CCJ da Câmara: pedidos de vista adiam votação de projetos que limitam poderes do STF

Vista do prédio do Congresso Nacional em Brasília

Pedidos de vista adiaram na terça-feira (27) a votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) de quatro Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).

A primeira delas é a PEC que proíbe decisões monocráticas (individuais) de ministros que suspendam eficácia de leis e atos dos presidente da Câmara, Senado e República.

Outro texto cria cinco novas hipóteses de crimes de responsabilidade para ministros do STF, o que facilitaria pedidos de impeachment contra magistrados.

A terceira matéria permite que o Congresso suspenda decisões do STF se considerar que tal decisão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.

Uma quarta PEC também estabelece novas hipóteses para crime de responsabilidade contra ministros do Supremo, e cria um prazo de 15 dias úteis para a mesa do Senado analise um pedido de impeachment de ministros da Corte.

Os pedidos de vista valem por duas sessões do plenário da Casa. A análise dos textos não tem data definida, mas deve ser realizada no colegiado na semana de 9 de setembro, quando os deputados voltarão a Brasília para uma semana de esforço concentrado.

As PECs em análise, se aprovadas, ainda passarão por uma comissão especial antes de seguir ao plenário.

Embate entre Poderes

As PECs entraram na pauta da CCJ em resposta a decisões do ministro do STF Flávio Dino que impactaram a execução das emendas parlamentares e mexeram com os ânimos dos parlamentares.

Em 14 de agosto, o ministro suspendeu todas as emendas impositivas — individuais e de bancada —, recursos que os deputados e senadores usam para enviar a suas bases eleitorais.

Após a decisão, representantes dos Três Poderes se reuniram e definiram em consenso novas regras para a execução de emendas.

PEC das decisões individuais

O primeiro texto foi suspenso após pedido de vista coletiva. A solicitação de mais tempo para análise foi apresentada pelos deputados Chico Alencar (PSol-RJ), Orlando Silva (PCdoB-SP), Patrus Ananias (PT-MG) e Welter (PT-PR).

Antes da suspensão, o relator, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), deu parecer favorável à admissibilidade da PEC.

“Não há que se questionar a admissibilidade da referida proposta, que em nada fere a legislação vigente, tampouco infringe as cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição. A proposição nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípio de freios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os poderes”, escreveu.

O projeto define que pedidos de vista (mais tempo para análise) em tribunais devem ser coletivos e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais três. Após o prazo, o processo seria incluído automaticamente na pauta de votações.

A PEC também proíbe decisões monocráticas (de um único ministro) que tenham como efeito:

suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade;
suspender atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.

A matéria permite ainda decisões individuais que suspendam leis apenas durante o recesso do Judiciário, mas obriga o referendo do plenário no prazo de 30 dias corridos após o reinício dos trabalhos judiciários.

Em ações de competência do STF, em que se questiona a compatibilidade de leis com a Constituição, se for concedido uma decisão liminar (provisória), o mérito deverá ser analisado em até 6 meses.

Se não for analisado no período, a PEC estabelece que a decisão deverá entrar automaticamente na pauta do dia.

Texto já foi aprovado pelo Senado

Em 2019, o plenário do Senado rejeitou uma PEC com o mesmo conteúdo. Propostas desse tipo precisam de 49 votos favoráveis no Senado, em dois turnos – o texto naquele momento só recebeu 38 votos “sim” e foi arquivado.

A matéria, no entanto, voltou à pauta da Casa após embates do Congresso com o STF e foi aprovada na CCJ do Senado em 40 segundos em outubro de 2023.

PEC dos crimes de responsabilidade

A CCJ também começou a analisar um projeto que cria cinco novas hipóteses de crimes de responsabilidade para ministros do STF, aumentando as possibilidades de se pedir o impeachment dos magistrados. Um pedido de vista também adiou esta votação.

Atualmente, a lei que define os crimes de responsabilidade fixa um rol de 5 crimes. O projeto amplia para 10.

