MP abre inquérito e apura denúncia de ‘caixa dois’ e fraudes de prefeito na Paraíba

Foto: Reprodução

O Ministério Público da Paraíba instaurou um inquérito civil, nessa sexta-feira (10), para investigar a entrega de valores em espécie ao prefeito de Caaporã, Chico Nazário (União), em circunstâncias sugestivas de ilícitos eleitorais (captação e gasto ilícito de recursos – “caixa dois”) e criminais (corrupção passiva, fraude à licitação, peculato).

O vice-prefeito Carlos Monteiro e o atual secretário de Articulação Política do município, Sandro Trajano de Freitas, também serão investigados.

A investigação foi aberta pela promotora Érika Bueno Muzzi, após a veiculação de uma reportagem, em 16 de setembro de 2025, segundo a qual o atual Prefeito de Caaporã teria sido filmado recebendo uma bolsa contendo cerca de R$ 400 mil, às vésperas da campanha eleitoral de 2024.

De acordo com a promotoria, os fatos narrados “demonstram reais indícios de prática de atos de improbidade administrativa”. O inquérito busca reunir provas e identificar os responsáveis por eventuais irregularidades.

Segundo o Ministério Público, o dinheiro seria destinado ao financiamento irregular da campanha de Nazário e de seu então candidato a vice, Carlos Monteiro. Em troca, o consultor financeiro Sandro Trajano de Freitas indicaria uma empresa para ser contratada pela prefeitura para serviços de coleta de lixo.

Após assumir o cargo, o prefeito de Caaporã teria rescindido o contrato anterior de limpeza urbana e firmado, por dispensa de licitação, um novo contrato de R$ 3,2 milhões com a empresa HAC Serviços Ambientais LTDA – ME, apontada como indicada por Sandro Trajano, hoje integrante do secretariado municipal.

A promotoria afirma que os fatos “demonstram reais indícios de prática de atos de improbidade administrativa” e determinou a adoção de várias medidas, incluindo:

– Requisição de cópia integral dos processos de contratação da HAC Serviços Ambientais junto à Prefeitura;

– Notificação da empresa, do prefeito, do secretário Sandro Trajano e do vice-prefeito Carlos Monteiro para apresentação de informações em até 10 dias;

– Solicitação de compartilhamento de provas com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e com a CCRIMP (Coordenação de Combate à Corrupção e à Improbidade Administrativa).

Em nota divulgada em setembro, o prefeito Chico Nazário (União), afirmou que o suposto vídeo trata-se de uma “fake news” editada de maneira “oportunista”.

Confira nota oficial:

Repudio com firmeza a denúncia recentemente divulgada, acerca de um suposto vídeo (editado de maneira oportunista), que é mais uma fake news, criada para tentar manchar a minha imagem e macular a minha eleição e o trabalho que venho realizando à frente da cidade de Caaporã.

A verdade será inequívocamente demonstrada na Justiça Eleitoral, através dos meus advogados, Dr. Solon Benevides e Dr. Walter Agra.

Esclareço também, que o secretário de Articulação Política, Sandro Trajano de Freitas, foi exonerado para que possa se dedicar integralmente à sua defesa, de forma justa e transparente.

No que se refere à licitação do recolhimento de resíduos sólidos, informo, que a Comissão de Licitação do Município, tem atuado rigorosamente de acordo com a legislação em vigor.

Estamos à disposição da Justiça Eleitoral e Tribunal de Contas do Estado, para todos e quaisquer esclarecimentos.

Reafirmo, que estou e continuo à disposição da Justiça Eleitoral, para colaborar com todas as investigações que forem necessárias.

Nunca me submeti e jamais me submeterei a chantanges e ameaças advindas de vídeos manipulados ou qualquer outro artifício dessa natureza.

Sigo de cabeça erguida e com o mesmo compromisso de sempre: confiante na Justiça Eleitoral e trabalhando por uma Caaporã cada vez melhor, com responsabilidade, avanços e respeito ao nosso povo.

