Justiça revoga medida cautelar e retira tornozeleira eletrônica de Lauremilia Lucena

Juiz revoga medida cautelar e retira tornozeleira eletrônica de Lauremilia Lucena

O juiz Sivanildo Torres determinou a retirada da tornozeleira eletrônica da primeira-dama de João Pessoa, Lauremilia Lucena. A medida cautelar havia sido determinada nessa terça-feira (1°) pela juíza Maria de Fátima Lúcia Ramalho.

No entanto, foi revogada a medida cautelar que exigia o monitoramento eletrônico por meio da tornozeleira.

De acordo com a decisão do juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB), o monitoramento eletrônico imposto a Lauremilia não se justifica no momento, tendo em vista que ela possui residencia fixa e ocupação lícita, além de ser ré primária.

Apesar de determinar a retirada da tornozeleira eletrônica, o juiz Sivanildo Torres manteve as demais medidas cautelares que foram impostas, o juiz considerou que “na atual conjuntura de proximidade do pleito, contexto, no qual, teriam sido praticados os apontados crimes eleitorais, é medida recomendada a manutenção das mesmas”.

Lauremilia Lucena foi presa no último sábado durante a terceira fase da Operação Território Livre. No fim da manhã de hoje a juíza titular da 64° Zona Eleitoral determinou a revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares,

Senadores defendem retirada de urgência de regulamentação da reforma tributária

Após reunião, ontem, líderes partidários defenderam retirar a urgência do projeto que regulamenta a reforma tributária, para que a matéria tenha mais tempo de discussão e análise no Senado. A Câmara dos Deputados concluiu a votação da proposta (PLP 68/2024) na quarta-feira. A tramitação em regime de urgência, pedida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a cada uma das Casas do Congresso o prazo de 45 dias para a deliberação do texto, sob pena de trancamento da matéria.

Durante a sessão do Plenário, ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que a matéria vai tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e anunciou o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator, no entanto, não confirmou se fará a retirada da urgência. “Queria parabenizar e desejar boa sorte a Eduardo Braga que terá a responsabilidade de definir um cronograma de trabalho de aprofundamento em relação à reforma tributária e, naturalmente, dentro desse espírito mesmo de ampliação do debate, junto a governadores dos Estados, prefeitos municipais, setores produtivos, base de governo e oposição, para que tenhamos o melhor trabalho possível e que possa ser exaustivo e contemple todos os assuntos da maneira mais justa e equilibrada possível para chegarmos aquilo que é o objetivo principal da emenda constitucional e da própria lei, que é restabelecer um sistema tributário justo ao contribuinte, justo para a arrecadação sustentável do erário, simplificado, desburocratizado e que estimule o desenvolvimento do nosso país” – disse Pacheco.

Braga também foi relator da Emenda Constitucional 132, aprovada e promulgada no ano passado, com o panorama geral da reforma tributária e agora os congressistas precisam votar as regras e regulamentação. O relator disse que há alguns questionamentos sobre o texto aprovado na Câmara e defendeu a retirada da urgência, para que seja elaborado um calendário para a realização de debates, apresentação de emendas e análise do texto à altura da relevância do tema e da quantidade de atores envolvidos. “Todas essas questões serão amplamente debatidas, divulgadas com antecedência, com previsibilidade e transparência para que nós possamos construir, para a nação brasileira, uma regulamentação da reforma tributária que responda aos anseios da sociedade brasileira. O Brasil precisa desta reforma, precisa desta simplificação, para que nós possamos voltar a crescer no setor industrial, no setor do comércio, no setor de serviços. O Brasil precisa voltar a gerar emprego e renda com crescimento sustentável, dando competitividade à nossa economia”, pontuou.

Em coletiva à imprensa após a reunião, o líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-GO) manifestou preocupação com o modo como a matéria foi votada na Câmara dos Deputados. Ele entende que a urgência constitucional “não contribui muito” para o objetivo maior, que é oferecer mais equilíbrio, justiça, transparência e simplicidade ao sistema tributário brasileiro. O projeto de lei complementar regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços, da Contribuição Social sobre Bens e Serviços e do Imposto Seletivo, que substituirão o PIS, Cofins, ICMS, ISS e, parcialmente, o IPI. Serão definidos os percentuais de redução e isenção dos impostos para vários setores e produtos, além de benefícios tributários como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades e outros incentivos. A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback).

