Câmara aprova MP que pode garantir ao governo mais R$ 35 bilhões
Aprovada nesta sexta-feira pelos deputados federais, MP das subvenções altera benefícios fiscais do ICMS
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iG Último Segundo
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José Cruz/Agência Brasil
MP das subvenções foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (15)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15) a medida provisória que altera as regras de tributação de incentivos (subvenções) concedidos por estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A MP das subvenções estabelece regras para o abatimento de valores dos benefícios concedidos no ICMS da base de cálculo de tributos federais.
A medida provisória, apresentada como forma de regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é vista como prioridade para a equipe econômica do governo e seu líder, o ministro da Fazenda Fernando Haddad
Com as novas regras de tributação, a pasta espera arrecadar até R$ 35 bilhões. Mas esse montante pode ser reduzido em razão de alterações feitas pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG).
Por ser uma MP, o texto original do Planalto já está em vigor, mas as regras começam a valer somente a partir de janeiro. Para virarem lei em definitivo, porém, ainda precisam ser aprovadas pelo Senado.
Entenda o que são subvenções
A concessão de benefícios fiscais de ICMS é prática comum dos governos estaduais e do Distrito Federal.
Quando há redução do imposto cobrado sob um determinado bem ou serviço, o estado tenta atrair empresas daquele setor para o seu território, o que aumenta a arrecadação local ao longo dos anos, mesmo com o “desconto”.
Atualmente, porém, na hora de calcular o pagamento de tributos federais, as empresas não consideram o valor dos incentivos fiscais recebidos dos estados.
A MP estabelece, então, que poderá ser abatido do cálculo dos tributos federais somente o valor dos incentivos fiscais que forem usados para investimentos, e não despesas de custeio, que é o caso de salários dos funcionários.
MP irá investigar presidente do COREN-PB por uso indevido de prédio e funcionários do órgão para campanha de reeleição
(Foto: Coren PB/Reprodução)
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) protocolou uma denúncia para investigar a presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN-PB), Rayra Beserra, por suposto uso indevido do órgão. De acordo com a denúncia, Rayra teria utilizado a estrutura do Conselho para a sua campanha de reeleição.
A denúncia foi realizada por Silvana dos Santos Araújo, representante da chapa “Unidos pela Enfermagem”. Silvana aponta que Rayra teria se utilizado de símbolos oficiais, veículos e funcionários comissionados do COREN/PB, o que lhe conferiria uma posição de vantagem indevida perante a chapa opositora no pleito.
Em mensagens encaminhadas por membros do COREN/PB, há indícios de pedidos de voto e associação da Chapa 02 com ações desenvolvidas pelo conselho, o que seria caracterizado como propaganda irregular. Um dos pontos destacados na denúncia é a utilização de um funcionário comissionado, Victor Amaro Carneiro, assessor especial da presidência, para campanha eleitoral em municípios da Paraíba. Fotos teriam sido publicadas mostrando Victor junto a Rayra, pedindo votos, quando ele deveria estar cumprindo sua carga horária de trabalho.
www.reporteriedoferreira.com.br As informações são do Portal do Litoral PB.
MP Eleitoral se diz a favor da inelegibilidade de Jair Bolsonaro
O órgão defende que o ex-mandatário abusou de poder político quando atacou o sistema eleitoral brasileiro
iG Último Segundo
Marcos Corrêa/PR
Jair Bolsonaro (PL), ex-presidente
O Ministério Público Eleitoral se manifestou a favor da inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) . O órgão defende que o ex-mandatário abusou de poder político quando atacou o sistema eleitoral e às urnas eletrônicas durante uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada , em julho de 2022.
A manifestação foi levada ao Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ) na noite de quarta-feira (12), porém ainda não há data para a ação ser julgada. Os ministros podem ou não dar continuidade ao parecer do Ministério Público Eleitoral.
Em relação ao pedido de inelegibilidade do candidato general Braga Netto (PL), chapa a vice-presidente, o MP Eleitoral rejeitou as acusações.
Caso a ação avance e Bolsonaro seja condenado, ele pode perder seus direitos políticos e ficar inelegível por 8 anos.
