Senado aprova PL da Dosimetria, que reduz pena de Bolsonaro

Condenados, entre eles o ex-presidente, serão beneficiados com mecanismo que agiliza progressão do regime de pena

Por

Marcia Bessa Martins

|–

Atualizada às 

Plenário do Senado Federal
Marcos Oliveira/Agência Senado

Plenário do Senado Federal

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), por 48 a 25, o parecer do senador Esperidião Amin (PP) sobre o Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, o PL da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, no julgamento da trama golpista, em 11 de setembro, no núcleo 1 ou núcleo crucial. Desde 25 de novembro, ele cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília (DF).

Pouco antes da apreciação da proposta no Plenário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o texto, por 17 a 7.

Tudo foi feito a toque de caixa, já que ano legislativo termina nesta quinta-feira (18) e o presidente Davi Alcolumbre (União) já havia declarado a intenção de apreciar o PL ainda neste ano.

Foram várias tentativas de adiamento da matéria por meio de requerimentos apresentados nesta quarta por senadores do PT, mesmo antes da pauta chegar ao Plenário; foram três tipos de requerimentos diferentes e todos foram rejeitados.

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite do dia 9 de dezembro e, em seguida, começou a tramitar no Senado.

Vândalos invadiram a praça dos Três Poderes e depredaram os prédios
Marcelo Camargo/Agência Brasil – 08.01.2023

Vândalos invadiram a praça dos Três Poderes e depredaram os prédios

A grande polêmica que poderia travar a votação, inclusive na CCJ, era a dúvida se o PL poderia beneficiar também condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade, leis eleitorais, entre diversos tipos de crime.

O texto aprovado na Câmara levantou essa questão, no entanto, para resolver, o relator Esperidião Amin (PP) incorporou uma emenda de autoria do senador Sergio Moro (União) prevendo que ela beneficiaria apenas os condenados pelo 8 de janeiro.

Por meio de requerimento do senador Rogerio Marinho (PL), as mudanças da emenda de Moro foram consideradas ajustes redacionais ou emenda de redação.

Como emenda de redação, o Projeto de Lei não terá que retornar a Câmara dos Deputados e agora segue direto para sanção presidencial.

Os governistas criticaram esta manobra durante as manifestações na sessão

O texto

O PL da Dosimetria aprovado no Senado estabelece um mecanismo para tornar mais rápida a progressão do regime de pena (quando um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa para um regime mais brando) para os condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Os condenados por envolvimento com os ataques de 8 de janeiro de 2023 terão direito a progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no fechado. A legislação atual prevê pelo menos 25%.

Também determina redução de até 2/3 da pena imposta aos vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Além disso, em caso de condenação simultânea, o crime de tentativa de golpe de Estado (com penas maiores) absorverá o de tentativa de abolição do Estado.

Outra questão diz respeito ao tempo de estudo e trabalho em prisão domiciliar, que poderá servir para reduzir a pena de condenados.

Muitos parlamentares da oposição e também governistas se manifestaram durante a apreciação do projeto, que começou no meio da tarde e se estendeu até a noite, por conta do número de parlamentares inscritos para falar.

Muitos dos senadores que apoiaram o projeto também elogiaram o presidente  Davi Alcolumbre pela condução do processo, cujo desfecho foi a aprovação do PL da Dosimetria.

A oposição comemorou muito a aprovação da medida, que agora segue para sanção ou não do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).



Messias pede a senadores ajuda para falar com Alcolumbre e adiar sabatina no Senado

Brasília – Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), Jorge Messias tem pedido aos senadores ajuda para conversar com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que tem se recusado a recebê-lo.

Lula indicou o seu ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) à vaga aberta com a aposentadoria Luís Roberto Barroso na Corte, o que irritou Alcolumbre. O senador queria emplacar seu aliado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na vaga, embora se trate tanto de uma prerrogativa presidencial quanto costuma ser uma decisão pessoal do presidente da República.

Messias tem feito um périplo pelos gabinetes dos senadores que votam pela aprovação ou não de sua nomeação à Corte. O processo é costumeiro para todos os indicados ao cargo e chamado de “beija-mão” no jargão político. Visitá-los é uma espécie de cortesia para pavimentar a aprovação.

As portas seguem fechadas com Alcolumbre. Messias ligou para o presidente do Senado no mesmo dia em que Lula anunciou a escolha, em 20 de novembro, mas não foi atendido, e tampouco o senador retornou, segundo o relato de uma pessoa próxima do AGU.

