O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, determinou a suspensão das contas de redes sociais de três juízes que se manifestaram publicamente sobre o processo eleitoral e questões políticas.

“A solução que assegura a devida proteção ao Estado Democrático de Direito impõe a suspensão dos perfis do magistrado, sobretudo em razão da reiteração das condutas, mesmo depois de já instaurado procedimento investigatório nesta Corregedoria”, disse o corregedor.

Segundo o CNJ, são manifestações públicas que, em tese, são incompatíveis com os deveres funcionais, referentes às questões políticas e eleitorais.

O entendimento do corregedor se baseia normas do Conselho, que dizem que a magistratura deve estimular a confiança social acerca da idoneidade e credibilidade do processo eleitoral e veda as manifestações públicas, e estabelecem os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.

Salomão ainda enviou ao ministro Alexandre de Moraes um ofício para que os magistrados sejam incluídos em inquérito relatado por ele no Supremo Tribunal Federal).

No caso do juiz Fabrício Simão da Cunha Araújo, da 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Santa Luzia/MG, a Corregedoria-Geral de Justiça do estado de Minas Gerais informou que ele teria publicado, em conta no Twitter, uma postagem sobre sua atuação como juiz eleitoral no primeiro turno e se queixado de que a fiscalização no pleito era “preformatada pelo TSE”.

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), um processo administrativo disciplinar foi instaurado contra o magistrado, com afastamento de suas funções eleitorais.

No caso do desembargador Marcelo Lima Buhatem, do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o magistrado havia compartilhado, em sua lista de transmissão no WhatsApp, material contendo fake news sobre candidato à Presidência da República, além de outras publicações que supostamente violariam as normativas.

Já a juíza Rosália Guimarães Sarmento, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), teve seu perfil no Twitter suspenso por ter publicado mensagens com conteúdo político-partidário, especialmente no período entre os dias 20 e 23 de outubro de 2022.

De acordo com levantamento da Corregedoria, a juíza teria publicado – entre tweets e retweets – mais de 70 mensagens com conteúdo político-partidário. A magistrada teria declarado sua intenção de voto, conclamado seus seguidores a votar no mesmo candidato de sua preferência e proferido juízos depreciativos contra o candidato adversário.

A CNN entrou em contato com o Facebook, que não vai comentar. O Twitter também foi acionado, mas ainda não se manifestou.

A CNN também aguarda posicionamento dos tribunais que os juízes citados atuam.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, postou nesta quinta-feira (21) um vídeo em seu canal do YouTube no qual defende o sistema eleitoral do país. A gravação, que ainda não havia sido divulgada, é de uma entrevista que Aras deu a jornalistas de veículos estrangeiros no último dia 11.

Aras vinha mantendo silêncio sobre a reunião de Jair Bolsonaro com embaixadores, na segunda-feira (18), na qual o presidente repetiu acusações já desmentidas sobre o processo eleitoral brasileiro e as urnas eletrônicas.

Políticos de oposição e até mesmo procuradores do Ministério Público cobraram de Aras um posicionamento contra a atitude do presidente. Deputados oposicionistas acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para Bolsonaro ser investigado, entre outras possíveis ilegalidades, por crime contra o Estado Democrático.

Na abertura do vídeo, Aras exibe um texto em que diz que “diante dos últimos acontecimentos do país […] recorda a necessidade de distanciamento, independência e harmonia entre os poderes”. Ele não cita diretamente a reunião de Bolsonaro com embaixadores.

O texto afirma também: “As instituições existem para intermediar e conciliar os sagrados interesses do povo, reduzindo a complexidade das relações entre governantes e governados”.

Depois, aparece no vídeo um trecho da entrevista aos jornalistas de outros países, no qual Aras ressalta a “lisura” das eleições no país.

“Nós aqui não aceitamos a alegação de fraude, porque nós temos visto o sucesso da urna eletrônica, ao longo dos anos, especialmente, no que toca à lisura dos pleitos”, afirmou Aras na gravação.

Em outro trecho selecionado pelo procurador-geral, ele diz aos jornalistas que não acredita em um 6 de janeiro no Brasil. Aras fez referência ao 6 de janeiro de 2021, quando eleitores do ex-presidente norte-americano Donald Trump invadiram o Congresso dos Estados Unidos numa tentativa de reverter a derrota nas eleições.

“Nós não acreditamos no 6 de janeiro [no Brasil]. E eu tenho defendido que, quem ganhar a eleição vai levar, vai tomar posse”, declarou Aras.

Por fim, Aras afirma, no vídeo, que a democracia se fortalece quando consegue, com suas instituições, resistir às tensões inerentes ao sistema.

“Nós compreendemos, e temos dito isso sempre, que a democracia é o governo dos contrários, que a democracia passa por uma tensão permanente, mas uma democracia se revela mais pujante, mais forte, na medida em que ela consegue resistir, com as suas instituições, a essa pressão contínua”, completou o procurador-geral.

Manifestação de procuradores

Na terça-feira (19), mais de 40 procuradores que atuam na área dos direitos humanos e fundamentais do Ministério Público Federal enviaram a Aras um pedido para que Bolsonaro seja investigado pelos ataques sem fundamentos ao sistema eleitoral.

O documento foi assinado pelas procuradorias regionais do Direito do Cidadão dos 26 estados e do Distrito Federal, além do chefe da procuradoria federal da mesma área. Subprocuradores da República – que ocupam os principais cargos da estrutura do MPF – também emitiram nota pública.

No ofício, os procuradores afirmam que a conduta de Bolsonaro ao convocar embaixadores para divulgar informações falsas pode configurar crime eleitoral e abuso de poder.

Como chefe da PGR, Aras também é o procurador-geral Eleitoral e o responsável por levar processos relacionados às eleições presidenciais ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).