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, determinou o sigilo da ação. Desta forma, a manifestação do MPE não foi divulgada.
Ataques ao sistema eleitoral
No dia 18 de julho do ano passado, Bolsonaro se reuniu com embaixadores no Palácio do Planalto. No evento, ele atacou às urnas eletrônicas e colocou em dúvida o processo eleitoral brasileiro para representantes diplomáticos .
O presidente também criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“Quando se fala em eleições, vem a nossa cabeça transparência. E o senhor Barroso (Luís Roberto Barroso, ex-presidente do TSE), também como senhor Edson Fachin (presidente do TSE), começaram a andar pelo mundo me criticando, como se eu estivesse preparando um golpe. É exatamente o contrário o que está acontecendo”, afirmou Bolsonaro, querendo dizer que havia um golpe planejado pelos ministros.
“Não é o TSE quem conta os votos, é uma empresa terceirizada. Acho que nem precisava continuar essa explanação aqui. Nós queremos, obviamente, estamos lutando para apresentar uma saída para isso tudo. Nós queremos confiança e transparência no sistema eleitoral brasileiro”, disse o ex-presidente, mentindo ao dizer que a contagem de votos sera de uma empresa terceirizada, quando, na verdade, é o Tribunal Superior Eleitoral que realiza a ação.
Ministério Público pede cassação de mandato da prefeita e do vice de Bayeux
O Ministério Público, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), decidiu pela cassação do mandato da prefeita de Bayeux, Luciene Gomes (PSD) e do vice-prefeito do município, Major Clecitoni. Os dois são acusados de abuso de poder político e econômico, além de prática de condutas vedadas. Além da cassação, o MPE também prevê a inelegibilidade de Luciene Gomes por oito anos.
A gestora e o vice tinham entrado com recurso contra a sentença da 64ª Zona Eleitoral, de Bayeux, que julgou procedente uma Ação de Investigação Eleitoral (Aije) e condenou a cassação de diplomas e aplicação de multa no valor de R$ 10 mil. À época, a decisão assinada pelo juiz Antônio Rudimacy Firmino de Sousa também trouxe a inelegibilidade pelo prazo de oito anos, a contar a partir de 2020.
“Embora os recorrentes tenham anexado ao feito cadastros de pessoas que recebiam as cestas básicas (inclusive alegando que as mesmas encontravam-se em situação de vulnerabilidade social) a distribuição indiscriminada de cestas básicas (conforme assumido pelos recorrentes) baseado em uma Lei que não instituiu qualquer programa específico e diante da inexistência de Decreto Regulamentador, não pode ser considerada lícita”, afirma a procuradora.
Luciene de Fofinho assumiu a prefeita de Bayeux em agosto de 2020, após ser eleita de forma indireta (pelos vereadores) para um “mandato tampão”. De acordo com o Tribunal Regiona Eleitoral (TRE-PB), no pleito de novembro daquele ano ela obteve 21.103 votos (39,01%) contra 12.939 (24,04%) de Diego do Kipreço.
No documento, a procuradora destaca que não foi demonstrada lei específica de um programa social de distribuição de benefícios, nem justificativa para distribuição sustentada por decretos,. Diante de tais fatos, afirma, “não se configuram as exceções legais que autorizam a distribuição gratuita de bens e serviços no ano eleitoral, o que revela a caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, §10, da Lei das Eleições”.
E conclui se manifestando pela cassação dos diplomas dos eleitos e pela inelegibilidade de Luciene Gomes pelo prazo de 8 anos.
Corregedoria do MP pede que membros evitem publicações políticas nas redes sociais
A Corregedoria-Geral do Ministério Público da Paraíba (CGMP) expediu a Recomendação de Caráter Geral nº 003/2022 que dispõe sobre a vedação de práticas, atos e condutas aos membros do MPPB, que indiquem predileção pública de caráter político-partidário. A recomendação é assinada pelo corregedor-geral do MPPB, Alvaro Gadelha Campos.