Na quarta-feira, 26, numa corrida pelos corredores do Senado, entre uma visita aos gabinetes de Eduardo Braga (MDB-AM) e Sérgio Petecão (PSD-AC), Messias declarou que estava trabalhando para que Alcolumbre o recebesse.

Messias é descrito por senadores como “otimista” em relação à sua aprovação, mas afirmam que demonstra ansiedade em relação ao prazo curto para virar todos os votos que precisa – 10 de dezembro.

O AGU tem argumentado aos senadores que o estremecimento na relação entre Alcolumbre e governo federal respinga nele, que não tem a ver com a crise e acaba sendo prejudicado.

Alguns senadores já se comprometeram a ajudá-lo, falando com bancadas temáticas, círculos reservados e marcando jantares e reuniões para aproximar Messias da Casa.

Um senador que recepcionou Messias em seu gabinete relatou ao Estadão, sob reserva, que ele “está lutando com o Otto para tentar adiar” a sabatina, referindo-se ao senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e próximo a Lula.

Procurado, Otto Alencar se esquivou da articulação e afirmou que a decisão sobre a data cabe a Alcolumbre: “Nós fizemos um anúncio para ler a mensagem (formalização da indicação) no dia 3 de dezembro e votar no dia 10. Quem manda a mensagem à CCJ é o presidente Davi, quando ele recebe do presidente Lula. A CCJ não tem o poder de marcar sem a mensagem chegar à CCJ”, afirmou.

O que intriga alguns senadores é que Lula ainda não formalizou em mensagem a indicação de seu AGU, o que pode atrasar a sabatina – e favorecer a missão de Messias. A ala governista diz acreditar que, sem essa formalidade, a sabatina não pode ocorrer.

Para uma ala mais próxima a Alcolumbre, no entanto, a oficialização da indicação, assinada por Lula e publicada em no Diário Oficial da União (DOU), já garante a realização da sabatina.

De costas viradas

A crise tem se arrastado. Alcolumbre decidiu não comparecer à cerimônia de sanção da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) nesta quarta. Como o Estadão mostrou, o presidente do Senado disse a interlocutores que, a partir de agora, será um “novo Davi” para o Palácio do Planalto.

“Vou mostrar ao governo o que é não ter o presidente do Senado como aliado”, afirmou Alcolumbre na quinta-feira, 20, a portas fechadas, depois de saber que Lula confirmara a escolha de Messias.

A rejeição de Alcolumbre ao contato de Messias é tratada como indelicadeza e mais uma prova de que o presidente do Senado trabalha contra a indicação. Duas horas após o anúncio de Lula no dia 20, Alcolumbre anunciou uma pauta-bomba com impacto bilionário para as contas públicas, em sinal de retaliação.

Na terça-feira, 25, ele marcou a sabatina de Messias para dia 10 de dezembro, prazo considerado exíguo para a tarefa de conversar com todos os 81 senadores – quase seis encontros por dia, contando sábados e domingos. O ministro de Lula precisará de maioria absoluta da Casa, ou seja, 41 votos, para ser aprovado.

Alcolumbre rejeita estratégia de Lula para adiar sabatina de Messias

Levantamento realizado pelo Estadão em consulta aos 27 membros da CCJ mostra que Messias não começa com vantagem na disputa. O placar da terça-feira contabiliza seis votos contrários ao ministro no STF, cinco favoráveis e quatro indecisos. Outros dois senadores não quiseram responder e dez não retornaram. O placar será atualizado sempre que novas respostas surgirem.

O relator da indicação de Messias ao STF, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), afirmou nesta quinta-feira, 27, que vai trabalhar para desanuviar o clima no Senado para facilitar a vida do escolhido pelo presidente Lula.

Mais cedo, Weverton afirmou ao jornal O Globo, antes de uma reunião com Messias em seu gabinete, que “jogaram uma granada sem pino” no colo dele, em tom de brincadeira. Depois do encontro, que durou cerca de uma hora e meia, ele afirmou ter se referido à dificuldade da tarefa.

“Quando eu disse que jogaram uma granada sem pino, eu percebi que há um movimento forte… que não vai ser fácil. As últimas indicações não foram fáceis. Se pegarem (de exemplo) André Mendonça e Flávio Dino, eles passaram com poucos votos de diferença (na votação no Senado). O PGR, a mesma coisa”, declarou Weverton, referindo-se ao procurador-geral da República, cuja nomeação ou recondução também depende de aprovação no Senado.

