STF tem 6 votos a 2 contra decisão de Mendonça e derruba prorrogação da CPI do INSS
Relator citou ‘criação de obstáculos’ e disse que fim dos trabalhos prejudica os mais vulneráveis, mas foi vencido
Por Luísa Martins/Ana Pompeu/Carolina Linhares/Folhapress
Foto: Rosinei Coutinho/STF
Plenário do STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) alcançou votos suficientes nesta quinta-feira (26) para derrubar a decisão de André Mendonça de prorrogar a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Segundo a votar, o ministro Flávio Dino abriu divergência e foi acompanhado em seguida por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Luiz Fux votou com o relator. O placar do julgamento está em 6 a 2 contra a prorrogação da CPI.
No caso desta análise, a posição de Mendonça precisaria ser ratificada por cinco colegas para ser mantida.
Relator da controvérsia, Mendonça defendeu a continuidade dos trabalhos como resposta a um “roubo de bilhões de reais” e afirmou que “os mais vulneráveis da nossa sociedade”, vítimas dos descontos associativos feitos sem autorização, precisam obter do Congresso Nacional um retorno sobre a responsabilização política dos envolvidos nas fraudes.
Na apresentação de seu voto, Mendonça falou em “omissão deliberada da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso”, posto ocupado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), “consistente em deixar de receber e de promover a leitura do pleito de prorrogação da CPMI do INSS”.
Na sequência, os demais ministros começaram a apresentar seus votos para confirmam ou derrubar a decisão de Mendonça que determinou que Alcolumbre fizesse a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da comissão parlamentar.
Ao se manifestar após Mendonça, Dino foi interrompido logo no início de sua fala por Gilmar Mendes. Muito enfático em sua intervenção, o decano atribuiu irregularidades na condução de CPIs, citando por exemplo quebras de sigilo “sem fundamentação”.
O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e o relator, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), propuseram a prorrogação por, no mínimo, mais 90 dias, com possibilidade de estender por mais 30 se surgirem fatos novos. Alcolumbre, no entanto, ignorou o pedido, o que fez o caso parar no STF.
Viana, Gaspar e outros parlamentares acompanham a sessão presencialmente: Hélio Lopes (PL-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Marcel Van Hatten (Novo-RS), Luiz Lima (Novo-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Efraim Filho (União-PB) e Adriana Ventura (Novo-SP).
“Criam-se obstáculos de impedimentos de leituras de requerimento, de aprovação de requerimentos, até que se esgote o prazo e depois não se prorrogue. É o que vai acontecer se não prorrogarmos a CPMI do INSS”, disse Mendonça.
“É um caso que envolve o roubo de bilhões de reais dos mais vulneráveis da nossa sociedade: órfãos de suas mães, avós que cuidam dos seus filhos e netos, que não vão ter a resposta ao menos do Congresso no âmbito da responsabilidade política que as minorias pleiteiam o direito de ver reconhecido”.
Moraes afirmou não caber ao STF interpretar normas regimentais e ainda que a corte não admitiria a interpretação de outro Poder sobre o regimento do tribunal. Mas também acrescentou críticas à CPMI do INSS.
“A CPMI fez um ‘quadradinho’ com imagens e fotos inclusive de colegas parlamentares e foi necessário o ministro André determinar imediatamente o retorno disso para a Polícia Federal pelo total desrespeito. Absolutamente inconstitucional”, disse.
Antes, Gilmar tinha também defendido uma “reforma” no regramento das CPIs. “É fundamental que haja uma reforma. Quem tem acesso ao sigilo, isso é só uma transferência, não significa que se tornou dono daquilo e possa vazar informação.”
Ao votar, Zanin afirmou que criação e prorrogação de CPIs são situações distintas e, assim, o Supremo não poderia interpretar os regimentos da Câmara, do Senado ou do Congresso para o segundo caso.
“A criação envolve efetivamente o ato de instalar, de iniciar uma investigação. Não entendo possível a equiparação desses atos. Mesmo se fosse possível interpretar regras regimentais, ali exige expressamente que ‘poderá ser prorrogado’, o que indica uma análise política que a casa teria que fazer nessa circunstância”, disse.
