Gilmar Mendes critica PEC que limita poderes do STF: “Ameaça”

Ministro Gilmar Mendes declarou que a Suprema Corte não possui “covardes”Ministro Gilmar Mendes

Agência Brasil

Ministro Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou nesta quinta-feira (23) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que limita os poderes do STF. O magistrado afirmou que é preciso “altivez” para combater tentativas de interferência no poder judiciário e que a Corte não tem “covardes”.

“É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara. Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos”, declarou o ministro.

Gilmar Mendes demonstrou muita insatisfação com a votação no Senado. Ele chegou a dizer que ameaças contra a democracia não tiveram grande atenção por parte do Legislativo, que optou por limitar poderes do STF.

“Nenhuma resposta para temas que são urgentes para a democracia. O problema são o STF e suas liminares. Estranha prioridade”, comentou.

O ministro deixou claro que o Supremo “não admite intimidações” e ironizou os parlamentares ao dizer que “não se pode brincar de fazer PEC”.

“Chega a ser curioso, quiçá irônico, que após os bons serviços prestados pela Suprema Corte, no decorrer dos últimos anos, especialmente no curso da pandemia, esta instituição do Estado de Direito seja o primeiro alvo de alterações casuísticas engendrado no seio do poder legislativo, sem qualquer reflexão mais vagarosa e apurada que poderia ter tido a participação da Corte e que conte com a participação do principal ator institucional afetado”, completou.

O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, também criticou a aprovação da proposta que limita os poderes do STF. Na avaliação dele, o enfraquecimento dos países democráticos começa com medidas que afetam a atuação da suprema corte.

PEC

A PEC não permite decisões monocráticas de ministros que cancelem a eficácia de leis ou ações dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e também do Congresso Nacional.

A proposta foi uma resposta dos senadores a julgamentos que ocorreram recentemente no Supremo. Deputados e senadores passaram a acusar os ministros de discutirem temas que, na avaliação deles, devem ficar nas mãos do Congresso, como a legalização do aborto e da maconha.



PEC do STF: defensores celebram aprovação no Senado, mas veem chance de Câmara engavetar texto

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), falou com a imprensa após reunião com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes — Foto: Reprodução/ TV Globo

Por Valdo Cruz

Logo após a sessão que aprovou a PEC que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (22), a oposição comemorava a vitória no Senado mas, ao mesmo tempo, reconhecia que a proposta tem tudo para ser engavetada na Câmara dos Deputados.

Dois senadores da oposição definiram da seguinte forma o cenário: “O quadro mudou. Antes, o Pacheco defendia o STF e Lira fazia oposição. Agora, os lugares foram trocados. Pacheco desagradou ao STF, enquanto Lira já acenou para ministros da Suprema Corte que a Câmara não tem nenhuma pressa em analisar o tema”, disseram.

Na votação de quarta, os defensores da PEC não tinham os votos necessários até o meio da tarde, tanto que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atrasou o início da sessão e demorou a abrir a votação posteriormente.

O cenário virou quando o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), avisou a Pacheco que iria declarar seu voto a favor depois das mudanças feitas na proposta, que agradariam a ministros do STF.

A informação de que o líder do governo votaria a favor da PEC, vista como uma iniciativa contra o Supremo Tribunal Federal, pegou de surpresa senadores governistas, que vinham trabalhando para derrubar a proposta.

Esses parlamentares chegaram a contabilizar que a PEC não teria mais do que 47 votos, dois a menos que o quórum necessários para sua aprovação, 49.

No início da semana, por sinal, em reunião no Palácio do Planalto, ficou acertado que o governo não teria posição oficial sobre o tema, por se tratar de uma iniciativa do Congresso, mas que todos os líderes votariam contra a medida.

Jaques Wagner justificou seu voto sob o argumento de que a PEC, com as mudanças, acabaria sendo aprovada, e que ele precisava manter um canal aberto com Pacheco e oposição para aprovar a agenda econômica no Senado.

No STF, no entanto, o voto de Jaques Wagner irritou os ministros. Um deles chegou a conversar com o petista e reclamar. Os ministros entendem que a proposta não é muito diferente do que o próprio STF já adotou em seu regimento, mas o que pesa é o momento político.

A mensagem é que o Senado aprovou uma medida contra o Supremo, articulada pelos bolsonaristas, no mesmo ano em que os aliados do ex-presidente depredaram o prédio do tribunal.

