Crítica sobre PEC da Segurança é extemporânea, diz Lewandowski à CNN

Organizações representativas das Polícias Civil e Militar dizem que a medida está sendo discutida em momento inadequado e somente traz instabilidade institucional

Douglas Portoda CNNSão Paulo

Duas organizações representativas das Polícias Civil e Militar divulgaram um “alerta nacional” em relação à PEC, dizendo que a medida é discutida em “momento inadequado, desnecessário e que somente traz instabilidade institucional”.

“Em primeiro lugar, eu acho que é um pouco até extemporânea essa crítica, porque, na verdade, o Sistema Único de Segurança Pública [Susp] ele já existe desde 2018 por lei ordinária. É uma lei ordinária que foi concebida pelo então ministro da segurança pública [Raul] Jungmann, e ainda sobre o governo [Michel] Temer, que teve o escopo exatamente de integrar as várias polícias que existem”, explicou Lewandowski.

A PEC da Segurança elaborada por Lewandowski prevê que a União tenha competência para coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, mas ainda não efetivamente implementado.

Segundo o ministro, o objetivo agora é “trazer esse conceito para a constituição”.

Nós queremos fazer com que o Sistema Único de Segurança Pública, a semelhança do Sistema Único de Saúde e também do Sistema de Educação Nacional conste da Constituição para que se defina com bastante clareza qual é o papel das diferentes forças de segurança nos três níveis político-administrativo da federação, para que isso fique explícito e para que haja exatamente uma melhor cooperação e integração no combate, sobretudo, às organizações criminosas que agem nacionalmente.

Ricardo Lewandowski

Entretanto, para a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), as justificativas do governo federal, “não guardam respaldo com a realidade dos desafios e soluções necessárias para aprimorar o sistema de segurança pública no Brasil”.

Para essas organizações, seria “muito mais lógico, racional e eficiente”  que fossem instituídas “comissões, programas ou mecanismos de fiscalização e fomento ao pleno cumprimento da legislação relativa à segurança pública e às instituições policiais em vigência”.

Proposta sob análise

A PEC está sob análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Após uma série de derrotas no Congresso e prevendo resistências dos governadores em perder parte da autonomia sobre a política de segurança pública nos estados, o petista pretende convidar chefes do Executivo estadual para debater proposta que redefine o papel do governo federal e dos Estados no combate à criminalidade.

Para Lula, o governo vai enfrentar “a recusa de muitos governadores”, porque, segundo ele, “muitos reclamam da segurança pública, mas não querem abrir mão do controle da Polícia Civil e da Polícia Militar”. “Nós não queremos ter ingerência”, disse Lula.

“O que nós queremos saber é o seguinte: é necessário o governo federal participar?”, questionou em entrevista à Rádio Sociedade, em Salvador, em 2 de julho.

O petista também disse considerar que os Estados, sozinhos, não dão conta da segurança pública. “Eu sou favorável que a gente tenha mais Polícia Federal, que a gente possa participar mais do processo de segurança, sobretudo no combate ao crime organizado, ao narcotráfico, nas facções, porque hoje tomou conta do Brasil”, disse.

www.reporteriedoferreira.com.br/ CNN




Mossoró: Lewandowski diz que fugitivos iriam para o exterior

Prisão aconteceu nesta quinta-feira (4); ministro falou sobre detalhes da investigação em coletiva de imprensa e chamou de “prazo razoável” os 50 dias de buscas

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|04/04/2024 15:45

Atualizada às 04/04/2024 16:40

Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski e o diretor Geral da PF, Andrei Passos, durante coletiva sobre os mandantes do assassinato de Marielle Franco
José Cruz/ Agência Brasil – 24/03/2024

Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski e o diretor Geral da PF, Andrei Passos, durante coletiva sobre os mandantes do assassinato de Marielle Franco

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, participou de uma entrevista coletiva junto com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, para falar sobre a prisão dos dois fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró (RN). Eles foram encontrados e presos em Marabá (PA) por uma equipe de investigação da Polícia Federal.

Durante a operação, que aconteceu na ponte que atravessa o Rio Tocantins, Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento foram capturados antes de conseguirem sair do país, o que, segundo o ministro Ricardo Lewandowski, era o objetivo da dupla.

Para o ministro, a operação como um todo foi bem sucedida, levando em conta que não foi necessário fazer nenhum disparo e mesmo assim 14 pessoas foram presa no total.

Uma vez que a prisão só aconteceu depois de os dois conseguirem cruzar diversas fronteiras estaduais , Lewandowski foi questionado se a inteligência da operação acompanhava o percurso de fuga.

