Nova lei na Paraíba ; Confira mudanças na lei que limita o tempo de espera em bancos

A partir do dia 20 de julho, entra em vigor na Paraíba uma nova lei que amplia os mecanismos para assegurar que clientes de bancos, cooperativas de crédito e instituições financeiras sejam atendidos, no máximo, 20 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas ou após feriados.

A medida, de autoria do presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino (Republicanos), atualiza uma legislação já existente desde 2011 e amplia o alcance e os mecanismos de fiscalização do tempo de espera nas agências.

A principal novidade é a obrigatoriedade de emissão de um comprovante de atendimento, que deverá conter nome e número da agência; número da senha do cliente; CPF do cliente; horário de chegada; horário em que o atendimento foi iniciado.

O que muda com a lei

Agora, além dos bancos, também terão que se subordinar à lei as cooperativas de crédito e instituições financeiras situadas no âmbito do Estado da Paraíba.

Outra mudança é em relação ao controle desse tempo por parte dos clientes. Agora, os bancos terão que fornecer um comprovante com os dados do atendimento, incluindo:

  • CPF do cliente;
  • Nome e número da agência;
  • Número da senha;
  • Horário de chegada;
  • Horário em que o atendimento foi efetivado.

O comprovante poderá ser disponibilizado ao cliente por meio de papel impresso, aplicativos de mensagens, Serviços de Mensagens (SMS) ou e-mail.

Caso os prazos não sejam respeitados, o cidadão poderá recorrer à Justiça e buscar indenização por danos, conforme prevê a legislação.



Nova Lei determina aviso de vencimento da CNH por e-mail e Whatsapp

O governador João Azevêdo sancionou a Lei 13.579/24, que determina o envio de avisos sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por e-mail e WhatsApp para motoristas cadastrados no Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB). A nova legislação, de autoria do deputado Adriano Galdino, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (7) e entrará em vigor em 180 dias.

Notificação com 30 dias de antecedência

Com a implementação da lei, os motoristas terão o direito de serem notificados sobre o vencimento da CNH com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Essa medida visa facilitar o processo de renovação e evitar que os condutores fiquem irregulares por falta de informação.

Adaptação do sistema do Detran-PB

Para viabilizar a medida, o Detran-PB deverá adaptar seu sistema para o envio automático de notificações aos motoristas registrados, A nova legislação também estabelece que cabe ao motorista manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Detran-PB, incluindo número de telefone e endereço de e-mail. Dessa forma, será possível garantir o recebimento das notificações e evitar transtornos no processo de renovação da CNH.

Parlamentopb



Nova Lei Geral do Esporte, que tramita no Congresso Nacional, provoca divisão entre atletas e clubes

 

Em tramitação no Congresso Nacional, o projeto que cria a Lei Geral do Esporte, originário do Senado, atualiza a Lei Pelé e consolida em um uma única legislação uma série de normas referentes à prática esportiva no Brasil. Porém, nem tudo são flores nesse processo. Há um ponto que está provocando divergência entre clubes e atletas: as regras de contratação, demissão e rescisão contratual.

Em relação ao tema divergente, o texto aprovado na Câmara Federal trouxe mudanças em relação ao texto original. O dispositivo em questão dá aos clubes a possibilidade de estipular um valor reduzido a ser pago em caso de rescisão contratual.

A Lei Pelé – em vigor – obriga o pagamento de 100% do valor referente ao vínculo completo, mesmo que ele seja encerrado anteriormente. Com a mudança, os times terão a opção de negociar a redução no ato da contratação, deixando estabelecida a quantia a ser acertada em caso de rescisão.

Na esteira desse imbróglio, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), relator da nova Lei Geral do Esporte, tem sido alvo de críticas de jogadores de futebol. Em recente entrevista ao Estadão, o parlamentar deu a sua interpretação sobre a parte controversa do Projeto de Lei 1153/19.

De acordo com o deputado, os futebolistas não entenderam o conteúdo da proposta e estão, em sua visão, sendo influenciados por “advogados milionários”.

“Acho que eles não estão tendo a informação devida. Muitos estão copiando e colando mensagens sem ter a profundidade do texto”, afirmou Carreras em entrevista ao Estadão.

Felipe Carreras avalia que a postura dos atletas é resultado de manipulação de um grupo de advogados. “Quem está mandando o insumo das mensagens é um grupo pequeno de advogados que ganham muito dinheiro. Isso vira verdade e eles transformam em material de guerra na internet. Os jogadores não têm noção do conteúdo. Eles não pararam para ler o texto”, destaca o parlamentar na entrevista ao Estadão.

O deputado assegura que a nova lei não reduz direitos dos atletas, inclusive dos que ganham um salário-mínimo, que corresponde a 82% da categoria no Brasil. Segundo relatório da CBF, pouco mais de 23 mil atletas ganham até um salário mínimo e 13,68% ou 3.859 jogadores recebem até R$ 5.000,00.

“Estão falando sem saber que o contrato de um ano com a multa de 100% veio justamente para proteger os jogadores que recebem salário mínimo, que ganham pouco”, argumenta.

Ao rebater a informação de que os futebolistas não foram consultados sobre o assunto, Carreras diz ter se encontrado com diferentes entidades e associações para debater sobre os detalhes do projeto de lei. Ele informa ter se reunido com membros da Federação das Associações de Atletas Profissionais (Faap) e também presidentes de alguns clubes das Séries A e B.

Felipe Carreras diz, ainda, ter realizado uma audiência pública no ano passado.

Atletas

Bem-informados ou não, o fato é que os atletas estão descontentes com alguns pontos da proposição. A categoria entende que a lei aprovada na Câmara na semana passada vai reduzir direitos trabalhistas da classe. Por essa razão, os profissionais deflagraram campanha contra o projeto e fizeram protestos durante jogos da última rodada do Brasileirão, ficando imóveis com a mão na boca durante alguns segundos antes das partidas.

A campanha com condenação do texto corre pais afora, a partir de publicações nas redes sociais dos atletas.

Romário

Os jogadores querem que Romário (PL-RJ) seja o relator do projeto no Senado, onde o texto voltará a ser apreciado porque sofreu modificações. De acordo com o Estadão, Romário ouviu as reivindicações dos atletas em recente reunião e prometeu ajudá-los.

Ocorre que no Senado pouco pode ser feito no sentido de modificar o projeto, já que na Casa não pode propor novas regras, apenas desfazer modificações que ocorreram na Câmara.

Clubes

Depois de jogadores de futebol terem ido ao Senado Federal reclamar das mudanças propostas na Lei Geral do Esporte, os clubes rebateram e convocaram suas torcidas para defender as alterações da nova legislação.

Nesta sexta-feira (15), times das séries A, B, C e D usaram seus perfis em redes sociais para pedir que o texto, responsável por consolidar toda a legislação esportiva, seja aprovado pelo Senado.

“O que estamos procurando é um equilíbrio maior da relação entre clube e atleta no que toca os contratos de trabalho”, disse o presidente do Atlético Mineiro, Sérgio Coelho, em entrevista à imprensa.