula para ocupar uma vaga no STF

 

Ministro da Justiça, Flávio Dino
Tomaz Silva/Agência Brasil – 08/11/2023

Ministro da Justiça, Flávio Dino

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou nesta segunda-feira (27) a data da sabatina de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal, marcada para o dia 13 de dezembro.

Publicidade

O senador Weverton Rocha, aliado de Alcolumbre e conterrâneo de Flávio Dino, foi designado como relator da indicação na CCJ.

“A sabatina do indicado ao STF será no dia 13 de dezembro, em reunião ordinária da CCJ, com a relatoria do competente senador Weverton Rocha”, comunicou Alcolumbre em nota.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comprometeu-se com um “esforço concentrado” entre 12 e 15 de dezembro para votar indicações.

A tramitação da indicação de Flávio Dino deve ser célere. Após a sabatina na CCJ, a votação seguirá imediatamente para o plenário do Senado, com o objetivo de encerrar todo o processo até dia 15, antes do recesso parlamentar.

O senador Weverton Rocha, aliado de Alcolumbre e conterrâneo de Flávio Dino, foi designado como relator da indicação na CCJ.

“A sabatina do indicado ao STF será no dia 13 de dezembro, em reunião ordinária da CCJ, com a relatoria do competente senador Weverton Rocha”, comunicou Alcolumbre em nota.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comprometeu-se com um “esforço concentrado” entre 12 e 15 de dezembro para votar indicações.

A tramitação da indicação de Flávio Dino deve ser célere. Após a sabatina na CCJ, a votação seguirá imediatamente para o plenário do Senado, com o objetivo de encerrar todo o processo até dia 15, antes do recesso parlamentar.

A decisão de Lula de ligar pessoalmente para formalizar as escolhas dos indicados ao STF e à PGR demonstra deferência ao Senado.

Além disso, a movimentação nos bastidores revela uma estratégia política mais ampla. Pacheco e Alcolumbre garantiram a Lula que, com o apoio de ambos, a indicação de Dino será aprovada.

Essa articulação visa possíveis apoios do governo para a sucessão na presidência do Senado, com Alcolumbre já planejando seu retorno ao comando da Casa.

Por Ig

 



Gilmar Mendes critica PEC que limita poderes do STF: “Ameaça”

Ministro Gilmar Mendes declarou que a Suprema Corte não possui “covardes”Ministro Gilmar Mendes

Agência Brasil

Ministro Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou nesta quinta-feira (23) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que limita os poderes do STF. O magistrado afirmou que é preciso “altivez” para combater tentativas de interferência no poder judiciário e que a Corte não tem “covardes”.

“É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara. Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos”, declarou o ministro.

Gilmar Mendes demonstrou muita insatisfação com a votação no Senado. Ele chegou a dizer que ameaças contra a democracia não tiveram grande atenção por parte do Legislativo, que optou por limitar poderes do STF.

“Nenhuma resposta para temas que são urgentes para a democracia. O problema são o STF e suas liminares. Estranha prioridade”, comentou.

O ministro deixou claro que o Supremo “não admite intimidações” e ironizou os parlamentares ao dizer que “não se pode brincar de fazer PEC”.

“Chega a ser curioso, quiçá irônico, que após os bons serviços prestados pela Suprema Corte, no decorrer dos últimos anos, especialmente no curso da pandemia, esta instituição do Estado de Direito seja o primeiro alvo de alterações casuísticas engendrado no seio do poder legislativo, sem qualquer reflexão mais vagarosa e apurada que poderia ter tido a participação da Corte e que conte com a participação do principal ator institucional afetado”, completou.

O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, também criticou a aprovação da proposta que limita os poderes do STF. Na avaliação dele, o enfraquecimento dos países democráticos começa com medidas que afetam a atuação da suprema corte.

PEC

A PEC não permite decisões monocráticas de ministros que cancelem a eficácia de leis ou ações dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e também do Congresso Nacional.

A proposta foi uma resposta dos senadores a julgamentos que ocorreram recentemente no Supremo. Deputados e senadores passaram a acusar os ministros de discutirem temas que, na avaliação deles, devem ficar nas mãos do Congresso, como a legalização do aborto e da maconha.