Francisco Nazário
Prefeito de Caaporã

O prazo de tramitação de uma Notícia de Fato é de 30 dias, podendo ser prorrogada uma vez, por até 90 dias. A NF é uma etapa inicial, para coleta de informações e diligências preliminares. Depois disso, a promotora de Justiça vai avaliar se existe viabilidade de instaurar um procedimento investigatório, como o Inquérito Civil.

www.reporteriedoferreira.com.br  /MaisPB



MP-Procon coordena ação conjunta contra venda de bebidas adulteradas, em JP e CG

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), realizou, na noite desta sexta-feira (10), fiscalizações conjuntas com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/PB), as Vigilâncias Sanitárias dos municípios de João Pessoa e Campina Grande, e o apoio da Polícia Militar da Paraíba, com o objetivo de coibir a venda de bebidas adulteradas, falsificadas ou de origem clandestina e garantir a saúde e a segurança dos consumidores paraibanos.

Quatro estabelecimentos comerciais nas duas maiores cidades do estado receberam a visita dos fiscais. A operação foi coordenada pelo diretor-geral do MP-Procon, promotor de Justiça Francisco Bergson Gomes Formiga Barros; pelo vice-diretor, promotor Adrio Nobre Leite; e pelo diretor regional, promotor Osvaldo Lopes Barbosa. A presença da Polícia Militar assegurou que a ação transcorresse de forma tranquila e dentro dos protocolos de segurança, reforçando o caráter preventivo e educativo da iniciativa.

A fiscalização integra o cumprimento da Recomendação nº 2/MP-Procon-DG-JP/2025, expedida em razão do surto nacional de intoxicação por metanol, e teve como foco verificar se os produtos destilados possuem rotulagem adequada, registro regular e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme determina a Lei nº 8.918/1994, que disciplina a padronização, classificação e registro de bebidas no país.

Durante a ação, as equipes examinaram documentos fiscais, rótulos e Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) das bebidas comercializadas, para identificar eventuais irregularidades de procedência, rotulagem ou origem.
As informações coletadas serão compartilhadas com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/PB), responsável pela análise técnica da compatibilidade entre as entradas e saídas de bebidas declaradas pelos estabelecimentos. Essa verificação permitirá identificar possíveis divergências entre o volume adquirido e o volume comercializado, o que pode indicar adulteração ou circulação de produtos sem origem comprovada.

O diretor-geral do MP-Procon destacou o caráter preventivo e permanente da atuação do órgão: “Nosso objetivo é garantir segurança aos consumidores e prevenir riscos à saúde pública, assegurando que os estabelecimentos cumpram as normas legais de comercialização. O Ministério Público atua de forma integrada e contínua, acompanhando o mercado e orientando os fornecedores, para que o cidadão tenha confiança no que consome”, afirmou o promotor Francisco Bergson Formiga.

O diretor regional ressaltou a importância da atuação conjunta com os órgãos parceiros: “Essa ação é resultado da cooperação entre o MP-Procon, a Sefaz, as Vigilâncias Sanitárias e a Polícia Militar, uma integração essencial para proteger a saúde da população e reforçar a confiança no comércio local. O trabalho preventivo e técnico é o caminho mais eficaz para evitar que produtos de origem duvidosa cheguem ao consumidor”, destacou o promotor Osvaldo Lopes Barbosa.

Rede Consumo Seguro e Saúde

As ações do MP-Procon integram a Rede Consumo Seguro e Saúde, iniciativa nacional coordenada pela ANVISA, que articula os órgãos de vigilância sanitária, defesa do consumidor e segurança pública em todo o país. No âmbito do Ministério Público da Paraíba, tais ações se inserem no eixo estratégico de proteção da saúde e da segurança da população, uma das prioridades da atual gestão. O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, tem reforçado o compromisso da instituição com a defesa da vida, a integridade do consumidor e o fortalecimento das políticas públicas preventivas.

Novas ações de monitoramento e fiscalização, em parceria com os órgãos de vigilância sanitária, fazendária, segurança pública e defesa do consumidor, serão promovidas pelo MP-Procon em todo o Estado. E, em caso de suspeita de qualquer irregularidade, a orientação para a população é que denuncie, contribuindo, assim, para a proteção coletiva e a preservação da vida.