Jaques Wagner se manifesta

Na quinta-feira (23), em uma rede social, Jaques Wagner comentou o voto favorável à proposta. Segundo o líder do governo no Senado, foi uma decisão “estritamente pessoal”. Confira a íntegra abaixo:

Esclareço que meu voto na PEC que restringe decisões monocráticas do STF foi estritamente pessoal, fruto de acordo que retirou do texto qualquer possibilidade de interpretação de eventual intervenção do Legislativo.

Como líder do Governo, reafirmei a posição de não orientar voto, uma vez que o debate não envolve diretamente o Executivo.

Reforço aqui meu compromisso com a harmonia entre os Poderes da República e meu total respeito ao Judiciário e ao STF, fiador da democracia brasileira e guardião da Constituição.

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Indicado para o STF, Dino diz que vai dialogar por apoio de senadores

Ministro precisa passar por sabatina no Senado antes de ter indicação aceita

Por

Dimítria Coutinho

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Ministro da Justiça, Flávio Dino, foi indicado para vaga no STF
Tomaz Silva/Agência Brasil – 08/11/2023

Ministro da Justiça, Flávio Dino, foi indicado para vaga no STF

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva  (PT) para ocupar uma vaga do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta segunda-feira (27) que irá “dialogar em busca do honroso apoio dos colegas senadores e senadoras”.

“O presidente Lula me honra imensamente com a indicação para Ministro do STF. Agradeço mais essa prova de reconhecimento profissional e confiança na minha dedicação à nossa Nação. Doravante irei dialogar em busca do honroso apoio dos colegas senadores e senadoras. Sou grato pelas orações e pelas manifestações de carinho e solidariedade”, afirmou Dino em publicação no Twitter.

A indicação de Lula precisa do apoio do Senado para se concretizar. Nesta segunda, o presidente da Casa,  Rodrigo Pacheco, disse que Dino passará por sabatina ainda este ano.  Depois da sabatina, Dino precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado.



Senado aprova projeto de lei que padroniza atuação da Polícia Civil; texto segue para sanção

A Lei Geral da Polícia Civil cria uma legislação única para as corporações no Brasil; atualmente, cada estado tem sua regra

O projeto de lei tramita há 16 anos no Congresso e também detalha os dez cargos que compõem a estrutura organizacional básica da Polícia Civil, além de estabelecer uma série de direitos a ser garantidos aos servidores, como assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica, e o provimento de seguros de vida e de acidente pessoal, entre outros.

Estrutura das Polícias Civis

O texto determina que todas as Polícias Civis do país deverão ter, ao menos, dez órgãos na sua estrutura organizacional básica, entre os quais delegacia-geral, corregedoria-geral e escola superior. Também está previsto um conselho superior, que será formado por representantes de todos os cargos efetivos que integram a corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária.

Além disso, as unidades se subdividem em execução, de inteligência, técnico-científicas, de apoio administrativo e estratégico, de saúde e de tecnologia.

Cargo de delegado

O texto especifica que os servidores da Polícia Civil, de quem será exigido curso superior para o ingresso, será composto dos cargos de delegado de polícia, de oficial investigador de polícia e de perito oficial criminal, caso o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver ja integrado à estrutura da Polícia Civil.

Para o cargo de delegado, o projeto exige que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, vedada a participação, na comissão do concurso, de servidor da segurança pública que não integre os quadros da Polícia Civil.

O candidato poderá contar o tempo de atividade de policial civil como pontuação na prova de títulos, podendo atingir o máximo de 30% dessa nota, na proporção de um mínimo de 0,5% e de um máximo de 2% por ano de serviço. A pontuação da prova de títulos deve corresponder a, no mínimo, 10% do total da nota do concurso, que deverá contar ainda com prova oral.

Direitos dos policiais civis

A partir da sanção do texto, os policiais civis terão direitos como:

• recolhimento em unidade prisional da própria instituição para fins de cumprimento de prisão provisória ou de sentença penal condenatória transitada em julgado;

• traslado por órgão público competente, se vítima de acidente que dificulte sua locomoção ou se ocorrer a morte durante a atividade policial;

• licença-prêmio de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício policial, podendo ser convertida em pecúnia, total ou parcialmente.

Além disso, o governo terá que assegurar assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica aos policiais civis. Os servidores deverão contar ainda com seguro de vida e de acidente pessoal. O governo estadual poderá criar uma unidade de saúde específica em sua estrutura funcional, com todos os meios e os recursos técnicos necessários.

