Dino toma posse como ministro do STF em cerimônia nesta quinta; lista tem 800 convidados

Solenidade será presidida pelo ministro Luís Roberto Barroso. Entre as autoridades confirmadas estão o presidente da República e o ministro da Justiça e Segurança Pública. Roteiro de posse conta com juramento e assinatura de termo de posse.

Flávio Dino quando ainda ocupava o cargo de ministro da Justiça no governo Lula. — Foto: EBC/Reprodução

A cerimônia de posse do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, na tarde desta quinta-feira (22), será presidida pelo ministro Luís Roberto Barroso e contará com a participação de autoridades dos Três Poderes. A previsão é que a solenidade comece às 16h e dure meia hora.

A lista de convidados, feita pelo próprio Dino, tem cerca de 800 nomes. Entre as presenças confirmadas estão o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também foram chamados. São esperados ainda deputados, senadores, além de integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Nesta quarta-feira (21), a estrutura do corredor, por onde vão passar as autoridades, em frente ao STF, já estava montada. A circulação de funcionários também pôde ser vista, nos últimos preparativos para a solenidade de posse. (veja vídeo abaixo).

Corredor para receber autoridades já está montado em frente ao STF.

O roteiro da posse conta com os seguintes procedimentos:

abertura da sessão pelo presidente Luís Roberto Barroso, com a execução do Hino Nacional;
conforme a tradição, o ministro mais antigo da Corte presente na sessão e o mais novo conduzem Dino ao plenário;
o ministro Flávio Dino faz o juramento de cumprir a Constituição.
após a leitura pelo diretor-geral do STF, o termo de posse é assinado e o novo ministro é declarado empossado pela presidente do tribunal.

À noite, por volta das 19h, Dino participa de uma missa na Catedral de Brasília, celebração para qual foram convidadas 500 pessoas. Ministro dispensou a tradicional festa oferecida pelas associações de juízes.

Indicado por Lula

Segundo indicado à Corte pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no terceiro mandato, Dino vai ocupar a cadeira deixada pela ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro de 2023.

O novo ministro foi indicado pelo presidente em novembro do ano passado, e passou por sabatina e aprovação no Senado em dezembro.

Será a primeira posse sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso, que iniciou sua gestão em setembro de 2023.

Se mantidas as regras atuais, Dino poderá ocupar o cargo de ministro do STF até completar 75 anos. Ou seja, se resolver se aposentar com a idade máxima prevista por lei, ele ficará no tribunal por mais 19 anos. Atualmente, ele está com 55 anos.

Despedida do Senado

Flávio Dino foi eleito senador, em 2022, pelo PSB do Maranhão, mas logo teve que se ausentar para assumir o cargo de ministro da Justiça no governo Lula.

Em discurso de despedida no Senado, nesta terça-feira (20), Dino afirmou que atuará com “coerência”, “imparcialidade” e “isenção” no Supremo Tribunal Federal (STF).

“No Supremo Tribunal Federal, onde estarei nas próximas 48 horas, terei coerência, coerência com essa visão que aqui manifesta”, afirmou Dino.

“Esperem de mim imparcialidade e isenção. Esperem de mim fiel cumprimento à Constituição e à lei. Nunca esperem de mim prevaricação. Nunca esperem de mim não cumprir meus deveres legais”, completou.

No discurso, Flávio Dino deixou em aberto a possibilidade de voltar à carreira política depois que se aposentar do STF.

“Não sei se Deus me dará a oportunidade de estar novamente na tribuna do Parlamento, no Senado ou na Câmara […] então, quem sabe, após a aposentadoria, em algum momento, se Deus me der vida e saúde eu possa aqui estar”, declarou.

Dino ganha força na Esplanada como nome para assumir vaga de Rosa Weber no STF

Flávio Dino. Foto: Reprodução/Facebook

Por Wesley Oliveira e Renan Ramalho

O nome do ministro da Justiça, Flavio Dino, tem ganhado força nos bastidores da Esplanada dos Ministérios e é um dos cotados para assumir a vaga da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF). A atual presidente da Corte se aposenta em outubro, o que vai possibilitar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) faça uma nova indicação ainda neste ano. Recentemente, o petista emplacou o nome do seu advogado, Cristiano Zanin, na vaga deixada por Ricardo Lewandowski.