No mesmo sentido, Kassio entendeu ser um caso de avaliação interna do Congresso Nacional e o Supremo ter uma postura autocontida.
“Entendo que é uma boa solução [do relator], porque não parte de nenhuma criatividade, é calcada exatamente na Constituição. Mas para esse caso específico me preocupa não permitir que a própria Casa não faça seus arranjos normativos”, afirmou.
A tendência é a de que Mendonça não obtenha o apoio da maioria dos colegas. Ele precisa de pelo menos mais cinco votos, número que até seus auxiliares próximos consideram difícil de alcançar.
Na decisão de segunda-feira (23), Mendonça escreveu que “não se revela constitucionalmente legítima a omissão administrativa que inviabiliza, por obstáculo meramente procedimental, a apreciação de requerimento de prorrogação regularmente apresentado”.
Ao acompanhar Mendonça, Fux disse que a não leitura do requerimento para a prorrogação do prazo da CPMI prejudica o direito dos parlamentares, ennquanto representantes da sociedade,
“Os autores comprovaram documentalmente que apresentaram requerimento, com apoio de 175 deputados e 29 senadores, solicitando a prorrogação por 180 dias, para investigar fatos específicos envolvendo desvios no INSS […] que pretendem a apuração dos eventos gravíssimos de apropriação indevida de recursos de aposentados e pensionistas, idosos e vulneráveis”, disse.
O presidente do Senado e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmaram a aliados que a prorrogação decretada por Mendonça foi uma intervenção do Supremo em uma prerrogativa exclusiva do Legislativo, o que viola o princípio constitucional da separação dos poderes.
Uma ala de ministros do STF quer usar esse julgamento como plataforma para enviar recados ao Congresso Nacional sobre o que eles classificam como excessos cometidos pelas comissões legislativas.
Esse grupo entende que, em um momento de vulnerabilidade do tribunal em meio aos desdobramentos da investigação sobre o Banco Master, é preciso fixar parâmetros claros à atuação de CPIs, para que as comissões não se transformem em instrumento de intimidação do Supremo.
A avaliação é que, se a corte não estabelecer diretrizes claras, o Congresso pode avançar para além das suas atribuições e forçar conexões entre o objeto da CPI e a atuação de ministros, o que pode configurar desvio de finalidade.
Na semana passada, Viana pediu ao STF informações sobre um número de telefone que, segundo ele, era vinculado à corte e mantinha contato com ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, que está preso e negocia um acordo de delação premiada. A direção-geral do Supremo afirmou ao parlamentar que a solicitação “demanda melhor delimitação de sua finalidade e de seu alcance”.
Caciques do centrão, lideranças do PT e a cúpula do Congresso avaliam que o STF precisa derrubar a decisão de Mendonça, uma vez que a extensão do funcionamento da CPMI pode tumultuar o processo eleitoral. A avaliação é de que os trabalhos vão acabar sendo contaminados pelas campanhas políticas.
O avanço sobre o caso Master e a imprevisibilidade dos materiais é tratada como uma espécie de caixa de Pandora, que pode afetar nomes de diversos espectros políticos. O principal fator de preocupação é o vazamento de conteúdos íntimos dos celulares de Vorcaro e de outros personagens que podem se tornar alvos.
Outros parlamentares têm reclamado das decisões individuais de ministros do STF que impactam os trabalhos das comissões parlamentares, não só em casos de suspensão das quebras de sigilo, como também em relação a testemunhas convocadas para depor e que acabam sendo desobrigadas de comparecer.
Mendonça inicialmente designou uma sessão virtual de referendo da sua liminar para a Segunda Turma, colegiado menor do qual faz parte no STF. Em seguida, fez uma retificação e pediu julgamento em plenário presencial, com o quórum completo de ministros. O presidente da corte, Edson Fachin, incluiu o processo rapidamente na pauta desta semana.
O presidente Jair Bolsonaro fez ontem um aceno ao ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), e falou sobre uma hipotética atuação dele no Supremo Tribunal Federal (STF). “Tenham certeza, se Augusto Nardes fosse ministro do Supremo Tribunal Federal, ele votaria contra (a revisão do) marco temporal”, disse.