Projeto autoriza desembarque fora do ponto para mulheres e idosos a partir das 20h em JP
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJRLP) da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei que altera a Lei Municipal nº 1.824/2013, garantindo a mulheres e idosos o direito de desembarcar fora do ponto de ônibus em horários noturnos, a partir das 20h.
A proposta tem como objetivo reforçar a segurança dos passageiros mais vulneráveis do transporte público, permitindo que desçam em locais mais próximos de suas residências ou em áreas com melhor iluminação e movimento.
Com a mudança, os motoristas de ônibus ficam autorizados a realizar paradas em qualquer ponto onde o estacionamento seja permitido, desde que o local esteja dentro do trajeto regular da linha, mesmo que não exista parada regulamentada no trecho.
O projeto é de autoria do vereador Tarcísio Jardim (PP), que destacou que a medida busca reduzir o tempo de exposição a riscos e promover uma mobilidade mais digna e inclusiva.
“Ao permitir o desembarque fora do ponto a partir das 20 horas, esta lei visa reduzir o tempo de exposição a riscos e aumentar a sensação de segurança para dois dos grupos mais atingidos pela violência urbana”, justificou o parlamentar.
Após a aprovação na CCJRLP, o texto segue para votação no plenário da Câmara Municipal, onde será analisado pelos demais vereadores. Caso seja aprovado, o projeto será encaminhado para sanção do prefeito Cícero Lucena (MDB).
Cícero Lucena projeta entrega da primeira etapa do Parque da Cidade para março
Max Oliveira
O prefeito Cícero Lucena inspecionou, na manhã desta sexta-feira (3), o canteiro de obras do Parque da Cidade, no bairro do Aeroclube, onde a Prefeitura de João Pessoa avança com intervenções em várias frentes. Uma área de dois hectares está sendo transformada em um estacionamento com capacidade para 282 veículos, que contará ainda com o plantio de 500 árvores adultas. Outro eixo do projeto é a duplicação de uma via que vai conectar o bairro do Aeroclube à BR-230, incluindo a implantação de uma rotatória. A medida tem como objetivo melhorar a mobilidade urbana e facilitar o acesso à Região Norte da Capital.
De acordo com o prefeito, a obra é um marco para a cidade, aliando infraestrutura, mobilidade e preservação ambiental em um mesmo equipamento. A previsão é essa primeira etapa, que envolve todo o entorno do parque, com drenagem, vias asfaltadas, mais o estacionamento e o plantio de árvores seja entregue em março do próximo ano, garantindo um espaço moderno, integrado e pensado para o futuro de João Pessoa.
“Estamos realizando um serviço completo, abrangendo todo o entorno do parque. As vias circundantes, que servirão como moldura para o parque, incluem quatro pistas, duas em cada sentido. A construção dessas vias segue padrões de alta qualidade, com drenagem eficiente e uma base sólida, projetada para garantir a durabilidade e o serviço contínuo à população. É motivo de grande satisfação testemunhar este momento, proporcionando à população equipamentos que promovem o bem-estar”, afirmou o prefeito.
De acordo com a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), outras duas vias estão sendo reestruturadas para melhorar a mobilidade urbana e acesso ao Parque – a rua Gilvan Rolim, que já ganhou drenagem, e a Thiago dos Anjos, que está sendo duplicada. “A construção da entrada do parque e do estacionamento está em fase adiantada. Esta área abrange 20 mil metros quadrados, o equivalente a 2 hectares, onde serão plantadas 500 árvores adultas e mais de 200 árvores destinadas ao estacionamento. O projeto inclui iluminação em LED”, detalhou o secretário da Pasta, Rubens Falcão.
Parque da Cidade – A Prefeitura já executou o primeiro projeto viário que faz parte do Parque da Cidade, com a criação de uma rotatória e alargamento das vias existentes, melhorando a mobilidade urbana na saída do Bessa, Aeroclube e acesso a Manaíra. Toda a obra do Parque da Cidade inclui projeto de paisagismo pelo Escritório Burle Marx, além de equipamentos como ciclovia, quadra de tênis, de futebol society, tênis de praia, pista de skate e patinação, viveiro, academia ao ar livre, parquinho, espaços para eventos, piqueniques, lagos, decks, mirantes elevados e diversos outros espaços de convivência.
Outra etapa será a construção de uma ponte estaiada para ligar as ruas Miriam Barreto Rabelo e Suzy Lacerda ao retão de Manaíra. A inspeção das obras do Parque da Cidade contou com a participação dos secretários Welison Silveira (Meio Ambiente), Janildo Silva (Comunicação) e Luciano Pereira (executivo de Infraestrutura).