“Agora vou atrás do pino para não deixar essa granada explodir”, disse em seguida. Ele voltou de uma viagem a Roma na noite de quarta-feira e disse que precisa se “inteirar” da situação, conversar com Alcolumbre e, depois, procurar os demais líderes do Senado.

 

Estadão



Comissão do Senado aprova nova faixa de isenção do IR

Projeto amplia isenção para rendas até R$ 5 mil e cria imposto mínimo para alta renda

Por Naian Lucas Lopes

|

Renan Calheiros, presidente da CAE
Geraldo Magela/ Agência Senado

Renan Calheiros, presidente da CAE

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto que altera a tributação do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física).

A proposta amplia a faixa de isenção para rendimentos de até R$ 5 mil mensais e cria um imposto mínimo para contribuintes de alta renda. A votação ocorreu de forma simbólica e unânime.

O texto, relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB), mantém a redação aprovada pela Câmara dos Deputados no início de outubro, estratégia que evita o retorno da matéria à Casa de origem e acelera a tramitação.

Segundo Renan, “a decisão de preservar o conteúdo aprovado pelos deputados garante agilidade na entrega de uma política fiscal mais equilibrada e justa”.

O projeto segue agora para o plenário do Senado, onde a expectativa é de aprovação ainda hoje, antes de ser encaminhado à sanção presidencial.

A ampliação da isenção para rendimentos mensais de até R$ 5 mil — ou R$ 60 mil anuais — representa uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Caso sancionada, a medida passará a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem, com impacto na declaração do imposto referente ao ano seguinte.

Atualmente, a faixa de isenção alcança quem recebe até R$ 3.036 mensais, equivalente a dois salários mínimos. Com a nova regra, cerca de 25 milhões de contribuintes de baixa e média renda deixarão de pagar imposto de renda.

Para quem ganha entre R$ 5.001 e R$ 7.350, o projeto estabelece um desconto regressivo, reduzindo gradualmente a carga tributária. Acima desse limite, não haverá mudanças nas alíquotas atuais, que variam de 7,5% a 27,5%.

Para compensar a perda estimada de arrecadação — calculada entre R$ 26 bilhões e R$ 31,2 bilhões no ano que vem —, o projeto cria um “imposto mínimo” sobre rendas anuais acima de R$ 600 mil, o equivalente a R$ 50 mil por mês.

A nova tributação será progressiva e poderá chegar a até 10% sobre ganhos que excedam R$ 1,2 milhão ao ano.

Estudos técnicos apontam que, atualmente, contribuintes de alta renda pagam, em média, apenas 2,5% de IR efetivo sobre seus rendimentos totais. Com o novo modelo, o governo projeta arrecadar R$ 15,2 bilhões adicionais no ano que vem.

Outras medidas complementares incluem a tributação de lucros e dividendos apurados até o fim deste ano e propostas paralelas para elevar impostos sobre casas de apostas, bancos e fintechs.

Essas ações podem somar até R$ 18 bilhões em receitas extras nos próximos três anos.

Texto vai para a plenária do Senado

Com a aprovação final, o governo espera cumprir uma das metas fiscais mais simbólicas da gestão e viabilizar o início da nova tabela do imposto ainda dentro do atual mandato.

O Palácio do Planalto classifica o projeto como um “trunfo político e social” para o próximo ciclo eleitoral, por combinar alívio tributário à base da pirâmide e aumento da arrecadação sobre rendas mais altas.

Se aprovado sem alterações no plenário, o texto seguirá diretamente para sanção presidencial.



Cícero confirma convite a Padre Fabrício para disputa ao Senado

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, confirmou hoje ter convidado o Padre Fabrício para disputar o Senado Federal em sua chapa. Durante entrevista concedida no Hospital Napoleão Laureano, onde participou de uma solenidade com a ministra Esther Dweck, o prefeito admitiu o convite e que aguarda uma resposta do religioso:

“Eu tenho uma relação de amizade com o Padre Fabrício. Ele precisa se convencer de que é isso que ele quer. Eu tenho dito sempre a ele, embora não precise, é que ele reze cada vez mais para que Deus mostre se ele deve continuar com o sacerdócio ou se contribuindo com a vida pública. Ele está refletindo e ainda não tem uma decisão. Padre Fabrício pode ser deputado federal também. Não há obrigatoriedade dele ser senador. Isso vai se discutir no momento oportuno”, resumiu.

