Câmara Municipal de João Pessoa aprecia 57 matérias na votação dessa terça-feira,23

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Na votação desta terça-feira (23), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 57 matérias, dentre as quais foram aprovados 47 Projetos de Lei Ordinária (PLO), dois Projetos de Resolução e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). O Plenário também manteve quatro Vetos do Executivo e derrubou outro. Ainda foram retirados de pauta dois PLOs.

Dentre os PLOs aprovados estão duas aberturas de créditos e uma realocação orçamentar. O PLO 627/2021 autoriza abertura de crédito especial para inclusão de nova natureza da despesa (dotação orçamentária) em ação de governo já existente na estrutura orçamentária da Sedec e da Funjope no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil), destinada à readequação de ordem técnica, em implantação de Emenda Impositiva quando da sua inclusão na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021. Já o PLO 736/2021 permite a abertura de crédito especial no valor de 147.000,00 para ação de governo já existente na estrutura orçamentária da Semusb. Por sua vez, o PLO 737/2021 libera a realocação de dotações orçamentárias através dos Instrumentos da Transposição no Orçamento do corrente exercício, no valor global de R$ 45.300.000,00, para a cobertura de programas e despesas de caráter continuado, no Instituto de Previdência do Município (IPM) e Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Fundo Municipal de Saúde (FMS) que integram a Administração indireta da Estrutura Organizacional Básica do Município. Todos os projetos foram propostos pelo Executivo Municipal.

Também de autoria do Executivo Municipal, recebeu parecer favorável o PLO 735/2021, que cria o Programa Educador Social Voluntário para realização de atividades de apoio educacional, mediante atuação de agentes integrados à comunidade escolar, para ampliar as possibilidades de atendimento individualizado aos grupos de educandos. De acordo com o documento, o programa se dará no âmbito da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura (Sedec) e será destinado à contratação de trabalhadores voluntários para exercício de atividades de cuidador e ou alfabetizador na rede municipal de ensino. Ainda fica expresso que o serviço voluntário não vai gerar vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, sendo exercido mediante a celebração de termo de adesão entre o Município de João Pessoa, através da Sedec e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Outros projetos aprovados

Entre os outros projetos aprovados em plenário foram destaque os seguintes: o PLO 8/2021, de Bruno Farias (Cidadania), que determina que o Poder Público deverá, no âmbito da Política Municipal voltada à educação, promover ações de conscientização, prevenção e de combate a todo tipo de jogo (virtual ou não), intimidação sistemática e outros eventos similares que tragam perigo à vida e integridade física e psicológica do público infanto-juvenil ou que induza à mutilação corporal e até ao suicídio; o PLO 156/2021, de Bosquinho (PV), que dispõe sobre a colocação de placas indicativas nas piscinas públicas e privadas no município de João Pessoa, informando profundidade e acompanhamento obrigatório de crianças de até 5 por um adulto; o PLO 241/2021, de Zezinho Botafogo (Cidadania), instituindo a normatização do emprego correto da terminologia ‘pessoa com deficiência’ no Município de João Pessoa com a adoção do termo ‘pessoa com deficiência’ sendo utilizada no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo na elaboração e publicação de documentos oficiais, legislação e quaisquer comunicação impressa, televisiva e/ou rádio difundida; e o PLO 456/2021, de Marcílio do HBE (Patriota), que institui a ‘Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego’ nas escolas públicas do Município de João Pessoa, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de outubro de cada ano.

Resoluções aprovadas

Os vereadores também aprovaram dois Projetos de Resolução (PR) de autoria da Mesa Diretora da CMJP: o 12/2021, que regulamenta o Programa de Assistência à Saúde dos servidores da Casa; e o 13/2021, que regulamenta a verba indenizatória de atividade parlamentar com adequações para garantir maior transparência das ações no Legislativo Municipal da capital paraibana.

O Plenário ainda aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 21/2021, de autoria do vereador Junio Leandro (PDT), que concede o Título de Cidadão Pessoense ao mestre capoeirista Márcio Rodrigues de Lima, conhecido como Mestre Raposão, pelo seu extraordinário valor e relevantes serviços prestados a cidade de João Pessoa.

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Assembleia Legislativa do Estado já aprovou 2.683 matérias em 2021

Mesmo com a permanência do cenário de pandemia e as consequentes limitações impostas pelas ondas de contaminação da covid-19, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) não tem medido esforços para manter alto o seu ritmo de produtividade. Para se ter uma ideia, entre 18 de fevereiro e 28 de abril deste ano, período crítico da pandemia no Estado, foram 2.683 matérias aprovadas, entre requerimentos, projetos de lei, projetos de resolução, vetos e medidas provisórias.