Durval Ferreira lidera conquista histórica com leitura do projeto de lei que cria o Programa “Antes que Aconteça” para prevenção à violência contra a mulher em João Pessoa
Foi lido em plenário, nesta terça-feira, dia 19, o Projeto de Lei nº 410/2025, de autoria do vereador Durval Ferreira (PL), que institui no município de João Pessoa a Política Municipal Permanente de Prevenção à Violência Contra a Mulher – Programa “Antes que Aconteça”. A proposta segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal, antes de ser votada em plenário.
A iniciativa visa transformar em política pública permanente um conjunto de ações articuladas de prevenção, proteção, acolhimento e fortalecimento da autonomia das mulheres, com base em tecnologias e protocolos integrados entre diferentes órgãos públicos. O projeto se inspira em experiências bem-sucedidas já adotadas em âmbito nacional.
Durante a apresentação, Durval Ferreira destacou o exemplo da senadora Daniella Ribeiro, idealizadora do programa nacional “Antes que Aconteça”, e reconheceu sua atuação no enfrentamento à violência de gênero. Ele citou como ações relevantes a implantação das Salas Lilás em João Pessoa e Campina Grande, bem como a criação de casas de acolhimento sigilosas.
“A Paraíba tem sido exemplo para o Brasil por meio dessas ações, e é com esse mesmo espírito que apresentamos esta política pioneira em João Pessoa. Vamos somar forças, unindo tecnologia, educação, acolhimento e responsabilidade social para proteger nossas mulheres — antes que aconteça”, afirmou o parlamentar.
Principais ações previstas no projeto
O PL nº 410/2025 propõe, entre outras medidas:
Implantação e manutenção de Salas Lilás em unidades públicas de atendimento;
Criação de núcleo técnico multidisciplinar para monitoramento de casos com medidas protetivas;
Desenvolvimento de aplicativo com botão do pânico, geolocalização e acesso à rede de apoio;
Parcerias com entidades como SEBRAE, SENAC, SENAI e empresas para fortalecimento da autonomia econômica feminina;
Criação de centros de acolhimento protegidos para mulheres e filhos;
Monitoramento e avaliação das políticas públicas com base em dados sigilosos e protegidos pela LGPD.
O projeto agora será discutido nas comissões temáticas da Casa antes de seguir para votação final. A expectativa é que a matéria receba amplo apoio, diante da relevância e do caráter preventivo da proposta.
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TRE-PB avança com o projeto “Zona Eleitoral Segura”
Iniciativa realiza análise de risco para reforçar a proteção das instalações e dos servidores da Justiça Eleitoral
Com o objetivo de identificar vulnerabilidades e propor melhorias na segurança dos Cartórios Eleitorais e Núcleos de Voto Informatizados (NVIs) da Capital e do interior, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) segue avançando com o projeto “Zona Eleitoral Segura”. A ação consiste na realização de análises de risco preliminares, conduzidas em parceria com equipes de inteligência da Polícia Militar da Paraíba, que avaliam as condições de segurança em diversas localidades do Estado.
Nesta etapa, o chefe do Núcleo de Segurança Institucional (NSEGI) do TRE-PB, Raimundo Guarita, acompanha uma das equipes da inteligência da PM durante visita às unidades paraibanas em Piancó, Santa Luzia e Pombal. As equipes estão organizadas de acordo com o Comando de Policiamento Regional da Capital, Campina Grande e Patos, garantindo abrangência no levantamento.
De acordo Raimundo Guarita, a iniciativa do desembargador Oswaldo Trigueiro é digna de reconhecimento, especialmente por viabilizar um projeto que não pôde ser concretizado em gestões anteriores. Ele destacou que, por determinação da Presidência, e em parceria com a inteligência da Polícia Militar da Paraíba e o NSEGI, foi possível realizar um trabalho preliminar de levantamento de riscos nas instalações físicas da Justiça Eleitoral no estado, abrangendo servidores e jurisdicionados. “Essa ação tem se mostrado relevante e trará benefícios significativos para o fortalecimento da segurança institucional”, ressaltou.
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Após a conclusão das análises, será elaborado um relatório de inteligência a ser apresentado à Comissão Permanente de Segurança Institucional do TRE-PB, presidida pelo desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. O documento servirá de base para decisões estratégicas sobre a implementação de medidas de segurança, que podem incluir câmeras de monitoramento, sistemas de alarme, controle de acesso e permanência de pessoas, entre outras soluções.
Segundo o coronel Luiz Tibério, “a inteligência da Polícia Militar da Paraíba realizará uma análise de risco preliminar, porém sistêmica de maneira que sejam otimizados e automatizados a identificação, análise, avaliação e tratamento dos riscos identificados pela equipe multidisciplinar que será empregada, proporcionado uma melhor leitura contextual dos magistrados que atuam na frente eleitoral. Além de aumentar a segurança orgânica das instalações, focaremos na proteção do principal ativo de qualquer instituição, que é seu material humano, proporcionado maior segurança para servidores e usuários que frequentam as instalações da Justiça Eleitoral da Paraíba”.
