Mais seis prefeituras aderem à proposta de valorização dos requisitados

dos 76 municípios que possuem servidores cedidos à Justiça Eleitoral, 50 já assinaram o termo de cooperação para instituir verba indenizatória #PraTodosVerem: Na fotografia de capa aparecem várias pessoas posando numa sala, tendo o preside...

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) segue ampliando a proposta de valorização dos servidores requisitados que atuam nas zonas eleitorais do Estado. As prefeituras municipais de Picuí, Patos, Juazeirinho, Cuité, Frei Martinho e Princesa Isabel, cujos prefeitos ou representantes assinaram o termo de cooperação nesta sexta-feira (5), durante visita institucional à Presidência deste Tribunal.

De acordo com o presidente do TRE-PB, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, dos 76 municípios que possuem servidores cedidos à Justiça Eleitoral por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 50 já assinaram o termo de cooperação para instituir o adicional indenizatório destinado a esses profissionais, mecanismo autorizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

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“Os servidores continuam vinculados à prefeitura de origem, mas estão prestando um serviço à Justiça Eleitoral. Portanto, eles podem receber essa verba indenizatória sem causar nenhum prejuízo à prestação de contas de cada município”.

O presidente do TRE-PB, Oswaldo Trigueiro, solicitou ainda que os gestores municipais realizem a burocracia da adesão à proposta de valorização dos requisitados até o dia 20 de dezembro. “Nessa pasta tem o passo a passo de como fazer, a alteração do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Tudo isso foi idealizado pelo TCE, portanto, qualquer dúvida que vocês tiverem estou à disposição”, orientou.

O prefeito de Princesa Isabel, Ednaldo de Melo, parabenizou a iniciativa de valorização dos requisitados. “É uma satisfação ter participado da reunião. Temos entre dois e quatro servidores prestando serviço na JE. Dessa forma, assumo o compromisso de instituir a verba indenizatória em Princesa Isabel”, afirmou.

O secretário de Administração do município de Juazeirinho, Marden Matias, tomou conhecimento recentemente da proposta de valorização, tendo dois servidores cedidos. “Enquanto gestão, considero a verba indenizatória uma iniciativa louvável, pois estes servidores vestem a camisa da Justiça Eleitoral, prestando serviço no Cartório de Juazeirinho. Então, vamos nos adequar à lei”, declarou. Ele representou a prefeita de Juazeirinho, Ana Virgínia de Brito.

O procurador-geral do município de Patos, Alexsandro Lacerda, parabenizou o projeto que valoriza os servidores requisitados. “Os prefeitos, quase em sua totalidade, abraçaram essa iniciativa. Afinal, estes servidores desempenham papéis tão importantes no serviço eleitoral. Representando o prefeito de Patos, Nabor Wanderley, assinei o termo de compromisso e, em breve, apresentaremos a proposta na Câmara Municipal, para votação no Legislativo”, disse.

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Por fim, o presidente do TRE-PB reforçou a importância do reconhecimento aos servidores cedidos. “A Justiça Eleitoral desempenha um serviço essencial ao país. Esses servidores fazem parte desse processo, então, garantir essa indenização é reconhecer o papel que eles desempenham no fortalecimento da democracia”, frisou Oswaldo.

Além dos citados, participaram da reunião: o prefeito de Picuí, José Ranieri Santos Ferreira; o prefeito de Cuité, Caio Tibério Barbalho Inácio da Silva; e o prefeito de Frei Martinho, Sebastião Pinto Dantas.

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TRE-PB apresenta proposta de valorização dos servidores requisitados

A proposta institui vantagem indenizatória mensal aos servidores a ser paga pelas prefeituras municipais, além de cursos de qualificação para os requisitados #PraTodosVerem: Na fotografia aparece um auditório, com pessoas sentadas em poltronas.

Prefeitos, presidentes de câmaras municipais e representantes jurídicos de mais de 50 municípios paraibanos participaram na manhã desta segunda-feira (09/06) do evento organizado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) para apresentação da proposta de valorização dos servidores requisitados. Foi no auditório da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEPB), onde foi distribuído um kit legislativo aos participantes para que possam legalizar o pagamento de verba indenizatória às pessoas que prestam esse importante serviço à justiça eleitoral.

O evento foi aberto pelo presidente do TRE-PB, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, ao lado do vice-presidente e corregedor, desembargador Márcio Murilo. A mesa foi composta ainda pelos presidentes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), Fábio Nogueira; da FIEPB, Cassiano Pereira; e da Federação dos Municípios Paraibanos (FAMUP), George Coelho; e o procurador do Ministério Público de Contas do TCE-PB, Bradson Camelo.

