João sanciona LOA 2024 e revisão do PPA 2024-2027 com vetos a emendas parlamentares; SAIBA QUAIS

Foto: reprodução/youtube alpb

O governador João Azevêdo (PSB) sancionou, com vetos a algumas emendas parlamentares, a Lei Orçamentária Anual 2024 e a revisão do Plano Plurianual 2024-2027. As duas peças, que guiam a execução do orçamento da Paraíba, foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (16).

A LOA estima despesas e receitas para este ano no montante de R$ 19,42 bilhões, um aumento de 10% em relação ao que está sendo executado ano passado. As áreas que vão receber mais recursos são Educação R$ 4.111.208.524,00 (25,76% da Receita Corrente Líquida) e R$ 1.951.067.408,00 em Saúde (12.22% da Receita Corrente Líquida).

Para este ano, os deputados conseguiram ampliar de 0,7% para 0,8% o usufruto do orçamento estadual para destinar como emendas impositivas. Assim, a partir do próximo ano, cada um dos 36 parlamentares terá direito em torno de R$ 3,5 milhões, a depender a receita estadual. Dessa parcela, 50% deve ser exclusivamente para a Saúde.

Vetos do governador

O governador, no entanto, vetou uma série de emendas parlamentares. A maioria por motivos técnicos como ausência de indicação da meta ou por estar incompatível com o Plano Plurianual 2024-2027.

Há também uma veto a uma emenda que seria destinada Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), para implantação de uma campus na região do Vale do Piancó, no sertão do estado. A proposta foi vetada devido à autonomia técnica, administrativa e financeira da entidade.

Confira as emendas vetadas:

1 – As Emendas de Meta de n.º s 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 529, 532, 535 e 537, devem ser vetadas por Ausência de Indicação de Meta Quantitativa.

2 – A Emenda de Meta de nº 339 propõe meta para Implantação do campus da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) na região do Vale do Piancó, no sertão do estado. O veto se
impõe pelo fato da entidade possuir autonomia técnica, administrativa e financeira e os investimentos propostos Emenda não estarem previstos no programa de expansão da UEPB. Ademais, a inclusão desta emenda contraria o inciso I do § 3º do art. 166 da Carta Magna e inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição do Estado, por não constar do Plano Plurianual 2024-2027, não podendo por tanto ser acatada.

3 – A Emenda de Meta de nº 531 propõe meta para Instalação Casa de Acolhimento Provisório de Mulheres em situação de Violência no município de Cajazeiras. O veto se impõe, pois, a
inclusão desta emenda contraria o inciso I do § 3º do art. 166 da Carta Magna e inciso I do § 3º do art.169 da Constituição do Estado, por não constar do Plano Plurianual 2024-2027.

4 – A Emenda de Meta de nº 534 propõe meta para Instalação de Unidade de Serviço de Hemodinâmica no Complexo Hospitalar do Hospital Regional de Cajazeiras. O veto se impõe, pois,
a inclusão desta emenda contraria o inciso I do § 3º do art. 166 da Carta Magna e inciso I do § 3º do art.169 da Constituição do Estado, por não constar do Plano Plurianual 2024-2027.

5 – A Emenda de Meta de nº 536 propõe meta para Ampliação da maternidade Doutor Deodato Cartaxo do Complexo Hospitalar do Hospital Regional de Cajazeiras. O veto se impõe,
pois, a inclusão desta emenda contraria o inciso I do § 3º do art. 166 da Carta Magna e inciso I do § 3ºdo art. 169 da Constituição do Estado, por não constar do Plano Plurianual 2024-2027.

6 – A Emenda de Meta de nº 545 propõe meta para Construção e instalação do Centro de Assistência ao portador de transtorno do espectro autista no município de Cajazeiras. O veto se impõe, pois, a inclusão desta emenda contraria o inciso I do § 3º do art. 166 da Carta Magna e inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição do Estado, por não constar do Plano Plurianual 2024-2027.

7 – A Emenda de Meta de nº 839 propõe meta para Dar efetividade à Lei nº 11.449/2019 com a criação do Conselho Estadual de Economia Solidária e de Fundo Estadual de Apoio
à Economia Solidária. O veto se impõe, pois, a inclusão desta emenda contraria o inciso I do § 3º do art.166 da Carta Magna e inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição do Estado, por não constar do Plano Plurianual 2024-2027.

8 – A Emenda de Apropriação de nº 130 propõe recurso para transferir os recursos acima elencados para a Prefeitura Municipal de Puxinanã-PB para aquisição de 01 (um) veículo Strada
Cabine dupla. O veto se impõe pelo fato do objeto da emenda estar em desacordo com a legislação do FDE, conforme art. 1º da Lei nº 3.916/1977.

9 – A Emenda de Apropriação de nº 305 propõe recurso para transferir os recursos acima discriminados para o Município de Boqueirão – PB para execução da rede de abastecimento de
água do Bento de Cima, Bento de Baixo. O veto se impõe pelo fato do objeto da emenda estar em desacordo com a legislação do FDE, conforme art. 1º da Lei nº 3.916/1977.