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O projeto “Zona Eleitoral Segura” reforça o compromisso do Tribunal com a proteção de suas instalações e com a tranquilidade de todos os que utilizam seus serviços, atuando de forma preventiva e integrada com as forças de segurança do Estado.
Lula veta projeto que aumenta número de deputados federais para 531
Lira apresentará parecer ao projeto da isenção do IR até R$ 5 mil
A leitura do relatório foi incluída na pauta desta quinta-feira (10) na Comissão Especial destinada a discutir a proposta enviada pelo Executivo
Por
Aline Brito
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MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL
Apesar de enfrentar dificuldades para cumprir a meta fiscal, o projeto da isenção do IR é considerado pauta prioritária para o governo
O deputado Arthur Lira(PP), relator do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil mensais, deve apresentar seu parecer nesta quinta-feira (10). A leitura do relatório foi incluída na pauta da sessão da Comissão Especial que analisa o PL 1087/2025, enviado pelo governo ao Congresso Nacional, com início previsto para as 15h30.
A leitura do relatório ocorre em meio às tensões entre o governo e o Congresso Nacional devido ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras ( IOF). O impasse em torno do tema acabou adiando a apresentação do parecer, inicialmente prevista para o fim de junho. Segundo Lira, não havia “clima” político para a entrega do texto naquele momento.
Com o adiamento, a intenção do relator foi ganhar tempo para reduzir a tensão entre o Legislativo e o Executivo e evitar que o embate político contaminasse a votação da proposta de isenção. Após a reunião realizada na terça-feira (8), em que a cúpula do Congresso se encontrou com representantes do governo para discutir os desdobramentos da derrubada do decreto que aumentava o IOF, líderes partidários avaliam que a relação entre os dois Poderes “caminha para a normalidade” e que o diálogo institucional começa a ser reestabelecido.
Diante do novo cenário, Lira decidiu apresentar o relatório nesta quinta-feira. A expectativa é que o parecer seja lido na Comissão Especial ainda nesta tarde, com a concessão de vista coletiva aos deputados, que terão uma semana para analisar o conteúdo. A votação no colegiado está prevista para a próxima quarta-feira (16).
“A nossa expectativa é votar na comissão antes do recesso. Apresentar essa semana, alguém pede vistas e votar na próxima semana. A gente aprovar a isenção de imposto de renda não é uma vitória pequena, é uma vitória muito grande”, avaliou o líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara, deputado Lindbergh Farias.
Ainda não há definição sobre quando o texto será levado ao Plenário da Câmara. Se for aprovado pela Comissão Especial na próxima semana, o projeto estará pronto para votação pelos deputados e poderá, inclusive, ser incluído na pauta do mesmo dia. No entanto, até o momento, não há acordo para que isso ocorra.
Caso a análise não aconteça até quinta-feira (17), a proposta ficará para depois do recesso parlamentar, já que o Congresso fará uma pausa nas atividades na semana que vem, com retorno previsto para o dia 5 de agosto.
O PL 1087/2025 foi enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso em março. A proposta é considerada uma prioridade do governo federal , pois integra as promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e está inserida no esforço do Executivo para cumprir compromissos sociais sem perder de vista as metas fiscais.
A ampliação da faixa de isenção é vista pelo governo como uma forma de aliviar o peso tributário sobre os trabalhadores de menor renda e corrigir defasagens históricas da tabela do IR. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem defendido enfaticamente a proposta desde que ela foi enviada ao Congresso.
O ministro considera o projeto uma ” justiça tributária “, porque alivia o preso para os que ganham menos e aumenta a contribuição daqueles que têm renda anual milionária e, atualmente, pagam imposto menor do que os demais. “Esse projeto deveria ter sido aprovado em 15 dias, de tão justo que ele é. Porque é um absurdo. Você tem 141 mil brasileiros que vão vão garantir a isenção de 10 milhões e a redução do imposto de outros 5 milhões que ganham entre 5 e 7 mil”, avaliou Haddad em declarações recentes.
Durante uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, realizada em junho, o ministro também defendeu a proposta. “Nós não temos pretensão de sermos donos da verdade, nós não temos nenhuma falta de humildade em relação a temas complexos. Mas, até o presente momento, eu não consegui enxergar uma proposta que fosse melhor que essa”, argumentou Haddad.
“Essa proposta foi discutida durante mais de um ano com os técnicos do país, inclusive do setor público. É um desenho que me fez crer que é possível melhorar este país com justiça tributária. Não é perseguindo ninguém”, garantiu o ministro. Haddad ainda ressaltou que o projeto foi idealizado diretamente pelo presidente Lula e, com ele, “muitas distorções estão sendo corrigidas”.
