Quebra de sigilos de Pazuello, Araújo e Mayra Pinheiro são mantidas pelo STF

CPI da Covid tinha aprovado a medida na quinta-feira (10) e alvos tentaram recorrer ao Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF)
Divulgação/Agência Brasil/Walter Campanato

Supremo Tribunal Federal (STF)

Aprovadas pela CPI da Covid, as quebra dos sigilos dos ex-ministros Eduardo Pazuello (Saúde) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores), além de Mayra Pinheiro, secretária do Ministério da Saúde , foram mantidas por decisão tomada nesse sábado (12), pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.

Na última quinta-feira (10) a CPI aprovou a quebra de sigilos de cerca de 20 pessoas e, desde então, os alvos passaram a acionar o STF.

Em relação às ações de Pazuello e Mayra Pinheiro, Lewandowski analisou e entendeu que não cabe ao Poder Judiciário barrar o ato tomado pela CPI conforme suas competências.

“[A quebra] por constituir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, escapa à censura do Judiciário, ao menos neste momento”, escreveu Lewandowski.

Sobre a ação de Ernesto Araújo, o ministro Alexandre de Moraes reforçou os poderes de uma CPI para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico, telemático e de dados em geral. Segundo ele, a Constituição permite, excepcionalmente, esse tipo de medida porque os direitos e garantias individuais não podem ser utilizados como “verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”.

De acordo com Lewandowski, dada a situação de calamidade pública, as medidas tomadas pela CPI se fazem necessárias para apurar eventuais falhas e responsabilidades no enfrentamento da pandemia. O ministro ainda escreveu que as medidas não se mostram abusivas ou ilegais e que os dados deverão ser mantidos sob sigilo pela CPI.

www.reporteriedoferreira.com.br  / Ig



“Rachadinhas”: Quinta Turma do STJ anula quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro

Defesa de Flávio Bolsonaro pede, também, anulação do relatório do Coaf que acusou movimentações do ex-assessor Fabrício Queiroz e derrubar decisões tomadas antes da Justiça reconhecer o foro privilegiado do senador

Flávio Bolsonaro, investigado no caso das
Beto Barata / Agência Senado

Flávio Bolsonaro, investigado no caso das “rachadinhas”

Os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram, nesta terça-feira (23), a favor de um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para anular a quebra de sigilo fiscal e bancário do  filho do presidente Jair Bolsonaro no caso das “rachadinhas”.

As decisões anuladas foram autorizadas em abril de 2019 pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio, e se estendia a cerca de cem pessoas e empresas suspeitas de envolvimento no esquema de desvio de recursos do gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Os votos favoráveis ​​a Flávio partiram dos ministros João Otávio Noronha, Reinaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Parcionik. Os três divergiram do ministro Felix Fischer, relator do caso, que optou por negar o pedido da defesa e foi pelos colegas do colegiado.

Declarada nula, a decisão pode impactar outros procedimentos utilizados pelo Ministério Público (MP) do Rio na investigação sobre a devolução de salários de ex-funcionários de Flávio, que resultou em denúncia oferecida contra o político e outras 16 pessoas em outubro do ano passado. A quebra de sigilo colheu informações que serviram como base para a autorização de outras diligências para o caso.

Os cinco ministros da Quinta Turma analisam nesta terça-feira três pedidos de habeas corpus encarregados dos advogados de Flávio no ano passado.

Além da quebra de sigilo, já analisada pelo colegiado, também estão em discussão relatórios emitidos pelo Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf) com dados do parlamentar e a totalidade das decisões de Itabaiana, que causou o impacto do caso em junho do ano.

www.reporteriedoferreria.com.br    Por Agência O Globo