Foi recomendado que os membros MPPB envidem o zelo necessário ao realizar publicações em seus perfis nas redes sociais, agindo com reserva e cautela típica dos agentes políticos. Também foi recomendado que, na condição e postura institucional de representante ministerial como fiscal da ordem jurídica e do regime democrático, prezando pela lisura do processo eleitoral, abstenham-se de externar suas preferências pessoais por meio de veiculação pública e no uso das mídias sociais.
A recomendação destaca ainda que, em exercício ou não na função eleitoral, os membros da instituição devem manter conduta ilibada na seara profissional e pessoal, empregando atitudes no sentido de avalizar a confiabilidade do processo eleitoral brasileiro e, neste contexto, abstenham-se de utilizar os meios de comunicação social para manifestações de apoio ou oposição a candidatos ou partidos políticos.
Ainda de acordo com a recomendação, os membros do MPPB devem observar a vedação constitucional no exercício da atividade político-partidária; bem como o estabelecido na Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n° 01/2016 da Corregedoria Nacional, que dispõe sobre a liberdade de expressão, a vedação da atividade político-partidária, o uso das redes sociais e do e-mail institucional por parte dos membros do Ministério Público
No documento, a CGMP ressalta que a Corregedoria Nacional do Ministério Público expediu, no dia 6 de setembro, a Recomendação 01/2022, que trata sobre condutas, normas e procedimentos dos membros do Ministério Público brasileiro e da Administração Superior das respectivas Unidades e Ramos do MP nacional no período eleitoral e sequencial às eleições.
MPPB vai instaurar inquérito para averiguar a qualidade da água em Santa Rita
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai instaurar um inquérito civil público para averiguar a qualidade da água que está sendo distribuída à população do município de Santa Rita e uma análise da água será requisitada. O inquérito será instaurado conjuntamente pelos promotores de Justiça do Meio Ambiente e do Consumidor de Santa Rita, respectivamente, Romualdo Tadeu Araújo Dias e Ana Maria França.
O procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, informou que se reuniu, nesta sexta-feira (3), com os promotores de Santa Rita que atuam na área. “O Ministério Público vai atuar nessa questão tanto na questão ambiental da água como também no direito dos consumidores de terem água de qualidade. Serão tomadas as providências necessárias para corrigir qualquer situação irregular que, porventura, esteja acontecendo”, disse o PGJ.
A questão também foi debatida, nesta sexta, em reunião que contou com a participação do corregedor-geral do MPPB, Alvaro Gadelha Campos, e dos procuradores de Justiça Francisco Sagres, Victor Granadeiro e Herbert Targino.
O promotor de Justiça Romualdo Tadeu Araújo informou que o inquérito civil será instaurado de imediato, em atuação conjunta com a Promotoria do Consumidor, e que será requisitada análise de uma amostra da água para verificar se realmente a água está sendo distribuída é imprópria para consumo humano.
Ainda conforme o promotor de Justiça, a partir da constatação da qualidade da água, a empresa responsável pelo abastecimento em Santa Rita será chamada para que essa situação seja sanada de forma imediata.
“Diante das informações colhidas e das denúncias apresentadas na imprensa e em redes sociais, denunciado essa situação má qualidade da abastecimento água potável em Santa Rita, vamos instaurar, de imediato, um inquérito civil ,em atuação conjunta da Promotoria do Meio Ambiente e do Consumidor, e, a partir das constatações, iremos deliberar providências nos sentido de resolver essa situação”, explicou o promotor.
Prefeitos paraibanos são denunciados ao TJPB pelo MP
Na sessão dessa quarta-feira (11), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu denúncias oferecidas pelo Ministério Público estadual contra os prefeitos dos municípios de Serra Branca, Soledade, Vieirópolis e Santa Rita, respectivamente, Vicente Fialho de Sousa Neto, Geraldo Moura Ramos, José Célio Aristóteles e Emerson Fernandes Alvino Panta. Nos quatro casos o recebimento da denúncia foi sem afastamento do cargo de prefeito e sem decreto de prisão.
