Promotora de Justiça alerta: “denuncie quem cobra taxa para uso”Banheiros de quiosques na orla de João Pessoa

Banheiros de quiosques na orla de João Pessoa são de uso público e promotora alerta: "denuncie quem cobra taxa para uso"

A polêmica envolvendo a limitação e até cobrança para o uso de banheiro em quiosques na orla de João Pessoa levou a promotora de Justiça, Cláudia Cabral, a criticar a situação e considerar abusiva. Em entrevista ao programa Arapuan Verdade, nesta quarta-feira (10), ela revelou que os banheiros devem ser usados pela população e que qualquer indício de cobrança ou proibição devem ser denunciados ao Ministério Público da Paraíba (MPPB).

“Os banheiros dos quiosques são públicos e não tem por que está cobrando. Os quiosques são um bem público, os donos não pagam aluguel, então, isso é o mínimo. É a contrapartida para a população. Da mesma forma, o uso do chuveiro também é de uso público”, alertou

De acordo com Cláudia Cabral, a população tem que ajudar o Ministério Público para que haja a solução para esses abusos. “Peço a população que identifique o quiosque que está fazendo isso e faça a denúncia, pois isso consta como condicionante da permissão de uso do alvará dele de funcionamento”, reforçou.

A promotora ainda destacou a mudança que está sendo proposta para a readequação dos mais de 20 quiosques existentes na orla de João Pessoa. “Nesse termo de ajustamento nós fizemos duas situações, o reordenamento e a requalificação da orla. Foi dado o prazo de 180 dias pela Seplan para a apresentação do projeto e todas as suas fases de execução, além da previsão dos novos quiosques. A Seplan já fez a apresentação do projeto que terá ciclovias, banheiros públicos e os quiosques se adequando a lei de acessibilidade. Está em fase de análise pelo Ministério Público, pois tem as questões ambientais e as licenças e é isso que estamos verificando. Passando esse momento começa a execução. O número de quiosques será mantido, mas com as adequações necessárias”, disse a promotora.

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Promotora nega acordo e reafirma posição do MP pela demolição parcial de ‘espigões’ na orla

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) divulgou uma nota na manhã desta sexta-feira (12) sobre a investigação ministerial relacionada aos prédios cujas obras ultrapassam a altura determinada pela legislação nos 500 metros da orla de João Pessoa. Na nota, a promotora de Justiça, Cláudia Cabral Cavalcante, que atua na área do meio ambiente e patrimônio social de João Pessoa, confirma o posicionamento ministerial pela demolição da área excedente, somado a recomposição do dano ambiental.

Ela também faz os seguintes esclarecimentos:

1 – O MPPB requisitou o embargo das obras situadas nos 500m da faixa de orla decorrente da altura máxima permitida – No inquérito civil instaurado, o MPPB investiga irregularidades na altura de prédios que feriram o gabarito e que resultou no embargo das obras e consequentemente na suspensão do habite-se por parte do Município, responsável pelo processo de licenciamento.

2 – Fase de instrução dos ICs. Não houve acordos – Os feitos seguem em instrução, não tendo havido nenhum tipo de ajustamento de conduta ou qualquer proposta de acordo por parte do MPPB. A promotora explica: “Instauramos inquéritos civis e estamos na fase final da investigação, relativos aos empreendimentos já identificados por meio de perícia ambiental com excedente a altura do gabarito . Fizemos uma reunião esta semana com as construtoras, com o Município e o Sinduscon para mostrar os danos causados, apresentar o posicionamento do Ministério Público pela demolição do excedente da altura a fim de restaurar os danos ambientais já causados. A orla marítima é um bem de valor imaterial e é esse bem que estamos tutelando com fundamento, inclusive constitucional uma vez que além da CF, a Constituição de Estado da Paraíba em seu artigo 229 estabelece que a nossa zona costeira é patrimônio ambiental, paisagístico, histórico e ecológico, na faixa de 500 metros de largura, devendo o Plano Diretor do Município observar nas construções o escalonamento de gabaritos a partir de doze metros e noventa centímetros, compreendendo pilotos e três andares, podendo atingir trinta e cinco metros de altura, no limite da faixa mencionada neste artigo (art. 229, parágrafo 1º, alínea a da Constituição do Estado da Paraíba)”.

3 – Três prédios irregulares e ampliação da investigação – Até o momento, foram instaurados quatro inquéritos e a investigação constatou irregularidades em três prédios construídos na faixa de 500 metros da faixa de orla marítima de João Pessoa (12,90 metros de altura na primeira quadra, podendo chegar ao máximo de 35 metros no final da faixa de 500 metros a partir da orla). Além dos inquéritos que investigam a situação dessas edificações, o MPPB instaurou um inquérito civil geral visando à implementação da política pública ambiental de forma que fatos dessa natureza não ocorram mais e cobrando do Município a fiscalização efetiva e um protocolo de atuação e fiscalização. Nesses autos, o MPPB investiga a situação de todas as obras existentes na faixa desses 500 metros da orla. A Promotoria de Justiça pediu que a Prefeitura avaliasse todos os projetos executivos e procedesse a fiscalização de todas as obras existentes para verificar se estão em conformidade com os projetos iniciais para os quais tiveram autorização. O objetivo é que o Município embargue todas as obras que estiverem irregulares e ajustem as alturas do gabarito.

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Promotora defende ordenamento da orla de João Pessoa

Promotora disse também que o uso da faixa de areia para instalação de cadeiras e mesas alugadas não está proibido. (Foto: Arquivo)

A promotora Cláudia Cabral, do Ministério Público da Paraíba (MPPB), defendeu o ordenamento da orla de João Pessoa firmado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura Municipal e o MPPB. Para a promotora, o espaço da calçada e faixa de areia é de uso público e exige regras de funcionamento, considerando que estava sendo compartilhado de forma desordenada. As declaração foram dadas em entrevista ao programa Arapuan Verdade, nesta segunda-feira (17).

A promotora lembrou que, ao avaliar o funcionamento dos quiosques, foi descoberto que um administrador de um deles mora nos Estados Unidos e havia alugado o espaço, o que é considerado irregular, já que é um espaço usado através de concessão pública e não pode ser alugado a terceiros.

Além disso, a promotora disse que o uso da faixa de areia para instalação de cadeiras e mesas alugadas não está proibido. “Devem ser colocadas cadeiras e mesas de acordo com a demanda. O que se está evitando é o loteamento da área”, explicou ela ao Arapuan Verdade, conforme apurou o ClickPB, ao destacar que os comerciantes não podem distribuir os equipamentos demarcando territórios na areia, mas sim, colocá-los no espaço de acordo com a chegada de clientes.

O Ministério Público da Paraíba, o Ministério Público Federal e o Município de João Pessoa assinaram, no último dia 14 de julho, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para disciplinar passeios e atividades comerciais, esportivas e artístico-culturais na faixa da orla marítima do Cabo Branco e de Tambaú. Entre as medidas, os quiosques devem fechar à meia-noite.