Um dos assuntos destacados pelos senadores em suas redes sociais e que deve ser foco de discussão no Senado foi a inclusão da carne vermelha dentre os 22 itens da cesta básica que estarão isentos de tributação. O item foi adicionado por meio de uma emenda de Plenário, de autoria de um senador do PL de Mato Grosso do Sul. “Vejo integrantes do governo exaltando a inclusão da carne na cesta básica como se fosse uma ação do Planalto e não do Congresso Nacional. Mas se o governo queria tanto isentar a carne por que não incluiu isso no texto inicial? Ou por que esperou até o último minuto para apoiar o destaque da oposição quando já havia votos suficientes para aprová-lo?”, questionou o senador Ciro Nogueira, do PP-PI. Alguns senadores governistas elogiaram o texto final e a inclusão da carne na cesta básica com 100% de isenção de impostos.

Prefeitura de João Pessoa presta assistência às famílias retiradas da ocupação de área de preservação ambiental em Mangabeira

WhatsAppMessengerFacebookTwitter

Copy LinkOUTROS

A Prefeitura de João Pessoa está prestando assistência às cerca de 100 famílias que estavam na ocupação irregular de área pública de preservação ambiental, na comunidade Dubai, em Mangabeira, e precisam de realocação. As ações vão desde a catalogação dos bens, cadastro prévio para concessão do Auxílio Moradia e ainda a transferência para abrigos temporários na Capital.

Equipes das Secretarias de Habitação Social (Semhab), Direitos Humanos (Sedhuc), Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur), Desenvolvimento Social (Sedes) e Urbano (Sedurb) acompanham toda a operação, juntamente com os titulares de cada pasta. Além das equipes da Prefeitura, o Governo do Estado, através da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap) e da Secretaria de Desenvolvimento Humano (SEDH), participam da operação das Polícias Militar e Civil, sob a supervisão do Ministério Público da Paraíba.

“Estamos dando suporte a todos os envolvidos nesta operação, desde as equipes responsáveis pela desocupação, às famílias que estão sendo retiradas, fornecendo alimentação, transporte e segurança”, destacou o titular da Sedes, Felipe Leitão.

Conforme explicou o secretário, foi feita a catalogação dos bens dos moradores, uma espécie de inventário dos móveis e eletrodomésticos de cada residência, além de um cadastramento social. Após a catalogação, a Sedes realizou o apoio ao transporte dos bens, quando algumas famílias optaram por serem transportadas para casas de amigos e parentes, enquanto outras estão abrigadas no ginásio do Centro Profissionalizante Deputado Antônio Cabral (CPDAC), no Valentina.

As famílias que foram para casa de parentes foram cadastradas ainda na comunidade Dubai junto aos programas sociais da Prefeitura de João Pessoa. As que optaram por serem transportadas ao CPDAC, estão sendo acolhidas por assistentes sociais e também sendo cadastradas para terem acesso ao benefício eventual do Auxílio Moradia, assim como a realização de testes para Covid-19 e vacinação contra o vírus para atualização do esquema vacinal contra a doença.

A secretária de Habitação de João Pessoa, Socorro Gadelha, disse que 95 assistentes sociais da Prefeitura estão atendendo às famílias para que recebam toda a assistência necessária e que, até às 15h desta terça-feira, todas deverão estar devidamente atendidas.

“Entramos na comunidade, conversamos casa por casa, pessoa por pessoa e prestamos a assistência a todos os moradores do local. Tivemos também o apoio do Samu, que prestou apoio para deslocamento de pessoas com saúde mais frágil. No momento da retirada realizamos os cadastramentos e a Sedes fornecerá o benefício para que todos possam inicialmente alugar uma casa e depois vamos estabelecer essas pessoas dentro dos programas de habitação popular do município. Não vai ficar ninguém sem assistência”, reforçou.

