Durval Ferreira propõe atualização da lei para ampliar jornada especial a servidores com deficiência
O vereador Durval Ferreira (PL) apresentou dois Projetos de Lei que atualizam a legislação municipal, reforçando o cuidado e o respeito com a pessoa com deficiência no serviço público.
A iniciativa amplia o benefício já previsto na Lei Municipal nº 12.456/2012, que garante a flexibilização da jornada de trabalho a servidores efetivos com deficiência ou com dependentes nessa condição. Pela proposta, o direito passa a ser estendido também a comissionados, contratados temporários e prestadores de serviço, de forma permanente e sem compensação de horário, mediante laudo médico oficial.
Outro projeto altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 2.380/1979), assegurando que a redução ou adaptação da jornada seja definida caso a caso, conforme a necessidade comprovada.
Durval Ferreira ressaltou que a atualização reafirma seu compromisso com a inclusão:
“Estamos modernizando a lei para ampliar direitos, garantir dignidade e respeitar o servidor com deficiência e sua família. É uma medida humana, sem impacto para o município, mas de grande alcance social.”
TJPB aprova programa de valorização e preparação para aposentadoria de magistrados e servidores
O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Órgão Especial, aprovou nesta quarta-feira (16) uma importante iniciativa voltada ao bem-estar e valorização dos seus integrantes: a Resolução que institui o Programa de Preparação para a Aposentadoria e de Valorização do(a) Magistrado(a) e do(a) Servidor(a) Aposentado(a). A proposta visa amparar o processo de transição à inatividade de forma consciente, planejada e sustentável, ao mesmo tempo em que promove o reconhecimento da contribuição dos aposentados ao Judiciário paraibano.
Durante a sessão, o vice-presidente do TJPB, desembargador João Batista Barbosa, destacou a importância do projeto, que coloca a Paraíba em sintonia com os tribunais mais avançados do país. Segundo ele, a ideia é dignificar cada vez mais a pessoa aposentada. “A Paraíba está na vanguarda como outros Estados que já elaboraram resoluções muito semelhantes”, afirmou.
Com abordagem multidisciplinar, o programa tem como objetivos principais colaborar com o processo de transição para a aposentadoria, contribuir para uma vivência saudável nessa nova fase, além de preservar e valorizar os saberes adquiridos ao longo da carreira. A iniciativa também estimula o convívio intergeracional e a continuidade do aperfeiçoamento mesmo após o fim das atividades laborais regulares.
O programa está aberto à participação de magistrados e servidores interessados, com prioridade para aqueles que estejam próximos da aposentadoria — voluntária ou compulsória —, recebam abono de permanência, estejam em processo de aposentadoria por invalidez ou que tenham se aposentado recentemente.
A execução ficará a cargo da Diretoria de Gestão de Pessoas e da Escola da Magistratura (Esma), com apoio do Comitê Estadual de Atenção à Pessoa Idosa. Serão oferecidos módulos temáticos com carga horária de 20 horas, abordando temas como saúde física e mental, planejamento financeiro, conexões sociais, previdência e possibilidades de atuação após a aposentadoria.
Além disso, a Resolução prevê a participação ativa dos aposentados em diversas áreas do Judiciário, como facilitadores em programas de justiça restaurativa, conciliadores e mediadores, instrutores de magistrados vitaliciandos, membros de comissões de concursos e integrantes de grupos de trabalho. As atividades desenvolvidas por magistrados (as) e servidores (as) terão caráter voluntário e não remunerado, conforme estabelecido pela legislação vigente.
A Resolução também estabelece que magistrado(a) ou servidor(a) aposentado(a) poderá compor a Comissão de Cultura e Memória do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim como a Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD).
O TJPB publicará editais com as ações disponíveis e abrirá prazos de inscrição para os interessados, mantendo um banco de dados atualizado anualmente.
Prefeitura de João Pessoa inicia pagamento dos salários de março nesta quinta-feira
A Prefeitura de João Pessoa inicia nesta quinta-feira (27) o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais referentes ao mês de março. O calendário segue até sexta-feira (28) e contempla aposentados, pensionistas, servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviço. Os salários estão sendo pagos dentro do mês trabalhado.
Segundo as secretarias de Administração (Sead) e de Finanças (Sefin), o cronograma foi organizado para garantir fluidez no repasse e impacto positivo na economia local.