Os canais para falar com o MP-Procon são:
Protocolo eletrônico – www.mppb.mp.br
Telefone – (83) 2107 6100
Email – mpprocon@mppb.mp.br
Whatsapp institucional – (83) 99159 0442



Governo anuncia MP com reajuste para os servidores federais e criação de novos cargos

A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, anunciou nesta segunda-feira (30) a edição de uma medida provisória para conceder reajuste salarial aos servidores públicos a partir de janeiro de 2025. Os reajustes são resultados de acordos fechados nas mesas de negociações conduzidos em 2024. O Impacto no orçamento do próximo ano, segundo a ministra, é estimado em R$ 17,9 bilhões.

Os reajustes estão previstos para serem concedidos em duas etapas, janeiro de 2025 e abril de 2026. Para o próximo ano, é necessário, porém, a aprovação do Orçamento no Congresso. Para 2026, há um impacto estimado em R$ 8,5 bilhões. Foram formalizados 38 acordos ao longo do ano, que incluem todos os servidores ativos, os aposentados e também os pensionistas.

Segundo a ministra, com o processo de negociação, os concursos autorizados e a previsão de concurso para o ano que vem, o gasto com pessoal seguirá estável em torno de 2,6% do PIB, “que era basicamente o valor editado em 2022″.

“Portanto, a gente tem uma estabilidade no gasto com o pessoal e a variação média da despesa com o pessoal da área do Poder Executivo, e ele está totalmente alinhado com o arcabouço, crescendo inclusive abaixo do limite máximo do arcabouço. Do ponto de vista fiscal, estamos respeitando todos os limites, todas as regras fiscais”, disse a ministra.

A MP, que está prevista para ser publicada na terça-feira (31/12) após sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), traz ainda alterações nas progressões das carreiras e criação de novos cargos. Atualmente, cerca de 30% das carreiras têm 20 níveis de progressão e, agora, o percentual passará para 86%.

Em relação aos novos cargos, a ministra anunciou 15.670 novos cargos, com duas novas carreiras, uma na área de Defesa e outra de Desenvolvimento Econômico, com remuneração inicial de R$ 9.711 e final de R$ 21.070.

Do total de novos cargos, houve uma transformação de 14.989 cargos que estavam vagos e obsoletos nesses novos postos. “Portanto, é sem impacto orçamentário, e estamos adequando esses cargos obsoletos para que se transformando em cargos mais úteis, importantes para essa nova etapa do Estado brasileiro”, reforçou a ministra.

Confira os novos cargos e vagas:
Analista de Tecnologia da Informação – 450 vagas
Analista de Infraestrutura – 150 vagas
Analista Técnico-Administrativo – 500 vagas
Diplomacia – 155 vagas
Ministério do Turismo – 30 vagas
Políticas e Justiça e Defesa – 750 vagas
Desenvolvimento Socioeconômico – 750 vagas
Funções e Cargos Comissionados – 1.955 vagas
Educação – Funções Comissionadas – 10.930 vagas



Salário mínimo pode ser limitado por MP em 2025, diz secretário do governo Lula

O custo adicional para cada real de aumento no salário mínimo é estimado em R$ 392 milhões

Por

Naian Lucas Lopes

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Dario Durigan falou sobre a medida
Diogo Zacarias/MF

Dario Durigan falou sobre a medida

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda , Dario Durigan , afirmou nesta quinta-feira (12) que o governo federal não descarta a possibilidade de editar uma MP ( Medida Provisória ) para limitar o aumento do salário mínimo em 2025.

A declaração foi dada durante uma entrevista coletiva, na qual Durigan destacou que o foco principal continua sendo a aprovação de um projeto de lei já enviado ao Congresso Nacional.

“A gente não descarta isso [baixar uma Medida Provisória], mas o trabalho todo, os nossos planos A e B são focar agora [na aprovação do projeto de lei no Congresso Nacional]. Está indo tudo bem. Estamos indo bem, avançando. E espero que a gente conclua esse processo o mais rapidamente possível”, afirmou.