As novas hipóteses são:

manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais ou sobre as atividades dos outros poderes da República;
usar prerrogativas a fim de beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros;
exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função;
usurpar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.
violar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade material parlamentar, prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal;

Vale ressaltar que o Artigo 53 da Constituição, citado no texto, prevê que os deputados não podem responder a processos criminais por suas “opiniões, palavras e votos” apenas no exercício da função parlamentar.

O STF, por outro lado, tem entendimento consolidado de que a imunidade parlamentar não é absoluta. As declarações podem gerar punições em casos, por exemplo, de abusos ou usos criminosos, fraudulentos ou ardilosos para a ofensa a terceiros ou para incitar a prática de crimes.

As cinco hipóteses hoje em vigor são as seguintes:

alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
exercer atividade político-partidária;
agir com negligência no cumprimento dos deveres do cargo;
proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

A comissão também começou a analisar um outro projeto semelhante, que cria novas hipóteses de crimes de responsabilidade para ministros do STF. Assim como no caso das demais, um pedido de vista adiou a votação.

Este outro projeto, além das propostas semelhantes ao outro, cria um prazo de 15 dias úteis para a mesa do Senado analisar pedido de impeachment de ministros do STF, o que não é previsto atualmente.

Recurso em caso de denúncias

O projeto também a cria a possibilidade de se apresentar um recurso, hoje não previsto, em caso de rejeição de denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do STF.

O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), afirmou que isso é fundamental para evitar que a decisão sobre admissibilidade ou não do processo de impeachment contra ministros do STF se concentre nas mãos do presidente do Senado.

“O recurso é vital para evitar que uma decisão da Presidência do Senado encerre de forma definitiva a análise de uma denúncia, sem uma avaliação mais ampla e colegiada. Isso impede que decisões potencialmente arbitrárias prejudiquem o devido processamento de um pedido de impeachment, preservando assim a integridade do processo”.

Suspensão de decisões

Outra PEC que teve votação interrompida por pedido de vista nesta terça permite que o Congresso suspenda decisões do STF se considerar que tal decisão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.

A suspensão se daria com o voto de dois terços — quórum de impeachment — da Câmara e do Senado e duraria por até quatros anos.

A PEC permite uma reação do STF, ao estabelecer que a Corte poderá manter a sua decisão pelo voto de quatro quintos de seus membros.

“O aprimoramento do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) aqui proposto é plenamente constitucional, uma vez que preserva inalteradas as funções típicas dos poderes, bem como a autonomia e o livre exercício de cada um”, escreveu o relator, deputado Luiz Phillippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Supremo já fez mudanças

O Supremo já havia aprovado, em dezembro de 2022, uma mudança nas regras internas das Corte.

O tribunal fixou prazo de 90 dias para os chamados pedidos de vista – prazo menor que o previsto na PEC das decisões monocráticas.

O STF, no entanto, admite que o pedido seja de um único ministro. Os ministros decidiram ainda que decisões individuais urgentes devem ser submetidas imediatamente para julgamento dos demais colegas, para evitar grave dano ou garantir a eficácia de decisão anterior.

No caso de prisões, por exemplo, a análise deve ser feita em julgamentos presenciais.

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Poderes entram em consenso e mantém emendas Pix, mas com critérios de transparência

Almoço institucional discutiu o impasse em relação ao pagamento de emendas parlamentares e ficou definido que mecanismo precisará ter regras

Por

Naian Lucas Lopes

|iG Último Segundo

|20/08/2024 15:34–

Agência Brasil

Rodrigo Pacheco (PSD-MG, esq.) ao lado de Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (dir.)

Ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) se reuniram com os presidentes da Câmara , Arthur Lira (PP-AL), e do Senado , Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de ministros do governo, nesta terça-feira (20), durante um almoço institucional para discutir o impasse em relação ao pagamento das emendas parlamentares . O mecanismo será mantido, mas com regras que respeitem “critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.