Lula indica Flávio Dino ao STF e Paulo Gonet para a PGR

Presidente da República fez o anúncio da escolha nesta segunda-feira (27), antes de viagem internacional

Por

Bruno Andrade

|–

Atualizada às Flávio Dino e Paulo Gonet foram indicados por Lula (PT) ao STF e PGR, respectivamente

Ricardo Stuckert/PR – 27.11.2023

Flávio Dino e Paulo Gonet foram indicados por Lula (PT) ao STF e PGR, respectivamente

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), e  Paulo Gonet, atual procurador-geral eleitoral, para o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (27), antes da  viagem do mandatário brasileiro para o Oriente Médio e Alemanha.

A expectativa do governo é que os nomes de Dino e Gonet sejam aprovados no Senado antes do recesso parlamentar, que se inicia em 23 de dezembro. Lula anunciou a decisão após uma demora inédita de 50 dias com os cargos vagos. Dino foi um dos primeiros nomes cogitados à vaga deixada pela ministra Rosa Weber, tido desde o início como o favorito dos ministros Gilmar Mendes e  Alexandre de Moraes.

Outros dois nomes que ganharam tração ao longo da espera foram o de  Jorge Messias, atual Advogado-Geral da União, e Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União.

Flávio Dino tem 55 anos e nasceu em São Luís (MA). Ele foi juiz federal antes de iniciar sua carreira política e presidiu a Embratur no governo de Dilma Rousseff (PT). Foi deputado federal e governador do Maranhão por dois mandatos (2015–2022) e, atualmente, é o ministro da Justiça.

Paulo Gonet tem 62 anos, ingressou no Ministério Público Federal (MPF) em 1987 e, nos anos 1990, criou com  Gilmar Mendes o Instituto Brasileiro de Direito Público (IDP). Gonet se encontrou com o presidente em setembro, quando o petista também se reuniu com o subprocurador  Antonio Bigonha, que igualmente pleiteava o cargo.

Desde a saída de Augusto Aras, Elizete Ramos ocupa interinamente o cargo. Aras chegou a tentar uma recondução, mas desconsiderada pelo presidente por seu passado próximo a  Jair Bolsonaro (PL).



Indicado para o STF, Dino diz que vai dialogar por apoio de senadores

Ministro precisa passar por sabatina no Senado antes de ter indicação aceita

Por

Dimítria Coutinho

|

Ministro da Justiça, Flávio Dino, foi indicado para vaga no STF
Tomaz Silva/Agência Brasil – 08/11/2023

Ministro da Justiça, Flávio Dino, foi indicado para vaga no STF

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva  (PT) para ocupar uma vaga do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta segunda-feira (27) que irá “dialogar em busca do honroso apoio dos colegas senadores e senadoras”.

“O presidente Lula me honra imensamente com a indicação para Ministro do STF. Agradeço mais essa prova de reconhecimento profissional e confiança na minha dedicação à nossa Nação. Doravante irei dialogar em busca do honroso apoio dos colegas senadores e senadoras. Sou grato pelas orações e pelas manifestações de carinho e solidariedade”, afirmou Dino em publicação no Twitter.

A indicação de Lula precisa do apoio do Senado para se concretizar. Nesta segunda, o presidente da Casa,  Rodrigo Pacheco, disse que Dino passará por sabatina ainda este ano.  Depois da sabatina, Dino precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado.



Deu no O Globo: ‘Não dá tempo de votar nomes para PGR e STF neste ano’, diz Veneziano

Veneziano Vital do Rêgo diz que sucessão no Senado não pode “desestabilizar” grupo que elegeu Pacheco — Foto: Cristiano Mariz

Em entrevista ao GLOBO, o vice-presidente do Senado Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) prevê que as indicações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para a Procuradoria Geral da República (STF) só serão analisadas em 2024. O motivo, segundo ele, é o calendário apertado de votações da Casa até o fim do ano. O parlamentar defende ainda um cronograma para o Executivo pagar emendas parlamentares.

Veja a entrevista completa:

O governo amargou derrotas no Senado. Há falhas do Palácio do Planalto?

A articulação política foi melhorando. Mas tudo tem que ser levado em conta. Houve o 8 de Janeiro, a necessidade de rever políticas… Todas as áreas que compõem o dia a dia do governo tinham ausências, flancos, lacunas ou simplesmente não existiram durante quatro anos. Não dá para resolver em 11 meses.

O que o governo pode melhorar?

Todas as vezes em que se aborda alguma insatisfação do Legislativo perante o Executivo, se fala que determinada emenda indicada não foi empenhada ou depois não foi paga. Não é isso. O parlamentar vive de atenção, de ser lembrado, estar presente, poder ser ouvido… É uma aproximação. Se você tem um desejo de remeter uma demanda ao Congresso, e se o faz de forma esmiuçada, antecipadamente, o processo nas duas Casas será muito mais rápido

Caso Lula mande as indicações para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e Supremo Tribunal Federal (STF), ainda dá tempo de o Senado aprová-las este ano?