O plano inicial prevê que o salário mínimo alcance R$ 1.509 em 2025, representando um aumento de 6,87% em relação ao valor atual, de R$ 1.412.

O reajuste considera a inflação acumulada de 4,84% e uma projeção de ganho real limitado a 2,5% ao ano, em consonância com o limite de despesas estipulado pelo arcabouço fiscal.

A proposta do governo busca economizar R$ 110 bilhões nos próximos cinco anos, sendo R$ 4,4 bilhões em 2025. O custo adicional para cada real de aumento no salário mínimo é estimado em R$ 392 milhões.

Caso aprovado, o novo valor de R$ 1.517,34, abaixo dos R$ 1.527,71 inicialmente previstos, implicará uma perda mensal de R$ 11 para trabalhadores, aposentados e pensionistas, além de uma perda adicional para aqueles que recebem o décimo terceiro salário.

Milhões recebem salário mínimo

Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), cerca de 59,3 milhões de brasileiros recebem o salário mínimo, incluindo beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

A medida poderá impactar diretamente o poder de compra desses indivíduos e gerar reflexos indiretos na economia, com possível redução no “salário médio” dos brasileiros.



Caso Marielle: Ministério Público recorre para aumentar penas de Ronnie e Élcio

A Força-Tarefa do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado para o caso Marielle Franco e Anderson Gomes (Gaeco) do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou recursos de apelação para aumentar as penas de Ronnie Lessa e Élcio Vieira de Queiroz, condenados pelo duplo homicídio da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O crime ocorreu em 14 de março de 2018.

No recurso, o Gaeco requer pena máxima para os dois homicídios e um tentado: 30 anos para Anderson, 30 para Marielle, 20 para Fernanda Chaves, que também estava no carro, somando 80 anos e mais dois anos pela receptação do carro Cobalt utilizado no dia do crime.

Em 31 de outubro, a Justiça condenou Ronnie Lessa a 78 anos, 9 meses e 30 dias de prisão e Élcio Queiroz a 59 anos, 8 meses e 10 dias. Eles também devem pagar R$ 706 mil de indenização para os parentes de Anderson e Marielle.

No documento encaminhado ao 4º Tribunal do Júri, o Ministério Público destaca a necessidade de revisão das penas, sob o argumento de que aspectos fundamentais relacionados à gravidade dos crimes, como a repercussão internacional e o modus operandi, não foram considerados adequadamente na sentença de primeira instância.

Entre os pontos apresentados pela força-tarefa estão, o uso de arma automática e silenciador, a emboscada planejada no Centro do Rio e a destruição de provas pelos acusados. No pedido, os promotores de Justiça ressaltaram a comoção global gerada pelo caso, que impactou negativamente a imagem do Brasil no cenário internacional.

A apelação também pede maior rigor na dosimetria das penas, incluindo a revisão da tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, que sobreviveu ao ataque, e a ampliação da punição pelo crime de receptação do veículo utilizado no crime.

Por Agência Brasil



MP recomenda que Prefeitura de Bayeux invista em áreas dominadas pela violência

 

O Ministério Público da Paraíba expediu, nesta sexta-feira (1), uma recomendação à Prefeitura Municipal de Bayeux com medidas a serem tomadas para o incremento de políticas públicas nas áreas que despontam com fortes indicadores de violência em Bayeux, com destaque para o tráfico de drogas.A recomendação foi expedida pela 6ª promotora de Justiça de Bayeux, Juliana Couto Sarda Ramos. No documento, foi recomendado que a prefeitura destine absoluta prioridade orçamentária de recursos à produção e operacionalização de um plano de intervenção para suporte da população residente nessas áreas, através de um trabalho eficiente, qualificado, integrado e resolutivo das secretarias municipais.

Segundo a recomendação, esse plano deve ser operacionalizado por meio da oferta de serviços públicos, que incluem gastos em educação, saúde, lazer, geração de emprego, renda, alimentos e oferta de moradia, com a finalidade de minorar as vulnerabilidades sociais e econômicas, reduzir o cenário das desigualdades sociais, promovendo a inclusão e prevenindo a criminalidade.