Segundo o Supremo, o encontro definiu que as chamadas “emendas PIX” seguirão ocorrendo, mas deverá ter execução obrigatória e com identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, tendo como prioridades obras inacabadas e com prestação de contas ao TCU.

Emendas individuais continuarão, seguindo o critério da impositividade. O Congresso e o Executivo possuem 10 dias para estabelecerem essas regras.

Já as emendas de bancada serão colocadas em projetos “estruturantes” em cada estado, tendo definição das bancadas, ou seja, sem a individualidade de um deputado ou senador.

Por fim, as emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara precisarão ser destinadas a projetos de interesse nacional, estadual ou regional.

O objetivo da reunião, segundo ministros do STF, era encontrar uma solução constitucional e consensual para a questão, que gerou desentendimentos na última semana. O plenário do STF confirmou por unanimidade uma decisão do ministro Flávio Dino, suspendendo emendas impositivas e estabelecendo restrições para as chamadas “Emendas Pix” — transferências diretas para estados e municípios sem transparência e sem necessidade de projeto.

Dino também solicitou que o Executivo e o Legislativo estabelecessem regras para aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas. Nesse contexto, Lira enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma proposta que limita decisões individuais de ministros do STF.

A reunião contou com a presença de ministros do STF, líderes do Legislativo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Antes do encontro, Arthur Lira se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, em seguida, com Rodrigo Pacheco. Pacheco também se encontrou com líderes do governo no Senado, numa tentativa de alinhar discursos.

O que torna as emendas objeto de disputa?

As emendas parlamentares vão além do simples repasse de verbas; elas são instrumentos de poder político. Controlá-las significa ter a capacidade de exercer influência e moldar alianças, especialmente em um cenário de eleições iminentes, como as municipais em outubro e as presidências da Câmara e do Senado em fevereiro.

A ausência de critérios claros para a distribuição dessas emendas intensifica a luta pelo controle, pois a falta de transparência cria um ambiente onde a proximidade com líderes partidários e dirigentes das Casas Legislativas se torna fundamental. Esses líderes, ao gerir a distribuição das verbas, acabam por reforçar suas próprias bases de poder e influência política, ampliando seu domínio sobre as decisões estratégicas do Congresso.

A dinâmica explica por que os parlamentares relutam em ceder esse poder. Em um contexto onde cada emenda pode representar um trunfo eleitoral ou uma moeda de troca política, garantir o acesso a essas verbas é crucial para qualquer parlamentar que aspire a fortalecer sua posição e assegurar vantagens nas eleições futuras.

Após almoço com Temer, Bolsonaro afirma que nunca quis agredir Poderes

Segundo a jornalista Delis Ortiz, da Globo, presidente chegou a conversar com ministro Alexandre de Moraes por telefone

Após almoçar com o ex-presidente da República, Michel Temer, o atual líder do Executivo brasileiro, Jair Bolsonaro (sem partido), divulgou uma nota para falar sobre a crise entre os Poderes.

Em um texto dividido em dez pontos, Bolsonaro disse que nunca teve a intenção de “agredir quaisquer dos Poderes” – mesmo com ataques constantes, nos quais, inclusive, chamou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de “canalha” .

Sobre Moraes, o presidente da República ainda disse: “Em que pesem suas qualidades como jurista e professor, existem naturais divergências em algumas decisões do Ministro Alexandre de Moraes “.

Bolsonaro também declarou que “suas palavras, por vezes contundentes, decorreram do calor do momento e dos embates que sempre visaram o bem comum”.

Outro ponto que merece destaque é sobre a relação da crise institucional e a economia brasileira: “Na vida pública as pessoas que exercem o poder, não têm o direito de “esticar a corda”, a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia”.

Segundo a jornalista Delis Ortiz, da Globo, além de divulgar a nota, Bolsonaro também conversou por telefone com Moraes. A conversa teria ocorrido em tom ameno, apesar da elevação da tensão nos últimos dias.