Proposta

A proposta apresentada para valorizar os requisitados envolve a questão financeira e também de qualificação profissional dos mesmos. O presidente do TRE-PB, após abrir o evento, fez uma apresentação mostrando a realidade hoje desses servidores para a justiça eleitoral, ressaltando a importância de melhor remunerar eles e também de qualificar.

Segundo o desembargador Oswaldo Trigueiro, os requisitados representam hoje quase 40% do quadro funcional do Tribunal. “Somente nos cartórios eleitorais, eles são 63% da força do trabalho. 24% serão desligados agora no final do ano por fim do contrato e isso nos assusta porque também temos dificuldade na requisição por parte dos municípios. Por outro lado, temos requisitados que foram ficando por 5,10,15 e até 20 anos”.

Com a proposta, as prefeituras vão passar a valorizar o servidor com uma vantagem indenizatória mensal no valor de R$ 600,00. “Vamos investir no sentido da qualificação desse servidor. Chegando na nossa porta de entrada, receberá um tratamento diferenciado e respeitaremos a rotatividade necessária. Cada requisição poderá ser renovada no máximo por dois anos e a pessoa volta ao serviço no município com mais qualificação”, detalhou o presidente do TRE-PB.

A qualificação dos requisitados vai ser efetivada através da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) e também de cursos oferecidos pelos órgãos vinculados à FIEPB, como SESI, através de parceria institucional que será firmada com o TRE-PB.

Protocolo de Intenções

Após a apresentação, os representantes dos municípios receberam kits, contendo todos os instrumentos legislativos para a implementação da proposta, que foi elaborada em conjunto com o TCE-PB.

No kit, estavam os instrumentos para regulamentar o pagamento dessa verba indenizatória. São eles: o projeto de lei e o decreto para instituir o pagamento da verba, além dos projetos que alteram o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO). Também constava no kit um roteiro completo de instrução para regularizar tudo. “Os que puderam estar aqui hoje, vão receber através da FAMUP, mas eu vou ligar para todos, agradecendo os que vieram e explicando a importância dessa ação aos demais”, ressaltou Oswaldo Trigueiro.

O presidente da FAMUP, George Coelho, agradeceu ao TRE-PB e destacou a continuidade da parceria institucional. “É importante que a gente avance nas políticas públicas que são boas para nossos municípios. O Tribunal precisa dos servidores e nós já trabalhamos no sentido de qualificar os funcionários. Quando o TRE-PB diz que quer qualificar o funcionário é para que possamos ter uma eleição mais tranquila”.

Já o presidente do TCE-PB, Fábio Nogueira, lembrou que as eleições representam o ápice da democracia, destacando o trabalho ágil da justiça eleitoral. Ele destalhou à imprensa que a legislação já prevê que a Justiça Eleitoral requisite pessoas de órgãos municipais para esse trabalho “Mas, na prática, havia uma dificuldade muito grande, pois os que iam, acabavam perdendo algumas gratificações. Em boa hora, o presidente do TRE-PB esteve conosco para tentar construir uma solução com a presença também da FAMUP que representa os prefeitos. Quero dizer que o TCE não há de criar nenhuma dificuldade àqueles gestores que, eventualmente, precisem colocar à disposição do eleitoral seus servidores”.

“Este evento é primordial, porque trata da valorização dos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral. Nesta perspectiva, entendemos que só através de uma gestão humanizada é possível ter um ambiente de trabalho mais saudável e proativo. A própria indústria, por mais automatizada que esteja, não pode esquecer o valor do ser humano, porque a modernidade não consegue transpor o real valor de cada indivíduo. Parabéns ao TRE – PB por esta iniciativa, a FIEPB está à disposição no sentido de ajudar a valorizar ainda mais esses servidores, através do SESI, do SENAI e do IEL”, disse o presidente da FIEPB, Cassiano Pereira.

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Redes Sociais oficiais do TRE-PB

Proposta do Congresso sobre emendas prevê ampliação de dinheiro direcionado a parlamentares; saiba mais

Vista do prédio do Congresso Nacional em Brasília

A proposta do Congresso Nacional para dar mais transparência às emendas parlamentares prevê a correção anual do montante pela regra geral do arcabouço fiscal, o que significa reajustes acima da inflação. O texto menciona que a aplicação deve priorizar projetos e programas indicados previamente pelos governos.

O projeto de lei foi protocolado na sexta-feira (25) pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, para tentar atender à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de dar mais transparência à aplicação do dinheiro daqui para frente.

Atualmente, o valor total das emendas parlamentares é calculado a partir da RCL (Receita Corrente Líquida): 2% para as individuais e 1% para as de bancada. Não há regra de crescimento para as emendas de comissão.

Pelo projeto, a correção anual do valor à disposição do Congresso permite o aumento de até 2,5% acima da inflação —mudança que vem sendo defendida abertamente pelos parlamentares a integrantes dos outros Poderes.