Não dá tempo. Nós temos a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). Dezembro começa na próxima semana.

O que acha da criação de um calendário para pagamento de emendas parlamentares?

Vejo com bons olhos estabelecer um prazo para que as emendas impositivas sejam de fato cumpridas pelo governo federal. Para que não se postergue e gere situações inconvenientes sobre administrações locais ou estaduais.

Ministros do STF reagiram a iniciativas do Congresso que mexem no funcionamento da Corte. Por que há essa ofensiva?

Não há ofensiva. O Congresso está fazendo aquilo que lhe cabe. Há decisões monocráticas que se estendem ad infinitum. Casos que ruborescem a gente, como o da divisão dos royalties, decisão monocrática de 2014 que ainda vigora, sem que o plenário tenha se permitido conhecer e tratar. Não estamos fazendo essa discussão por reações contra qualquer tipo de pronunciamento ou debate feito no STF. Por que não tratar disso? Qual é o tabu? Por que tratar a situação que envolve a vitaliciedade nas Cortes de Justiça como algo que seja contra o Supremo, o STJ (Superior Tribunal de Justiça)ou o Tribunal de Contas da União?

Há um conjunto de propostas no Congresso relacionadas ao STF, como aprovação do marco temporal e a apresentação da PEC das drogas pelo presidente do Senado.

Convenhamos, o encaminhamento do STF sobre as drogas foi bastante infeliz, com todo o respeito à decisão final. Um outro caso é o aborto. Todos nós já sabemos qual é a legislação existente.

 



STF mantém aposentadorias e pensões a ex-governadores e viúvas da PB e mais 8 estados

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o pagamento de aposentadorias e pensões a ex-governadores ou seus dependentes em ao menos nove estados, dentre eles a Paraíba, por elas terem sido concedidas antes de a prática ser considerada inconstitucional pela Corte.

Prevaleceu, portanto, a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, para quem, nos casos questionados, há direito adquirido aos vencimentos. Em seu voto, o ministro escreveu que as pensões devem ser mantidas “em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica”.

Têm direito, pelo entendimento do STF, à aposentadoria como ex-governadores o atual prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), além do farmacêutico Ricardo Coutinho (PT), o consultor jurídico Cássio Cunha Lima (PSDB) e o secretário de Governo da Paraíba, Roberto Paulino (MDB). Cícero, Ricardo e Roberto recorreram ao STF para voltar a receber o benefício quando a corte o suspendeu. Entre as viúvas, serão contempladas Glauce Maria Navarro Buriti (que foi casada com o ex-governador Tarcísio Buriti); Myriam De Mello E Silva Cabral (Milton Cabral); Mirtes De Almeida Bichara Sobreira (Ivan Bichara); e a desembargadora Fátima Bezerra Maranhão (José Maranhão), apesar dela ter desistido de recorrer a esse pagamento.

Até o momento, acompanham Mendes os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques, formando a maioria. Cármen Lúcia, relatora, e Luiz Fux foram os únicos que até agora votaram pela suspensão de todos os pagamentos. Restam apenas os votos de Luís Roberto Barroso e André Mendonça.

O assunto é julgado no plenário virtual, em que os ministros têm um período para votar remotamente. A sessão de julgamento está prevista para durar até as 23h59 de 20 de janeiro. Até lá, são possíveis mudanças de posicionamento. A análise pode ser também interrompida por pedido de destaque (remessa ao plenário físico) ou vista (mais tempo de análise).

Em diversos julgamentos ao longo dos últimos anos, o Supremo já derrubou dezenas de leis estaduais e municipais que previam o pagamento de aposentadorias ou pensões vitalícias a ex-governadores ou ex-prefeitos e seus dependentes.

Agora, contudo, a controvérsia diz respeito aos pagamentos que começaram a ser feitos antes da prática ser considerada inconstitucional.

Entenda

O pagamento das pensões antigas foi questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2020, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O órgão alegou que a continuidade dessas aposentadorias e pensões viola princípios constitucionais como os de igualdade, impessoalidade e moralidade pública.

A PGR apontou haver notícia sobre o pagamento dessas aposentadorias e pensões em Santa Catarina, no Acre, Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Amazonas, em Rondônia, na Paraíba, em Sergipe e no Pará.