Confira o calendário de pagamento:
Quinta-feira (27): aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência do Município (IPM)
Sexta-feira (28): servidores da ativa (efetivos, comissionados e prestadores de serviço)
Estado e Prefeitura pagam folha de fevereiro neste quinta e sexta-feira 2025
Estado paga servidores com adicional do retroativo de janeiro do reajuste linear de 5%, nesta quinta e sexta-feira
O pagamento dos servidores estaduais referente ao mês de fevereiro começa nesta quinta-feira (27), quando recebem aposentados e pensionistas; e segue na sexta-feira (28), com o pagamento dos servidores da ativa. Serão injetados R$ 783.629.246,49 na economia paraibana, valor esse que inclui os reajustes anunciados pelo governo em janeiro.
A Secretaria de Estado da Administração ressalta que o reajuste salarial linear de 5% será pago nesta folha de fevereiro com o adicional retroativo de 1º de janeiro, ou seja, os servidores receberão seus salários atualizados em fevereiro, com o adicional da diferença relativa ao mês de janeiro, quando o reajuste entrou em vigor.
Calendário
27/02 – pagamento do salário de fevereiro dos servidores aposentados, pensionistas e reformados
28/02 – pagamento do salário de fevereiro dos servidores da ativa das administrações direta e indireta
Prefeitura de João Pessoa paga salário de fevereiro nesta quinta e sexta-feira
A Prefeitura de João Pessoa paga os salários dos servidores públicos municipais referentes a este mês de fevereiro nesta quinta (27) e sexta-feira (28). O calendário de pagamentos já foi definido pelas secretarias de Administração (Sead) e de Finanças (Sefin) e acontece dentro do mês trabalhado, conforme a política de valorização dos servidores da gestão do prefeito Cícero Lucena.
De acordo com a equipe econômica da gestão municipal, o pagamento acontece nesta quinta-feira (27) para os servidores aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência do Município (IPM). Já na sexta-feira (28), recebem seus proventos os servidores da ativa, entre efetivos, comissionados e prestadores de serviço.
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Anunciados novos incentivos e aumento para servidores da saúde na Paraíba
A medida beneficia mais de 9 mil servidores da SES, que já receberão os incentivos financeiros a partir de novembro
Anunciados novos incentivos e aumento para servidores da saúde na Paraíba (Foto: Divulgação)
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) iniciou o processo de adequação à Lei nº. 13.272/24, implementando o Incentivo de Desempenho e o Incentivo de Atividades Especiais para servidores das Unidades Assistenciais e Administrativas do SUS. A medida beneficia mais de 9 mil servidores da SES, que já receberão os incentivos financeiros a partir de novembro.
Além da implementação dos incentivos, a SES divulgou um aumento nos valores dos plantões SUS, conforme a Lei nº. 13.273/24. O secretário de Estado da Saúde, Arimatheus Reis, destacou que essa ação visa beneficiar todas as categorias, incluindo desde o pessoal administrativo até os médicos plantonistas. “Os valores dos plantões passarão de R$ 180 para até R$ 320, dependendo do nível e da categoria, podendo atingir até R$ 1.600 em plantões de finais de semana”, afirmou o secretário.
Reis ressaltou que essas medidas seguem as normatizações estaduais assinadas neste ano, garantindo o cumprimento das leis e o fortalecimento dos serviços de saúde. “Tudo entra em conformidade com as normatizações do governo, para valorizar a produção em cada unidade de saúde”, explicou. A readequação será feita de forma gradual, iniciando este mês com as unidades de assistência da rede estadual e, no próximo mês, beneficiando também os servidores da área administrativa.
Presidente do TCE-PB alerta que prefeitos que contratarem servidores em excesso não vão ter vida fácil
Presidente explicou que o TCE-PB vem fiscalizando os municípios e disponibilizou para a população uma ferramenta que mostra dados de contratações.
Nominando Diniz, presidente do TCE-PB
O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Nominando Diniz, afirmou que prefeitos paraibanos que contratem servidores acima do limite permitido não vão ter vida fácil. A fala foi dada durante entrevista, nesta terça-feira (15), ao programa Arapuan Verdade, da Arapuan FM.
Nominando explicou que o TCE-PB vem fiscalizando os municípios e disponibilizou para a população uma ferramenta que mostra dados de contratações. A intenção é facilitar que a informação sobre servidores contratados nas prefeituras esteja clara para os paraibanos.