“Nós enviamos todos os esforços possíveis para localizá-los ainda em Mossoró (RN). Colocamos todas as forças de segurança a serviço dessa captura. Esse monitoramento é intermitente. Estamos lutando contra o crime organizado. A polícia localizou a partir de telefonemas e testemunhas. O monitoramento significa um acompanhamento”, explicou o ministro.

Lewandowski ainda se mostrou satisfeito com o trabalho dos agentes de segurança e inteligência quando questionado sobre o tempo em que Rogério e Deibson ficaram foragidos.

“Me parece um prazo razoável esses 50 dias. Segue paradigmas internacionais de buscas como essa. O Brasil é um pais de dimensões continentais, eles estavam em um lugar de mata, a busca foi prejudicada por intensas chuvas e realmente fizemos todos os esforços possíveis, primeiro reunindo todas as forças de segurança e depois de inteligência. O que terminou em um prazo bem razoável.”

Agora, o planejamento do Ministério e da Polícia Federal é que os dois sejam reconduzidos a Penitenciária Federal de Mossoró.

eprodução

Dois presos fugiram da penitenciária de segurança máxima de Mossoró, no Rio Grande do Norte, na madrugada do dia 14 de fevereiro. Apesar de estarem em celas separadas, eles saíram juntos do presídio após retirarem as luminárias — usando barras de ferro — e passarem por dutos que chegavam até o teto do presídio. De lá, a dupla desceu para a área externa, cortou a cerca do presídio com um alicate – que a polícia acredita ser de obras que aconteciam na unidade — e escapou.

Rogério da Silva Mendonça, o Querubim, tem 35 anos. Natural de Rio Branco, no Acre, ele foi transferido para o Rio Grande do Norte após uma rebelião no Presídio Antônio Amaro Alves, na capital acreana, em julho de 2023.

Deibson Cabral Nascimento, conhecido como Tatu, nasceu em Brasileia (AC). Ele tem 33 anos e também estava no presídio de segurança máxima de Mossoró desde 2023. Foi transferido de Rio Branco no mesmo grupo de Rogério, após tramarem uma rebelião no Presídio Antônio Amaro Alves, em julho do ano passado.

Falhas na segurança

Apesar de estarem em celas separadas, Rogério e Deibson saíram juntos do presídio após retirarem as luminárias — usando barras de ferro — e passarem por dutos que chegavam até o teto do presídio. De lá, a dupla desceu para a área externa, cortou a cerca do presídio com um alicate e escapou

Ainda nesta terça-feira, 2, a Corregedoria-Geral da Secretaria Nacional de Políticas Penais admitiu falhas nos procedimentos de segurança,  mas rechaça qualquer tipo de corrupção entre os funcionários do presídio.

O órgão ligado ao Ministério da Justiça ainda afirmou que abrirá uma nova investigação “para continuar as apurações referentes às causas da fuga, com foco nos problemas estruturais da unidade federal.”




Lewandowski: combate ao crime deve ir além de ‘enérgica ação policial’

O novo ministro da Justiça e Segurança Pública defendeu que o combate ao crime depende, também, de políticas públicas – e não ‘soluções fáceis’

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iG Último Segundo

|01/02/2024 13:06

 

Lewandowski toma posse como ministro da Justiça
Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Lewandowski toma posse como ministro da Justiça

O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, tomou posse nesta quinta-feira (1º) em solenidade no Palácio do Planalto. Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), ele entra no lugar de Flávio Dino, indicado à uma cadeira na Suprema Corte pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em seu discurso, o ministro afirmou que a solução para o fim da violência e da criminalidade no Brasil vai além de “enérgica ação policial”.

“É escusado dizer que o combate à violência, para ter êxito, precisa de enérgica ação policial, demandando políticas públicas que permitam superar apartheid social que continua segregando”, disse.

Lewandowski afirmou em seu discurso que a violência e criminalidade no país “são mazelas que atravessam séculos de nossa história, remontando aos tempos coloniais, em que índios e negros recrutados à força desbravavam sertões inóspitos e labutavam à exaustão nas lavouras de cana e de café e nas minas de ouro, prata e pedras preciosas para proveito de uns poucos.”

Lewandowski ainda adicionou que não existem “soluções fáceis” para o crime, citando o endurecimento de penas e o encarceramento em massa. Para isso, ele defende que a atuação da pasta deve focar na aplicação de políticas públicas e inteligência.

O novo ministro disse que dará continuidade ao trabalho de Dino. Até então, ele fez algumas modificações na pasta .