Por isso, o governo trata o tema como estratégico tanto do ponto de vista político quanto social, mas a aprovação e a implementação efetiva dependem de cenário fiscal viável e ambiente político favorável. Sobre isso, a expectativa da base aliada de Lula na Câmara é que, mesmo com as tensões entre o Executivo e Legislativo, a proposta seja aprovada.
Diante da onda de críticas nas redes sociais — que acusaram o Congresso de legislar em benefício dos mais ricos e contra os interesses da população —, o projeto de isenção do Imposto de Renda tem sido encarado como uma oportunidade estratégica para o Parlamento sinalizar sensibilidade social. A avaliação entre os deputados é de que a votação da proposta pode contribuir para melhorar a imagem da Casa, reduzir os ataques virtuais e, por isso, há a percepção de que o ambiente político está favorável à sua aprovação.
“Vamos ter uma semana importante, porque eu tenho plena convicção de que a gente vai aprovar o relatório que vai ser apresentado pelo deputado Arthur Lira, isentando as pessoas até R$ 5 mil, reduzindo a alíquota até R$ 7 mil e tributando, pela primeira vez, o andar de cima”, opinou o deputado Lindbergh Farias.
Entenda o projeto enviado pelo governo
O projeto elaborado pelo governo propõe uma reforma na tributação da renda no Brasil, visando maior progressividade e equidade fiscal. A ideia é aliviar a carga para quem ganha menos e, ao mesmo tempo, cobrar mais de quem tem rendimentos muito elevados — especialmente aqueles que hoje quase não pagam imposto, como os grandes recebedores de lucros e dividendos.
Pelo texto, a partir de janeiro de 2026, quem ganha até R$ 5 mil por mês passará a ser totalmente isento do Imposto de Renda sobre os rendimentos mensais. Já quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil terá uma redução progressiva do imposto , ou seja, o desconto vai diminuindo conforme a renda aumenta, até desaparecer completamente ao atingir R$ 7 mil. Acima desse valor, não haverá abatimento, e a tributação seguirá como é hoje.
Para equilibrar a perda de arrecadação causada pela desoneração da base, o projeto cria um novo modelo de tributação sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, que, atualmente, são isentos. A proposta prevê que esses rendimentos passem a ser tributados mensalmente na fonte, com alíquota de 10%.
Esse desconto só será aplicado quando os pagamentos feitos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física ultrapassarem R$ 50 mil por mês. Abaixo disso, a isenção permanece. A medida mira os grandes beneficiários, preservando pequenos e médios empresários e investidores.
A cobrança mensal, no entanto, será apenas uma antecipação do que será apurado na declaração anual do Imposto de Renda. Isso significa que o valor já retido poderá ser abatido do total a pagar ou até gerar restituição. A proposta, no entanto, proíbe o uso de deduções no momento da retenção mensal.
Além disso, o projeto cria o chamado Imposto para Altas Rendas. A partir de 2027, quem receber mais de R$ 600 mil por ano passará a pagar uma alíquota extra. Essa nova cobrança será progressiva, começando em 0% e sobe até 10% para quem recebe R$ 1,2 milhão ou mais anualmente. Na prática, quanto maior a renda, maior o percentual pago.
A base de cálculo desse novo imposto inclui todos os rendimentos do contribuinte, inclusive aqueles que hoje são isentos ou tributados separadamente, como lucros, dividendos e aplicações financeiras. Ficam de fora apenas alguns casos, como ganhos de capital fora da bolsa de valores, valores já tributados na fonte em forma acumulada e recursos recebidos por herança ou doação.
Para evitar uma tributação exagerada, o governo propõe um limitador, chamado de redutor. Ele será aplicado quando a soma dos impostos pagos pela empresa (IRPJ e CSLL) e pela pessoa física ultrapassar o limite considerado razoável, que varia entre 34% e 45%, dependendo do tipo da empresa. O objetivo é impedir que a nova regra desestimule investimentos ou gere uma carga tributária desproporcional.
Esse redutor não é um benefício fiscal, mas uma espécie de trava de equilíbrio, que leva em conta o quanto já foi pago pela empresa e o quanto está sendo cobrado do beneficiário. A intenção é garantir que a nova tributação sobre lucros e dividendos — antes totalmente isentos — corrija distorções do sistema atual, no qual os mais ricos, muitas vezes, pagam proporcionalmente menos imposto que trabalhadores da classe média.
CMJP debate projeto que institui Estatuto de Igualdade Racial
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) debateu, na manhã desta segunda-feira (19), a proposta que institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial no Município. A audiência pública aconteceu no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), de autoria dos vereadores Marcos Vinícius (PDT) e Marcos Henriques (PT).