Além disso, a Casa tem promovido sessões especiais, audiências públicas e reuniões de comissões e frentes parlamentares, para debater assuntos específicos e entender a necessidade e demanda da população. “É um esforço conjunto de todos os deputados da Casa, cientes do papel social que desempenham. Os números são muito positivos e só comprovam a nossa luta diária por condições melhores para todos os paraibanos. Fomos colocados aqui pelo povo e é para ele que devemos trabalhar diariamente, incansavelmente”, explicou o presidente da Casa, Adriano Galdino.

Entre as iniciativas aprovadas, merece destaque a Lei 11.842/2021, de autoria do deputado Anderson Monteiro, que prevê multa de R$ 10 mil para quem furar a fila da vacinação contra a Covid-19 e desrespeitar os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde para receber a vacina. A iniciativa foi sancionada pelo governador João Azevedo e está em vigor desde o dia 18 de março.

Também passou pelo plenário virtual a Lei 11.841/2021, que autoriza o governo do Estado a comprar vacinas para o combate à Covid-19, caso o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Imunização (PNI). De acordo com a matéria, de autoria do presidente da Casa, Adriano Galdino, “o Poder Executivo estadual pode comprar vacinas aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e as registradas por autoridades sanitárias estrangeiras previstas lei federal nº 13.979/2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial”.

Além da pandemia

Mesmo priorizando ações emergenciais de enfrentamento ao novo coronavírus, a Assembleia tem mantido na pauta diversos outros assuntos necessários ao bem-estar da população. Entre eles, a Lei 11.880 que obriga os condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, a comunicar casos de violência doméstica contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes. As denúncias devem ser relatadas para a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher ou ao Conselho Tutelar. De autoria do deputado Chió, a lei está em vigor desde o dia 20 de abril.

O combate à homofobia e ao feminicídio também estão na pauta permanente da Casa. Por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) do Feminicídio e de Crimes Homofóbicos, a ALPB tem promovido debates sobre o assunto e transformado essas demandas em ações. Além de funcionarem como canais de interlocução, com planejamento de medidas para enfrentar as questões, as CPIs também auxiliam na criação de ferramentas de monitoramento dos casos.

Operação Carros-Pipa

Outra iniciativa encabeçada pela ALPB foi o pleito para o fim da suspensão da Operação Carros-Pipa. A Casa de Epitácio Pessoa debateu o assunto, chegando a enviar solicitação formal e a se reunir, de forma remota, com o ministro de Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, para resolver o problema que atingiu milhares de paraibanos que vivem em locais com escassez de água e necessitam deste tipo de abastecimento.

www.reporteriedoferreira.com.br /Assessoria

Deputados aprovam 3.307 matérias durante à pandemia ao coronavírus

O enfrentamento à pandemia ao coronavírus levou a Assembleia Legislativa da Paraíba a aprovar 3.307 matérias, no período de 23 de março ao dia 2 de setembro deste ano. Foram 25 sessões extraordinárias com transmissões remotas, o que dá uma média de 132,28 matérias aprovadas por sessão. Este número comparado à produção no mesmo período de 2018 representa quase cinco vez mais.

Dentre as matérias aprovadas estão 30 Vetos apreciados, sendo 21 mantidos e nove rejeitados; duas Propostas de Emenda Constitucional; nove Projetos de Decreto Legislativos; seis Medidas Provisórias; 114 Projetos de Lei Ordinárias; 12 Projetos de Resolução; 62 Pedidos de Informação; 237 Indicações; 52 Sessões Especiais e Audiências Públicas; e 2.783 Requerimentos. Vale frisar que pela primeira vez na história, os parlamentares não entraram em recesso no meio do ano e continuaram realizando as sessões remotas e aprovando projetos, em sua grande maioria ligadas ao combate à pandemia e seus efeitos.

Para o presidente da Assembleia, Adriano Galdino, todos os parlamentares e servidores se uniram neste momento dificil para elaborar leis e discutir ações para amenizar os efeitos dessa pandemia e evitar uma crise sanitária e econômica no Estado. “Nós demos exclusividade em um primeiro momento à apreciação e votação de matérias estritamente relacionadas à questão da pandemia, garantindo direitos e deveres aos cidadãos e conter a propagação do novo coronavírus e combater esta doença. Mesmo assim, registramos um número quase similar à produção de 2019, que foi recorde absoluto da história do Poder Legislativo Paraibano”, resumiu.