Confira a nota na íntegra:

“Declaração à Nação

No instante em que o país se encontra dividido entre instituições é meu dever, como Presidente da República, vir a público para dizer:1. Nunca tive nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes. A harmonia entre eles não é vontade minha, mas determinação constitucional que todos, sem exceção, devem respeitar.

2. Sei que boa parte dessas divergências decorrem de conflitos de entendimento acerca das decisões adotadas pelo Ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news.

3. Mas na vida pública as pessoas que exercem o poder, não têm o direito de “esticar a corda”, a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia.

4. Por isso quero declarar que minhas palavras, por vezes contundentes, decorreram do calor do momento e dos embates que sempre visaram o bem comum.

5. Em que pesem suas qualidades como jurista e professor, existem naturais divergências em algumas decisões do Ministro Alexandre de Moraes.

6. Sendo assim, essas questões devem ser resolvidas por medidas judiciais que serão tomadas de forma a assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais previsto no Art 5º da Constituição Federal.

7. Reitero meu respeito pelas instituições da República, forças motoras que ajudam a governar o país.

8. Democracia é isso: Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhando juntos em favor do povo e todos respeitando a Constituição.

9. Sempre estive disposto a manter diálogo permanente com os demais Poderes pela manutenção da harmonia e independência entre eles.

10. Finalmente, quero registrar e agradecer o extraordinário apoio do povo brasileiro, com quem alinho meus princípios e valores, e conduzo os destinos do nosso Brasil.

DEUS, PÁTRIA, FAMÍLIA

Jair Bolsonaro
Presidente da República federativa do Brasil”

Liderados por Doria, governadores se reúnem para debater a crise nos poderes

Reunião está prevista para segunda-feira e deve contar com pelo menos 24 mandatários estaduais

Reprodução/Bloomberg

Doria e Wellington Dias lideraram o movimento

Governadores de pelo menos 24 estados vão se reunir na manhã desta segunda-feira, 23, no maior encontro de chefes de executivos estaduais desde maio de 2019. A reunião tratará da crise entre os poderes Executivo e Judiciário, e da criação de um consórcio para buscar fundos para questões ambientais.

“Vamos tratar de democracia. É para os governadores que se sentirem à vontade se manifestarem. Vão defender a democracia, vão defender o Supremo, e vão defender que o país mantenha suas instituições, condenando qualquer flerte ou qualquer iniciativa autoritária no país”, afirmou Doria na tarde deste sábado, 21.

O encontro dos governadores foi combinado no grupo de whatsapp de que todos os governadores participam. A proposta do encontro partiu de João Doria (PSDB), de São Paulo, e de Wellington Dias (PT), do Piauí.

“Há sinais de que, pela proximidade do 7 de setembro, movimentos sejam promovidos por bolsonaristas, bolsominions e psicopatas que seguem o presidente Bolsonaro, para defender a ditadura e um regime autoritário no Brasil. Nós resistiremos”, disse o governador.contra o governo, dia 7 a favor do governo. Mas que elas sejam pacíficas, que elas sejam feitas dentro dos limites que cada Estado, que cada município estabeleceu, para garantir a vida e o direito à manifestação, mas sem rasgar a Constituição ou atentar contra ela ou contra a vida.”

www.reporteriedoferreira.com.br Por O Dia

Congresso avalia reduzir poder de governadores sobre PM e polícia civil

O Congresso se prepara para votar dois projetos de lei orgânica das polícias civil e militar que restringem o poder de governadores sobre braços armados dos Estados e do Distrito Federal. As propostas trazem mudanças na estrutura das polícias, como a criação da patente de general, hoje exclusiva das Forças Armadas, para PMs, e de um Conselho Nacional de Polícia Civil ligado à União.

O novo modelo é defendido por aliados do governo no momento em que o presidente Jair Bolsonaro endurece o discurso da segurança pública para alavancar sua popularidade, na segunda metade do mandato.