Conselho

Também foi recomendado que a prefeitura cumpra os dispositivos da Lei Municipal nº 1.315/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Bayeux, implementando o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas (Promad).  O conselho objetiva promover ações de prevenção e de redução da demanda e da oferta de drogas e deve ser composto por representantes da Administração Pública Municipal e de organizações, instituições ou entidades municipais da sociedade civil.

Também deverá ser ativado o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas (Funpred), previsto na mesma legislação, de modo a possibilitar a obtenção e a administração de recursos financeiros provenientes de doações, convênios, programas e projetos destinados ao desenvolvimento de ações, visando a prevenção e o controle do uso e abuso de drogas.

Outro medida recomendada foi o desenvolvimento de programas de proximidade com a comunidade, por meio de ações de policiamento comunitário, por meio de sua guarda municipal, para potencializar o suprimento dos anseios sociais.

Procedimento

Conforme a promotora de Justiça Juliana Couto, foram realizadas diversas ingerências feitas com a prefeitura de Bayeux, não há interesse manifesto na regularização do conselho e do fundo, de forma a mitigar o cenário de incremento do tráfico de drogas na cidade. “Desde dezembro de 2022, o Ministério Público vem insistentemente produzindo reuniões com representações municipais com o objetivo de constituir, de fato, o Conselho Municipal Antidrogas e o fundo a ele atrelado, sem que o Executivo Municipal tenha adotado providências a seu alcance para fazer cumprir o comando da lei”.

Ainda conforme a promotora de Justiça, foram realizadas inúmeras reuniões entre o MPPB a prefeitura, nas quais o município foi instado a elaborar e implementar planos de intervenção para suporte de áreas mapeadas de maior incidência da criminalidade, mediante a oferta de serviços públicos que possam minorar as vulnerabilidades sociais e econômicas, mas nunca foram confeccionados.

A promotora informou que o município chegou a se prontificar a montar um grupo de trabalho, com a integração de diversas secretarias municipais, e implementar um programa nas comunidades, mas nada foi realizado de forma eficiente. “O cenário de inércia da gestão municipal tem se descortinado em meio a alarmantes níveis de violência que alcança a cidade de Bayeux, que vem galgando os noticiários estaduais e nacionais, haja vista a incidência rotineira de violência que tem como matriz o tráfico de drogas”, destaca a promotora.

Além disso, em meio à crise de segurança pública, o Ministério Público interpelou a município de Bayeux para que apresentasse proposta de intervenção com soluções e apontamentos orçamentários, com base em diagnóstico, a partir do qual fossem trabalhadas políticas públicas que contribuíssem para reduzir os aspectos de vulnerabilidade de sua população, de modo que não se tornem tão propensas à criminalidade e à dependência das drogas ilícitas, sem que tenha obtido, desde então, qualquer retorno.

Dados

De acordo com dados mapeados pela Promotoria de Justiça, entre 1º de janeiro a 6 de maio deste ano, Bayeux acumulava 32 homicídios, em menos de cinco meses. A 5ª Vara Mista de Bayeux acumula 182 ações penais em trâmite, que têm como assunto tráfico de drogas/entorpecentes e a maioria dos feitos se destina a apurar crimes perpetrados no curso de 2023 e 2024, além de 28 inquéritos policiais sobre o mesmo tema.

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TJPB elege mesa diretora e define lista tríplice para desembargador do MP

A lista tríplice será enviada ao governador João Azevêdo, que terá a responsabilidade de escolher o novo desembargador

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TJPB elege mesa diretora e define lista tríplice para desembargador do MP (Foto: MPPB)

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) elegeu, nesta quarta-feira (9), a nova mesa diretora para o biênio 2025/2026. O desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho foi escolhido como presidente da instituição. A nova composição inclui o desembargador João Batista Barbosa, eleito como vice-presidente, e o desembargador Leandro dos Santos, que assumirá o cargo de corregedor-geral de Justiça.