Pelo que é comentado nos bastidores, Cícero deverá se filiar ao MDB. Seu vice provavelmente será o deputado federal Romero Rodrigues, enquanto um dos candidatos ao Senado será Veneziano Vital do Rêgo, com quem o prefeito da capital cumpriu agenda em Brasília esta semana, passando até por uma reunião com o presidente nacional do MDB, Baleia Rossi.

Padre Fabrício Timóteo integra a Diocese de Patos e é conhecido por suas celebrações de missas com orações de cura e libertação. Ele é pároco da Paróquia Nossa Senhora da Conceição em Taperoá, Paraíba, e tem uma forte atuação evangelizadora em regiões rurais do sertão e do Cariri Paraibano. Sua missão é alcançada por meio de pregações, testemunhos e atividades pastorais que atraem um grande número de fiéis.



Senado aprova projeto sobre portabilidade de salário



Motta e Alcolumbre desistem de ir à audiência pública sobre emendas no STF

Em comunicados anteriores à Corte, Alcolumbre e Motta haviam informado que participariam do evento nesta sexta-feira (27). STF chegou a incluir os nomes dos parlamentares na programação oficial.

Por Daniela Lima, Camila Bomfim, Gioconda Brasil, Kevin Lima, Márcio Falcão, g1, TV Globo e GloboNews — Brasília

 

Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre e Deputado Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, em 4 de junho de 2025. — Foto: Ton Molina/Foto Arena/Estadão Conteúdo

Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre e Deputado Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, em 4 de junho de 2025. — Foto: Ton Molina/Foto Arena/Estadão Conteúdo

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), desistiram de participar de uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as regras das emendas parlamentares.

Em comunicados anteriores à Corte, Alcolumbre e Motta haviam informado que participariam do evento nesta sexta-feira (27). O STF chegou a incluir os nomes dos parlamentares na programação oficial.

A audiência foi convocada pelo ministro do STF Flávio Dino, relator de ações que tratam de emendas, para discutir a obrigatoriedade do pagamento das indicações de senadores e deputados ao Orçamento — a chamada impositividade.

Motta e Alcolumbre planejavam, segundo aliados, participar do evento para defender as emendas parlamentares. A participação, na avaliação de parlamentares, representaria a importância desses recursos para o Congresso.

Aliados de Hugo Motta argumentam que não houve um recuo por parte do deputado. Segundo eles, o presidente da Câmara havia apenas indicado que poderia participar e não chegou a confirmar formalmente a presença ao Supremo.

Dino sobre emendas: 'Não há usurpação de competências'

Defesa do Congresso

Representando Davi Alcolumbre, a advogada-geral do Senado, Gabrielle Pereira, defendeu a obrigatoriedade do pagamento de emendas parlamentares. Segundo ela, o senador não pôde comparecer à audiência por “questões de agenda”.

Em sua fala, Gabrielle Pereira declarou que há uma “centralização de recursos da União” e defendeu que as indicações de parlamentares ao Orçamento “não podem ser criminalizadas”.

Segundo ela, as emendas atendem às normas de responsabilidade de fiscal.

“Constata-se, portanto, que a alocação de recursos pelos parlamentares atende a fins constitucionais relevantes e claramente definidos. […] As emendas são um importante instrumento do Parlamento”, afirmou.

Para a advogada do Senado, a impositividade das emendas traz “equidade no tratamento de recursos a todos os parlamentares”. Em defesa do mecanismo, ela também avaliou que a medida reserva a participação de “minorias” no Congresso na execução orçamentária.

“A impositividade não assegura a participação do Poder Legislativo. Ela vem para assegurar a participação de partidos e parlamentares da oposição, antes preteridos na alocação de recursos públicos. A impositividade surge como um importante instrumento de preservação das minorias na alocação de recursos públicos”, disse Gabrielle Pereira.

Durante a sua participação, a advogada-geral do Senado também fez críticas ao Judiciário. Ao defender a participação política no processo orçamentário, a advogada-geral do Senado disse que a Justiça tem interferido no Orçamento e se colocado como uma “espécie de Poder Moderador do entrave político”.

Mudanças em emendas

Ao longo dos últimos anos, o Congresso transformou, por meio de mudanças na Constituição, dois tipos de emendas em impositivas: as individuais e as de bancada.

As emendas parlamentares são recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos. Com o passar dos anos, esses valores passaram a representar uma parte — cada vez mais significativa — do Orçamento da União.