Pensão e aposentadoria

Outros direitos previstos no texto, entretanto, apresentam discrepâncias em relação à reforma da Previdência. No caso da pensão, a emenda constitucional 103, cujas regras previdenciárias balizam as mudanças nas leis estaduais, prevê pensão por morte com valor equivalente à remuneração do cargo exercido pelo policial falecido em caso de morte em serviço.

Já o texto do projeto estipula a remuneração do cargo da última classe e nível, acrescentando os casos de contaminação por moléstia grave ou doença ocupacional.

No caso da aposentadoria, o projeto aprovado prevê que ela será calculada pela “totalidade da remuneração” do servidor em vez da integralidade, como é garantido pela emenda 103 e pela lei complementar 51, de 1985.

Quanto à correção de aposentadorias e pensões, o projeto estipula a paridade na remuneração, mas a reforma da Previdência estipulou uma transição para os policiais civis na ativa quando de sua promulgação e remuneração proporcional para os novos ingressantes.

Além disso, o texto prevê a criação de um Conselho Nacional da Polícia Civil, com assento e representação no Ministério da Justiça e em outros colegiados federais, estaduais, distritais e municipais que discutam e deliberem políticas públicas da área da segurança.



João Azevêdo dá a senha para disputar Senado: “Unidade da base e dos partidos”

Governador João Azevêdo (PSB) durante entrevista à imprensa em João Pessoa

O governador João Azevêdo (PSB) afirmou, na manhã desta sexta-feira (20) durante agenda em Cabaceiras, no Cariri, que espera união dos partidos e unidade da base para poder se desincompatibilizar do cargo e disputar o mandato se senador nas eleições de 2026.

“Tenho dito que esse é um processo natural, mas não é obrigatório. Espero que tenhamos um ambiente de unidade e união entre os partidos da base para montar uma grande chapa em 2026”, avisou.

Azevêdo, no entanto, disse que essa não tem sido a prioridade nesse momento. “Ninguém está tratando disso agora. Precisamos estar focados na gestão. Em 2024 temos que fortalecer os partidos da base e ver os nomes que vão ser colocados em 2026”, ponderou.

“Eu tenho dito que 2026 só vamos discutir em 2026. Vamos ter 223 candidatos a prefeitos. Em 2024 o foco político é esse. Não há como chegar em 2026 sem passar por 2026”

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Senado adia votação da minirreforma e mudanças não valerão para Eleições 2024

BRASIL

O Senado Federal decidiu nesta terça-feira (3) adiar a votação da minirreforma eleitoral, o que impossibilita das novas regras entrarem em vigor no ano que vem. Para que o projeto valesse nas próximas eleições, a matéria teria que ser aprovada pelos senadores e sancionada pelo presidente Lula (PT) até esta sexta-feira (6).

As normas de uma eleição não podem ser alteradas antes de um ano do pleito — o primeiro turno será em 6 de outubro de 2024. A decisão pelo adiamento foi anunciada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), apontado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como futuro relator da proposta. Oficialmente, porém, a designação ainda não ocorreu.

“A minirreforma eleitoral não será votada pelo Senado nesta semana, o que inviabiliza sua aplicação para as eleições de 2024. O Senado preferiu se dedicar com mais profundidade ao Código Eleitoral, já sob minha relatoria, e fazer uma reforma eleitoral mais ampla e consistente”, escreveu em uma rede social.

A minirreforma tem como principais características: compartilhamento de campanhas entre partidos diferentes, proibição de candidaturas coletivas, obrigatoriedade de transporte público gratuito nas eleições, flexibilização do uso de recursos públicos pelos partidos, cotas para candidaturas de negros e mulheres, cotas para vagas de mulheres e negros no Legislativo e menos tempo de inelegibilidade para políticos condenados.



João Azevêdo confirma que será candidato ao Senado em 2026: “colocarei meu nome para o partido”

Governador falou que a decisão tomada por ele não é uma imposição ao partido, mas que ele entende que tem chances de ser eleito para o Senado em 2026.

Governador João Azevêdo (Foto: Reprodução)

 

O governador João Azevêdo (PSB) confirmou, nesta sexta-feira (22), que será candidato ao Senado em 2026. A informação foi divulgada durante entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Arapuan FM.

O governador falou que a decisão tomada por ele não é uma imposição ao partido, mas que ele entende que tem chances de ser eleito para o Senado em 2026.