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 68/2025 institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial em João Pessoa e visa à efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, além da superação e do combate à discriminação e às desigualdades raciais.
Segundo Marcos Henriques, o Estatuto é uma ferramenta fundamental para combater o racismo estrutural na cidade. “O Estatuto estabelece diretrizes e ações específicas para desenvolver a igualdade racial no município, reconhecendo a importância de valorizar a diversidade e combater as desigualdades históricas enfrentadas por comunidades negras e de outras origens étnicas. Ao criar as políticas públicas e medidas de proteção, o Estatuto ajuda a promover o respeito, a inclusão e a justiça social. Principalmente a justiça social, algo que nós precisamos falar com muita ênfase, porque é através da justiça social que você adquire a igualdade de oportunidades”, declarou o parlamentar, salientando que o Estatuto é essencial para a construção de uma sociedade mais justa.
“A CMJP, com este Estatuto, está dando mais um passo para que a igualdade racial seja conseguida através da lei. Enquanto eu tiver mandato, esta causa pode contar comigo”, enfatizou o vereador Odon Bezerra (PSB), destacando ainda que, quando presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), criou a Comissão da Diversidade Religiosa. Odon Bezerra (PSB) leu o Projeto de Lei para que os presentes pudessem sugerir aprimoramentos na norma.
O vereador Mô Lima (PP) ressaltou que a audiência marcava um grande momento na luta pela igualdade racial. “Hoje é um dia especial para nossa luta em favor da igualdade racial. Sou neto de negros escravos e filho de um negrão, o Pinto do Acordeom, que abraçava sua negritude, inclusive na sua manifestação cultural e artística. Essa luta é incessante para evitar o subjugamento de algumas pessoas sobre outras. Hoje temos uma caneta que serve como chicote e nos subjuga. Não podemos mais levar chicotes de canetas. Isso aqui vai servir muito para nossa luta pela igualdade racial. Precisamos de artistas negros nas contratações para eventos públicos. Vamos à luta, porque a luta não para”, asseverou.
Um dos membros do Movimento da Negritude Unificada da Paraíba e do Observatório Paraibano Antirracismo, Leonardo Silva, alertou para a necessidade de atenção á xenofobia que os estudantes da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) oriundos de países como Guiné, Moçambique e Angola sofrem. “Faço esse alerta para que esses alunos não tenham suas estadias aqui dificultadas. Também preciso alertar sobre uma questão cultural muito presente, que é a falta de pessoas negras usufruindo dos espaços de lazer, como praças e parques, por medo de serem confundidos com pessoas que furtam. Precisamos que haja, neste Estatuto, a recomendação para a realização de ações afirmativas colocadas como leis complementares”, afirmou.
De acordo com ele, nos três concursos realizados pela atual Gestão Municipal não foram garantidas reserva de vagas para negros e pardos. “Cotas são um mecanismo eficiente e têm que estar na gestão de João Pessoa. Precisamos de uma política de transformação social para garantir a igualdade de oportunidades para todos”, arguiu.
O autor do projeto, vereador Marcos Vinícius (PDT), destacou que nunca viu uma audiência tão engajada, com apresentação de ideias tão apuradas e efetivas. Ele fez uma breve explicação sobre como foi o processo de elaboração da matéria. “Conversamos com os movimentos e instituições ligadas ao tema e juntamos as diversas sugestões em um documento, que foi apresentado e debatido hoje. O vereador Odon Bezerra sugeriu essa discussão para entregar ao plenário uma matéria melhor elaborada”, explicou.
Integrante de grupos como o Movimento Negro Unificado (MNU), o Observatório Paraibano Antirracista (OPA) e o Movimento de Mulheres Negras, Marli Soares se disse emocionada por participar de um momento tão significativo para suas lutas. “Este Estatuto veio no momento certo, porque era desejado, é o que vai nortear nossos passos. Sabemos que temos mais a fazer, que estamos apenas começando, mas é um pontapé para quem nada tinha”, afirmou. Ela destacou alguns temas que requerem atenção: “Precisamos de mais saúde, segurança, educação, tudo isso voltado para o povo preto. É uma história perdida, é como uma casa que ainda precisa ser organizada. Queremos que nossas vozes sejam ouvidas e respeitadas, e elas começam a ser respeitadas a partir do momento que se tem um estatuto”.
Marli ainda acrescentou: “A gente quer o fim do feminicídio, do genocídio da juventude, do racismo estrutural, da pobreza. Inclusive, sabemos que a pobreza tem cor. Então, queremos essa reparação. Que essa reparação faça com que olhem para nós como sujeitos de direito. Essa é uma cartilha fundamental que nós, pretos, precisamos ter nas mãos”.