Isso ocorre porque, em alguns desses estados, como Santa Catarina, o governo decidiu aplicar o chamado efeito ex nunc – ou seja, apenas do julgado para frente – e manter os pagamentos das pensões que já estavam sendo feitos antes de o Supremo condenar a prática.

Em outros casos, como no Acre, o governo estadual informou haver uma batalha na Justiça estadual, com decisões favoráveis à manutenção dos pagamentos. Em estados como Minas Gerais e Pará, os pagamentos chegaram a ser suspensos, mas ainda são alvo de disputa.

Ao Supremo, a PGR pediu que fossem derrubadas todas as leis e normas ainda existentes que possam permitir qualquer pagamento de pensão a ex-governadores ou dependentes, bem como que qualquer pagamento ainda em prática fosse suspenso de imediato.

Votos

Em seu voto, que prevalece até o momento, Gilmar Mendes afirmou serem vigentes e válidos, em virtude da segurança jurídica, todos os atos administrativos que instituíram pensões vitalícias antes de o Supremo considerar a prática inconstitucional.

O entendimento se aplica aos nove estados em que benefícios antigos foram questionados pela PGR. O órgão não apontou a concessão de novas aposentadorias e pensões, além daquelas já concedidas antes de o Supremo declarar a inconstitucionalidade da prática.

Em voto vencido, a relatora, Cármen Lúcia, foi a favor da suspensão imediata de qualquer pagamento. “Aquele que não seja titular de cargo eletivo de Governador do Estado, tendo sido extinto o mandato, não pode receber do povo pagamento por trabalho que já não presta, diferente de qualquer outro agente público que, ressalvada a aposentação nas condições constitucionais e legais estatuídas, não dispõe desse privilégio”, escreveu a ministra.

InfoMoney



Viatura do 6º BPM estoura pneu e tomba na PB 393 no Sertão paraibano

Uma viatura do 6º BPM tombou no início da manhã desta sexta-feira (10) na rodovia estadual PB 393, que liga a cidade de Santa Helena ao município de São João do Rio do Peixe, próximo ao distrito de Melancias, no Alto Sertão paraibano.

Segundo informações do  sargento Diniz, o qual dirigia a viatura da polícia, um dos pneus traseiros estourou e o carro chegou a tombar, mas não capotou.

O Policial militar  relatou que um soldado também seguia com ele no veículo, mas ambos nada sofreram.

Os policiais que se encontravam no interior do veículo não sofreram graves ferimentos apenas escoriações.

 



PF apura se irmã de Neymar e Rivaldo colaboraram com atos golpistas

As suspeitas constam de que o craque e Rafaella Santos ajudaram a financiar a tentativa de golpe no dia 8 de janeiro

Por

Gabriel Perline

|

PF apura se Rivaldo e irmã de Neymar ajudaram a financiar atos golpistas
Divulgação/Reprodução

PF apura se Rivaldo e irmã de Neymar ajudaram a financiar atos golpistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) investiga há dois anos uma suposta milícia digital composta por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro que, de forma organizada, utiliza informações falsas para minar as instituições democráticas, promovendo ataques contra políticos, juízes e opositores por meio das redes sociais. Alguns dos acusados tiveram a prisão preventiva decretada, enquanto outros fugiram do Brasil para escapar da cadeia.

Uma das suspeitas em apuração é de que a depredação das sedes do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto nos atos do dia 8 de janeiro foi planejada e incentivada por essa milícia, que, além de tudo, pode ter sido usada como canal para financiar a baderna — uma linha de apuração que está enredando novos personagens ao caso.

A Veja revelou nesta sexta-feira (10), que entre os suspeitos estão Rivaldo, ex-jogador da seleção brasileira, e Rafaella Santos, irmã de Neymar. Rivaldo teria colaborado com R$ 50 mil, mas não há evidências de que sua doação foi destinada à invasão e depredação de prédios públicos. Rafaella Santos, em uma rara manifestação política, expressou seu apoio a Bolsonaro após a vitória de Lula nas urnas.

Em depoimento, um membro das milícias digitais afirmou que Rafaella também fez doações. Os envolvidos negaram as acusações. Os advogados de Rivaldo afirmam a inocência de seu cliente, enquanto a assessoria da moça nega qualquer conhecimento ou repasse de recursos.

O cantor gospel Salomão Vieira, acusado de angariar doações para acampamentos golpistas em frente a quartéis do Exército, teria obtido contribuições de Rivaldo e Rafaella.