No Procedimento Investigatório Criminal nº 0000489-82.2019.815.0000, da relatoria do juiz convocado Eslú Eloy Filho, o prefeito de Serra Branca, Vicente Fialho de Sousa Neto, é acusado de contratar servidores sem concurso público. No total foram nomeados 119 prestadores de serviço nos exercícios de 2017/2018.
Já no Procedimento Investigatório Criminal nº 0806390-27.2021.8.15.0000, o prefeito de Vieirópolis, José Célio Aristóteles, é acusado de inserir declarações falsas no tocante ao pagamento de precatórios judiciais. A relatoria do processo é do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho.
No Procedimento Investigatório Criminal nº 0000189-86.2020.815.0000, que tem como relator o juiz convocado Eslú Eloy, o prefeito do município de Soledade, Geraldo Moura Ramos, é acusado de ter exigido o pagamento de R$ 3 mil, por mês, em propina, de um empresário que mantinha contrato com a Prefeitura na área da saúde.
Na denúncia envolvendo o prefeito de Santa Rita, Emerson Panta, o caso diz respeito a realização de despesas sem prévio empenho de serviços de publicidade e propaganda. O processo nº 0000177-72.2020.815.0000 tem como relator o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho.
PEC que enfraquece poder do MP é retirada de pauta da Câmara
Vice-presidente Marcelo Ramos tomou decisão após plenário demonstrar apoio reduzido à alteração na Constituição
Reprodução
Prédio da Procuradoria-Geral da República
A P roposta de Emenda à Constituição (PEC) que enfraquece o poder do Ministério Público foi retirada de pauta da Câmara dos Deputados em sessão desta quinta-feira . A decisão foi tomada pelo vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), após o plenário indicar que não havia apoio suficiente para a aprovação da medida.
O texto altera as regras do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável por fiscalizar a conduta dos promotores e procuradores de todo o Brasil.
Segundo o relatório apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o Congresso Nacional seria o único órgão responsável por indicar o corregedor do CNMP. Além disso, o texto permite que o conselho anule atos de investigação, abrindo brecha para uma interferência direta na atuação dos promotores e procuradores, o que não existe atualmente.
A proposta provocou revolta entre promotores e procuradores, pois é vista dentro do Ministério Público como uma tentativa de retaliação e de interferência externa no órgão.
Na tarde desta quinta-feira, o autor da original da proposta, Paulo Teixeira (PT-SP), ainda tentou costurar entendimento para que houvesse um recuo em cinco pontos da PEC. Anunciou que o PT apresentaria destaques para retirar trechos considerados sensíveis pelo Ministério Público.
O esforço, porém, não deu certo. Durante a votação de um requerimento de retirada de pauta, os parlamentares perceberam que a PEC não teria votos suficientes para aprovação do mérito.
O requerimento foi rejeitado por placar de 216 votos não e 197 sim, ou seja, venceu a continuidade da votação. O placar, porém, foi considerado um indicador de apoio reduzido ao texto, que seria apreciado em seguida. Para que um alteração à Constituição seja aprovada, são necessários pelo menos 308 votos. A favor da continuidade da sessão havia 92 votos a menos do que seria necessário para o mérito. Marcelo Ramos, então, tomou para si a decisão de retirar a PEC da pauta.
Entre a noite de quarta e a manhã de quinta-feira, procuradores pressionaram para que a PEC fosse engavetada.
Pelas regras atuais, o corregedor nacional é escolhido em votação feita pelo CNMP dentre os membros do Ministério Público que integram o conselho. A mudança deixaria essa escolha para o Congresso Nacional, que precisa indicar um membro do Ministério Público com antiguidade na carreira para a função de corregedor.
Câmara formou uma comissão especial, mas o prazo das discussões se esgotou. Com isso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu levar o projeto para votação no plenário.
Na quarta-feira, Paulo Magalhães apresentou um novo texto que foi visto como ainda mais prejudicial à independência do Ministério Público, por estabelecer a escolha do corregedor unicamente pelo Congresso e a possibilidade de interferência em investigações.