Na mesma sessão, foram definidos outros cargos importantes dentro do tribunal. O desembargador Joás de Brito Pereira Filho foi eleito diretor da Escola Superior da Magistratura (Esma), enquanto a desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão assumiu o cargo de Ouvidora Geral, com o desembargador Aluizio Bezerra Filho nomeado Ouvidor Substituto.

Além da nova mesa diretora, o TJPB também elegeu uma lista tríplice do Ministério Público da Paraíba (MPPB) para preenchimento de uma vaga de desembargador pelo quinto constitucional. Os procuradores escolhidos foram Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, que obteve 94,4% dos votos (17), Carlos Romero Lauria Paulo Neto, com 72,2% (13), e Vanina Nóbrega de Freitas Dias Feitosa, com 55,6% (10). A lista será enviada ao governador João Azevêdo, que terá a responsabilidade de escolher o novo desembargador.

Escolhidos

Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho é o 38º promotor de Justiça de João Pessoa, com atribuições no patrimônio público. Foi procurador-geral de Justiça entre 2017 e 2021. Ingressou no MPPB em 2 de junho de 2003. Hoje integra a Assessoria Técnica do PGJ.

Carlos Romero Lauria Paulo Neto é o 43º promotor de Justiça de João Pessoa, com atribuições no meio ambiente e patrimônio social. Atualmente ocupa o cargo de promotor corregedor do MPPB. Ingressou na instituição em 02 de maio de 2000.

Vanina Nóbrega de Freitas Dias Feitosa é a 26ª promotora de João Pessoa, da área cível e família. Atualmente é promotora convocada no cargo de 9º procurador de Justiça com atuação na 1ª Câmara Cível do TJPB. Ingressou no MPPB em 18 de junho de 1991.

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MP pede a condenação de pastor que disse em culto que beijou a filha na boca

O pastor Lucinho Barreto, da Igreja Batista da Lagoinha – Reprodução/YouTube

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pediu a condenação do pastor Lúcio Barreto Júnior, da Igreja Batista da Lagoinha, conhecido como Lucinho, por incitação à violência de gênero. O processo foi motivado por uma declaração feita durante um culto, em que o pastor afirmou ter beijado a filha na boca. O MP requer o pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos e solicita uma retratação pública.

O episódio ocorreu em abril deste ano, em um culto voltado para homens. Na ocasião, o pastor afirmou que sua filha é um “mulherão”. “Eu peguei minha filha um dia, dei um beijo nela, falei que amava ela. Ela passava e eu dizia: Nossa, que mulherão. Ai se eu te pego. Um dia ela se distraiu e eu dei um beijo na boca dela. E eu falei assim: Quando eu encontrar seu namorado eu vou falar: Você é o segundo, eu já beijei”, disse ele.

Segundo o promotor de Justiça Ângelo Alexandre Marzano, a fala de Lucinho é um “odioso exemplo para pais e educadores, que enxergam no pregador estereótipo de pai a ser seguido”. “O discurso com apelo à violência, inclusive sexual, viola frontalmente o respeito aos valores éticos e sociais das mulheres e das próprias famílias”, diz um trecho do processo.

O MPMG também pede que o pastor Lucinho e a Igreja Batista da Lagoinha sejam condenados solidariamente, com a indenização destinada a um fundo público em defesa da igualdade de gênero. O órgão solicita uma retratação pública no mesmo templo, com igual duração e número de público do culto em que a declaração foi feita. Além disso, exige que a igreja publique o vídeo da retratação e o mantenha disponível por pelo menos um ano.

A ação do Ministério Público foi proposta após uma representação de Sara Azevedo, candidata a vereadora em Belo Horizonte pelo PSOL, apresentada em 3 de maio deste ano. No Instagram, ela publicou um vídeo falando sobre a ação do MP.

“Essa nossa luta contra a violência de gênero, contra incitação ao ódio e, principalmente, a luta em defesa das mulheres e da igualdade para as mulheres está tendo resultado. E essa condenação precisa vir, para garantir não só a indenização que está sendo pedida, mas principalmente mostrar que Belo Horizonte não é território desse pessoal que quer fazer violência gênero”, disse ela.