Confira a equipe de Lewandowski

Manoel Carlos de Almeida Neto
O advogado e professor vai comandar a Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, substituindo Ricardo Cappelli. Antes de ser escolhido para a Justiça, atuava como diretor jurídico da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

Ele assessorou Lewandowski no julgamento do mensalão e foi braço direito quando o ex-ministro comandava a Suprema Corte e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Advogado, é mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e doutor pela Universidade de São Paulo (USP).

Jean Uema
Jean Uema assumirá a Secretaria Nacional de Justiça no lugar de Augusto de Arruda Botelho. Antes, ele atuava como chefe da Assessoria Especial da Secretaria de Relações Institucionais.

Uema tem proximidade com o novo secretário-executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto. Ambos trabalharam juntos no STF quando Lewandowski era ministro da Corte.

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Uema é mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Mário Sarrubbo

Mário Sarrubbo foi nomeado para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, no lugar de Tadeu Alencar. Até então, ele atuava como procurador-geral de Justiça de São Paulo,

Ao contrário dos outros membros da equipe, Sarrubbo não assumirá seu posto nesta quinta. A expectativa é de que ele só atue no novo cargo em março, uma vez que ainda está gerindo sua sucessão interna.

Outros nomes
No comando do gabinete de Lewandowski estará Ana Maria Alvarenga Mamede Neves, que o acompanha desde 2010, quando assumiu a chefia de gabinete do ministro no Supremo Tribunal Federal (STF).

O atual diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, também vai ser mantido no cargo, assim como o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antônio Oliveira.

 




Justiça: Dino e Lewandowski começam a discutir transição nesta segunda

A posse do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) na Justiça está marcada para 1º de fevereiro

Por

iG Último Segundo

|22/01/2024 15:48

Atualizada às 22/01/2024 15:51Lula anuncia Lewandowski para o Ministério da Justiça, ao lado de Flávio Dino e Janja

Ricardo Stuckert/PR – 11.01.2024

Lula anuncia Lewandowski para o Ministério da Justiça, ao lado de Flávio Dino e Janja

Nesta segunda-feira (22), ocorre a primeira reunião entre o atual e o futuro ministro da Justiça, Flávio Dino e Ricardo Lewandowski, para discutir a transição da pasta.

Lewandowski sugeriu o encontro. A posse ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na Justiça será no dia 1º de fevereiro.

O novo ministro foi anunciado no dia 11 e já começou a montar sua equipe. Até o momento, ele convidou o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, para assumir a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) — área que garantiu ser sua prioridade. Sarrubbo é próximo do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Além disso, ele convidou Ana Maria Alvarenga Mamede Neves, com quem trabalha desde 2010, para ser sua chefe de gabinete. Ela ocupava a mesma posição na equipe do ex-ministro quando ele trabalhava no STF.




Uso ilegal de inteligência artificial pode ser crime contra o Estado Democrático de Direito, alerta Lewandowski

Ricardo Lewandowski. Foto: Reprodução

Por Valdo Cruz

As eleições municipais deste ano nem começaram, mas a inteligência artificial já está em campo e pode colocar em risco a lisura da votação. Mais um desafio para o futuro ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Ele promete atuar em conjunto com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e alerta que o uso ilegal dessas ferramentas pode ser crime contra o Estado Democrático de Direito.

“Nós vamos trabalhar em estreita colaboração com o TSE, especialmente por meio da Polícia Federal para prevenir e reprimir o uso da inteligência artificial para fraudar as eleições, o que pode, inclusive, configurar crime contra o Estado Democrático de Direito”, diz o novo ministro, que toma posse em fevereiro e está na fase de montagem da equipe.

O uso ilegal da inteligência artificial não é um desafio apenas do Ministério da Justiça e do Judiciário. O Congresso também precisa regular as redes sociais.

O relator do projeto das “fake news”, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), diz que está com tudo pronto para que os deputados votem a proposta neste primeiro semestre, que precede as eleições municipais.

No ano passado, a pressão das plataformas digitais fez a Câmara dos Deputados recuar e desistir de votar o projeto.

Neste ano, não só por conta das eleições municipais, mas também por causa dos efeitos nocivos sobre adolescentes e crianças, deputados voltaram a defender que o projeto seja apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O Brasil, que está na presidência do G20, também quer debater no grupo a regulação das redes sociais. A União Europeia já fez o seu dever de casa e definiu as responsabilidades das plataformas digitais em relação à disseminação de fake news.

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Lula confirma que Lewandowski assumirá Ministério da Justiça em fevereiro

Por: Redação F5 Online

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski vai assumir, a partir de fevereiro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O anúncio foi feito na manhã desta quinta-feira (11) pelo presidente Lula (PT).