Além disso, a PEC aumenta a composição do CNMP das atuais 14 cadeiras para 15 e diminui de quatro para três os conselheiros escolhidos pelo Ministério Público da União (instituição composta por Ministério Público Federal, Ministério Público do Distrito Federal e Ministério Público do Trabalho). Com isso, o Congresso aumenta a influência externa na instituição.
Perguntado sobre as alterações apresentadas, o relator afirmou que o Congresso precisa ter um papel maior na fiscalização.
“O sistema republicano tem que ter fiscais, não é verdade? Durante a audiência pública houve uma pergunta de um advogado: “quem fiscaliza os fiscais?”. E eu fiquei sem responder. Então, é natural que haja fiscalização numa República”, disse Magalhães.
Nas redes sociais, o procurador Hélio Telho afirmou que a instituição “está prestes a acabar” e disse que a proposta “acaba com a independência funcional”. “Conselheiros indicados politicamente poderão trancar inquéritos instaurados pelo Ministério Público, desobrigar o cumprimento de suas requisições, desautorizar recomendações, retirar ações judiciais, inclusive criminais, mudar pareceres e desistir de recursos”, escreveu.
A procuradora regional Janice Ascari, que coordenou a força-tarefa da Lava-Jato de São Paulo, escreveu que a PEC “desnatura o CNMP, o MP e órgãos internos do MPF, tornando-os, definitivamente, órgãos comandados por políticos, de fora da carreira”. O procurador regional Wellington Saraiva disse que a proposta “permitirá influência política diretamente na atividade dos membros e membras do Ministério Público”.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também escreveu: “O parecer da PEC 5/2021, caso aprovado, enfraquecerá o MP de forma irreversível, por meio da politização do CNMP e da relativização da independência funcional, com a possibilidade de interferência indireta do Congresso em investigações”.
A PEC também faz uma alteração no Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão deliberativo sobre a gestão da instituição, que impede que o procurador-geral da República tenha minoria, situação que ocorre hoje com Augusto Aras. O conselho tem feito cobranças e tentado discutir a abertura de pedidos de investigação contra Aras.
Pela proposta, dois terços das cadeiras do Conselho Superior seriam escolhidas pelo próprio procurador-geral da República. Com isso, o chefe da instituição dificilmente perderia a maioria do colegiado, que hoje tem sido um dos principais focos internos de atritos para Aras. Não está claro se essa mudança já valeria imediatamente para a atual gestão dele.
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Agência O Globo
Redes sociais criticam MP de Bolsonaro que limita remoção de conteúdo
Pelas novas regras, as empresas só poderão retirar conteúdos em determinados casos explicitados no texto da medida provisória
Divulgação/Planalto/Marcos Corrêa/PR
Jair Bolsonaro (sem partido)
As principais plataformas digitais em operação no país criticaram nesta segunda-feira a medida provisória que dificulta a atuação das redes sociais para apagar conteúdos de usuários . Pelas novas regras, as empresas só poderão retirar conteúdos em determinados casos explicitados no texto da MP, como no caso de inadimplência, contas falsas, contas automatizadas, contas que ofereçam produtos falsificados ou por determinação judicial.
O Facebook, que também é dono do Instagram e do WhatsApp, foi o mais enfático na crítica ao texto editado por Bolsonaro. Em nota enviada ao GLOBO, a plataforma afirma que a medida “limita de forma significativa a capacidade de conter abusos” nas plataformas, o que classificou como “fundamental para oferecer às pessoas um espaço seguro de expressão e conexão online”. A rede também ressaltou que “concorda com a manifestação de diversos especialistas e juristas, que afirmam que a proposta viola direitos e garantias constitucionais”.
Já o Twitter afirmou, em nota, que o Marco Civil da Internet “foi fruto de um amplo e democrático processo de discussão com a sociedade civil” e “permitiu a elaboração de uma lei considerada de vanguarda na proteção dos direitos dos usuários”. Ainda segundo a plataforma, o texto da medida provisória “contraria tudo o que esse processo foi e o que com ele foi construído”.