Os projetos limitam o controle político dos governadores sobre as polícias ao prever mandato de dois anos para os comandantes-gerais e delegados-gerais e impor condições para que eles sejam exonerados antes do prazo. No caso da Polícia Militar, a sugestão é para que a nomeação do comandante saia de uma lista tríplice indicada pelos oficiais. O texto prevê que a destituição, por iniciativa do governador, seja “justificada e por motivo relevante devidamente comprovado”.

Na Polícia Civil, o delegado-geral poderá ser escolhido diretamente pelo governador entre aqueles de classe mais alta na carreira. A dispensa “fundamentada”, porém, precisa ser ratificada pela Assembleia Legislativa ou Câmara Distrital, em votação por maioria absoluta dos deputados.

Os textos foram obtidos pelo Estadão e esses mecanismos são vistos nas polícias como formas de defesa das corporações contra ingerência e perseguição política. Estudiosos do tema alertam, no entanto, que o excesso de autonomia administrativa e financeira – e até funcional, como proposto para as PMs – pode criar um projeto de poder paralelo. A avaliação é que, dessa forma, os governadores se tornam “reféns” dos comandantes.

O sociólogo Luis Flávio Sapori, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), considera que as propostas estão em “sintonia ideológica” com o governo Bolsonaro. “É um retrocesso o que está para ser votado no Congresso, e a sociedade brasileira não está sabendo. São acordos intramuros. O projeto está muito de acordo com a perspectiva do governo Bolsonaro: há um alinhamento ideológico claro pela maior militarização e maior autonomia das polícias militares em relação ao comando político”, disse Sapori.

Para o pesquisador, isso cria um problema grave em relação aos governadores, “uma autonomia política e administrativa absurdas”. “A PM se torna uma organização sem controle político e civil, mais próxima do modelo de Forças Armadas e afastada do cidadão. As PMs vão sendo dominadas por interesses corporativos, para ter ganhos, e se afastando da sociedade”, observou.

A maior evidência disso, no diagnóstico de Sapori, é a proposta de criação de um novo patamar hierárquico, equivalente ao posto dos oficiais-generais, por “simetria” com o padrão das Forças Armadas. Haveria, assim, três níveis: o mais alto seria o tenente-general, seguido do major-general e do brigadeiro-general. Atualmente, a hierarquia das PMs vai até os oficiais-superiores; a patente no topo é a de coronel. Enquanto na Aeronáutica, no Exército e na Marinha, os comandantes são considerados generais, nas PMs e nos Corpos de Bombeiros eles são coronéis.

“Por mais relevantes e por mais que sejam instituições de Estado, e não de governo, as polícias são executoras de política pública e o governador precisa ter controle para definir as linhas e quem serão os gestores. A política não é Judiciário, nem Ministério Público. Mandato não vai resolver perseguição”, afirmou a advogada Isabel Figueiredo, consultora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e ex-diretora de Ensino e Pesquisa na Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão do Ministério da Justiça.

Uma das entidades consultadas para o projeto de lei, a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais e do DF (Feneme) argumenta que a similaridade deve existir porque os policiais e os bombeiros militares constituem a força auxiliar e reserva do Exército. A legislação das polícias é de 1969 e, de acordo com a Feneme, as leis aprovadas nos Estados – sem uma padronização nacional – acabam desfigurando as polícias por “interesses particulares”. A federação compara a situação dos militares estaduais à da advocacia, do Ministério Público e da magistratura, classes do sistema de Justiça que já possuem leis orgânicas.

Apesar da restrição da liberdade de escolha e de demissão sugerida, a entidade alega que os governadores não perdem autonomia sobre a PM, que continua vinculada aos Estados, e que não há no projeto de lei “nenhuma premissa ideológica ou partidária”.

O Palácio do Planalto vem sendo consultado e chegou a dar sugestões para os projetos de lei orgânica desde a gestão do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro. Questionado sobre o apoio político aos projetos, o atual titular da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, disse que “os pontos de discussão encontram-se sob análise”.

O ministério confirmou ao Estadão que foram realizadas reuniões com conselhos nacionais, associações e sindicatos das polícias estaduais para discutir e receber sugestões ao texto.