10 – A Emenda de Apropriação de nº 456 propõe recurso para transferir, mediante convênio ou instrumento congênere, para a FUNDAB – FUNDAÇÃO BENEFICENTE PARAIBANA,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 48.892.462/0001-97, localizada na Rua Severino Teixeira Lima, 146 – Centro – Itaporanga-PB, os valores acima indicados, para custeio das ações como: manutenção e locação de máquinas, realizadas pela referida entidade. O veto se impõe pelo fato do objeto da emenda estar em desacordo com a legislação do FDE, conforme art. 1º da Lei nº 3.916/1977.

11 – A Emenda de Apropriação de nº 466 propõe recurso para transferir, mediante convênio ou instrumento congênere, para a FUNDAB – FUNDAÇÃO BENEFICENTE PARAIBANA,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 48.892.462/0001-97, localizada na Rua Severino Teixeira Lima, 146 – Centro – Itaporanga-PB, os valores acima indicados, para custeio das ações como: pagamentos de serviços, funcionários e operadores de máquinas realizadas pela referida entidade. O veto se impõe pelo fato do objeto da emenda estar em desacordo com a legislação do FDE, conforme art. 1º da Lei nº 3.916/1977.

12 – A Emenda de Apropriação de nº 516 propõe recurso para transferir, mediante convênio ou instrumento congênere, para a Colônia de Pescadores e Aquicultores de Marí Pedro Soares da Silva, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 20.428.049/00001-57, localizada Sítio Olho D’água de Mari, Mari-PB, os recursos acima citados para construção da sede própria da referida entidade. O veto se impõe pelo fato do objeto da emenda estar em desacordo com a legislação do FDE, conforme art. 1º da Lei nº 3.916/1977.

13 – A Emenda de Apropriação de nº 585 propõe recurso para transferir, mediante convênio ou instrumento congênere, o valor de R$ 20.000,00, para a Associação dos Agricultores e
Agricultoras do Assentamento José Moreira da Silva, com CNPJ Nº 18.946.934/0001-86, localizada no assentamento José Moreira, na cidade de Taperoá-PB, para o custeio das atividades prestadas pela entidade. O veto se impõe pelo fato do objeto da emenda estar em desacordo com a legislação do FDE, conforme art. 1º da Lei nº 3.916/1977.

14 – A Emenda de Apropriação de nº 714 propõe recurso para transferir, mediante convênio ou instrumento congênere, para ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE REMÍGIO, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 26.895.059/0001-89, localizada na SÍTIO QUEIMADAS S/N, Remígio (PB), os recursos acima citados, para custeio de suas atividades fins. O veto se impõe pelo fato do objeto da emenda estar em desacordo com a legislação do FDE, conforme art. 1º da Lei nº 3.916/1977.

15 – A Emenda de Apropriação de nº 746 propõe recurso para transferir, mediante convênio ou instrumento congênere, para Associação Comunitária Rural do Sítio Taboleiro Redondo,
entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ Nº 02.580.373-0001-04, localizado no Sítio Taboleiro Redondo, S/N, Zona Rural do Município de Pombal/PB, os recursos acima citados, destinado à Construção da Sede. O veto se impõe pelo fato do objeto da emenda estar em desacordo com a legislação do FDE, conforme art. 1º da Lei nº 3.916/1977.

16 – A Emenda de Apropriação de nº 755 propõe recurso para transferir, mediante convênio ou instrumento congênere, para ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS PATINHAS
NA AREIA – APAPA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 43.239.265/0001-50, localizada na Rua Professor Antônio Benvindo, 29, Centro, Areia (PB), CEP 58397-000, os recursos acima citados, para custeio de suas atividades fins. O veto se impõe pelo fato do objeto da emenda estar em desacordo com a legislação do FDE, conforme art. 1º da Lei nº 3.916/1977.

17 – A Emenda de Apropriação de nº 770 propõe recurso para transferir mediante convênio ou instrumento congênere, para Associação Rural do Sítio Cabeça do Boi II, entidade sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 27.662.962/0001-62, localizado no Sítio Cabeça de Boi, S/N, Zona Rural. CEP: 58550- Prata– PB, os recursos acima citados, destinado a implementar sistemas de abastecimento de água na zona rural contribuindo assim para geração de renda na região. O veto se impõe por erro técnico na definição do órgão destinatário do recurso, pois há incompatibilidade entre a Meta Específica e os objetivos do FDE, disciplinados na Lei nº 3.916/1977.

18 – A Emenda de Apropriação de nº 773 propõe recurso para transferir mediante convênio ou instrumento congênere, para Associação Comunitária de Várzea Grande e Uruçu – ACOVGU, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 02.937.014/0001-61, localizado no Sitio Urucu, Nº S/N no bairro Zona Rural em São João do Cariri – PB, CEP 58590-000, os recursos acima citados, destinado a implementar sistemas de abastecimento de água na zona rural contribuindo assim para geração de renda na região. O veto se impõe por erro técnico na definição do órgão destinatário do recurso, pois há incompatibilidade entre a Meta Específica e os objetivos do FDE, disciplinados na Lei nº 3.916/1977.

