Lira apresentará parecer ao projeto da isenção do IR até R$ 5 mil
A leitura do relatório foi incluída na pauta desta quinta-feira (10) na Comissão Especial destinada a discutir a proposta enviada pelo Executivo
O deputado Arthur Lira(PP), relator do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil mensais, deve apresentar seu parecer nesta quinta-feira (10). A leitura do relatório foi incluída na pauta da sessão da Comissão Especial que analisa o PL 1087/2025, enviado pelo governo ao Congresso Nacional, com início previsto para as 15h30.
A leitura do relatório ocorre em meio às tensões entre o governo e o Congresso Nacional devido ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras ( IOF). O impasse em torno do tema acabou adiando a apresentação do parecer, inicialmente prevista para o fim de junho. Segundo Lira, não havia “clima” político para a entrega do texto naquele momento.
Diante do novo cenário, Lira decidiu apresentar o relatório nesta quinta-feira. A expectativa é que o parecer seja lido na Comissão Especial ainda nesta tarde, com a concessão de vista coletiva aos deputados, que terão uma semana para analisar o conteúdo. A votação no colegiado está prevista para a próxima quarta-feira (16).
“A nossa expectativa é votar na comissão antes do recesso. Apresentar essa semana, alguém pede vistas e votar na próxima semana. A gente aprovar a isenção de imposto de renda não é uma vitória pequena, é uma vitória muito grande”, avaliou o líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara, deputado Lindbergh Farias.
Ainda não há definição sobre quando o texto será levado ao Plenário da Câmara. Se for aprovado pela Comissão Especial na próxima semana, o projeto estará pronto para votação pelos deputados e poderá, inclusive, ser incluído na pauta do mesmo dia. No entanto, até o momento, não há acordo para que isso ocorra.
Caso a análise não aconteça até quinta-feira (17), a proposta ficará para depois do recesso parlamentar, já que o Congresso fará uma pausa nas atividades na semana que vem, com retorno previsto para o dia 5 de agosto.
A ampliação da faixa de isenção é vista pelo governo como uma forma de aliviar o peso tributário sobre os trabalhadores de menor renda e corrigir defasagens históricas da tabela do IR. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem defendido enfaticamente a proposta desde que ela foi enviada ao Congresso.
O ministro considera o projeto uma ” justiça tributária “, porque alivia o preso para os que ganham menos e aumenta a contribuição daqueles que têm renda anual milionária e, atualmente, pagam imposto menor do que os demais. “Esse projeto deveria ter sido aprovado em 15 dias, de tão justo que ele é. Porque é um absurdo. Você tem 141 mil brasileiros que vão vão garantir a isenção de 10 milhões e a redução do imposto de outros 5 milhões que ganham entre 5 e 7 mil”, avaliou Haddad em declarações recentes.
Durante uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, realizada em junho, o ministro também defendeu a proposta. “Nós não temos pretensão de sermos donos da verdade, nós não temos nenhuma falta de humildade em relação a temas complexos. Mas, até o presente momento, eu não consegui enxergar uma proposta que fosse melhor que essa”, argumentou Haddad.
“Essa proposta foi discutida durante mais de um ano com os técnicos do país, inclusive do setor público. É um desenho que me fez crer que é possível melhorar este país com justiça tributária. Não é perseguindo ninguém”, garantiu o ministro. Haddad ainda ressaltou que o projeto foi idealizado diretamente pelo presidente Lula e, com ele, “muitas distorções estão sendo corrigidas”.
Por isso, o governo trata o tema como estratégico tanto do ponto de vista político quanto social, mas a aprovação e a implementação efetiva dependem de cenário fiscal viável e ambiente político favorável. Sobre isso, a expectativa da base aliada de Lula na Câmara é que, mesmo com as tensões entre o Executivo e Legislativo, a proposta seja aprovada.
“Vamos ter uma semana importante, porque eu tenho plena convicção de que a gente vai aprovar o relatório que vai ser apresentado pelo deputado Arthur Lira, isentando as pessoas até R$ 5 mil, reduzindo a alíquota até R$ 7 mil e tributando, pela primeira vez, o andar de cima”, opinou o deputado Lindbergh Farias.
Entenda o projeto enviado pelo governo
O projeto elaborado pelo governo propõe uma reforma na tributação da renda no Brasil, visando maior progressividade e equidade fiscal. A ideia é aliviar a carga para quem ganha menos e, ao mesmo tempo, cobrar mais de quem tem rendimentos muito elevados — especialmente aqueles que hoje quase não pagam imposto, como os grandes recebedores de lucros e dividendos.
Pelo texto, a partir de janeiro de 2026, quem ganha até R$ 5 mil por mês passará a ser totalmente isento do Imposto de Renda sobre os rendimentos mensais. Já quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil terá uma redução progressiva do imposto , ou seja, o desconto vai diminuindo conforme a renda aumenta, até desaparecer completamente ao atingir R$ 7 mil. Acima desse valor, não haverá abatimento, e a tributação seguirá como é hoje.
Para equilibrar a perda de arrecadação causada pela desoneração da base, o projeto cria um novo modelo de tributação sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, que, atualmente, são isentos. A proposta prevê que esses rendimentos passem a ser tributados mensalmente na fonte, com alíquota de 10%.
Esse desconto só será aplicado quando os pagamentos feitos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física ultrapassarem R$ 50 mil por mês. Abaixo disso, a isenção permanece. A medida mira os grandes beneficiários, preservando pequenos e médios empresários e investidores.
A cobrança mensal, no entanto, será apenas uma antecipação do que será apurado na declaração anual do Imposto de Renda. Isso significa que o valor já retido poderá ser abatido do total a pagar ou até gerar restituição. A proposta, no entanto, proíbe o uso de deduções no momento da retenção mensal.
Além disso, o projeto cria o chamado Imposto para Altas Rendas. A partir de 2027, quem receber mais de R$ 600 mil por ano passará a pagar uma alíquota extra. Essa nova cobrança será progressiva, começando em 0% e sobe até 10% para quem recebe R$ 1,2 milhão ou mais anualmente. Na prática, quanto maior a renda, maior o percentual pago.
A base de cálculo desse novo imposto inclui todos os rendimentos do contribuinte, inclusive aqueles que hoje são isentos ou tributados separadamente, como lucros, dividendos e aplicações financeiras. Ficam de fora apenas alguns casos, como ganhos de capital fora da bolsa de valores, valores já tributados na fonte em forma acumulada e recursos recebidos por herança ou doação.
Para evitar uma tributação exagerada, o governo propõe um limitador, chamado de redutor. Ele será aplicado quando a soma dos impostos pagos pela empresa (IRPJ e CSLL) e pela pessoa física ultrapassar o limite considerado razoável, que varia entre 34% e 45%, dependendo do tipo da empresa. O objetivo é impedir que a nova regra desestimule investimentos ou gere uma carga tributária desproporcional.
Esse redutor não é um benefício fiscal, mas uma espécie de trava de equilíbrio, que leva em conta o quanto já foi pago pela empresa e o quanto está sendo cobrado do beneficiário. A intenção é garantir que a nova tributação sobre lucros e dividendos — antes totalmente isentos — corrija distorções do sistema atual, no qual os mais ricos, muitas vezes, pagam proporcionalmente menos imposto que trabalhadores da classe média.