Na eleição de 2018, Bolsonaro, que é capitão reformado do Exército, encampou o discurso de endurecimento na segurança pública e valorização de policiais, uma plataforma de campanha que também impulsionou a representação da classe no Legislativo.

No ano passado, um motim de PMs no Ceará expôs a politização latente pró-Bolsonaro entre policiais militares. O movimento grevista ilegal não foi condenado pelo presidente e ocorreu contra um governo de esquerda, de Camilo Santana (PT), que denunciou a “partidarização” nos batalhões. Em agosto, uma pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e da empresa de inteligência digital Decode identificou que 41% dos praças das PMs interagiam em ambientes virtuais bolsonaristas no Facebook e 25% deles ecoavam ideias radicais.

Em dezembro de 2019, o Congresso aprovou uma proposta de reforma previdenciária para as Forças Armadas, de autoria do governo Bolsonaro, e equiparou as regras aos policiais e bombeiros militares estaduais, por lobby dos comandantes e da bancada da bala, os deputados eleitos pelo voto dos profissionais da segurança pública. A lei foi sancionada sem vetos por Bolsonaro.

No fim de 2020, o presidente também assinou, pelo segundo ano consecutivo, indulto de Natal que beneficia com o perdão da pena agentes de segurança condenados por crimes culposos – aqueles cometidos sem intenção. O presidente já fez outros acenos à categoria, como o reajuste em maio, durante a pandemia da covid-19, para as forças de segurança do DF, Amapá, Rondônia e Roraima, enquanto outros servidores teriam aumentos congelados. Além disso, virou “habitué” de formaturas de policiais egressos das academias e também costuma ir a velórios ou homenagear nas redes sociais policiais mortos.

Das duas leis orgânicas, o projeto mais adiantado politicamente é o das PMs. O texto vigente, porém, ainda não foi formalmente apresentado na Câmara.

O relator do projeto é o deputado Capitão Augusto (PL-SP), líder da bancada da bala no Congresso – que reúne cerca de 300 parlamentares – e aliado do governo. Havia acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para votá-lo ainda no ano passado, mas a pandemia e as eleições municipais adiaram a pauta. Além disso, falta consenso sobre boa parte das mudanças previstas, entre elas a padronização nacional de viaturas e uniformes.

Capitão Augusto admite que seu texto ainda deve passar por mudanças. O deputado apontou, por exemplo, a resistência da PM de Minas Gerais a adotar um fardamento padrão nacional diferente do atual, na cor cáqui, e a contrariedade da PM de São Paulo em exigir curso superior para ingresso na corporação.

Em algumas praças, há diferentes critérios de promoção e os PMs conseguiram benefícios no plano de carreira similares ao dos servidores estaduais. Se alterados por uma lei orgânica de alcance nacional, esse grupo poderia sair prejudicado.

“Está difícil chegar a consenso. Falta aparar algumas arestas para ter o texto pronto, mas, se não tiver consenso, vou pedir para pautar da mesma forma. A gente retira o que não tem acordo e aprova-se o resto”, disse Capitão Augusto. “Desde a Constituição, faz 32 anos que estamos aguardando uma lei orgânica básica.”

www.reporteriedoferreira.com.br Estadão

Eleições na Venezuela: o boicote da oposição que devolveu todos os poderes a Maduro

O chavismo recuperou a Assembleia Nacional da Venezuela neste domingo (06/12), em eleições marcadas pelo boicote aos principais partidos e líderes da oposição e por uma abstenção massiva.

Com uma participação de apenas 31%, mais de 40 pontos percentuais abaixo das eleições parlamentares de 2015 vencidas pela oposição, a coalizão governista teve mais de 3,5 milhões dos 5,2 milhões de votos, com um total de 67,6% de apoio entre os que compareceram às urnas, segundo dados do Conselho Nacional Eleitoral (CNE) do país.