19 – A Emenda de Apropriação de nº 778 propõe recurso para transferir mediante convênio ou instrumento congênere, para Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-47, entidade sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 11.412.176/0001-77, localizado Sítio Campos, SN Zona Rural – Caraúbas – PB CEP 58595-000, os recursos acima citados, à reforma da sede da Colônia. O veto se impõe pelo fato do objeto da emenda estar em desacordo com a legislação do FDE, conforme art. 1º da Lei nº 3.916/1977.

20 – A Emenda de Apropriação de nº 779 propõe recurso para Transferir mediante convênio ou instrumento congênere, para Associação Comunitária e dos Usuários de Água dos Sítios Salão, Lagoa da Serra e adjacências, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 01.899.944/0001-05, localizado no Sitio Salão, SN -Zona Rural – Serra Branca – PB – CEP 58580-000, os recursos acima citados, destinados a implementar sistemas de abastecimento de água na zona rural contribuindo assim para geração de renda na região. O veto se impõe por erro técnico na definição do órgão destinatário do recurso, pois há incompatibilidade entre a Meta Específica e os objetivos do FDE, disciplinados na Lei nº 3.916/1977.

21 – A Emenda de Apropriação de nº 782 propõe recurso para transferir mediante convênio ou instrumento congênere, para Associação dos Assentados do Assentamento dos Dez – ASDEZ, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 03.956. 820/0001-40, localizado no Assentamento dos Dez, Zona Rural, CEP: 58500-000 – Monteiro – PB, os recursos acima citados, destinados a implementar sistemas de abastecimento de água na zona rural contribuindo assim para geração de renda na região. O veto se impõe por erro técnico na definição do órgão destinatário do recurso, pois há incompatibilidade entre a Meta Específica e os objetivos do FDE, disciplinados na Lei nº 3.916/1977.

22 – A Emenda de Apropriação de nº 785 propõe recurso para transferir mediante convênio ou instrumento congênere, para Colônia de Pescadores de Soledade, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 06.798.424/0001-20, localizado Rua Manoel Fernandes de Lima, SN – São Jose – Soledade – PB – CEP 58155-000, os recursos acima citados, a implementar sistemas de abastecimento de água na zona rural contribuindo assim para geração de renda na região. O veto se impõe por erro técnico na definição do órgão destinatário do recurso, pois há incompatibilidade entre a Meta Específica e os objetivos do FDE, disciplinados na Lei nº 3.916/1977.

23 – A Emenda de Apropriação de nº 786 propõe recurso para transferir mediante convênio ou instrumento congênere, para Cooperativa da Agricultura Familiar do Cariri – COAFAM,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 32.551.912/0001-48, localizado no Sitio Poco das Pedras, SN, Zona Rural, São João do Cariri/PB – CEP 58590-000, os recursos acima citados, destinados a implementar sistemas de abastecimento de água na zona rural contribuindo assim para geração de renda na região. O veto se impõe por erro técnico na definição do órgão destinatário do recurso, pois há incompatibilidade entre a Meta Específica e os objetivos do FDE, disciplinados na Lei nº 3.916/1977.

24 – A Emenda de Apropriação de nº 791 propõe recurso para transferir mediante convênio ou instrumento congênere, para Associação Comunitária de Desenvolvimento do Ligeiro –
ACODEL, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 24.223.109/0001-56, localizado no Sítio Ligeiro de Cima, S/N, Zona Rural. CEP: 58580-Serra Branca – PB, os recursos acima citados, destinados a implementar sistemas de abastecimento de água na zona rural contribuindo assim para geração de renda na região. O veto se impõe por erro técnico na definição do órgão destinatário do recurso, pois há incompatibilidade entre a Meta Específica e os objetivos do FDE, disciplinados na Lei nº 3.916/1977.

25 – A Emenda de Apropriação de nº 792 propõe recurso para transferir mediante convênio ou instrumento congênere, para Associação dos Moradores e Usuários de Águas da Bacia do
Sumé/PB – AMUABAS, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 41.211.830/0001-45, localizado no Sitio Pitombeira, Nº S/N no bairro Zona Rural em Sumé – PB, CEP 58540-000, os recursos acima citados, destinado implementar sistemas de abastecimento de água na zona rural contribuindo assim para geração de renda na região. O veto se impõe por erro técnico na definição do órgão destinatário do recurso, pois há incompatibilidade entre a Meta Específica e os objetivos do FDE, disciplinados na Lei nº 3.916/1977.

26 – A Emenda de Apropriação de nº 794 propõe recurso para transferir mediante convênio ou instrumento congênere, para Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural de Barrigudas dos Queiroz – ADCRBQ, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 01.294.078/0001-29, localizado no Sitio Barriguda dos Queiroz, S/N Zona Rural – Caraúbas – PB CEP 58595-000, os recursos acima citados, à Construção da sede da entidade. O veto se impõe pelo fato do objeto da emenda estar em desacordo com a legislação do FDE, conforme art. 1º da Lei nº 3.916/1977.

27 – A Emenda de Apropriação de nº 862 propõe recurso para transferir, mediante convênio ou instrumento congênere, os recursos acima elencados para o Hospital Regional de Itabaiana,
para aquisição de equipamento hospitalar. O veto se impõe por erro Técnico na indicação da Modalidade de Aplicação, pois conforme disposto no Manual Técnico de Orçamento para o exercício 2024, a modalidade 50 deve ser utilizada para identificar Transferência a Instituições Privadas se Fins Lucrativos, quando deveria ter indicado a Modalidade de Aplicação 90 – Aplicação Direta.

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Reunião entre Bruno e oposição na CMCG termina sem acordo sobre emendas impositivas na LOA 2024

A reunião entre o prefeito Bruno Cunha Lima (União) e a bancada de oposição na Câmara Municipal de Campina Grande, destinada a discutir o orçamento de 2024 para a Rainha da Borborema, encerrou-se sem consenso. A Lei Orçamentária Anual, que deveria ter sido votada na semana passada, ainda não avançou na Casa Legislativa.

A gestão de Cunha Lima busca um entendimento com os vereadores sobre as emendas impositivas, aprovadas com 17 votos, onde a Prefeitura tem a obrigação de destinar 1,2% do orçamento para obras e ações escolhidas por cada vereador. A bancada de oposição manifesta a disposição de reduzir o percentual para 1%, mas não houve acordo. Um novo encontro está previsto ainda para hoje, até às 19h.

Impasse Entre Legislativo e Executivo

Desde a semana passada, o prefeito Bruno Cunha Lima enfrenta resistências, principalmente da bancada oposicionista. O impasse resultou na impossibilidade do presidente da Câmara, Marinaldo Cardoso (Republicanos), de colocar em votação a Lei Orçamentária de 2024.

Na semana passada, Cunha Lima convidou a oposição para uma reunião na casa de seu avô, o ex-senador Ivandro Cunha Lima, mas o convite foi recusado. Hoje, o prefeito convocou novamente os vereadores para uma reunião no Paço Municipal. Os parlamentares insistiram que o local apropriado para tal discussão é na Câmara. Mesmo assim, o prefeito surpreendeu ao comparecer à reunião, que durou aproximadamente três horas.

LOA 2024

O Projeto de Lei 317/2023 delineia a aplicação dos recursos públicos municipais ao longo de um ano, com base na arrecadação total dos impostos. O documento com a previsão de gastos de cada órgão municipal, conforme a proposta do prefeito Bruno Cunha Lima.

Para 2023, o orçamento previsto pela LOA foi de R$ 1.673.890.000,00. A LOA de 2024 projeta quase R$ 400 milhões a mais em receitas, representando um aumento de cerca de 20%. Parlamentares que se opõem à gestão municipal alegaram que a suplementação de 30% no orçamento, prevista na LOA, é inconstitucional. O impasse persiste, enquanto a votação da LOA 2024 permanece pendente na Câmara Municipal de Campina Grande.

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ALPB aprova LOA com orçamento de R$ 19,4 bilhões para Governo do Estado gastar em 2024

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, na noite desta terça-feira (19), sessão ordinária itinerante na cidade de Itaporanga, no Vale do Piancó, Sertão paraibano. Essa foi a última sessão do ano e os deputados aprovaram, por unanimidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa e estima a receita do Estado para o ano de 2024. Em 2023, a Casa Epitácia Pessoa bateu recorde de produtividade, aprovando 10.909 matérias, o que corresponde a um aumento de quase 68% com relação às aprovadas em 2022, que foi de 6.502. Já em 2021, 8.341 matérias tinham sido aprovadas.

A sessão em Itaporanga faz parte do projeto “Assembleia Itinerante”, que tem como objetivo aproximar o Poder Legislativo dos cidadãos paraibanos, ampliando o diálogo e a participação popular nas decisões políticas do Estado. Autoridades públicas locais, lideranças políticas, sociais e comunitárias, estudantes, professores e demais segmentos da sociedade civil organizada prestigiaram a sessão.

“É uma demonstração de que a Assembleia quer dialogar com o povo de todo o estado. Nós deputados também queremos interiorizar os trabalhos para que, cada vez mais, possamos aproximar o povo da Paraíba do Legislativo, para que tome conhecimento das atividades que realizamos”, ressaltou o presidente da ALPB, Adriano Galdino.

O projeto de lei nº 1.094/2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2024, aprovado pelos deputados, prevê uma receita total de R$ 19,4 bilhões e despesa com igual valor, com investimentos dentro dos parâmetros constitucionais, na ordem de R$ 4.111.208.524,00 em Educação (25,76% da Receita Corrente Líquida) e R$ 1.951.067.408,00 em Saúde (12.22% da Receita Corrente Líquida).

Em comparação com o ano passado, a LOA teve um crescimento de R$ 17 bilhões, em 2023, para R$ 19,4 bilhões, para o exercício de 2024, considerando-se o orçamento como um todo.

Emendas Impositivas

Sobre as emendas parlamentares impositivas, houve uma evolução dos números, a partir de 2021, quando o percentual era de 0,4% da Receita Corrente Líquida para 0,8%, em 2024. Ou seja, o governo dobrou o percentual. Em valor numérico, comparando o volume destinado para emendas impositivas em 2023 – que virou em torno de R$ 100 milhões – e em 2024 vai para algo em torno de R$ 130 milhões.

Leite do Vale

Os parlamentares também aprovaram o projeto de Lei 1.084/2023, do deputado Taciano Diniz, que inclui no calendário de eventos do estado a feira de agro exposição Leite do Vale Expo Negócios, realizada anualmente no mês de dezembro na Região do Vale do Piancó.

“Foi um momento ímpar, extremamente feliz. Um momento especial para mim e para o nosso povo do Vale do Piancó. Está aqui na nossa cidade de Itaporanga votando o orçamento do Governo do Estado para o ano de 2024, a LOA 2024, além de todas as emendas parlamentares”, disse Taciano.

Recorde de Produtividade

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou 10.909 matérias, de fevereiro a novembro deste ano, o que corresponde a um aumento de quase 67,7% com relação às aprovadas em 2022, que foi de 6.502.

Segundo dados da Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos, dentre as matérias aprovadas estão 455 projetos de lei, 10 projetos de lei complementar e 9.542 requerimentos, dentre outras matérias.

A Casa de Epitácio Pessoa aprovou ainda três Projetos de Decreto Legislativos, 15 Medidas Provisórias, 104 Projetos de Resolução; três), 189 pedidos de realização de Sessões Especiais e Audiências Públicas.

Ao avaliar as atividades da Assembleia Legislativa da Paraíba, o presidente Adriano Galdino destacou as metas alcançadas em 2023. Conseguimos, mais uma vez, bater todas as metas e apreciar e aprovar quase 11 mil matérias. Isso só mostra o esforço e o trabalho incansável da Casa de Epitácio Pessoa em fazer uma Paraíba mais justa para todos”, resumiu.

Adriano ainda destacou o prêmio Assembleia Cidadã, concedida à Casa de Epitácio Pessoa durante a Conferência Nacional da Unale. “O prêmio é concedido pela ONU e foi disputado pelas 27 Assembleias Legislativas do País e nós ganhamos com projeto pioneiro sobre gestão cidadã e sustentabilidade”, afirmou Adriano. O parlamentar ainda citou, entre os trabalhos realizados este ano, as sessões itinerantes realizadas pela Casa. Foram mais de 20 atividades entre sessões, audiências, instalações de Frentes, reuniões e visitas.

Posse do deputado Juscelino do Peixe

Durante a sessão ordinária em Itaporanga, o presidente da Casa, Adriano Galdino, deu posse ao deputado Juscelino do Peixe.

Juscelino do Peixe é filiado ao partido Republicanos, ex-secretário Executivo da Pesca da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuária e da Pesca da Paraíba, na gestão João Azevêdo. Tem uma trajetória marcada pelo comprometimento com as causas ligadas à pesca.

“Hoje é um dia de muita alegria, agradeço à Deus, e a todos os paraibanos que confiaram e acreditaram em meu nome, tenho a certeza que o nosso trabalho em prol da Paraíba e dos pescadores, ficará cada vez mais forte”, ressaltou Juscelino.

Com orçamento de R$ 4,2 bilhões e 283 emendas, Câmara Municipal de João Pessoa aprova Lei Orçamentária Anual de 2024

Em votação realizada na manhã desta quinta-feira (21), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024. Ao todo, a peça orçamentária recebeu 283 emendas dos parlamentares. Na última sessão ordinária do ano, os vereadores também aprovaram a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024 e outras 25 matérias.

O relator da LOA 2024, vereador Damásio Franca (PP), informou que a receita total para o exercício de 2024, considerando todas as fontes, está estimada em R$ 4.247.719.350,00. Deste montante, R$ 1.008.905.120,00 correspondem às Receitas Tributárias (impostos, taxas e contribuições). “Considerando as receitas do tesouro, as receitas tributárias previstas para o ano de 2024 aumentarão 24,09%, comparando com o ano de 2023”, diz o relatório.

Em relação às despesas fixadas para o exercício financeiro de 2024, o total corresponde ao mesmo montante da receita estimada. Deste valor, R$ R$ 2.057.588.196,00 se referem às despesas com pessoal e encargos sociais; e R$ R$ 649.508.009,00 são de investimentos. Entre as áreas que mais receberão recursos estão Saúde, com R$ 1.072.419.289,00; Educação, com R$ 972.182.000,00; Administração, com R$ 559.523.634,00; e Previdência Social, com R$ Previdência Social 490.016.872,00.

No relatório, Damásio Franca ainda destacou: “O Município tem mantido a responsabilidade com o equilíbrio fiscal, assim como nos últimos anos tem estabelecido a capacidade de pagamento e a relação entre a dívida consolidada e a arrecadação fiscal do Município, realidade esta que favorece o aporte de recursos de programas, especialmente internacionais, para a realização de obras estruturais de grande porte e de infraestrutura urbana e social”.

Emendas

A LOA 2024 recebeu 283 emendas dos parlamentares, sendo 262 emendas impositivas, 20 emendas de remanejamento e uma emenda de texto. Para as emendas impositivas foi fixado o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao da apresentação das emendas. Esse valor equipara a destinação da Câmara à que recebe também o Congresso Nacional. Metade desse valor tem, obrigatoriamente, que ser destacado para a área de Saúde.

Deputados estaduais terão mais de R$ 133,2 milhões em emendas para destinarem a municípios

O deputado Branco Mendes é o relator da LOA-2024 (Foto: Reprodução)

As emendas parlamentares as quais os deputados estaduais paraibanos terão direito somam R$ 133.212.365,00 na Lei Orçamentária Anual (LOA-2024). Cada deputado vai contar com R$ 3.700.342,00 para destinar a municípios e entidades que eles queiram ajudar.

O relator da LOA, deputado Branco Mendes, informou que cada parlamentar tem direito a até 40 emendas, que podem ser voltadas a hospitais, instituições filantrópicas e projetos voltados para municípios.

“Já aprovamos na CCJ na última quinta-feira e acredito que a LOA será votada nesta terça-feira durante a sessão itinerante que será realizada em Itaporanga. Nós estaremos à tarde na cidade e devemos votar lá”, Concluiu Branco Mendes

A Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência já aprovou desde a última quinta-feira (14) os Projetos de Lei n° 1.093/2023 e Lei n° 1.094/2023, encaminhadas pelo governador do João Azevedo, que instituem o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027, e que estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2024, respectivamente.

Na mensagem da LOA 2024, o governador esclarece que o valor estimado da receita para o Estado da Paraíba totaliza R$ 19.428.000.000,00, o que representa o crescimento nominal de aproximadamente 10,165% em relação ao que estava previsto na lei orçamentária anterior.

Adriano Galdino comenta consenso com deputados, conversa com Branco Mendes, LOA e reajuste salarial

O deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) disse que buscará o consenso dos deputados em torno de sua candidatura para a presidência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). Galdino falou também que buscará diálogo com Branco Mendes, após as mágoas pela disputa de candidatura no primeiro biênio. (confira os vídeos abaixo)

“Vamos ter, sim, acho que nessa próxima semana, se Deus nos permitir, iremos ter essa conversa. Estou tentando essa conversa. Já mandei diversos recados para o deputado Branco. É um amigo, é um irmão, uma amizade de mais de 15 anos e não será, com certeza, uma eleição de Mesa [Diretora] que vai nos afastar. Tenho certeza que haveremos de conversar com o deputado Branco e vamos continuar com a nossa grande e sincera amizade”, declarou o deputado Adriano Galdino.

Galdino ressaltou que buscará, sim, o consenso. “Vou trabalhar para isso, para ter o consenso. Acredito que até a primeira quinzena de janeiro haveremos de ter o consenso e vamos ter os 36 deputados votando conosco, se Deus nos permitir.”

Perguntado sobre a formação da chapa para a Mesa Diretora da ALPB, o presidente e candidato a reeleição disse que “estamos trabalhando para representar todos os partidos, [proporcionalmente] com o tamanho da sua bancada, tenham participação maior na composição da chapa. O PSB vai estar na vice, nos cargos mais importantes até porque é a segunda maior bancada. Logo no primeiro biênio vai ter o vice, que é Tião Gomes, e Júnior Araújo, que é o primeiro secretário e, no segundo biênio, vai ter participações importantes também.”

LOA

Sobre a votação da LOA, Adriano Galdino respondeu que “estamos aguardando o momento propício para votar a LOA [Lei Orçamentária Anual], como também as modificações estruturais que o governo irá fazer nesse novo formato da gestão na Paraíba.”

Aumento salarial

Em meio à polêmica de aumento salarial de parlamentares, Adriano Galdino defendeu o reajuste. “São 12 anos de salários congelados. Acho que estava na hora de reajustar. São 12 anos em que não havia reajuste para deputados e senadores, então tava na hora de reajuste. O reajuste é legal, é legítimo. Importante é que cada cidadão paraibano e paraibana faça seu olhar crítico para que esse dinheiro seja bem investido em termos de retorno de trabalho.”

João Azevêdo

O presidente da Assembleia Legislativa elogiou o governador e disse que, agora com o apoio do presidente Lula, João fará a melhor gestão. “Acredito que João irá fazer a melhor gestão para a Paraíba.”

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Câmara Municipal debate LOA, PPA e Intolerância Religiosa nesta semana

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) vai realizar audiência pública para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a revisão do Plano Plurianual (PPA), ambos para o exercício financeiro de 2023, na manhã desta terça-feira (29). Já na quarta-feira (30), a Casa vai discutir a Liberdade, Diversidade e Intolerância Religiosa durante sessão especial. As solenidades vão acontecer no Plenário Senador Humberto Lucena, prédio sede da Casa Napoleão Laureano.

Às 11h da terça-feira (29), sob propositura da Mesa Diretora da Casa, uma audiência pública vai reunir cidadãos, entidades, autoridades e secretários da Prefeitura da Capital para a apresentação e discussão do projeto da Lei Orçamentária Anual 2023 (PLO 1202/2022), documento que estima as receitas e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro subsequente; e para a revisão do PPA 2023 (PLO 1203/2022), planejamento que contém as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública, elaborado a cada quatro anos e revisado a cada ano.

Já na quarta-feira (30), a partir das 14h, acontece sessão especial para debater a Liberdade, Diversidade e Intolerância Religiosa. A discussão foi proposta pela vereadora Cris Furtado (PSB) e pretende reunir representantes das diversas religiões existentes na capital paraibana com o objetivo de avançar na temática em busca da construção de uma sociedade que respeite as diferenças.

“É público e notório que a intolerância religiosa atinge significativa parte da sociedade pessoense, merecendo ser debatida com o intuito maior de buscar a convivência pacífica entre todos os munícipes, independente da religião de cada pessoa”, justificou a vereadora, salientando que, mesmo o Estado se professando laico, é possível constatar diariamente ações de preconceito e racismo religiosos.

Fonte: CMJP

Câmara Municipal de João Pessoa discute novo Ensino Médio, LOA 2022

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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) vai discutir, durante a semana de 29 de novembro a 3 de dezembro, o novo Ensino Médio e a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2022. Ainda durante a semana, o Legislativo vai homenagear o advogado Marcelo Assunção e o empresário José Leodácio (Seu Dedé) com a cidadania pessoense. Todos os eventos acontecerão no Plenário Senador Humberto Lucena, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais de comunicação: Tv Câmara (canal aberto 6.2 e Net 23); Rádio Câmara FM 88.7; YouTube (tvcamarajp) e Portal da CMJP (www.joaopessoa.pb.leg.br).

Às 9h da segunda-feira (29), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a prestação de serviços de internet banda larga na Capital vai ouvir a empresa concessionária de energia elétrica na Paraíba, a Energisa, e a Secretaria de Infraestrutura do município. Os órgãos serão questionados sobre a questão do ordenamento dos cabos em João Pessoa.

O novo Ensino Médio vai ser discutido ainda na segunda-feira (29), durante audiência pública, às 10h30, proposta pelo vereador Marcílio do HBE (Patriota), no âmbito da Comissão de Políticas Públicas, na qual é presidente. Segundo o parlamentar, a mudança aprovada por lei e prevista para implementação em 2022 requer preparação das escolas paraibanas para aumento progressivo da carga horária e uma nova organização curricular estruturada. “Com base nessas mudanças, faz-se necessário discutir com o segmento educacional o futuro da educação em nossa cidade e o cumprimento dessas mudanças no âmbito público e privado”, justificou Marcílio do HBE.

Na quarta-feira (1º), o vereador Marcos Henriques (PT) vai homenagear o advogado, natural de Recife-PE, Marcelo Assunção com a cidadania pessoense, durante sessão solene, às 9h. “O nobre homenageado é advogado de grande envergadura no meio sindical, responsável pela consolidação de inúmeros direitos conquistados pela classe trabalhadora, em especial pelos trabalhadores do segmento bancário da Paraíba”, afirmou o propositor em justificativa.

Ainda na quarta-feira (1º), às 10h30, acontece a audiência pública a fim de discutir programas, ações e metas propostas para a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro de 2022; e para a apresentação do Plano Plurianual dos próximos quatro anos. Segundo o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Obras Públicas (CFO) da Casa, vereador Bruno Farias (Cidadania), são convidados a comparecer à audiência secretários municipais, parlamentares, entidades representativas da sociedade civil organizada, cidadãos, servidores municipais e o público que tiver interesse na discussão.

Encerrando os eventos da semana, na sexta-feira (3), às 10h, o vereador Carlão (Patriota) vai homenagear o empresário serra-redondense José Leodácio de Souza (Seu Dedé) com a cidadania pessoense. “Seu Dedé é uma personalidade muito querida e respeitada no município, onde se consolidou como empresário de sucesso pelo seu bom trato com os clientes, que ao longo das décadas tornaram-se amigos e admiradores”, justificou Carlão.

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CMJP; Vereador Carlão é escolhido relator da LOA 2022

A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) escolheu o vereador Carlão Pelo Bem (Patriota), como relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022. Essa é a segunda vez que Carlão é escolhido como relator da LOA.

A LOA estima as receitas e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro subsequente. A matéria, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica de João Pessoa, é de iniciativa do Executivo Municipal e encaminhada para apreciação e acréscimos pelo Legislativo, que devolve o texto com as emendas sugeridas pelos parlamentares e pela sociedade civil e organizada. O orçamento anual compreende a estimativa de receitas e despesas para órgãos da Administração Direta e Indireta, empresas em que o Município detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e a seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculadas

Conforme prevê o Regimento Interno da CMJP, o projeto da LOA deve ser lido em três sessões ordinárias, para que o Plenário tome conhecimento da peça orçamentária, e em seguida encaminhado pelo presidente da Casa para a CFO. Após isso, abre-se um prazo de dez dias para que a Comissão apresente uma Resolução definindo o relator da LOA; a programação das audiências públicas para discutir com entidades, autoridades e sociedade o orçamento de cada área; os prazos para recebimento das emendas; e o prazo final para que o prefeito envie mensagem propondo modificações ao texto original, caso necessite.

Assembleia debate LOA 2021 com entidades e a população em audiência pública

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quinta-feira (19), audiência pública para debater com entidades e a população a Proposta de Lei Orçamentária (LOA) para o ano de 2021. A audiência foi presidida pelo deputado Wilson Filho e contou com a presença do secretário estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins de Carvalho, que expôs aos presentes as previsões de receita, despesas e investimentos para o próximo ano. O relator da LOA, o deputado Tião Gomes, também participou da discussão.

O Projeto de Lei 2.211/2020, do Governo do Estado, prevê orçamento de R$ 13.317.790.731,00 (treze bilhões, trezentos e dezessete milhões, setecentos e noventa mil e setecentos e trinta e um reais) incluindo todas as receitas. O relatório preliminar foi aprovado por unanimidade no último dia 29 de outubro na Comissão de Orçamento.

Para o presidente da Comissão, o deputado Wilson Filho, o debate realizado foi positivo para ouvir todas as entidades envolvidas e, desta forma, tornar possível a elaboração de um orçamento equilibrado. “As dúvidas e os questionamentos foram sanados e agradeço a cada uma das instituições pela participação e pelas indagações feitas. Essa audiência pública é de extrema importância, pois atravessamos um momento difícil de pandemia, mas foi possível realizá-la recorrendo à tecnologia, ao ambiente virtual”, analisou Wilson Filho.

O relator da LOA, deputado Tião Gomes, parabenizou toda a equipe fiscal do Governo do Estado e destacou que, apesar da crise causada pela pandemia, foi possível realizar um trabalho que tem mantido o estado equilibrado financeiramente, honrando seus compromissos com os servidores e fornecedores. “Temos que parabenizar toda a equipe fiscal da gestão estadual pelo trabalho espetacular que estão fazendo. Sou o relator do orçamento na Assembleia e prometo que farei um relatório final transparente e com compromisso com a Paraíba, discutindo com todos os setores”, garantiu Tião.

O secretário estadual de Planejamento, Gilmar Martins de Carvalho, pontuou que o ano de 2020 foi marcado pela pandemia do novo coronavírus (covid-19), por isso, a elaboração do orçamento para o próximo ano exigiu cautela e adequação a nova realidade. “Nesse momento de pandemia, nós temos que manter o nível de investimentos, esse é o pensamento da equipe econômica do Governo do Estado, pois com o investimento público nós amenizamos a questão de fechamento de postos de trabalho, contribuindo para que os paraibanos tenham acesso à renda e possam injetar recursos na economia”, explicou o secretário.

Ainda sobre a pandemia, Gilmar Martins demonstrou preocupação com o retorno do aumento do número de casos da covid-10 e destacou que em 2021 novos desafios poderão surgir, a exemplo da redução de emprego e renda. “Estamos na expectativa para a chegada da vacina. A pandemia persiste entre nós e temos a constatação, feita pela Secretaria de Estado da Saúde, que os números de casos estão aumentando e os leitos estão voltando a ser ocupados. Sob o aspecto de gestão fiscal, nosso grande temor é que seja necessário voltarmos a tomar medidas de restrição, o que causaria um impacto econômico imenso no estado”, alertou o secretário.

Em relação ao Detalhamento dos Valores dos Poderes, o Duodécimo, o secretário Gilmar Martins argumentou que a LOA especifica a destinação de R$ 312,9 milhões para o Poder Legislativo; R$ 146 milhões para o Tribunal de Contas do Estado; R$ 682,6 milhões ao Poder Judiciário; R$ 263,9 milhões para o Ministério Público da Paraíba; e R$ 83,3 milhões à Defensoria Pública.

De acordo com o cronograma de tramitação da LOA na Casa de Epitácio Pessoa, os deputados têm até o dia 23 de novembro para apresentação de emendas. O parecer final da peça orçamentária deve ser apreciado entre os dias 24 de novembro e 12 de dezembro. Caso seja aprovado, o parecer deverá ser publicado até o dia 13 de dezembro. A partir do dia 14 de dezembro, a proposta já poderá ser incluída na Ordem do Dia para ser votada por todos os deputados.

Também participaram da audiência os deputados Galego Souza, Camila Toscano, Jutaí Meneses, Lindolfo Pires, Moacir Rodrigues e Taciano Diniz; o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Marcio Murilo da Cunha Ramos; o defensor Público Geral, Ricardo Barros Costa Souza Barros; além de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Federação do Comércio; Associação do Magistrados (AMPB); Fundação Margarida Maria Alves; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PB); CUT; Sindfisco; professores, servidores da UEPB; entre outros.

EMENDAS IMPOSITIVAS

A LOA 2021 prevê pela primeira vez no estado a destinação das Emendas Impositivas, que, de acordo com o presidente da Comissão de Orçamento, Wilson Filho, estão previstas no orçamento. Cada deputado terá o valor de R$ 1.132.403,44 (um milhão, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e três reais e quarenta e quatro centavos) de emendas impositivas. Segundo a matéria, 50% desse valor deve ser alocado em serviços de saúde e os outros 50% em áreas que cada um dos parlamentares veja como prioritárias.

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