O portal entrou em contato com o pastor Lucinho e com a Igreja Batista da Lagoinha. O espaço segue aberto para manifestações.

 

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MP do TCU quer avaliar impacto de pensões de filhas de militares nas contas públicas

Cerimônia no Quartel-General do Exército, em Brasília, em homenagem ao Dia da Bandeira, em 2023 – Divulgação Exército

O subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), apresentou uma representação para que a corte avalie o sistema de proteção dos militares e o impacto nas contas públicas de pensões das filhas de membros das Forças Armadas.

Na representação, ele cita possível falta de isonomia com direitos civis e em descompasso com a necessidade de equilíbrio fiscal no Brasil.

O pedido foi feito após o TCU ter aprovado com ressalvas das contas do presidente Lula (PT) do ano passado. O subprocurador-geral cita manifestação do ministro Walton Alencar Rodrigues sobre o tema da Previdência Social, com destaque para o sistema de proteção dos militares, sua pequena capacidade de cobertura e “seu monumental déficit per capita”.

Em sua fala, Rodrigues citou a pensão vitalícia de filhas solteiras, “privilégio específico do sistema militar, intensamente criticado pelas distorções e situações fictícias que ainda hoje induz.” Ele lembra que o benefício foi extinto para os militares que ingressaram na carreira a partir de 2001, mas que projeções indicam que, até 2060, o governo e a sociedade continuarão a arcar com os custos dele.

Na avaliação de Furtado, mesmo com a extinção da pensão de filhas solteiras, ainda assim o encargo projetado para o futuro persiste por vários anos.

“Não estou aqui a ir de encontro ao direito adquirido. Tampouco causar insegurança jurídica em situações já decididas judicialmente. Se o direito existe, que o seja respeitado. Contudo, a meu ver situações como essa evidenciam o desrespeito ao princípio da isonomia que deveria reger a administração pública como um todo”, afirma.

Ele lembra que o princípio da isonomia é fundamental para garantir que não haja discriminação ou privilégios indevidos dentro da sociedade e na aplicação das leis.

“No momento em que classes são privilegiadas com direitos diferentes dos demais, há desrespeito a esse princípio tão importante para a justiça e a equidade na sociedade”, ressalta, complementando que os números demonstram que o sistema de proteção dos militares pode colocar em xeque o equilíbrio fiscal do país.



Câmara aprova MP que pode garantir ao governo mais R$ 35 bilhões

Aprovada nesta sexta-feira pelos deputados federais, MP das subvenções altera benefícios fiscais do ICMS

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MP das subvenções foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (15)
José Cruz/Agência Brasil

MP das subvenções foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (15)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15) a medida provisória que altera as regras de tributação de incentivos (subvenções) concedidos por estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A MP das subvenções estabelece regras para o abatimento de valores dos benefícios concedidos no ICMS da base de cálculo de tributos federais.

A medida provisória, apresentada como forma de regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é vista como prioridade para a equipe econômica do governo e seu líder, o ministro da Fazenda Fernando Haddad

Com as novas regras de tributação, a pasta espera arrecadar até R$ 35 bilhões.  Mas esse montante pode ser reduzido em razão de alterações feitas pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG).

Por ser uma MP, o texto original do Planalto já está em vigor, mas as regras começam a valer somente a partir de janeiro. Para virarem lei em definitivo, porém, ainda precisam ser aprovadas pelo Senado.

Entenda o que são subvenções

A concessão de benefícios fiscais de ICMS é prática comum dos governos estaduais e do Distrito Federal.

Quando há redução do imposto cobrado sob um determinado bem ou serviço, o estado tenta atrair empresas daquele setor para o seu território, o que aumenta a arrecadação local ao longo dos anos, mesmo com o “desconto”.

Atualmente, porém, na hora de calcular o pagamento de tributos federais, as empresas não consideram o valor dos incentivos fiscais recebidos dos estados.

A MP estabelece, então, que poderá ser abatido do cálculo dos tributos federais somente o valor dos incentivos fiscais que forem usados para investimentos, e não despesas de custeio, que é o caso de salários dos funcionários.