Integrantes do governo ouvidos pela Gazeta do Povo admitem que o nome de Dino passou a ser considerado diante de sua proximidade com Lula e de sua experiência jurídica. O atual ministro da Justiça fez carreira como juiz federal, foi presidente da Associação Nacional de Juízes Federais, membro do Conselho Nacional de Justiça e deixou a magistratura para ingressar na política em 2006, quando se elegeu deputado federal pelo Maranhão.

Além disso, Dino vem adotando um tom menos radical nas últimas semanas, apesar de sua participação no congresso da UNE, quando assumiu que busca uma regulamentação das redes sociais por causa da proliferação de ideias de direita. A mudança de tom do ministro foi interpretada pelos colegas de governo como um movimento para pavimentar sua indicação ao STF. Antes disso, ele vinha sendo um dos principais responsáveis pelos embates com nomes da oposição na internet e nas audiências públicas no Congresso Nacional.

A avaliação dentro do Palácio do Planalto é de que caso o ministro sinalize ao presidente que deseja voltar para a carreira no Judiciário, Lula não apresentaria objeções de indicá-lo. O ministro diz que está feliz com a atual função no governo e garante que nunca tratou do tema com o chefe do Executivo.

Indicação de Flávio Dino conta com apoio de ministros do STF

Dentro do STF, uma eventual indicação de Flávio Dino não seria mal recebida pelos ministros da Corte. O ex-governador é conhecido no meio jurídico – seu irmão, por exemplo, é o subprocurador Nicolão Dino, muitas vezes cotado para o comando da Procuradoria-Geral da República – e convive bem com a nata da advocacia, sempre presente em julgamentos, audiências, solenidades e eventos jurídicos.

Neste ano, ele ganhou mais simpatia dentro do STF por se juntar a uma luta dos ministros em prol da regulamentação das redes sociais. Além da pressão junto ao Congresso Nacional para aprovar o PL das Fake News, Dino tomou medidas no próprio Ministério da Justiça para pressionar as big techs a controlar mais o que trafega em suas plataformas.

Com a Polícia Federal sob seu comando, passou a colaborar com Alexandre de Moraes nos criticados inquéritos contra os “atos antidemocráticos” e as “milícias digitais”, especialmente após o 8 de janeiro. Dino, aliás, permanece blindado por Moraes na investigação sobre o caso, apesar das inúmeras tentativas de parlamentares de direita de acusá-lo de omissão na segurança da Praça dos Três Poderes, no dia da invasão.

Outro ativo de Dino é sua interlocução estreita com o mundo político. Ex-governador e senador licenciado, ele tem contatos no PCdoB, por onde passou, e no PSB, seu atual partido, mas também no campo da esquerda em geral.

Outros nomes correm por fora na busca pela vaga de Rosa Weber

Como acontece com qualquer outro novo candidato ao STF, pesa contra sua eventual indicação a existência de uma longa fila de interessados que se apresentaram antes. Dentro do STF, há ministros que preferem nomes próximos de colegas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os mais fortes hoje são Luís Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.

Há anos eles compõem a lista de favoritos, mas agora ganharam força porque tiveram atuação determinante, ao lado de Moraes, para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade, e também para desgastar e cassar o mandato de deputado do ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos-PR), que foi coordenador da força-tarefa da Lava Jato.

Outro interessado na vaga, e que também se empenhou para a cassação de Dallagnol, é o atual presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas. Foi dele a iniciativa para cobrar R$ 3 milhões do ex-chefe da Lava Jato pelas diárias e passagens pagas a ex-integrantes da força-tarefa de Curitiba.

O grupo Prerrogativas, formado por advogados que militam contra a Lava Jato e que tem influência sobre Lula, tem vários outros nomes preferidos, como os dos professores Pedro Serrano e Lenio Streck, das advogadas Dora Cavalcanti, Flávia Rahal e Carol Proner, além da desembargadora Simone Schreiber.

Dino usa programa para viajar pelo país e pavimenta possível candidatura ao Planalto no pós-Lula

Além de ser cotado para assumir uma cadeira no STF, o nome de Flávio Dino é apontado como um dos presidenciáveis da esquerda no pós-Lula. A avaliação é de que o ministro tem aproveitado sua atuação na pasta para pavimentar uma possível candidatura ao Planalto em 2026 ou em 2030.

