O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) e o deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) protocolaram uma reclamação contra os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira. Os parlamentares solicitaram a suspensão de um ato conjunto assinado pelos presidentes das duas casas sob alegação de falta de transparência sobre a autoria de emendas parlamentares, descumprindo, inclusive, determinação do próprio STF.

O ato foi assinado por Lira e Pacheco nessa quinta-feira e contraria decisão do STF sobre o chamado orçamento secreto. A decisão do Congresso afirma que não vai divulgar os nomes dos parlamentares que já direcionaram verbas das emendas a estados e municípios.

A ação protocolada por Kajuru e Elias Vaz alega que “sob uma falsa argumentação de dificuldades de indicação dos verdadeiros autores das emendas, sua publicidade só passaria a ocorrer a partir do orçamento de 2022, permanecendo ocultos para execução das ações previstas nos orçamentos de 2020 e 2021”.

O documento também relembra que o ministro Gilmar Mendes, apesar de ter apresentado voto divergente da relatora, na parte da publicidade, destacou que os deputados e senadores autores das emendas do orçamento secreto podem ser acionados pela pasta executora das ações sempre que houver necessidade de detalhamento.

“Os autores não só são identificáveis como são de fácil acesso, jogando por terra a dificuldade apontada pela Mesa da Câmara e do Senado para disponibilização nos sites de consulta”, disse Elias.

“Nesse final de ano querem dar o presente, mas esconder o nome do Papai Noel”, declarou Kajuru que a não divulgação dos nomes dos parlamentares da emenda secreta tem um pano de fundo de liberar as emendas aprovadas, escondendo quem as indicou.

Em decisão liminar, a ministra Rosa Weber estabeleceu que devem ser garantidas a comparabilidade e a rastreabilidade dos dados referentes aos pedidos de distribuição de emendas de relator. A decisão da ministra do STF diz que “todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator-geral, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica”.

O Legislativo argumenta que a ampla publicidade, exigida pelo Judiciário, só seria colocada em prática no futuro, a partir de novas indicações. Pacheco chegou a afirmar a intenção do Congresso em votar, ainda nesta sexta-feira, em sessão conjunta, o Projeto de Resolução que vai estabelecer novas regras sobre a destinação das emendas do Orçamento.

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O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) disse nessa quarta-feira (17) que o ”orçamento secreto” são ”manobras em benefício daqueles que apoiam o governo”. A declaração foi dada durante entrevista para o portal UOL.

Mourão também afirmou que há diferença entre as emendas do relator, conhecido também como ”orçamento secreto”, e o esquema do mensalão , escândalo que ocorreu em 2005 e consistiu em compras de votos no governo Lula.

“É totalmente diferente. O mensalão era dinheiro, como dizia … Quando eu morei na Venezuela, eu era adido militar lá, havia o auxiliar do adido da República Dominicana que dizia que o Hugo Chávez comprava os parlamentares a “billete limpio”. Ou seja, colocava o dinheiro na mão”, comentou o general.

Durante a entrevista, Mourão também comentou sobre a candidatura do ex-juiz Sergio Moro à Presidência da República. De acordo com o general, Moro ”tem luz própria” e é o ”principal candidato da terceira via”.

“O doutor Sergio Moro, ele tem luz própria. É alguém que conquistou parcela da população brasileira como atuação dele como juiz principalmente no caso ali do petrolão. Ele tem esse espaço dentro do campo político. Eu o vejo hoje como a principal candidatura da assim chamada terceira via. ‘Agora, vai depender de ele conseguir empolgar a massa, né. O Moro, tenho certeza que empolga uma parcela esclarecida da população, mas hoje quem empolga a massa, na minha visão, são só duas pessoas… Bolsonaro e Lula”, afirmou Mourão.

Na semana passada, o STF suspendeu o pagamento do ”orçamento secreto” após o governo Bolsonaro empenhar R$ 909 milhões em emendas parlamentares dias antes da votação da PEC dos Precatórios, aprovada em segundo turno na Câmara e que segue para votação no Senado. Uma das principais críticas sobre o ”orçamento secreto” é a falta publicidade sobre os gastos.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) já soma seis votos a zero para manter a  decisão da ministra Rosa Weber que mandou suspender “integral e imediatamente” a execução das chamadas “emendas de relator” no orçamento de 2021.

Acompanharam a relatora os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.

Partidos da oposição questionaram a transparência do mecanismo que mantêm oculto o deputado que indicou a destinação da verba. O dinheiro é repassado na figura do relator do Orçamento, que varia ano a ano.

Os ministros poderão registrar seus votos até as 23h59 de quarta-feira (10).

Antes da votação da PEC dos Precatórios, o governo federal em dois dias R$ 900 milhões em emendas durante negociações. O dispositivo era visto como primordial para aprovação da proposta que está tramitando em 2º turno na Câmara, mas ainda precisa passar pelo Senado.

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