A proposta também define que as emendas de comissão sejam aprovadas pelos respectivos colegiados, com divulgação em ata. O texto não deixa claro se cada parlamentar será identificado individualmente.

As emendas de comissão, avolumadas com o fim das emendas de relator, foram um dos principais alvos do ministro do STF Flávio Dino, relator do caso, na decisão que suspendeu o pagamento dos recursos e cobrou mais transparência do Congresso.

O Congresso admitiu atender à demanda do ministro e identificar os parlamentares autores das emendas de comissão que já foram indicadas —e estão bloqueadas. Apesar disso, ainda há dúvidas se haverá uma transparência ampla dos autores.

Esse projeto de lei, se aprovado, valerá apenas para as próximas indicações.

Oficialmente, parlamentares sugerem a destinação de recursos para os presidentes das comissões, e eles repassam a demanda para o governo sem a assinatura de quem fez o pedido original. Dino chamou essa figura de “patrocinador” da emenda.

O texto proposto por Coronel também inclui enviar metade das emendas de comissão na saúde. Hoje, a obrigatoriedade já existe para as emendas individuais.

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) se reuniram na quarta (23) por cerca de uma hora e meia com o ministro Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), Dino e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

Após o encontro, as autoridades afirmaram, em comunicado conjunto, que o projeto de lei deve ser votado na semana que vem tanto no Senado como na Câmara. A partir disso, Dino vai “avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares”.

Governo e o Congresso devem criar uma comissão para identificar a autoria das emendas de comissão já executadas pelo governo. A ideia das cúpulas dos Poderes é pedir que os parlamentares se apresentem voluntariamente para comunicar quais emendas são de sua autoria.

O projeto de lei prevê que as chamadas “emendas Pix” —modalidade em que hoje o dinheiro é transferido diretamente para os caixas das prefeituras sem indicação de projeto— sejam enviadas prioritariamente para obras inacabadas.

O parlamentar também deverá informar o objeto e o valor da transferência ao indicar o ente beneficiado —que, por sua vez, deve apresentar conta bancária específica para receber o dinheiro.

O texto define ainda que deve haver no máximo oito emendas estaduais de bancada, uma forma de tentar “evitar a fragmentação dos recursos e assegurar a efetividade dos projetos financiados”, como justifica Coronel na proposta.

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Lira e Pacheco discutem projeto para liberar emendas parlamentares suspensas; entenda a proposta

Arthur Lira e Rodrigo Pacheco — Foto: FáTIMA MEIRA/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), discutiram ontem (16) um projeto que está sendo elaborado na tentativa de sanar impasse com o Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às emendas parlamentares.

As emendas são gastos que deputados e senadores escolhem, dentro do Orçamento, na forma de obras e investimentos em seus redutos eleitorais.

O ministro da Corte Flávio Dino suspendeu as emendas impositivas, que o governo tem a obrigação de pagar, e ainda as de comissão e de relator — derivadas do chamado “orçamento secreto”, porque são difíceis de rastrear. A exceção acontece para obras em andamento e calamidades.

Nos bastidores, Lira considerou uma “afronta” essa interrupção dos pagamentos e disse que Dino descumpriu acordo fechado entre os Poderes.

Na semana passada, em uma espécie de retaliação, a principal comissão da Câmara aprovou quatro propostas que tiram poder do STF.

Enquanto regras que garantam a transparência, para que todo o caminho do dinheiro seja conhecido, não forem aprovadas, a suspensão permanecerá, do lado do tribunal.

Por isso, Lira e Pacheco debateram hoje detalhes de uma proposta que está sendo redigida pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025.

Proposta do Congresso

Neste ano, R$ 25,1 bilhões foram reservados para emendas individuais e R$ 8,2 bilhões para “emendas Pix”. Ambas as modalidades são de execução obrigatória.

Coronel disse ontem (16) que, além dos dois presidentes, participam também da negociação do texto o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e a Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil. Uma nova reunião está prevista para a próxima segunda-feira (21).

Até agora, o senador propõe o seguinte:

Emendas ‘Pix’

De acordo com a proposta, o prefeito solicita o recurso com base em uma necessidade como, por exemplo, a construção de uma escola. Qualquer área pode ser contemplada, com a prioridade para obras inacabadas, já iniciadas.

O parlamentar manda o dinheiro para a prefeitura. Caberá aos tribunais de contas fiscalizarem se o recurso foi realmente aplicado para a finalidade informada pelo município.

