TJPB derruba lei que previa estacionamento gratuitos em shoppings

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a Lei estadual nº 11.504/2019, que estabelece um tempo de carência de 20 minutos para todo estabelecimento público ou privado que cobre pelo estacionamento. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812231-71.2019.8.15.0000, que teve a relatoria do Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior.

A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE), sob o argumento de que a norma impugnada padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, e material, por transgressão ao direito de propriedade e aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, estando em conflito com os artigos 1º, §1º; 4º; 5º; 7º, §3º, I; e 178, todos da Constituição Estadual. Aduziu, também, que inúmeras leis no mesmo sentido foram declaradas inconstitucionais pelo STF e por outros Tribunais, dentre eles o TJPB.

O relator expôs, em seu voto, que a matéria já se encontra pacificada na jurisprudência, que em vários casos, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, concluiu pela existência de inconstitucionalidade formal e material de normas que impunham gratuidade pelo uso de estacionamentos.

“Trata-se de matéria que diz respeito à propriedade privada, estando afeta ao direito civil, cuja competência legislativa não foi delegada ao Estado da Paraíba pela Constituição Federal e tampouco Estadual. Além disso, cuida-se de norma que viola o direito de propriedade, bem como os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, o que configura vício de inconstitucionalidade material”, frisou o relator.



João Pessoa entra na terceira fase da flexibilização;o que pode e o que não pode a partir desta segunda,13

João Pessoa  entra na terceira fase da flexibilização das atividades econômicas e sociais. Conforme a PMJP, indicadores favoráveis permitiram a nova fase do ‘novo normal’

A terceira fase da flexibilização das atividades econômicas e sociais vai começar nesta segunda-feira (13) em João Pessoa. Haverá a abertura do comércio, feiras livres e shoppings, além da liberação das praças e da orla para atividades físicas individuais. Jogos profissionais de futebol também vão voltar a acontecer na capital. O prefeito Luciano Cartaxo (PV) detalhou que a transição ocorre devido aos indicadores favoráveis para o início da nova fase do ‘novo normal’.

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Neste sábado (11), o Governo do Estado divulgou as novas bandeiras – que servem para auxiliar a retomada dos municípios, e João Pessoa progrediu de ‘laranja’ para ‘amarela’. O que reforça os indicadores favoráveis às medidas que flexibilizem as atividades econômicas e sociais.

Comércio

O comércio varejista no Centro e nos bairros vai retornar com horário diferenciado, passando a funcionar das 9h às 15h. Objetivo é evitar aglomerações nos transportes coletivos no horário de pico. Shoppings populares e centros comerciais também obedecem esse horário.

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A liberação está condicionada ao atendimento apenas de pessoas com máscaras, respeitando a limitação de uma pessoa a cada 10m², além da obrigatoriedade da disponibilização de álcool em gel nos estabelecimentos.

Shoppings

Os shoppings de  João Pessoa vão reabrir também com um horário diferenciado, inclusive, diferindo do comércio varejista. As lojas dos shoppings podem abrir das 12h às 20h.

No caso dos shoppings, além das regras aplicadas ao comércio (citadas no tópico anterior desta matéria), também é necessária a medição da temperatura dos clientes na entrada do estabelecimento.

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A PMJP ainda determina a retirada do mobiliário, como bancos, sofás e poltronas, dos shoppings.

As praças de alimentação vão seguir fechadas – com funcionamento somente por delivery ou drive thru. Bem como seguem fechadas as áreas de lazer, cinemas e academias.

Orla e praças

A orla da capital estará liberada apenas para prática de atividades físicas individuais, no horário das 5h às 8h – com fechamento da via para veículos. A ciclovia da orla volta, no mesmo horário. Ambos os locais ficam liberados também no final da tarde e início da noite. Atividades coletivas, como jogos de pelada, vôlei e outros esportes, continuam proibidos no local. Está vedado o acesso à faixa de areia e banho de mar nas praias.

As praças da capital também ‘reabrem’, seguindo as mesmas medidas da orla. Entretanto, não serão permitidos o uso de bancos e equipamentos de ginástica ou de recreação.

Profissionais de educação física estão liberados para orientar atividades individuais nos espaços públicos abertos.

Na orla, é permitida a prática individual de atividade física na calçada, porém segue proibido o uso de bancos e cadeiras.

Os parques da Lagoa e a Bica permanecem fechados, para evitar aglomerações.

Feiras livres

Por fim, as feiras livres de João Pessoa serão reabertas, mas não na segunda-feira. Isso acontece por conta da definição dos novos protocolos que ainda está em curso.

“Estamos estabelecendo ainda os novos protocolos de organização e limpeza para que haja o retorno das feiras. Vamos aguardar a finalização destes protocolos de segurança, assim como fizemos com o transporte coletivo, e vamos liberar em seguida o funcionamento das feiras”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo.

Jogos profissionais

A partir da terceira etapa estão liberados os jogos profissionais, porém sem torcida. O Campeonato Paraibano de futebol deve retornar no dia 16, com o jogo entre Botafogo-PB e Campinense.

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Comércio e shoppings voltarão a funcionar de maneira presencial na próxima segunda-feira,13 em João Pessoa

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), anunciou há pouco que o comércio varejista da capital paraibana, shoppings populares e centros comerciais voltarão a funcionar de maneira presencial na próxima segunda-feira, 13. O horário permitido será das 9h às 15h. “Isso se dá para que o transporte coletivo não fique sobrecarregado. Não dá para que todo mundo use os ônibus ao mesmo tempo”, disse ele, salientando que aos domingos o transporte coletivo será liberado apenas para os profissionais de saúde.

Quanto aos shopping centers, o prefeito afirmou que eles poderão abrir das 12h às 20h.

Em uma live iniciada às 16h15, ele acrescentou que será dado sequência à “Operação Proteção” e a partir de amanhã será centralizado o trabalho de várias secretarias no Centro de João Pessoa para sanitizar e preparar o retorno na segunda-feira do comércio.

“Não podemos baixar a guarda. Ainda não vencemos o vírus. Não existe vacina e nem cura. Até lá, teremos que saber conviver com essa nova realidade”, comentou o prefeito: “A cidade começa a respirar em um novo momento, mas precisamos ter em mente que precisamos tomar muitos cuidados”.

Futebol – Luciano Cartaxo ainda liberou a realização dos jogos do Campeonato Paraibano para que aconteçam sem torcida

Orla – Estarão liberadas as caminhadas das 5h às 8h bem como as ciclovias. À tarde, a calçadinha estará liberada para as caminhadas.

Feiras livres – Aguardam a definição de protocolos sanitários para que possam ser autorizadas.

Educação física – Poderão funcionar em atividades individuais em áreas livres, mas ainda não em academias.