Representando o Observatório Paraibano Antirracismo (OPA), a Articulação Nacional formada por Psicólogas(os) Negras(os) e Pesquisadoras(es) (Anpsinep) e a Secretaria Estadual de Combate ao Racismo do Partido dos Trabalhadores (PT), Socorro Pimentel parabenizou a iniciativa e apresentou uma proposta: “parabenizo pela dignidade de levar adiante algo tão importante para nós, que é esta ferramenta. Trago a propositura de uma companheira para a criação, nesta Casa, de uma frente parlamentar de combate ao racismo, numa perspectiva de ser guardiã do estatuto criado. Propomos também que seja criado um orçamento que garanta a implementação dessas políticas públicas no município”.
O ativista antirracismo Nivaldo Pires fez um resgate histórico da origem da escravidão na Europa, no Brasil e dos avanços da luta antirracista pelos tempos, culminando com a Criação do Ministério da Igualdade Racial e a ampliação de coordenadorias de Igualdade Racial pelos municípios, da qual já foi coordenador na Capital. “O que se percebe é que este Estatuto vem em boa hora. Vem condensar uma série de políticas que não foram pensadas anteriormente por nenhum dos vereadores”, ressaltou Nivaldo Pires, enfatizando a importância de ações coordenadas das secretarias municipais, principalmente no fomento à política de moradia para a população negra.
Tocador de berimbau e capoeirista, Luís Filho, morador do bairro de Cruz das Armas, da Comunidade Lagoinha, solicitou a instalação de um espaço de cultura. Ele explicou que o espaço destinado à cultura que a região tinha era o Centro de Referência da Cidadania, que foi demolido. “Onde era o Centro de Referência vai ser construída uma cozinha comunitária. Sei que a fome é importante, mas sem cultura a gente não reflete. Peço que seja feito um esforço para que, no local onde vai ser a cozinha comunitária, se construa um espaço de cultura e arte também. Temos direito de ter esse espaço dentro de nossa comunidade”, enfatizou.
Secom CMJP
Cícero Lucena recebe certificação nacional e projeta ampliação de ações para autistas
O prefeito Cícero Lucena recebeu, nesta quinta-feira (2), certificado do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab), em reconhecimento a defesa dos direitos dessa população em João Pessoa, com destaque para o acolhimento nas escolas municipais, realização de programas de inclusão e eventos que dão visibilidade à causa. Durante a solenidade realizada no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, o gestor afirmou que a prefeitura vai ampliar suas iniciativas nesse segmento e focar, também, no cuidado com autistas que visitam João Pessoa, para que a cidade continue sendo referência para o Brasil.
“A primeira reunião do ano, tendo a felicidade de receber uma certificação nacional de prefeito amigo dos autistas. Isso só aumenta a nossa responsabilidade e o nosso compromisso de desenvolver, cada vez mais, projetos inclusivos para a nossa cidade. Se ano passado nós conseguimos avançar muito na causa autista, esse ano a gente vai não só consolidar como ampliar ainda mais, seja acolhendo mais crianças nas escolas, reeditando eventos como a Autismo Run, a Tardezinha Inclusiva, como preparar ainda mais nossos serviços para acolher as pessoas que vêm de fora”, destacou o prefeito.
O encontro contou com a presença do diretor executivo da Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), Marcus Alves, que coloca em prática o projeto ‘Tardezinha Inclusiva’, do presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, Edilson Barbosa, e de Hosana Carneiro, presidente da Associação Paraibana de Autismo (APA). Na pauta, o fortalecimento das ações já colocadas em prática na Capital e fortalecê-las para incluir mais autistas e setorizar dentro da prefeitura, de modo que a causa esteja presente em toda a cidade.
“Nós desenvolvemos a Tardezinha Inclusiva já há três anos, que inclusive deu o prêmio ao prefeito Cícero Lucena de prefeito Orgulho Autista Brasil. E, neste ano de 2025, a gente tende a fortalecer essa política e ampliar ela para várias outras áreas, inclusive com reverberação para a questão da inclusão junto ao turismo, com capacitação de profissionais da rede, de profissional de turismo para que todos possam se capacitar para acolher a pessoa autista”, detalhou Marcus Alves.
Referência – O Movimento Orgulho Autista Brasil está presente em todas as regiões do País, acompanhando as ações que são colocadas em prática em termos de políticas públicas. O presidente da entidade, Edilson Barbosa, disse que João Pessoa é referência. “O prefeito Cícero Lucena foi escolhido pelas políticas públicas implementadas na cidade. Já ganhou o Prêmio Orgulho Autista Brasil e o Prêmio Amigo do Autismo. Um reconhecimento merecido, que acaba servindo de referência para outras cidades”, afirmou.