Lewandowski vai suceder no cargo Flávio Dino, que foi nomeado por Lula e aprovado pelo Senado como novo ministro do STF – ele deve tomar posse no cargo em fevereiro.

O anúncio foi feito no Palácio do Planalto. Lula estava acompanhado de Lewandowski, Flávio Dino, e da primeira-dama, Janja da Silva. Segundo o presidente, a nomeação será publicada em 19 de janeiro e o novo ministro tomará posse em 1º de fevereiro.




Moraes e Lewandowski convidam Bolsonaro para posse no TSE

Os dois assumirão como presidente e vice-presidente, respectivamente, na próxima terça-feira, dia 16 de agosto

Moraes e Lewandowski entregam convite para posse no TSE a Bolsonaro
Reprodução

Moraes e Lewandowski entregam convite para posse no TSE a Bolsonaro

Os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski estiveram nesta quarta-feira no Palácio do Planalto para entregar ao presidente Jair Bolsonaro o convite para a cerimônia de posse no Tribunal Superior Eleitoral. Os dois assumirão como presidente e vice-presidente, respectivamente, na próxima terça-feira, dia 16 de agosto.

Moraes disse a interlocutores que tomou a iniciativa de entregar o convite de sua posse pessoalmente a Bolsonaro após ficar sabendo que o presidente gostaria de comparecer. A intenção do chefe do Palácio do Planalto, segundo o relato feito ao ministro, seria o de demonstrar respeito à Justiça Eleitoral, apesar dos seguidos ataques a magistrados e ao sistema de votação do país.

Além de Lewandowski, Moraes esteve acompanhado de José Levy, que foi advogado-geral da União no governo Bolsonaro e será secretário-geral do TSE na sua gestão.

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O atual presidente do TSE, ministro Luiz Edson Fachin, tomou posse em fevereiro deste ano. Na ocasião, Moraes assumiu como vice-presidente da Corte. Bolsonaro também foi convidado para esta cerimônia, que aconteceu de forma virtual, mas enviou ofício afirmando que não seria possível participar em razão de “compromissos preestabelecidos”.

Moraes estará à frente da Corte durante as eleições deste ano. Bolsonaro, que vai tentar a reeleição e está em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, já teve vários atritos com o ministro, que também faz parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
Moraes também foi sorteado nesta quarta-feira como o relator do pedido de registro da candidatura de Bolsonaro (PL) ao TSE.

Em suas falas nos atos do Sete de Setembro do ano passado, Bolsonaro chegou a chamar Moraes de canalha e disse que não cumpriria suas decisões. Após a repercussão do caso, ensaiou um recuo com uma carta que teve a influência do ex-presidente Michel Temer, mas, posteriormente, renovou seus ataques.

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Agência O Globo



Lewandowski autoriza estados a vacinar adolescentes contra Covid-19

Ministro entendeu que suspensão sugerida por Ministério da Saúde não tem amparo em evidências acadêmicasRicardo Lewandowski

Nelson Jr./SCO/STF

Ricardo Lewandowski

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidiu hoje (21) que estados e municípios têm competência para decidir sobre a  vacinação de adolescentes maiores de 12 anos contra a Covid-19. O ministro atendeu ao pedido de liminar de diversos partidos para retomada da imunização após a decisão do Ministério da Saúde de recomendar a suspensão da aplicação para essa faixa etária .

Lewandowski e critérios estabelecidos por organizações e entidades internacionais e nacionais. O único imunizante autorizado para aplicação em adolescentes é o da Pfizer.

“A aprovação do uso da vacina Comirnaty do fabricante Pfizer/Wyeth em adolescentes entre 12 e 18 anos, tenham eles comorbidades ou não, pela Anvisa e por agências congêneres da União Europeia, dos Estados Unidos, do Reino Unido, do Canadá e da Austrália, aliada às manifestações de importantes organizações da área médica, levam a crer que o Ministério da Saúde tomou uma decisão intempestiva e, aparentemente, equivocada, a qual, acaso mantida, pode promover indesejáveis retrocessos no combate à covid -19”, decidiu o ministro.

Na semana passada, o Ministério da Saúde revisou a recomendação de vacinação de adolescentes. Em nota técnica, publicada pela Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, o ministério passou a recomendar a vacinação apenas para os adolescentes entre 12 e 17 anos que tenham deficiência permanente, comorbidades ou que estejam privados de liberdade.A pasta citou, entre outros argumentos para revisar a recomendação, o fato de que os benefícios da vacinação em adolescentes sem comorbidades ainda não estão claramente definidos.