A Sedurb atuou na operação com a instalação de equipamentos no local, como caminhões, banheiros químicos e veículos, dando suporte à ação. Já a Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur) disponibilizou uma equipe de 40 agentes e diversos veículos. Quatro caminhões-caçamba e duas retroescavadeiras fizeram a demolição das estruturas e posteriormente, a coleta dos entulhos. Dois caminhões-baús fizeram a mudanças das famílias retiradas da área irregular, enquanto outros dois, o transporte de animais de grande porte.

A ação – A ordem de despejo e reintegração de posse ao Município de João Pessoa, proprietário do terreno, é assinada pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Antônio Carneiro de Paiva, em ação movida pela Prefeitura. A área invadida se situa entre a Zona de amortecimento do Parque Estadual das Trilhas e a Área de Proteção Permanente do Rio Cabelo (APP), em Mangabeira, compreendendo uma devastação de 78% do terreno.

Segundo o Relatório Circunstanciado Ambiental do Batalhão de Polícia Ambiental da PM, trata-se de um espaço de aproximadamente 15 hectares, que “vem sofrendo um contínuo processo de desmatamento e invasão para construção de moradias irregulares”.

Os autos revelam ainda a usurpação do patrimônio estatal, com evidente participação de organizações criminosas, sob o absoluto domínio de uma facção com resistência armada, que a cada dia avança e expande suas ações, desmatando e ocupando o patrimônio oficial, comercializando os lotes e liderando o tráfico na região. Na semana passada, a polícia prendeu um homem identificado por Sheik, acusado de chefiar as invasões e de comandar o tráfico na comunidade Dubai.

www.reporteriedoferreira.com.br

PEC que enfraquece poder do MP é retirada de pauta da Câmara

Vice-presidente Marcelo Ramos tomou decisão após plenário demonstrar apoio reduzido à alteração na Constituição

Reprodução

Prédio da Procuradoria-Geral da República

A P roposta de Emenda à Constituição (PEC) que enfraquece o poder do Ministério Público foi retirada de pauta da Câmara dos Deputados em sessão desta quinta-feira . A decisão foi tomada pelo vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), após o plenário indicar que não havia apoio suficiente para a aprovação da medida.

O texto altera as regras do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável por fiscalizar a conduta dos promotores e procuradores de todo o Brasil.

Segundo o relatório apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o Congresso Nacional seria o único órgão responsável por indicar o corregedor do CNMP. Além disso, o texto permite que o conselho anule atos de investigação, abrindo brecha para uma interferência direta na atuação dos promotores e procuradores, o que não existe atualmente.

A proposta provocou revolta entre promotores e procuradores, pois é vista dentro do Ministério Público como uma tentativa de retaliação e de interferência externa no órgão.

Na tarde desta quinta-feira, o autor da original da proposta, Paulo Teixeira (PT-SP), ainda tentou costurar entendimento para que houvesse um recuo em cinco pontos da PEC. Anunciou que o PT apresentaria destaques para retirar trechos considerados sensíveis pelo Ministério Público.

O esforço, porém, não deu certo. Durante a votação de um requerimento de retirada de pauta, os parlamentares perceberam que a PEC não teria votos suficientes para aprovação do mérito.

O requerimento foi rejeitado por placar de 216 votos não e 197 sim, ou seja, venceu a continuidade da votação. O placar, porém, foi considerado um indicador de apoio reduzido ao texto, que seria apreciado em seguida. Para que um alteração à Constituição seja aprovada, são necessários pelo menos 308 votos. A favor da continuidade da sessão havia 92 votos a menos do que seria necessário para o mérito. Marcelo Ramos, então, tomou para si a decisão de retirar a PEC da pauta.

Entre a noite de quarta e a manhã de quinta-feira, procuradores pressionaram para que a PEC fosse engavetada.

Pelas regras atuais, o corregedor nacional é escolhido em votação feita pelo CNMP dentre os membros do Ministério Público que integram o conselho. A mudança deixaria essa escolha para o Congresso Nacional, que precisa indicar um membro do Ministério Público com antiguidade na carreira para a função de corregedor.