A presidente da Associação Paraibana de Autismo, Hosana Carneiro, também exaltou os avanços de políticas públicas na Capital, que também beneficiam cidades da região metropolitana, num movimento que deve ser fortalecido ainda mais. “Nós discutimos sobre a corrida dos autistas, sobre o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, as políticas de inclusão através da cultura e também na saúde, educação, que consideramos bem avançadas na cidade. Então, o fortalecimento do Movimento Orgulho Autista Brasil em toda a Paraíba, onde a gente vai também acolher outras cidades, além de João Pessoa. Na nossa Tardezinha Inclusiva, por exemplo, recebemos pessoas de Santa Rita, Cabedelo, Bayeux, Pedras de Fogo. Então, assim, o prefeito nos pediu que a gente amplie o nosso projeto, mostre para mais as pessoas”, disse.
CCJ da Câmara: pedidos de vista adiam votação de projetos que limitam poderes do STF
Vista do prédio do Congresso Nacional em Brasília
Pedidos de vista adiaram na terça-feira (27) a votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) de quatro Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
A primeira delas é a PEC que proíbe decisões monocráticas (individuais) de ministros que suspendam eficácia de leis e atos dos presidente da Câmara, Senado e República.
Outro texto cria cinco novas hipóteses de crimes de responsabilidade para ministros do STF, o que facilitaria pedidos de impeachment contra magistrados.
A terceira matéria permite que o Congresso suspenda decisões do STF se considerar que tal decisão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.
Uma quarta PEC também estabelece novas hipóteses para crime de responsabilidade contra ministros do Supremo, e cria um prazo de 15 dias úteis para a mesa do Senado analise um pedido de impeachment de ministros da Corte.
Os pedidos de vista valem por duas sessões do plenário da Casa. A análise dos textos não tem data definida, mas deve ser realizada no colegiado na semana de 9 de setembro, quando os deputados voltarão a Brasília para uma semana de esforço concentrado.
As PECs em análise, se aprovadas, ainda passarão por uma comissão especial antes de seguir ao plenário.
Embate entre Poderes
As PECs entraram na pauta da CCJ em resposta a decisões do ministro do STF Flávio Dino que impactaram a execução das emendas parlamentares e mexeram com os ânimos dos parlamentares.
Em 14 de agosto, o ministro suspendeu todas as emendas impositivas — individuais e de bancada —, recursos que os deputados e senadores usam para enviar a suas bases eleitorais.
Após a decisão, representantes dos Três Poderes se reuniram e definiram em consenso novas regras para a execução de emendas.
PEC das decisões individuais
O primeiro texto foi suspenso após pedido de vista coletiva. A solicitação de mais tempo para análise foi apresentada pelos deputados Chico Alencar (PSol-RJ), Orlando Silva (PCdoB-SP), Patrus Ananias (PT-MG) e Welter (PT-PR).
Antes da suspensão, o relator, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), deu parecer favorável à admissibilidade da PEC.
“Não há que se questionar a admissibilidade da referida proposta, que em nada fere a legislação vigente, tampouco infringe as cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição. A proposição nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípio de freios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os poderes”, escreveu.
O projeto define que pedidos de vista (mais tempo para análise) em tribunais devem ser coletivos e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais três. Após o prazo, o processo seria incluído automaticamente na pauta de votações.
A PEC também proíbe decisões monocráticas (de um único ministro) que tenham como efeito:
suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade;
suspender atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.
A matéria permite ainda decisões individuais que suspendam leis apenas durante o recesso do Judiciário, mas obriga o referendo do plenário no prazo de 30 dias corridos após o reinício dos trabalhos judiciários.
Em ações de competência do STF, em que se questiona a compatibilidade de leis com a Constituição, se for concedido uma decisão liminar (provisória), o mérito deverá ser analisado em até 6 meses.
Se não for analisado no período, a PEC estabelece que a decisão deverá entrar automaticamente na pauta do dia.
Texto já foi aprovado pelo Senado
Em 2019, o plenário do Senado rejeitou uma PEC com o mesmo conteúdo. Propostas desse tipo precisam de 49 votos favoráveis no Senado, em dois turnos – o texto naquele momento só recebeu 38 votos “sim” e foi arquivado.
A matéria, no entanto, voltou à pauta da Casa após embates do Congresso com o STF e foi aprovada na CCJ do Senado em 40 segundos em outubro de 2023.
PEC dos crimes de responsabilidade
A CCJ também começou a analisar um projeto que cria cinco novas hipóteses de crimes de responsabilidade para ministros do STF, aumentando as possibilidades de se pedir o impeachment dos magistrados. Um pedido de vista também adiou esta votação.
Atualmente, a lei que define os crimes de responsabilidade fixa um rol de 5 crimes. O projeto amplia para 10.