Comparação com anos anteriores

Se formos fazer um paralelo da aprovação de matérias na Assembleia Legislativa nesse período de 2020 com a produção nos dois anos anteriores, vamos perceber que os parlamentares conseguiram um manter o ritmo de trabalho do ano passado, quando registrou uma aprovação recorde. Mesmo vivenciando uma grave pandemia que parou o mundo, as unidades federativas do Brasil, a exemplo da Paraíba, e já matou mais de 120 mil brasileiros por covid-19, os parlamentares quase superaram em cinco vezes a produção de 2018 (que foi de 689 matérias aprovada) e chegou perto dos números produzidos em 2019, ano em que os deputados bateram um recorde de matérias aprovadas na história da Assembleia, com 4.147 projetos aprovados.

Leis que fazem a diferença

A pandemia trouxe transtorno para os cidadãos comuns, com muitos perdendo os seus empregos, especialmente os trabalhadores autônomos. Trouxe também para as empresas privadas, com muitas fechando suas portas, como ao comércio, à indústria e ao erário com a perda de receita. Diante desse quadro, as leis aprovadas pela Assembleia Legislativa buscam minorar as perdas dos paraibanos em 2020.

Um dos exemplos disso é a Lei 11.676/2020, de autoria do presidente da Assembleia, Adriano Galdino, com apenso do deputado Wilson Filho, que proíbe empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia de interromper o fornecimento de seus serviços nas residências de pessoas com renda familiar de até cinco salários mínimos. Também não permite o despejo por falta de pagamento do aluguel – seja por moradores de residências ou empreendedores que alugam salas comerciais.
A manutenção do fornecimento da alimentação escolar aos alunos durante a paralisação das aulas em consequência da pandemia, com a garantia da distribuição de cestas básicas aos 260 mil alunos da rede estadual de ensino também foi uma garantia legislativa. De autoria do deputado Felipe Leitão, a Lei nº 1.577/2020 foi sancionada pelo Governo do Estado e está garantindo alimento aos estudantes.

O presidente da Assembleia, Adriano Galdino, promulgou a Lei 11.728/2020, de autoria do deputado Buba Germano, que autoriza a produção, envase, comercialização e transporte do álcool 70%, em todo o território paraibano, durante o estado de calamidade pública, provocado pela pandemia do coronavírus (Covid-19).

De acordo com a lei, a autorização de produção do álcool 70% tem como objetivo a assepsia e desinfecção de ambientes em escala comercial e está voltado para o setor industrial sucroenergético. Os produtores devem seguir as regras das agências de Vigilância Sanitária Estadual e Nacional.

Outra lei aprovada pela Assembleia e sancionada pelo governador, de autoria do deputado Ricardo Barbosa, determina que as agências bancárias e as lotéricas do estado da Paraíba estão obrigadas a garantir o acesso irrestrito de idosos em suas dependências e permitir que eles tenham prioridade em todos os caixas presenciais. A Lei nº 11.725/2020 dispõe sobre procedimentos complementares a serem atendidos pelas agências bancárias e lotéricas, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19).

Já a Lei 11.659/2020 coíbe a divulgação de Fake News sobre o novo Coronavirus e outras pandemias e epidemias. A proposta dessa lei foi apresentada pelo deputado Wilson Filho (PTB) e já foi sancionada.

De autoria da deputada Camila Toscano, foi aprovada a Lei 11.761/2020, que institui o Memorial Covid-19, em homenagem às vítimas do novo Coronavirus e aos profissionais envolvidos no enfrentamento à pandemia, no Estado da Paraíba.

Ações

A ALPB também efetuou o repasse de R$ 2 milhões ao Governo do Estado para ser destinado à Secretaria de Desenvolvimento Humano, para a compra de cestas básicas a serem distribuídas pelo Exército Brasileiro em diversos municípios do Estado, e destinado também à Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, para ser gasto com pesquisa referentes ao enfrentamento à Covid-19.

Além disso, a Casa de Epitácio Pessoa doou 100 mil máscaras para profissionais de saúde que atuam nas unidades de saúde do Estado, realizou uma série de discussões através da TV Assembleia para discutir os efeitos da pandemia na economia e na saúde das pessoas e produz diversos materiais que estão sendo rotineiramente divulgados nas redes sociais da Casa para alertar a população sobre os cuidados para combater o covid-19.

Paraíba Educa

Outra iniciativa inédita da Casa de Epitácio Pessoa foi a parceria com o Governo do Estado, através da Secretaria de Educação, que disponibilizou um canal exclusivo para que os alunos da Rede Estadual de Ensino pudessem assistir aulas de forma remota.