Hoje, por meio desse tipo de emenda, parlamentares enviam os valores de forma direta aos estados, sem a necessidade de vinculação a projetos ou obras específicos. É divulgado o nome de quem envia e o local que recebe, mas sem a informação de como o dinheiro foi gasto;

Emendas para outros estados

Fica proibido o envio de emendas para outro estado que não seja o do parlamentar, exceto em caso de calamidades e se o recurso for destinado a um hospital de referência nacional, como o de Câncer de Barretos (SP), por exemplo;

Emendas de Bancada

Cada bancada estadual poderá apresentar até 10 emendas de execução obrigatória e mais 10 cuja execução não seja obrigatória. As indicações serão aplicadas em projetos estruturantes.

Aprovação antes do fim do ano

Angelo Coronel afirmou que, como relator do Orçamento, “precisa saber qual é a regra do jogo”. A expectativa, de acordo com ele, é votar o texto logo após o segundo turno das eleições municipais.

Em agosto, após encontro entre Lira, Pacheco e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, um acordo foi divulgado. Nele, as emendas Pix teriam a “necessidade de identificação antecipada” da destinação.

Atualmente, os prefeitos podem fazer o que quiserem com os recursos.

O documento também trata das emendas de comissão que, como o nome diz, são de responsabilidade das comissões temáticas do Congresso, que analisam projetos sobre temas específicos: educação, esporte, saúde.

A cúpula do Congresso e os caciques dos partidos usam essa modalidade para exercer influência política já que o autor nominal da emenda não é informado, apenas a comissão. Esse tipo de indicação saiu de R$0 em 2021 para R$15,4 bilhões em 2024.

Pelo acordo, o valor dessas indicações não poderia crescer mais que aumento do total de despesas discricionárias (não obrigatórias) do governo. Portanto, esse tipo de gasto ficaria vinculado à receita corrente líquida.

Senadores ainda não informaram como esse ponto será tratado no projeto.

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Deputados dão pausa no recesso para analisar e votar PEC da Linha Sucessória

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino (Republicanos), suspendeu o recesso parlamentar e convocou Reunião para esta quarta-feira, 26, e Sessão Extraordinária para a quinta-feira, 27.

Eles vão analisar a votação da Proposta de Emenda Parlamentar 15/24, que permite que o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba assuma, interinamente, a Prefeitura de João Pessoa em caso de o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estarem impedidos.

De acordo com a PEC, a inclusão do conselheiro-presidente na “linha sucessória” só vale para a Prefeitura de João Pessoa.

A discussão teve início na Câmara Municipal, a partir da aprovação de uma emenda à Lei Orgânica que permite ao presidente do TCE, no caso atual o conselheiro Nominando Diniz, assumir o comando da Capital.

É que o prefeito Cícero Lucena se ausentará do país, em julho, para assinatura de um convênio na França. Como o atual vice, Leo Bezerra, e o presidente da Câmara, vereador Dinho Dowsley, disputarão mandatos nas eleições deste ano, não poderiam assumir a Prefeitura sob o risco de ficarem inelegíveis.

A PEC de Adriano Galdino, subscrita por outros 14 parlamentares, garante segurança jurídica para este e casos futuros.

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Orçamento Secreto; Maioria dos deputados paraibanos vota a favor da proposta que muda regras

A maioria dos deputados paraibanos votou pela aprovação do texto-base da proposta que altera as regras do orçamento secreto. A votação aconteceu nesta sexta-feira (16), com deputados e senadores, e ocorre em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre constitucionalidade dos repasses das emendas de relator, sem transparência e critérios.

Na Câmara, 328 deputados votaram a favor, 66 contra e houve 4 abstenções. Já entre os senadores, 44 votaram a favor e 20 se posicionaram contra. Desses, houve 2 abstenções.

Os parlamentares ainda analisam destaques. O destaque feito pelo partido Novo, que pedia divisão por igual entre deputados e senadores, foi rejeitado. O Congresso analisou também o destaque que sugere a divisão proporcional, o qual também foi rejeitado por 292 contra e 57 a favor, além de 1 abstenção, conforme apurou o ClickPB.

Nove deputados paraibanos votaram ‘sim’ e três não votaram: Damião Feliciano (União-PB), Efraim Filho (União-PB) e Julian Lemos (União-PB). Entre os senadores, Daniella Ribeiro (PSD) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB) votaram ‘sim’. Nilda Gondim (MDB) já se despediu do Senado e não votou.e prevê novas regras do ‘orçamento secreto’; entenda

Confira a lista

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – Sim

Damião Feliciano (União-PB)

Edna Henrique (Republican-PB) – Sim

Efraim Filho (União-PB)

Frei Anastacio (PT-PB) – Sim

Gervásio Maia (PSB-PB) – Sim

Hugo Motta (Republican-PB) – Sim

Julian Lemos (União-PB)

Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) – Sim

Ruy Carneiro (PSC-PB) – Sim

Wellington (PL-PB) – Sim

Wilson Santiago (Republican-PB) – Sim