“”Todo poder e órgão tem uma função, competência e atribuição. No TCE é controle externo. No MPPB é controle externo e fiscal da lei. No Judiciário é julgar. No Executivo é executar. A Justiça Eleitoral é acompanhar e julgar o resultado das eleições. Cada um tem sua parte, o Tribunal fez a dele e disponibilizou para a sociedade. Editamos uma resolução que quem não cumprir não vai ter vida fácil. É minha função, competência e atribuição. Não posso responder pelo que a Constituição não me autoriza”, contou o presidente do TCE-PB
Como citado por Nominando Diniz, no site do TCE-PB a população pode acompanhar, por município, a quantidade de servidores contratados, de microempreendedores contratados e outras informações.
Para isso, basta acessar o endereço tce.pb.gov.br, indo até a aba Contratações de Pessoal (passo um, abaixo), quase no fim da página. Em seguida, basta clicar em alguma parte do organograma (passo dois, abaixo) e, na próxima página, selecionar um município (passo três, abaixo).
Governo federal define datas e regras para recesso de servidores no Natal e Ano Novo
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou nesta segunda-feira (30) orientações para órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre os recessos de fim de ano. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União.
O texto estabelece o período de 23 a 27 de dezembro para o recesso de Natal e de 30 de dezembro a 3 de janeiro para o recesso de Ano Novo. Agentes públicos devem se revezar nos dois períodos, preservando serviços essenciais, “em especial, o atendimento ao público”.
De acordo com a publicação, os recessos deverão ser compensado entre 1º de outubro de 2024 e 31 de maio de 2025. A compensação é limitada a duas horas diárias para servidores públicos, empregados públicos e contratados temporários; e a uma hora diária para estagiários.
“O agente público que não compensar as horas usufruídas em razão do recesso, no período estabelecido, sofrerá desconto em sua remuneração, proporcionalmente às horas não compensadas”, estabelece a portaria.
“Agentes públicos que optarem por não exercer a faculdade de que trata esta portaria deverão manter a sua jornada ordinária de trabalho”, conclui a portaria.
Agência Brasil
Governo Estadual anuncia pagamento dos servidores referente ao mês de setembro
O pagamento do funcionalismo público estadual referente ao mês de setembro será efetuado na próxima sexta-feira (27) e segunda-feira (30). No primeiro dia, recebem os aposentados e pensionistas e, no segundo dia, os servidores da ativa das administrações direta e indireta.
O anúncio foi feito pelo governador João Azevêdo nesta segunda-feira (23) no programa semanal Conversa com o Governador, transmitido em cadeia estadual pela Rádio Tabajara.
“Mais uma vez, estamos pagando os salários dentro do mês trabalhado, injetando recursos na economia, gerando emprego, renda, movimentação no comércio, fazendo com que o varejo também siga se destacando”, comentou o chefe do Executivo estadual.
Calendário de pagamento:
27/09 – aposentados e pensionistas
30/09 – servidores da ativa das administrações direta e indireta
Caso das joias: governo Bolsonaro acionou 15 servidores em ‘desespero’ para liberar itens
A defesa de Bolsonaro afirma que o inquérito da Polícia Federal é “insólito”
Ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi indiciado no caso das joias no dia 4 de julho
A investigação da Polícia Federal mostra que o governo de Jair Bolsonaro (PL) mobilizou pelo menos 15 servidores nos últimos dias de seu mandato para tentar liberar as joias presenteadas pela Arábia Saudita e retidas na alfândega do aeroporto de Guarulhos.
O relatório do inquérito sobre as joias indica que, em duas semanas, foram acionados sete altos funcionários da Receita Federal, quatro ajudantes de ordens da Presidência, três membros do Gabinete Adjunto de Documentação Histórica da Presidência e um funcionário da Secretaria-Geral da Presidência.
Na época, o chefe da Receita deu a seguinte ordem a um subordinado: “Bota todo mundo para trabalhar para a gente”.
Segundo os investigadores, houve “uma operação, até certo ponto desesperada, para tentar subtrair as joias femininas retidas pela Receita Federal, em tempo hábil a despachá-las no avião presidencial, que decolaria no dia 30 de dezembro de 2022, com destino aos Estados Unidos”. As informações são da Folha de São Paulo.