Em 2025, o montante reservado para esses gastos é de cerca de R$ 50 bilhões — deste total, R$ 39 bilhões são destinados às emendas que o governo é obrigado a pagar ao longo do ano.

Ao longo dos últimos anos, o Supremo tomou decisões que forçaram o Congresso a mudar as regras para o pagamento das emendas. Nos bastidores, as investidas da Corte são criticadas por parlamentares.

Dino ainda afirmou que não há “usurpação” de Poderes por parte do STF ao decidir analisar as regras que tratam do pagamento de emendas.

“Enquanto estiver na Constituição, não se cuida de uma invasão do Supremo, e, sim, de um dever. Se nós temos normas constitucionais que estão, aparentemente, em dissonância, a harmonização de tais normas é uma atividade tipicamente jurisdicional em todos os países do mundo [e] enquanto o Brasil for regime democrático”, declarou.

A insatisfação dos congressistas com o avanço do STF contra regras opacas de distribuição de emendas têm provocado reações dentro do próprio Congresso.

Deputados e senadores mencionaram essas investidas e o atraso do governo federal em pagar emendas como um dos fatores para a derrubada de decretos que aumentavam as tarifas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Em 2024, por meses, o pagamento dessas verbas foi interrompido para atender a decisões do STF, que cobrava por mecanismos para identificar os padrinhos das indicações.

O imbróglio chegou ao fim, em março, com a aprovação unânime dos ministros da Corte de um plano de trabalho que traz a previsão de que, a partir de 2025, não será mais possível executar emendas sem a identificação do parlamentar solicitante.



Senado aprova PL que autoriza retaliação a “tarifaço” de Trump

Decisão da Comissão de Assuntos Econômicos foi tomada na véspera do anúncio das “tarifas recíprocas” do presidente dos EUA

Por

Marcia Bessa Martins

|–

Atualizada às 

Projeto de lei foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
Reprodução

Projeto de lei foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado

A  Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), um projeto de lei que permite ao governo brasileiro retaliar medidas comerciais que prejudiquem os produtos do país no mercado internacional.

A aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.088/2023, de reciprocidade comercial,  ocorre um dia antes do anúncio de novo tarifaço pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que promete impor “tarifas recíprocas” com a taxação de produtos de todos os países que cobrem impostos para importação de bens e produtos norte-americanos.

O que prevê o texto do PL

A lei estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou “bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira ”, interferindo “nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.

Também autoriza o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior(Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

A relatora do texto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), explicou à  Agência Brasil que a medida não é uma lei só para os Estados Unidos, mas para todos os mercados e países.

“Este é um projeto de proteção aos produtos brasileiros, e não de contramedidas ou contra outros países. Agora, se o Brasil tiver os seus produtos com retaliações desmedidas, o governo passa a ter a possibilidade de fazer essas contramedidas na mesma base que vem de outros países ou blocos econômicos”, explicou.

Já o presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB/AL), disse que o projeto é uma resposta legítima ao tarifaço americano.

Renan Calheiros diz que levará Abin paralela às cortes internacionais
ESTADÃO CONTEÚDO

Renan Calheiros diz que levará Abin paralela às cortes internacionais

“Nós estamos apenas suprindo a legislação brasileira de mecanismos de reciprocidade. Nós não estamos adotando a reciprocidade, mas, se o governo quiser adotar a reciprocidade, não será por falta de legislação que deixará de fazer isso”, afirmou Renan.

Resposta à legislação da EU

Além dos anúncios do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de que vai sobretaxar produtos vindos de fora, a iniciativa do Senado é também uma resposta à legislação da União Europeia (UE), que busca impor restrições à importação de produtos de países que não respeitem determinados critérios ambientais.

O texto aprovado na CAE e encaminhado à Câmara permite que o governo brasileiro adote a reciprocidade comercial nos casos de “medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil”.

As medidas da UE estabelecem regras mais rígidas que a legislação brasileira, prejudicando os produtos agropecuários do país.

Câmara deve votar essa semana

A aprovação na CAE do Senado foi unânime e de caráter terminativo, o que significa que o projeto segue direto para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de aprovação pelo plenário do Senado.

Já nesta tarde,  o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, (Republicanos/PB)  afirmou que a proposta deverá ser votada pelo Plenário nesta semana.

“O episódio entre Estados Unidos e Brasil deve nos ensinar definitivamente que, nas horas mais importantes, não existe um Brasil de esquerda e um de direita, existem apenas representantes do povo”, disse ele, à Agência Câmara de Notícias.

