Hospital Padre Zé: pacto assegura continuidade dos serviços e regulariza repasses públicos

Prefeitura, TCE-PB e Instituto São José firmam pacto para garantir serviços do Hospital Padre Zé – Foto: Kleide Teixeira

A prefeitura de João Pessoa, o Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) e o Instituto São José firmaram, nesta segunda-feira (5/5), um pacto para garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Hospital Padre Zé, com segurança jurídica em relação aos repasses realizados pelo Município. O ato aconteceu na sede do TCE-PB, em Jaguaribe.

De acordo com o secretário municipal de Saúde, Luis Ferreira, o pacto representa, na prática, uma garantia de tranquilidade na relação entre a Secretaria Municipal de Saúde e o Hospital Padre Zé. A instituição hospitalar está sob uma nova gestão.

“Diante da reprovação das contas do hospital em fiscalizações da Prefeitura, sentimos a necessidade de um instrumento jurídico que nos desse segurança para continuar com o contrato vigente — um contrato da ordem de aproximadamente R$ 9 milhões por ano. Com esse pacto, agora temos uma base legal sólida para manter e até expandir os serviços prestados por aquela instituição”, afirmou o secretário.

“Nós reconhecemos a importância fundamental do Hospital Padre Zé para a nossa rede de saúde, especialmente no apoio às UPAs e no atendimento a pacientes que há muito tempo aguardam por um cuidado mais adequado nas unidades de emergência”, completou Luís Ferreira.

Segundo o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, a atuação preventiva do Tribunal de Contas está amparada na Constituição Federal (art. 71) e na Constituição do Estado da Paraíba (art. 61), que atribuem aos Tribunais de Contas o dever de fiscalizar e orientar o uso do dinheiro público.

Conforme Nogueira, a nova Lei Orgânica do TCE-PB (LC 192/2024), em seu art. 29, inciso XVIII, reforça essa competência ao permitir a celebração de pactos de adequação de conduta para corrigir falhas de gestão. “Portanto, do ponto de vista legal, o Tribunal tem competência clara para firmar esse ajuste”, afirmou o presidente do TCE.

O diretor presidente do Instituto São José, padre George Batista, disse que a partir deste pacto, a instituição vai caminhar com muito mais tranquilidade, com a união de forças em torno do Termo de Ajustamento de Conduta. “Enfim, separar definitivamente o CPF do CNPJ — algo que, no passado, gerou muita confusão — e isso marca o início do trabalho da nova gestão”, iniciou o padre George Batista.

“Eu não posso deixar de agradecer a todas as forças políticas envolvidas nesse processo, especialmente ao prefeito Cícero Lucena, que assumiu esse protagonismo, e ao secretário de Saúde, Luis Ferreira, que desde o primeiro momento fizeram tudo que estava ao alcance deles para nos apoiar. Em nenhum momento sentimos resistência por parte da Prefeitura — ao contrário, só encontramos boa vontade e desejo sincero de nos ajudar, sempre dentro da legalidade, como deve ser”, relatou George Batista.



Governadores cobram a Lula solução para queda de repasses

O Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) encaminhou ao presidente da República, Luiz Inácio da Silva, ofício assinado pelo presidente da entidade, o governador da Paraíba, João Azevêdo, e pelos demais governadores e governadoras da região, em que manifesta a preocupação com a queda do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

No documento, os gestores e gestoras apontam uma perda de receita na ordem de R$ 700 milhões em apenas dois meses com a queda do FPE e solicitam ao governo federal um auxílio financeiro equivalente às variações negativas entre os valores creditados de julho a dezembro de 2023 em relação ao mesmo período de 2022.

“Surpreendidos novamente com nova perda de receita, desta feita, com a agravada e repentina queda no FPE, e sem mais cortes ou sacrifícios para fazer, os Estados da Região Nordeste estão diante de grave risco para a execução de suas políticas públicas”, diz a nota.

Os governadores e governadoras também endossam o impacto já sofrido pelos estados com as perdas arrecadatórias decorrentes das Leis Complementares nº 192 e 194/2022 e a dificuldade de garantir o equilíbrio fiscal com as sucessivas quedas de FPE nos últimos meses.

“As citadas inovações legislativas promoveram reduções estruturais nos orçamentos estaduais e municipais, reduzindo em aproximadamente R$ 124 bilhões por exercício fiscal a arrecadação de ICMS”, explicam os gestores que reforçam o apelo ao presidente Lula para assegurar os recursos necessários para a manutenção de políticas públicas na região.

“O Consórcio Nordeste acredita na compreensão e pronta atuação do Governo Federal, não apenas em demonstração de seu respeito ao Pacto Federativo, mas também como forma de promoção da justiça social, possibilitando a garantia da continuidade e qualidade dos serviços públicos essenciais, como saúde e educação, prestados à população”, finaliza a nota.