Tentativas do presidente
O governo de Jair Bolsonaro mobilizou um esforço coordenado para liberar joias retidas no aeroporto de Guarulhos. A operação começou em 14 de dezembro de 2022, após o ex-mandatário ser informado do caso pelo então chefe da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes.
Vieira Gomes relatou à Polícia Federal que foi a primeira vez que ele teve conhecimento do assunto. Ele imediatamente discutiu o tema com sua chefe de gabinete, que encaminhou um email ao subsecretário de Administração Aduaneira para obter detalhes sobre as joias.
A demanda foi repassada à Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal em São Paulo, onde foi informado que as joias haviam sido perdidas devido à importação irregular e ao não cumprimento dos prazos de defesa.
Após o telefonema de Bolsonaro em 27 de dezembro, o tenente-coronel Mauro Cid da Ajudância de Ordens da Presidência ligou para discutir as medidas necessárias para incorporar as joias ao acervo da Presidência. Cid então contatou o Gabinete Adjunto de Documentação Histórica da Presidência, buscando formalizar a incorporação das joias ao acervo presidencial.
Apesar dos esforços, o pedido de incorporação foi negado pelo chefe do Gabinete Adjunto de Documentação Histórica, que não tinha autoridade para fazer tal solicitação. Cid pediu que essa informação fosse repassada diretamente a Bolsonaro.
A operação continuou no dia seguinte, quando Vieira Gomes instruiu a confecção de um ofício para formalizar o pedido de liberação das joias. Ele solicitou urgência na execução, indicando que o documento deveria ser finalizado até o final do dia seguinte.
Durante esse processo, foram envolvidos o subsecretário-geral da Receita e o superintendente-adjunto da 8ª Região Fiscal. No entanto, houve ressalvas em relação à urgência da operação, considerando possíveis repercussões negativas para a imagem da instituição.
“Bota todo mundo para trabalhar para a gente de forma que a gente consiga cumprir isso daí e disponibilize isso amanhã às cinco da tarde”, disse Vieira Gomes em um áudio ao superintendente da 8ª Região
A Polícia Federal descreveu a ação como uma tentativa de “legalizar” as joias antes mesmo de sua liberação. Houve até uma solicitação de informações sobre o cadastro das joias por uma secretária da Ajudância de Ordens da Presidência ao Gabinete Adjunto de Documentação Histórica.
A tentativa final incluiu a participação de dois ajudantes de ordens de Bolsonaro, um dos quais viajou de avião da Força Aérea Brasileira até Guarulhos para entregar as joias. No entanto, os servidores da Receita recusaram a liberação das joias.
Relembre o caso
Durante uma viagem em outubro de 2021 do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, à Arábia Saudita, o governo Bolsonaro recebeu um conjunto de itens luxuosos da marca suíça Chopard, contendo uma caneta, um anel, um par de abotoaduras, um rosário islâmico conhecido como “masbaha” e um relógio.
Segundo a Polícia Federal, esses objetos de alto valor foram deliberadamente omitidos dos registros públicos e posteriormente vendidos, visando beneficiar o ex-presidente. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu autorização para a quebra do sigilo fiscal e bancário do presidente e de sua esposa, Michelle Bolsonaro.
Durante as investigações sobre essas joias, a PF solicitou a quebra de sigilo do casal. Moraes declarou existirem “fortes indícios de desvios de bens de elevado valor patrimonial” relacionados às joias negociadas pelo círculo próximo do ex-presidente.
Para a Polícia Federal, o Bolsonaro se aproveitou da estrutura do governo federal para desviar presentes de alto valor dados a ele por autoridades estrangeiras.
Indiciamentos
No dia 4 de julho, Bolsonaro foi indiciado, no inquérito sobre a venda ilegal de joias no exterior , por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos. O ex-chefe do Executivo nega ter cometido todas as irregularidades.
Vieira Gomes, Marcelo Vieira e Mauro Cid também foram indiciados.
A defesa de Vieira Gomes afirmou não ter tido acesso ao relatório da PF.
“Foi com enorme surpresa e perplexidade que tomamos conhecimento, pela imprensa, do indiciamento. Temos convicção de que a inocência dele será reconhecida pelos órgãos competentes”, disse o advogado de Vieira.
O advogado de Marcelo Vieira disse que o indiciamento é resultado “de uma desmedida tentativa de perseguição a outras pessoas” e que as atividades de seu cliente no Gabinete Adjunto de Documentação Histórica “foram realizadas no sentido de manter total zelo e cuidado” com bens públicos.