O ministério alegou ainda que a Organização Mundial da Saúde (OMS) não recomenda imunização de adolescentes com ou sem comorbidades. A OMS, entretanto, não afirmou que a imunização de adolescentes não deveria ser realizada. Em vídeo publicado em junho, a organização disse apenas que, neste momento, a vacinação de adolescentes não é prioritária.

www.reporteriedoferreira.com.br    Por

Agência Brasil



Ministro do STF diz que não há impedimento para Renan Calheiros ser relator da CPI

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quinta-feira (29/4), não haver impedimentos legais para que Renan Calheiros (MDB-AL) seja o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a gestão federal na pandemia do novo coronavírus no país.

Lewandowski foi designado relator da ação movida por três senadores aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra a indicação de Renan. Ele rejeitou, nesta tarde, o mandado de segurança apresentado por Eduardo Girão (Podemos-CE), Jorginho Mello (PL-SC) e Marcos Rogério (DEM-RO), pedindo a suspensão do ato que colocou o senador emedebista na comissão.

No relatório, o ministro do STF argumenta “não vislumbrar a existência de fundamento relevante, ao menos neste juízo preliminar, suficiente para determinar a suspensão cautelar do ato combatido”.

Lewandowski ressaltou que a decisão sobre quem deve ser o relator do colegiado ou seus impedimentos legais é questão interna corporis do Senado Federal, ou seja, escapa à apreciação do Judiciário.

“Diante desse cenário, mesmo em um exame ainda prefacial da matéria, tudo indica cingir-se o ato impugnado nesta ação mandamental a um conflito de interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional e de atos de natureza política”, defendeu o ministro do STF.

www.reporteriedoferreira.com.br  Por agências




STF nega recurso e mantém necessidade de aval do sindicato para redução salarial

Ricardo Lewandowski, ministro do supremo, diz que decisão obriga a União a dar “interpretação conforme à Constituição”ricardo lewandowski stf

Nelson Jr./SCO/STF – 11.6.19

Ricardo Lewandowski, ministro do STF, negou recurso do governo e manteve necessidade de aval do sindicato para corte de salário

O ministro Ricardo Lewandowski , do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (13) um recurso do governo contra a decisão que ele mesmo tomou na semana passada sobre a medida provisória que flexibiliza normas trabalhistas. O ministro reiterou que está mantida a necessidade do sindicato correspondente avalizar acordo entre empregado e patrão sobre redução de salário ou suspensão temporária de contrato.

“A decisão cautelar ora embargada buscou colmatar a lacuna identificada no texto da MP, esclarecendo que a comunicação ao sindicato permitirá que este, querendo, questione eventual abuso ou excesso praticado pelo empregador, como, por exemplo, no caso de determinada atividade econômica não ter sido afetada pela pandemia”, escreveu o ministro.

Lewandowski ressaltou que a redução de salários está prevista na Constituição para momentos de crises, com a previsão da “participação dos sindicatos nas negociações para a proteção daqueles – invariavelmente os mais débeis na relação de trabalho – que sofrerão uma diminuição de rendimentos”. Segundo o ministro, a comunicação ao sindicato permite “que os acordos individuais sejam supervisionados”. Dessa forma, se houver algum prejuízo aos empregados, as associações promoveriam negociação coletiva.

Na nova decisão, Lewandowski esclareceu que a medida provisória “continua integralmente em vigor, eis que nenhum de seus dispositivos foi suspenso pela liminar concedida nestes autos”. Ele ponderou, no entanto, que sua decisão obriga a União a dar uma “interpretação conforme à Constituição” na parte que flexibiliza regras trabalhistas, no sentido de dar voz aos sindicatos no prazo de dez dias.

O ministro explicou que “os eventuais acordos individuais já celebrados – e ainda por firmar – entre empregadores e empregados produzem efeitos imediatos, a partir de sua assinatura pelas partes, inclusive e especialmente para os fins de pagamento do benefício emergencial no prazo estipulado, ressalvada a superveniência de negociação coletiva que venha a modificá-los, no todo ou em parte”.

Ainda segundo a decisão, “embora se compreenda a insistência governamental e de certos setores econômicos em acelerar os acordos individuais, superestimando supostas consequências deletérias decorrentes da liminar concedida, em especial o “engessamento” das negociações, o fato é que constituiria precedente perigosíssimo afastar a vigência de normas constitucionais asseguradoras de direitos e garantias fundamentais, diante do momento de calamidade pública pelo qual passamos”.

www.reporteriedoferreira.com.br  Por Agência O Globo