Câmara formou uma comissão especial, mas o prazo das discussões se esgotou. Com isso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu levar o projeto para votação no plenário.

Na quarta-feira, Paulo Magalhães apresentou um novo texto que foi visto como ainda mais prejudicial à independência do Ministério Público, por estabelecer a escolha do corregedor unicamente pelo Congresso e a possibilidade de interferência em investigações.

Além disso, a PEC aumenta a composição do CNMP das atuais 14 cadeiras para 15 e diminui de quatro para três os conselheiros escolhidos pelo Ministério Público da União (instituição composta por Ministério Público Federal, Ministério Público do Distrito Federal e Ministério Público do Trabalho). Com isso, o Congresso aumenta a influência externa na instituição.

Perguntado sobre as alterações apresentadas, o relator afirmou que o Congresso precisa ter um papel maior na fiscalização.

“O sistema republicano tem que ter fiscais, não é verdade? Durante a audiência pública houve uma pergunta de um advogado: “quem fiscaliza os fiscais?”. E eu fiquei sem responder. Então, é natural que haja fiscalização numa República”, disse Magalhães.

Nas redes sociais, o procurador Hélio Telho afirmou que a instituição “está prestes a acabar” e disse que a proposta “acaba com a independência funcional”. “Conselheiros indicados politicamente poderão trancar inquéritos instaurados pelo Ministério Público, desobrigar o cumprimento de suas requisições, desautorizar recomendações, retirar ações judiciais, inclusive criminais, mudar pareceres e desistir de recursos”, escreveu.

A procuradora regional Janice Ascari, que coordenou a força-tarefa da Lava-Jato de São Paulo, escreveu que a PEC “desnatura o CNMP, o MP e órgãos internos do MPF, tornando-os, definitivamente, órgãos comandados por políticos, de fora da carreira”. O procurador regional Wellington Saraiva disse que a proposta “permitirá influência política diretamente na atividade dos membros e membras do Ministério Público”.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também escreveu: “O parecer da PEC 5/2021, caso aprovado, enfraquecerá o MP de forma irreversível, por meio da politização do CNMP e da relativização da independência funcional, com a possibilidade de interferência indireta do Congresso em investigações”.

A PEC também faz uma alteração no Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão deliberativo sobre a gestão da instituição, que impede que o procurador-geral da República tenha minoria, situação que ocorre hoje com Augusto Aras. O conselho tem feito cobranças e tentado discutir a abertura de pedidos de investigação contra Aras.

Pela proposta, dois terços das cadeiras do Conselho Superior seriam escolhidas pelo próprio procurador-geral da República. Com isso, o chefe da instituição dificilmente perderia a maioria do colegiado, que hoje tem sido um dos principais focos internos de atritos para Aras. Não está claro se essa mudança já valeria imediatamente para a atual gestão dele.

www.repoteriedoferreira.com.brPor

Agência O Globo

O vereador Valdir Dowsley, ” Dinho “, foi eleito presidente da Câmara Municipal de João Pessoa

O vereador Mikika Leitão formalizou na tarde desta sexta-feira ( 01 ) o que já havia anunciado anteriormente; a retirada da chapa com a qual pretendia concorrer à presidência do legislativo da Casa de Napoleão Laureano. Com isso, a eleição da Câmara para o primeiro biênio terá apenas uma chapa inscrita, encabeçada por Dinho e tendo Eliza Virgínia como vice.

A sessão solene de posse dos vereadores de João Pessoa começou às 15 horas.

O vereador Valdir Jose Dowsley, mais conhecido como Dinho (Avante), foi eleito por unanimidade pelos seus colegas como presidente da Câmara Municipal de João Pessoa para o biênio 2021/22.

O grupo comandado por Dinho, que teve 16 assinaturas na ata de registro, tem Eliza Virgínia (PP) e Thiago Lucena (PRTB) como primeiro e segundo vice-presidentes, respectivamente. Logo depois estão os três secretários: Damásio Franca Neto (PP), Tarcísio Jardim (Patriota) e Bispo José Luiz (Republicanos).

Para o biênio 2023/2024, a articulação é que o vereador Bruno Farias (Cidadania) seja o presidente da Câmara.