A defesa de Bolsonaro afirma que o inquérito é “insólito” e que o ex-mandatário “em momento algum pretendeu se locupletar ou ter para si bens que pudessem de qualquer forma, serem havidos como públicos”.
CE-PB divulga número de servidores contratados nos municípios do Estado
Trinta e seis municípios da Paraíba têm o número de contratações por excepcional interesse público maior do que o número de servidores efetivos. Em alguns casos, a exemplo de Cruz do Espírito Santo, esse percentual chega a 440%, ou seja, existem 248 efetivos e 1.092 contratações temporárias. Esses números integram os dados da relação de todos os municípios, divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado, nesta sexta-feira (14). O levantamento da Corte de Contas é de dezembro de 2023.
Pela ordem, os 10 municípios com maiores percentuais de contratados acima de 100% em relação aos efetivos são: Cruz do Espírito Santo – que tem 248 efetivos e 1.092, contratados, em percentual de 440%. Segue Baía da Traição, com 139 efetivos e 419 temporários (301%). Matinhas vem com 87 efetivos e 212 contratados (244%). O município de Ingá contratou 943 temporários para 408 efetivos (231%). Já em Juripiranga o percentual é de 207%, ou seja, 219 efetivos e 454 contratados. Em Bayeux são 1.166 efetivos e 2.355 contratados (202%). Belém tem 300 efetivados e 565 contratados (188%). Alhandra segue com 651 efetivos e 1.099 temporários (169%). Em João Pessoa o número de efetivos é de 9.060 para 14.569 contratados (161%) e Uiraúna, que tem 309 efetivos e 458 temporários (148%).
O levantamento feito pelo TCE mostrou também que outros 106 municípios do Estado estão fora das disposições admitidas na Resolução. No caso, o número de contratações temporárias está em percentuais acima dos 30% previstos. Abaixo dos 100% estão: Puxinanã 326 (efetivos) 322 (temporários) 99%; São Domingos 145 (efetivos) 143 (temporários) 99%; São José dos Ramos 247 (efetivos) 243 (temporários) 98%; Araruna 460 (efetivos) 444 (temporários) 97%; São João do Rio do Peixe 504 (efetivos) 470 (temporários) 93%; Lucena 488 (efetivos) 446 (temporários) 91%; São José de Piranhas 507 (efetivos) 462 (temporários) 91%; Jericó 267 (efetivos) 232 (temporários) 87%; Catingueira 151 (efetivos) 129 (temporários) 85%; Serraria 142 (efetivos) 121 (temporários) 85%.
Ao comentar o minucioso trabalho feito pela Auditoria do órgão, o presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz Filho, alertou os gestores municipais, a respeito do previsto na Resolução nº 04/2024, que passa a adotar critérios para essas contratações e um dos mais importantes é a redução desse tipo de admissão ao Serviço Público. A Resolução prevê que o número de contratados nessa modalidade não pode ultrapassar 30%, em relação ao número de servidores efetivos, contratados por meio de concurso público.
Diante dessa nova realidade, enfatiza o presidente, os prefeitos e gestores públicos municipais devem começar a se preocupar em buscar meios para reduzir o número de contratações temporárias na administração pública. O Tribunal de Contas do Estado tem feito recomendações e reiterado os alertas no processo de acompanhamento da gestão, quanto às irregularidades constatadas nesse tipo de procedimento, que pode ser feito, mas em caso de “excepcionalidade”, visando atender a necessidade do Serviço Público.
O conselheiro explicou que a Resolução trata dos casos excepcionais, que deverão ser justificados de forma fundamentada, quando do Processo de Acompanhamento da Gestão ou a entrega da Prestação de Contas Anuais. O jurisdicionado poderá ser notificado para apresentar Plano de Redução de Contratações Temporárias, havendo a possibilidade de se firmar um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional a ser celebrado com o Tribunal de Contas.
Resolução 04/2024 – Recentemente, a Corte de Contas aprovou a Resolução Normativa nº 04/2024, que estabelece critérios para as contratações por tempo determinado e atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, bem como as terceirizações realizadas pelos jurisdicionados, que deverão atentar para os termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, observando os casos excepcionais, que devem ser previstos em lei específica do ente, sendo vedado o estabelecimento de situações genéricas.
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