Delegados de polícia do Pará não podem ser integrados às carreiras jurídicas, decide STF

Entendimento da Corte é de que a Constituição Federal não inseriu as atribuições de delegados entre as funções essenciais à Justiça

 

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Parte da Fachada do STF, com os arcos que caracterizam o prédio em destaque. Ao fundo, em escala pequena, se vê a estátua da JustiçaFoto: Gustavo Moreno/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou inconstitucional um dispositivo da Constituição do Estado do Pará que integrava o cargo de delegado de Polícia Civil às carreiras jurídicas da administração estadual. A decisão foi tomada na sessão plenária virtual encerrada em 10/10, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7206, sob relatoria do ministro Nunes Marques.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava o parágrafo único do artigo 197 da constituição paraense, que define o cargo de delegado de polícia como privativo de bacharéis em direito e integrante “para todos os fins” das carreiras jurídicas do estado. A norma foi incluída pela Emenda Constitucional (EC) 46/2010, de iniciativa parlamentar.

Separação de Poderes

Em seu voto, o ministro Nunes Marques afirmou que a emenda constitucional paraense é incompatível com o modelo constitucional de 1988. Segundo o relator, embora os delegados exerçam funções de polícia judiciária e atuem em estreita relação com os órgãos do sistema penal, suas atribuições não foram incluídas pela Constituição entre as funções essenciais à Justiça, como a magistratura, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a advocacia pública.

Marques também ressaltou que, ao tratar da segurança pública, a Constituição Federal expressamente subordinou as polícias civis ao chefe do Poder Executivo estadual, de modo que reconhecer autonomia e natureza jurídica à carreira de delegado contraria frontalmente esse modelo.

(Cezar Camilo/CR//CF)



PARAHYBA DO NORTE E SUAS HISTÓRIAS. Painel “A Medicina e a Natureza” Sérgio Botelho

PARAHYBA DO NORTE E SUAS HISTÓRIAS. Painel “A Medicina e a Natureza”medicina;
Sérgio Botelho
– Atualmente, o prédio revela abandono, embora, segundo circunstantes, esteja próximo de uma reforma visando sua reutilização. Mas já foi uma atuante clínica dedicada à otorrinolaringologia, incluindo atividade cirúrgica. O endereço é rua Professor José Coelho, 25, Centro, por trás do conjunto carmelita e do Palácio do Bispo. Na lateral do referido prédio, na parede voltada para o oitão da propriedade da Igreja Católica paraibana, há uma bela e expressiva pintura do artista plástico paraibano Flávio Tavares, contando já com mais de 50 anos de sua criação (maio de 1970).
Antes de qualquer consideração a respeito, importante saber que a obra, intitulada “A Medicina e a Natureza”, em forma de painel (a foto abaixo é atual), está devidamente tombada por decisão do Conselho de Proteção dos Bens Históricos Culturais (Conpec), órgão deliberativo superior do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba (Iphaep), desde dezembro de 2005. (Flávio Tavares possui outros painéis tombados pelo patrimônio histórico e artístico paraibano). O tombamento garante a preservação da obra, importante para a história da cidade, tanto do ponto de vista artístico quanto cultural.
De uma maneira geral, serve para democratizar o acesso à cultura, possibilitando que a população usufrua de bens artísticos que, de outra forma, poderiam estar inacessíveis ou em risco de desaparecimento. Explicando tecnicamente o painel, a partir de documentos oficiais de seu tombamento, ele é “concebido em azulejos policromados na dimensão de 4,2 m X 13,5 m, contendo 2.500 peças, cada uma delas medindo 15cm X 15cm, representando uma intervenção cirúrgica oftalmológica, a céu aberto, envolta em ramificações vegetais”. No que pese o tombamento não implicar na perda da propriedade da obra, que permanece com o dono do prédio, o proprietário fica sujeito a restrições quanto à sua utilização e modificação. De outra parte, o poder público e a comunidade compartilham a responsabilidade pela preservação dessas obras tombadas. Tudo junto e misturado, e funcionando a contento, é mais um elogiável donativo à preservação de nossa história, garantindo que as futuras gerações tenham acesso a esse importante legado cultural e histórico pessoense.
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www.reporteriedoferreira.com.br Por Sérgio Botelho- Jornalista, poeta ,escritor