Motta afirmou ainda que o tema exige uma ação com “desprendimento político sem qualquer mesquinhez” e uma ação de altivez e sem falsos moralismos.



Davi Alcolumbre apelida Daniella Ribeiro: “É a dama de ferro da Mesa”

A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) foi eleita primeira secretária do Senado e explicava em entrevista ao vivo à TV Senado o que significa o cargo que vai exercer quando o presidente eleito da Casa, Davi Alcolumbre passou e revelou um novo apelido da paraibana.

Daniella será a primeira mulher a desempenhar essa função. Anteriormente, o Senado já teve mulheres ocupando a Primeira e a Segunda-Vice-Presidência, mas nunca a Primeira-Secretaria. Entre as responsabilidades da Primeira-Secretaria está a supervisão das atividades administrativas da Casa.

Outros cargos

O primeiro-vice-presidente do Senado, pelos próximos dois anos, é o senador Eduardo Gomes (PL-TO). O cargo de segundo-vice-presidente ficou com o senador Humberto Costa (PT-PE). Caberá a eles substituir, nessa ordem, o presidente nas suas faltas ou impedimentos, assumindo as mesmas atribuições definidas à Presidência do Senado. Entre essas atribuições, estão convocar e presidir as sessões da Casa.

A Segunda-Secretaria ficou a cargo do senador Confúcio Moura (MDB-RO). Caberá a ele, por exemplo, lavrar as atas das sessões secretas. Na Terceira-Secretaria, mais uma integrante da Bancada Feminina, a senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). A Quarta-Secretaria ficou com o senador Laércio Oliveira (PP-SE). Os dois últimos têm entre suas funções fazer a chamada dos senadores, nos casos previstos no Regimento, além de auxiliar o presidente da Casa na apuração de eleições.

Para a suplência, foram eleitos os senadores Chico Rodrigues (PSB-RR), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Styvenson Valentim (PSDB-RN) e Soraya Thronicke (Podemos-MS).



Senado define 1º de fevereiro para eleição da nova presidência

A sessão começará às 10h e escolherá o substituto de Rodrigo Pacheco (PSD-MG)

Por

Raphael Leites

|

SIGA NOgoogle news

Senado
Agência Brasil

Senado

A eleição para a presidência do Senado  e os integrantes da Mesa Diretora está marcada para o dia 1º de fevereiro, um sábado. A sessão começará às 10h e escolherá o substituto de Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Logo em seguida, às 11h, acontece a eleição dos demais membros da Mesa, incluindo os 1º e 2º vice-presidentes, quatro secretários e suplentes.

Favoritismo de Davi Alcolumbre

O senador Davi Alcolumbre (União-AP), que já presidiu o Senado entre 2019 e 2020, é o nome mais cotado para o cargo. Ele conta com o apoio de sete partidos: PSD, MDB, PT, PL, PP, PDT e PSB. Juntas, essas bancadas reúnem 69 dos 81 senadores, mas o voto é secreto, o que pode trazer surpresas.

1º de fevereiro é uma data especial para Alcolumbre, já que ele também foi eleito presidente em um sábado, em 2 de fevereiro de 2019.

Câmara ainda sem data definida

Já na Câmara, a eleição da Mesa Diretora deve acontecer no dia 3 de fevereiro, embora ainda não tenha sido oficialmente convocada. O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) é o favorito para assumir o lugar de Arthur Lira (PP-AL).

1º de fevereiro marca o início das atividades no Senado, sendo uma data estratégica para definir a nova presidência e conduzir os trabalhos legislativos para os próximos dois anos.



João Azevêdo reafirma que colocará seu nome à disposição para candidatura ao Senado em 2026

Telegram

O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), confirmou nesta quinta-feira (21), durante entrevista na solenidade de entrega do selo Unicef a municípios paraibanos, colocará seu nome à disposição dos partidos de sua base para concorrer a uma vaga no Senado nas eleições de 2026.

A candidatura, amplamente apoiada pelo grupo político do qual faz parte, já vinha sendo especulada há alguns meses e ganhou força após o término da campanha eleitoral deste ano.

João destacou que, apesar de sua disposição, a decisão final será tomada em conjunto com os partidos aliados e a militância. “Colocarei meu nome à disposição. Quem vai decidir isso, primeiramente, são as discussões internas, os grupos partidários aos quais pertencemos e, por fim, o povo, porque quem decide é o povo”, afirmou o governador.

Parlamentopb