Aos seus interlocutores, Dino tem enfatizado que gosta de ser político e não se arrependeu da opção que fez no passado, ao deixar a magistratura para ingressar na política. Uma cadeira no STF, no entanto, não é descartada inteiramente por parte do ministro da Justiça de Lula.

Em meio a essas movimentações, Flavio Dino tem rodado o país para promover o lançamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O projeto, no entanto, ainda não foi finalizado pelos técnicos do ministério da Justiça.

Ao todo, o chefe da pasta já rodou 16 estados do Brasil para divulgar o programa que tem como objetivo a redução dos índices de violência e promover a cidadania. A avaliação interna do Planalto é de que o Pronasci será uma vitrine de projeção para Flávio Dino dentro do governo Lula. Com o Pronasci, o ministro já entregou, por exemplo, cerca de 200 viaturas para cidades de todo o país.

“Trago equipamentos, trago armamentos, trago viaturas, sobretudo para esta causa, a causa da proteção das mulheres. Se nós queremos, como queremos, de fato, prestigiar as famílias, nós temos que combater o feminicídio. Nós nunca teremos uma país justo enquanto as pessoas acharem que podem matar mulheres”, disse Dino durante passagem por Goiânia na semana passada.

Na agenda, Dino prometeu entregar para Goiás 58 viaturas, nove drones, 40,5 mil munições, além de pistolas e outros equipamentos para as forças policiais. O total de investimento no estado ultrapassa R$ 9 milhões, de acordo com a pasta.

STF: ex-presidentes e candidatos são convidados à posse de Rosa Weber

Rosa Weber. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Por Manoela Alcântara

A posse da ministra Rosa Weber como nova presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na próxima segunda-feira (12/9), tem 1,3 mil convidados, sendo que 350 estarão em plenário. Os convites foram enviados a chefes dos Poderes, como o presidente Jair Bolsonaro (PL), Arthur Lira (PP), da Câmara, e Rodrigo Pacheco (PSD), do Senado, além de ex-mandatários da República, como Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos do PT.

Os convites para eventos oficiais são de praxe. Rosa Weber, no entanto, fez questão de incluir na lista de seu cerimonial os candidatos que concorrem à Presidência da República nas eleições deste ano.

A cerimônia começará por volta de 17h e terá duração de 1 hora e 30 minutos, com participações presenciais e on-line. O Hino Nacional será executado pela banda militar.

Rosa Weber foi eleita em 10 de agosto como a nova presidente da Corte para o próximo biênio. O nome de Weber já era previsto para assumir o cargo, mas foi referendado em ato de rotina, com 10 votos. Luís Roberto Barroso será o vice-presidente do Supremo.

46 anos de magistratura

Weber assume no lugar de Luiz Fux pelo critério de ser a ministra mais antiga que ainda não ocupou o cargo. “São atos de rotina. Isso, todavia, não ofusca a simbologia deste momento. Realça a instituição. Na verdade, é a ideia matriz que está na Bíblia: Outra geração vai, mas a terra permanece para sempre”, disse Weber em discurso no plenário.

A ministra falou que se sente sensibilizada com o exercício do cargo após 46 anos de magistratura. “Exercer a Presidência do STF, para uma juíza como eu, que está na magistratura há 46 anos, é uma honra. Em especial nesses tempos tumultuados, o exercício desse cargo trata-se de um imenso desafio. Vou procurar desempenhá-lo com serenidade e com a parceria dos senhores e diante da integridade e da soberania da Constituição”.

SORTEADA: Ministra Rosa Weber será relatora de ação contra indulto a Daniel Silveira

Ação foi protocolada hoje, no STF, pelo partido Rede Sustentabilidade

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber foi sorteada para ser relatora da ação que pede a anulação do perdão de pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), ontem (21).

A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi protocolada no STF pelo partido Rede Sustentabilidade, hoje (21). O partido pede que seja concedida liminar com a suspensão do decreto do presidente e posterior análise do caso pelo plenário do Supremo.

Nessa quarta-feira (20), Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão, além de multa, pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

A Corte julgou ação penal aberta em abril do ano passado contra o parlamentar, que virou réu e passou a responder ao processo criminal pela acusação de incitar à invasão da Corte e sugerir agressões físicas aos ministros. Os fatos ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais. Silveira chegou a ser preso pela conduta, mas foi solto posteriormente.