* Texto de Lívia Carvalho
Lívia Carvalho é estudante de Jornalismo e apaixonada por cultura pop. Antes de entrar no time da coluna, foi produtora, apresentadora e repórter no programa Edição Extra, da TV Gazeta. Siga Lívia Carvalho no Instagram: @liviasccarvalho



PGR recorre e pede para que o Supremo Tribunal Federal vete contribuição sindical retroativa

Órgão pede que a Corte fixe um entendimento que barre sindicatos de promoverem cobranças retroativas, defendendo a validade da contribuição só depois do julgamento da Corte.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (Foto: Reprodução)

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta terça-feira (7) da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a cobrança de contribuição assistencial a sindicatos por todos os trabalhadores da categoria, mesmo os não sindicalizados.

O órgão pede que a Corte fixe um entendimento que barre sindicatos de promoverem cobranças retroativas, defendendo a validade da contribuição só depois do julgamento da Corte.

A PGR também quer que o Supremo defina que o valor da contribuição não pode ser estabelecido em patamares “abusivos”, e que o patrão não pode interferir na escolha do trabalhador em pagar ou não a contribuição.

O recurso é assinado pela procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, e foi enviado ao STF a partir de solicitação do Ministério Público do Trabalho.

Recurso

Para a PGR, é preciso fixar que a contribuição só pode ser aplicada a partir do momento em que o STF decidiu pela validade do pagamento.

“No caso em análise, houve mudança no entendimento da Suprema Corte acerca da constitucionalidade da instituição de contribuição assistencial imposta a empregados da categoria não sindicalizados”, afirmou Elizeta Ramos. “Nesse sentido, a possibilidade de cobrança retroativa, diante da retificação da tese, violaria o princípio da segurança jurídica”, completou.

O órgão também defendeu que a tese sobre o caso tenha o esclarecimento de que é proibido ao empregador “interferir, seja por estímulo, seja por desestímulo, no exercício do direito de oposição pelos integrantes da categoria”.

Esse direito de oposição é o instrumento que permitiria ao trabalhador rejeitar o desconto da contribuição do salário.

Conforme a PGR, é preciso, também, estabelecer parâmetros sobre o valor da contribuição, já que a sua fixação em “patamares abusivos” poderia acarretar o enfraquecimento do sistema de proteção do trabalhador.

“Nota-se, assim, a importância de esclarecer que a contribuição assistencial deve ser fixada em patamar razoável, consoante o objeto da negociação”.
Entenda

Em setembro, o STF entendeu que é válida a cobrança da contribuição assistencial de todos os trabalhadores.

Essa cobrança precisa ser aprovada em acordo ou convenção coletivos. De acordo com a posição da maioria dos ministros, trabalhadores podem ter o direito de se opor ao pagamento dessa contribuição, formalizando que não querem ter esse desconto no salário.

A contribuição assistencial é destinada ao custeio de atividades de negociações coletivas do sindicato, como as tratativas com patrões por reajuste salarial ou pela extensão de benefícios, como auxílio-creche.

Os resultados e eventuais conquistas dessas negociações se estendem a toda a categoria, independentemente de o trabalhador ser sindicalizado ou não.

O julgamento no Supremo não tem relação com a contribuição sindical, também conhecida como “imposto sindical”, que deixou de ser obrigatória depois da Reforma Trabalhista, de 2017.

A tese vencedora de julgamento foi a seguinte:

“É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.”

Como funcionaria

De acordo com o entendimento dos ministros, a contribuição assistencial aos sindicatos poderá ser exigida de todos os trabalhadores – sindicalizados ou não.

Para instituir a cobrança, será preciso que ela conste nos acordos ou convenções coletivas que são firmados entre sindicatos de trabalhadores e de patrões. O texto desses acordos sempre precisa passar por aprovação dos empregados, que confirmam ou não o seu teor, em assembleia da categoria.

Uma vez instituída a cobrança, é preciso que a convenção coletiva estabeleça também como vai funcionar o direito do trabalhador se opor ao desconto do valor.

Normalmente, se estabelece um prazo de 10 dias para que o trabalhador manifeste seu desejo de não contribuir. Em geral, o empregado deve ir presencialmente ao sindicato para fazer isso.

Para quem não se opõe, o pagamento é feito diretamente pela empresa por meio de desconto na folha. Os valores recolhidos são repassados aos sindicatos. Pode ser uma contribuição mensal, mas a convenção coletiva pode estabelecer outra periodicidade.

O valor varia. Normalmente é de uma porcentagem do salário do trabalhador, com algum teto. Por exemplo, 1% da remuneração, com limite de R$ 50.