Desde 2015, a Assembleia era o único poder controlado pela oposição, que decidiu não participar do pleito do fim de semana, assim como já havia feito nas eleições presidenciais de 2018, por considerar que não existem condições justas para a disputa eleitoral.

O líder da oposição, Juan Guaidó, que em 5 de janeiro deixará de ser o presidente da Assembleia Nacional, falou em “fraude” e sugeriu que o comparecimento às urnas foi ainda menor do que o dado oficial.

www.reporteriedoferreiras.com.br BBC News Mundo

COMPETÊNCIA: – INVASÃO OU EVASÃO DOS PODERES? Por Francisco Nóbrega dos Santos

COMPETÊNCIA: – INVASÃO OU EVASÃO DOS PODERES?

Por Francisco Nóbrega dos Santos

O meu grande sonho de ingressar na universidade ocorreu quando exercia, por alguns anos, o Cargo de Diretor da Fazenda Municipal. E no início dessa trajetória vivi uma enorme vontade de estudar uma das mais chatas e complexas matérias que era o Direito Tributário.

Nessa empolgação e com o incentivo de muitas pessoas que gozavam da minha amizade, dentre essas, não poderia esquecer uma criatura de inteligência impar: José Ferreira Vaz, que me estimulou a cursar ciências Sociais e Jurídicas – direito.

Não parei mais de estudar e, ao mesmo tempo, inspirado no saudoso Vaz, comecei a colaborar com alguns jornais, onde destaco o Nordeste. Incentivado por Iedo Ferreira. Participei, ainda, em parceria com o chargista Luzardo de uma página domingueira, nos jornais O Norte e Correio da Paraíba, escrevendo humor sobre futebol e política. E por fim, alguns me incentivavam para que eu nunca deixasse de colaborar com os órgãos de divulgação.

Com o incentivo do saudoso Mestre Dorgival Terceiro Neto nasceu-me ideia de editar um livro sobre Tributos, pois aquele nobre causídico, quando assumiu a Prefeitura permitiu que eu continuasse no órgão fazendário, em que o Diretor era o eventual substituto do Secretário de Finanças. Jamais parei de escrever.

Hoje, com oito décadas de existência, a idade me distanciou de muita coisa, porém DEUS não permitiu que me tirassem esse salutar hábito de escrever. E Na condição de curioso em processos fiscais, muitas vezes tive que recorrer ao Direito Constitucional, que envolve o Direito Financeiro, parte integrante do fisco. Então aprendi a fazer pesquisa sob a atuação dos poderes constituídos, quando percebi a distinção entre competências exclusiva, privativa; e comum ou concorrente. Daí analisei a razão dessas prerrogativas constitucionais.

Como o Brasil vive sobre a égide de uma Constituição originária, flexível, em alguns aspectos, rígida em suas cláusulas pétreas, a exemplo dos Direitos e Garantias Fundamentais, os estudos e o cuidado que a prática me oinduziam a não confundir competências dos poderes ( executivo, judiciário e legislativo).

Daí Pude vislumbrar que no arcabouço jurídico expresso na Lei Maior, existia a hierarquia das leis. E a Constituição situava-se no ápice de um triângulo imaginário, e na escala descendente, a Lei Complementar; Lei Ordinária e as demais normas infraconstitucionais. Entendi também que os atributos dos demais dispositivos eram infralegais. Convenci-me, então, que os poderes seriam harmônicos e independentes, isto é, não haveria invasão de competência.

Porém nunca soube que a teleologia da conveniência seria mais forte do que o direito. Hoje, na minha ótica, percebo a sutil mudança, na qual o Legislativo Governa, condena ou absolve; o judiciário legisla, veta e sanciona, restando, tão somente ao Executivo a função residual de pagar as contas.

Agora com a inexplicável mudança, eu só sei, que nada sei. Por isso humildemente, suplico: Levem-me de volta aos bancos da Universidade, pois eu quero entender o que é (ou era) “mutatis mutandis”.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Francisco Nóbrega dos Santos- Jornalista- Advogado e Escritor.