Ontem, ao anunciar a decisão de perdoar a pena, Bolsonaro disse que é prerrogativa do presidente conceder indulto e defendeu que “a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”. “A graça de que trata este decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, disse o presidente, em sua live semanal.

Hoje (22), em Porto Seguro (BA), Bolsonaro comentou a decisão de conceder o indulto a Daniel Silveira. “Ontem foi um dia importante para nosso país. Não pela pessoa que está em jogo ou por quem foi protagonista desse episódio, mas o simbolismo que temos mais que o direito, nós temos a garantia da nossa liberdade”,

STF forma maioria para manter suspensão do orçamento secreto

Decisão da ministra Rosa Weber foi referendada no plenário da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) já soma seis votos a zero para manter a decisão da ministra Rosa Weber que mandou suspender “integral e imediatamente” a execução das chamadas “emendas de relator” no orçamento de 2021.

Acompanharam a relatora os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.

Partidos da oposição questionaram a transparência do mecanismo que mantêm oculto o deputado que indicou a destinação da verba. O dinheiro é repassado na figura do relator do Orçamento, que varia ano a ano.

Os ministros poderão registrar seus votos até as 23h59 de quarta-feira (10).

Antes da votação da PEC dos Precatórios, o governo federal em dois dias R$ 900 milhões em emendas durante negociações. O dispositivo era visto como primordial para aprovação da proposta que está tramitando em 2º turno na Câmara, mas ainda precisa passar pelo Senado.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Ig

CPI: Rosa Weber nega liminar e mantém quebra de sigilo de paraibano assessor de Bolsonaro

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou o pedido de liminar em um mandado de segurança impetrado pelo paraibano Tércio Arnaud Tomaz, assessor especial da Presidência da República, contra a quebra do sigilo de seus dados telefônicos e telemáticos pela CPI da Covid-19.

O assessor do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é apontado pela comissão como integrante do “gabinete do ódio”, responsável pela propagação de informações falsas sobre a Covid-19. De acordo com a ministra, que atua no plantão judiciário durante o recesso do STF, o exame preliminar do caso não comprovou ausência de justificativa ou desvio de finalidade na decisão da CPI que decretou a quebra de sigilo.

No pedido ao STF, a AGU (Advocacia-Geral da União), responsável pela defesa de Tércio Arnaud, argumentou que ele foi ouvido na condição de testemunha, e não de investigado, e que a quebra de sigilo seria desproporcional e representaria “tentativa de devassa”, realizada com o objetivo de “justificá-la posteriormente, a partir de eventuais achados”. Ainda segundo a AGU, a quebra de sigilo só poderia ser determinada por decisão judicial

www.reporteriedoferreira.com.br Ig

Rosa Weber veta trechos de decreto de armas que entraria em vigor nesta terça/13

Suspensão foi determinada pela ministra do STF ao atender pedido do PSB

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por decisão monocrática nesta segunda-feira (12) trechos de quatro decretos de armas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). As normas passariam a valer a partir desta terça-feira (13). Os decretos permitiam a flexibilização do porte, posse e compra de munição.

Entre as suspensões está a do trecho que aumentava de dois para seis o limite de armas de fogo que o cidadão comum pode adquirir. Isso seria permitido caso fossem preenchidos os requisitos necessários para obtenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

No mesmo decreto, Bolsonaro também permitia que policiais, agentes prisionais, membros do Ministério Público e de tribunais comprassem duas armas de fogo de uso restrito, além das seis de uso permitido. Essa parte também foi suspensa por Rosa Weber.

Ainda foi vetado o trecho de outro decreto que ampliava, em grande escala, os limites para compras de armas e munição para caçadores, atiradores e colecionadores – conhecidos como CACs.

Os decretos de Bolsonaro foram anunciados pelo governo no fim da noite de 12 de fevereiro, às vésperas do Carnaval. As mudanças não passaram pela análise do Congresso. Os textos fazem uma nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003.

Em sua decisão, Rosa Weber determinou que o tema seja enviado ao plenário do STF, que pode confirmar ou rejeitar o que a ministra decidiu de forma individual. A data de julgamento será definida pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux.