Procuradoria-Geral do Ministério Público da Paraíba

O Ministério Público da Paraíba instaurou, nessa quinta-feira (4), através da Promotoria de Justiça de Araruna, um inquérito civil para investigar o descarte irregular de resíduos sólidos em uma área de mata no município de Tacima, no Agreste da Paraíba.

A decisão consta na Portaria nº 11/2025 e foi emitida após denúncias encaminhadas pela equipe de fiscalização da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema).

Segundo o documento, a denúncia aponta que o município estaria lançando resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto, prática proibida pela legislação ambiental. A Sudema anexou ao procedimento cópia do Auto de Infração nº 26947, que resultou em multa de 90 UFRPB, e relatou nova vistoria realizada em setembro deste ano, na qual constatou que o problema persistia. Na ocasião, um segundo auto de infração (nº 27591) foi lavrado.

A promotora de Justiça Larissa de França Campos destacou que, mesmo após ofícios enviados ao município solicitando esclarecimentos, pagamento das multas e comprovação da cessação do descarte irregular, não houve resposta por parte da Prefeitura de Tacima dentro do prazo estabelecido.

O procedimento também determina que o município apresente relatório técnico e fotos atualizadas comprovando a interrupção do descarte inadequado no antigo lixão da cidade, além de regularizar todas as penalidades aplicadas.

Com a chegada do período chuvoso, aumentam os casos de alagamento e os riscos de inundação. Um dos principais fatores que causam esses problemas é o lixo jogado de forma errada em via pública, assim como nos rios. Diante disso, a Defesa Civil de João Pessoa faz um apelo à população para evitar esse hábito, uma vez que os próprios moradores são os mais prejudicados.

O secretário Kelson Chaves frisou que a maior consequência do lixo jogado nas ruas e nos rios só é percebida pela população durante as chuvas. “Esse lixo jogado dificulta o escoamento normal das águas, gerando os alagamentos e aumentando o perigo de inundações, devido ao transbordamento da calha dos rios. Tudo isso só é sentido quando aumentam as chuvas”, alerta.

Kelson Chaves ressaltou que as equipes da Defesa Civil, juntamente com outros órgãos da Prefeitura de João Pessoa, fazem constantemente o trabalho de monitoramento e ações de limpeza pela cidade, porém “apenas essas ações não bastam se a população não ajudar”.

“Há recomendações expressas do prefeito Cícero Lucena de não interrompermos os trabalhos de desassoreamento dos rios e monitoramento permanente de encostas e barreiras. Esse trabalho rotineiro é para prevenirmos com eficiência a ocorrência de realojamento de famílias que porventura sejam atingidas mais diretamente pelas chuvas”, enfatiza.

Lixo nos rios- Desde o início do ano, a Defesa Civil vem fazendo permanentemente a limpeza e o desassoreamento dos rios da Capital, sendo retirados mais de 50.000m³ de lixo dos leitos dos rios urbanos. Nesse trabalho são encontrados os mais variados objetos jogados pela população, a exemplo de plásticos, tecidos, pneus, bicicletas, peças de veículos, grades metálicas, portas, geladeiras, fogões, sofás, camas, louças sanitárias, entre outros.

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A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) decidiu rescindir unilateralmente os contratos com as três empresas que realizavam a limpeza e a coleta de lixo na capital paraibana. A decisão sobre a quebra de contrato foi publicada no Semanário Oficial da PMJP. A PMJP alega que os serviços não vinham sendo cumpridos da forma prevista pelo contrato.

O governo municipal, por meio da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur), alega que está se valendo de todos os meios legais para tomar a decisão, visto que as empresas não estavam disponibilizando todos os equipamentos e o pessoal descritos no contrato, o que permite que o contrato seja rompido.

A Emlur informa que vai assumir os trabalhos de coleta de lixo num período de transição. Adianta que cada empresa vinha recebendo uma média de R$ 2 milhões, por mês, até dezembro, mas que a nova gestão suspendeu os pagamentos por perceber que os trabalhos não vinham sendo realizados da forma como prevista.

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O Ministério Público estadual (MPPB) deu prazo de um ano para que prefeitos paraibanos fechassem lixões e dessem destino adequado a resíduos sólidos – o prazo será encerrado em 1º de dezembro. Até agora, de 66 que assinaram acordo de não persecução penal – em troca da extinção de punibilidade por crime ambiental –, apenas 30 receberam tal benefício. Os 36 prefeitos que não cumpriram o acordo deverão responder por crime ambiental, enquanto outros 22, que sequer assinaram o compromisso, já estão sendo denunciados por esse tipo de crime pela Procuradoria-Geral de Justiça da Paraíba. Essa atuação do MPB integra o projeto ‘Fim dos lixões da Paraíba’, iniciado em 2018.

Nesta primeira etapa, foram denunciados os gestores dos municípios de Boqueirão, Mato Grosso, Pocinhos, Alagoa Nova, Aroeiras, Igaracy, Lastro, Prata, São José dos Cordeiros, São José de Princesa, São Vicente do Seridó, Belém do Brejo do Cruz, Bom Jesus, Santo André, Livramento, Parari, Sumé, Zabelê, São João do Cariri, Camalaú, Bom Sucesso e Serra Branca. As denúncias foram apresentadas pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp), órgão auxiliar do procurador-geral de Justiça da Paraíba, Francisco Seráphico da Nóbrega Filho.

Petições encaminhadas à JustiçaO Ministério Público da Paraíba alerta aos prefeitos e prefeitas das 3ª, 4ª e 5ª regiões que assinaram o acordo, que o prazo para o cumprimento termina no dia 1º de dezembro. A atuação faz parte do projeto “Fim dos lixões da Paraíba”, iniciado em 2018.

Além das providências tomadas em relação aos gestores que não assinaram os acordos, que foram as denúncias, o MPPB está avaliando o cumprimento das obrigações por parte dos que se comprometeram.

Nesse sentido, já foram encaminhadas 66 petições à Justiça, envolvendo prefeitos e prefeitas dos municípios que compõem as 1ª e 2ª regiões do Estado. Dessas, 30 foram pedidos de extinção de punibilidade pelo cumprimento dos acordos de não persecução penal (comprovada a destinação correta dos resíduos e o fechamento do lixões) e 36 de rescisão dos ANPPs, devido ao não cumprimento.

O projeto
O projeto “Fim dos Lixões” foi concebido em 2018, quando o Ministério Público se viu prestes a denunciar 90% dos municípios que destinavam resíduos a lixões por crime ambiental. Foi proposto o acordo de não persecução penal para que, em um ano, os municípios fechassem os lixões e termos de ajustamento de conduta para a recuperação da área degradada no prazo de cinco anos. Findo o prazo para o cumprimento dos ANPPs, a Ccrimp iniciou a coleta de provas da autoria e materialidade das condutas penalmente relevantes previstas nos artigos 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98 e artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/67.

Dos 223 municípios paraibanos, 147 assinaram. O projeto “Fim dos lixões” conta com a participação direta do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente, que elaborou e executou as ações do projeto junto com a PGJ, e de representantes da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e do Ministério Público Federal (MPF).

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