O YouTube, por sua vez, informou que analisa os impactos da medida provisória, mas declarou que sua políticas de comunidade são resultado de um processo colaborativo com especialistas técnicos, sociedade civil e academia. “Acreditamos que a liberdade para aplicar e atualizar regras é essencial para que o YouTube possa colaborar com a construção da internet livre e aberta que transforma a vida de milhões de brasileiros todos os dias”, afirmou a empresa.
A MP também é alvo de críticas de especialistas em proteção de dados e direito digital, que avaliam que o texto pode permitir a propagação de informações falsas e o discurso de ódio. A regra, editada por Bolsonaro nesta segunda-feira, é uma resposta do governo à atuação das plataformas.
Nos últimos meses, perfis do presidente e de aliados tiveram publicações removidas ou receberam selos com alerta de desinformação por mensagens falsas sobre a pandemia de Covid-19. O canal bolsonarista Terça Livre chegou a ser excluído do YouTube por descumprir regras da plataforma. Em janeiro, o ex-presidente dos EUA, Donald Trump, aliado de Bolsonaro, também foi suspenso das principais plataformas após incentivar a invasão do Capitólio por seus apoiadores.
Leia a íntegra das notas das plataformas:
Facebook
“Essa medida provisória limita de forma significativa a capacidade de conter abusos nas nossas plataformas, algo fundamental para oferecer às pessoas um espaço seguro de expressão e conexão online. O Facebook concorda com a manifestação de diversos especialistas e juristas, que afirmam que a proposta viola direitos e garantias constitucionais”
Twitter
O Marco Civil da Internet foi fruto de um amplo e democrático processo de discussão com a sociedade civil, do qual as empresas, a academia, os usuários e os órgãos públicos puderam participar. Isso permitiu a elaboração de uma lei considerada de vanguarda na proteção dos direitos dos usuários, preservando a inovação e a livre concorrência. A proposição desta Medida Provisória que traz alterações ao Marco Civil contraria tudo o que esse processo foi e o que com ele foi construído.
YouTube
“Estamos analisando os possíveis impactos da Medida Provisória Nº 1.068/2021 sobre plataformas como o YouTube. Destacamos que nossas políticas de comunidade são resultado de um processo colaborativo com especialistas técnicos, sociedade civil e academia. Essas diretrizes existem para que possamos garantir uma boa experiência de uso e preservar a diversidade de vozes e ideias características da plataforma. Acreditamos que a liberdade para aplicar e atualizar regras é essencial para que o YouTube possa colaborar com a construção da internet livre e aberta que transforma a vida de milhões de brasileiros todos os dias. Continuaremos trabalhando para demonstrar a transparência e a importância das nossas diretrizes, e os riscos que as pessoas correm quando não podemos aplicá-las.”
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Agência O Globo
Bolsonaro assina MP que dificulta remoção de conteúdo da internet
Medida era defendida pela ala ideológica do governo, que critica plataformas por moderação de publicações
Alan Santos/PR
Presidente Jair Bolsonaro (sem partido)
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta segunda-feira (06) uma medida provisória que dificulta a atuação das redes sociais para apagar conteúdos de usuários. A MP é uma resposta do governo à atuação das principais plataformas da internet. Especialistas acreditam que ela pode permitir a propagação de informações falsas e o discurso de ódio.
A preparação da norma pela Secretaria de Cultura foi revelada pelo GLOBO em maio deste ano. Desde então, integrantes da secretaria e do Palácio trabalharam para adequar a medida provisória, que será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
De acordo com a Presidência, a MP irá explicitar os direitos e garantias dos usuários das redes sociais, sobretudo em relação a procedimentos de remoção de conteúdo.
Os defensores do projeto afirmam que as redes sociais atualmente tem cerceado a liberdade de expressão dos usuários ao remover conteúdos. Durante a pandemia, vídeos do presidente defendendo medicamentos sem eficácia, por exemplo, foram retirados do ar.
Nas últimas semanas, o Tribunal Superior Eleitoral desmonetizou alguns canais de aliados do presidente nas redes sociais, que não poderão mais receber recursos obtidos pela sua audiência. Os canais foram acusados de propagar desinformação sobre as urnas eletrônicas.