As novas hipóteses são:
manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais ou sobre as atividades dos outros poderes da República;
usar prerrogativas a fim de beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros;
exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função;
usurpar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.
violar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade material parlamentar, prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal;
Vale ressaltar que o Artigo 53 da Constituição, citado no texto, prevê que os deputados não podem responder a processos criminais por suas “opiniões, palavras e votos” apenas no exercício da função parlamentar.
O STF, por outro lado, tem entendimento consolidado de que a imunidade parlamentar não é absoluta. As declarações podem gerar punições em casos, por exemplo, de abusos ou usos criminosos, fraudulentos ou ardilosos para a ofensa a terceiros ou para incitar a prática de crimes.
As cinco hipóteses hoje em vigor são as seguintes:
alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
exercer atividade político-partidária;
agir com negligência no cumprimento dos deveres do cargo;
proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.
A comissão também começou a analisar um outro projeto semelhante, que cria novas hipóteses de crimes de responsabilidade para ministros do STF. Assim como no caso das demais, um pedido de vista adiou a votação.
Este outro projeto, além das propostas semelhantes ao outro, cria um prazo de 15 dias úteis para a mesa do Senado analisar pedido de impeachment de ministros do STF, o que não é previsto atualmente.
Recurso em caso de denúncias
O projeto também a cria a possibilidade de se apresentar um recurso, hoje não previsto, em caso de rejeição de denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do STF.
O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), afirmou que isso é fundamental para evitar que a decisão sobre admissibilidade ou não do processo de impeachment contra ministros do STF se concentre nas mãos do presidente do Senado.
“O recurso é vital para evitar que uma decisão da Presidência do Senado encerre de forma definitiva a análise de uma denúncia, sem uma avaliação mais ampla e colegiada. Isso impede que decisões potencialmente arbitrárias prejudiquem o devido processamento de um pedido de impeachment, preservando assim a integridade do processo”.
Suspensão de decisões
Outra PEC que teve votação interrompida por pedido de vista nesta terça permite que o Congresso suspenda decisões do STF se considerar que tal decisão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.
A suspensão se daria com o voto de dois terços — quórum de impeachment — da Câmara e do Senado e duraria por até quatros anos.
A PEC permite uma reação do STF, ao estabelecer que a Corte poderá manter a sua decisão pelo voto de quatro quintos de seus membros.
“O aprimoramento do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) aqui proposto é plenamente constitucional, uma vez que preserva inalteradas as funções típicas dos poderes, bem como a autonomia e o livre exercício de cada um”, escreveu o relator, deputado Luiz Phillippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Supremo já fez mudanças
O Supremo já havia aprovado, em dezembro de 2022, uma mudança nas regras internas das Corte.
O tribunal fixou prazo de 90 dias para os chamados pedidos de vista – prazo menor que o previsto na PEC das decisões monocráticas.
O STF, no entanto, admite que o pedido seja de um único ministro. Os ministros decidiram ainda que decisões individuais urgentes devem ser submetidas imediatamente para julgamento dos demais colegas, para evitar grave dano ou garantir a eficácia de decisão anterior.
No caso de prisões, por exemplo, a análise deve ser feita em julgamentos presenciais.
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Cícero veta emendas e mantém norma que limita altura em prédios na orla da Capital
Os vereadores de João Pessoa aprovaram, na semana passada, um projeto do Executivo que adequa ao Plano Diretor do município o zoneamento, uso e ocupação do solo na capital.
O projeto, contudo, recebeu uma emenda parlamentar que permitira construções de platibandas com até 1 metro e 50 centímetros além do limite de 12,90 metros autorizados atualmente para os empreendimentos da orla. O prefeito Cícero Lucena (Progressistas) vetou a emenda.
A Lei Complementar 166 encaminhada pela gestão pessoense disciplina várias áreas, entre elas, a região da orla pessoense, impactando também na legislação que trata da altura máxima permitida na construção de empreendimentos, a chamada Lei do Gabarito.
Platibandas são muretas de proteção colocadas na parte superior das edificações, geralmente por uma questão de segurança ou para encobrir telhados. Caso tivesse sido sancionada, a emenda poderia regularizar a situação de imóveis investigados pelo Ministério Público por descumprimento da Lei do Gabarito.
Foi lido em plenário, nesta terça-feira, dia 19, o Projeto de Lei nº 410/2025, de autoria do vereador Durval Ferreira (PL), que institui no município de João Pessoa a Política Municipal Permanente de Prevenção à Violência Contra a Mulher – Programa “Antes que Aconteça”. A proposta segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal, antes de ser votada em plenário.
A primeira delas é a PEC que 
Vale ressaltar que o Artigo 53 da Constituição, citado no texto, prevê que os deputados não podem responder a processos criminais por suas “opiniões, palavras e votos” 