“Meu nome estará à disposição do partido para disputar o Senado em 2026. Não é imposição, estou dizendo que colocarei meu nome. Se o partido entender que isso é uma coisa boa, estarei à disposição”, disse o governador

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Arcabouço fiscal é aprovado; Câmara rejeita alterações do Senado

Entenda quais mudanças propostas pelos senadores foram acatadas pelos deputados e quais foram rejeitadas

Por

Brasil Econômico

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Atualizada às 

Congresso aprova arcabouço fiscal
Antônio Cruz/ Agência Brasil – 22/05/2023

Congresso aprova arcabouço fiscal

O arcabouço fiscal foi aprovado nesta terça-feira (22) pela Câmara dos Deputados. A maioria dos parlamentares concordou com o relatório de Claudio Cajado (PP-BA), que acatou apenas duas das alterações que o Senado havia feito no texto, após  negociações entre líderes partidários. A nova regra fiscal, que substitui o teto de gastos, agora vai à sanção presidencial.

Uma das principais mudanças da regra fiscal no Senado, a emenda do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, foi rejeitada pelos deputados. Além disso, a exclusão de gastos com ciência e tecnologia do limite de despesas, como proposto pelo Senado, também foi recusada pela Câmara.

Os deputados mantiveram outras duas alterações feitas pelos senadores, autorizando que repasses do Fundeb, fundo que complementa os gastos com educação dos estados e municípios, e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), usados para pagar agentes da segurança pública do DF, fiquem de fora do limite de gastos. Com a aprovação, repasses a ambos os fundos passam a integrar a lista de exceções ao arcabouço fiscal.

Emenda Randolfe é rejeitada

Conhecida como “emenda Randolfe”, a alteração no cálculo da inflação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada no Senado, foi rejeitada pela Câmara dos Deputados.

No texto original, o arcabouço prevê que os limites ao crescimento da despesa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrado nos 12 meses até junho do ano anterior ao da LOA. Porém, se até o final do mesmo ano houver diferença positica no IPCA de 12 meses, ela pode ser usada para aumentar o limite de gastos da União. Os chamados créditos adicionais, porém, precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional.

O que a emenda de Randolfe permitia era que o governo, durante a elaboração da LOA, estimasse essa diferença, já prevendo aumento dos gastos – a votação dos créditos adicionais continuariam acontecendo no Congresso. A proposta, autorizada pelos senadores, foi rejeitada na Câmara.

Tramitação do arcabouço fiscal

O projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, começou sua tramitação pela Câmara dos Deputados, considerada a Casa iniciadora.  O texto foi aprovado pelos deputados no final de maio , após algumas alterações terem sido feitas, e seguiu para o Senado, a Casa revisora.

A aprovação dos senadores aconteceu cerca de um mês depois, mas algumas mudanças foram realizadas. Diante isso, o texto voltou à Câmara para que os deputados analisassem essas alterações.

Como a Câmara é a Casa iniciadora, a palavra final é sua. Isso significa que, agora, o texto segue direto para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sem necessidade de voltar ao Senado.



Câmara aprova projeto contra consignados sem consentimento; entenda

Proposta segue para o Senado

Por

Brasil Econômico

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Câmara aprova projeto contra consignados sem consentimento; entenda
Gabriel Madureira

Câmara aprova projeto contra consignados sem consentimento; entenda

Nesta quarta-feira (9), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que impõe penalidades e inibe a prática de contratação de  empréstimos consignados sem o claro consentimento do cliente. Agora, a proposta segue para análise no Senado. As medidas serão aplicadas aos contratos de beneficiários da Previdência Social e servidores públicos federais.

O projeto de lei determina que a instituição financeira só poderá efetivar a transação se houver autorização expressa do beneficiário. Entre as operações protegidas estão: cartões de crédito, empréstimos, financiamentos, arrendamentos mercantis e cartões consignados de benefícios.

O projeto de lei estabelece a possibilidade de aplicação de multa às instituições que efetuarem contratações indevidas. A multa será revertida ao cliente lesado. A cobrança do valor será automática e corresponderá a 10% do valor depositado na conta do cliente.

Segundo a proposta, beneficiários ou servidores que identificarem valores depositados de operações desconhecidas poderão pedir isenção de cobranças.

Conforme o texto, indivíduos que detectarem depósitos provenientes de transações não reconhecidas terão a opção de pedir a isenção de encargos. Para isso, o cliente deve submeter um requerimento para a instituição financeira dentro de um prazo de 60 dias, a partir da data em que o valor foi creditado na conta.

O consumidor terá a prerrogativa de formalizar essa solicitação por intermédio de “quaisquer dos canais oficiais de comunicação” disponibilizados.



Cícero defende manutencão de arrecadação de municípios na reforma tributária

AUDIÊNCIA NO SENADO: