monitoramento; - Reporter Iedo Ferreira

Foi lido em plenário, nesta terça-feira, dia 19, o Projeto de Lei nº 410/2025, de autoria do vereador Durval Ferreira (PL), que institui no município de João Pessoa a Política Municipal Permanente de Prevenção à Violência Contra a Mulher – Programa “Antes que Aconteça”. A proposta segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal, antes de ser votada em plenário.

A iniciativa visa transformar em política pública permanente um conjunto de ações articuladas de prevenção, proteção, acolhimento e fortalecimento da autonomia das mulheres, com base em tecnologias e protocolos integrados entre diferentes órgãos públicos. O projeto se inspira em experiências bem-sucedidas já adotadas em âmbito nacional.

Durante a apresentação, Durval Ferreira destacou o exemplo da senadora Daniella Ribeiro, idealizadora do programa nacional “Antes que Aconteça”, e reconheceu sua atuação no enfrentamento à violência de gênero. Ele citou como ações relevantes a implantação das Salas Lilás em João Pessoa e Campina Grande, bem como a criação de casas de acolhimento sigilosas.

“A Paraíba tem sido exemplo para o Brasil por meio dessas ações, e é com esse mesmo espírito que apresentamos esta política pioneira em João Pessoa. Vamos somar forças, unindo tecnologia, educação, acolhimento e responsabilidade social para proteger nossas mulheres — antes que aconteça”, afirmou o parlamentar.

Principais ações previstas no projeto

O PL nº 410/2025 propõe, entre outras medidas:

Implantação e manutenção de Salas Lilás em unidades públicas de atendimento;

Criação de núcleo técnico multidisciplinar para monitoramento de casos com medidas protetivas;

Desenvolvimento de aplicativo com botão do pânico, geolocalização e acesso à rede de apoio;

Parcerias com entidades como SEBRAE, SENAC, SENAI e empresas para fortalecimento da autonomia econômica feminina;

Criação de centros de acolhimento protegidos para mulheres e filhos;

Monitoramento e avaliação das políticas públicas com base em dados sigilosos e protegidos pela LGPD.

O projeto agora será discutido nas comissões temáticas da Casa antes de seguir para votação final. A expectativa é que a matéria receba amplo apoio, diante da relevância e do caráter preventivo da proposta.

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A ministra Cármen Lúcia requisitou informações da Secretaria de Governo (Segov) e da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 765, ajuizada pelo Partido Verde (PV) para impedir a produção, pelo governo federal, de relatórios criados a partir do monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas.

Na decisão, a ministra solicita que as informações sejam enviadas, com urgência e prioridade, no prazo máximo e improrrogável de 48 horas. A medida foi tomada com base no artigo 10 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), aplicável à ADPF. Segundo o dispositivo, salvo no período de recesso, a medida cautelar será concedida após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela lei ou pelo ato normativo impugnado.

Liberdade de expressão

Na ADPF, o Partido Verde argumenta que o monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas é uma grave lesão ao preceito da liberdade de expressão, da manifestação do pensamento e do livre exercício profissional.

A ação baseou-se em matéria da revista Época que noticiou que pelo menos 116 parlamentares tiveram suas redes sociais monitoradas a pedido da Segov (105 deputados federais, nove senadores, uma deputada estadual e um vereador).

Segundo o partido, há, na prática, indícios de desvio de finalidade na contratação de empresa privada com verba pública, motivo pelo qual informa que o Ministério Público solicitou que o Tribunal de Contas da União (TCU) apure se a medida atende ao interesse público.

Durval Ferreira lidera conquista histórica com leitura do projeto de lei que cria o Programa “Antes que Aconteça” para prevenção à violência contra a mulher em João Pessoa

Ministra pede informações ao governo sobre monitoramento de parlamentares e jornalistas

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