Exclusivo! governador irá implantar o subsídio da Policia Civil da Paraíba

Policiais Civis do Estado da Paraíba, ativos, inativos e pensionistas, aguardam com grande espectativa que o Governador João Azevedo, cumpra a nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis 14.735/23. O Estado de Sergipe, já está cumprindo a exemplo de outros Estados da Federação.

Surgem fortes comentários no meio político e policiais de que o governador irá implantar o subsídio da Policia Civil, direito liquido e certo adquirido pela instituição.

BOLSA DESEMPENHO

Faltam duas parcelas da bolsa desempenho a serem implantadas nos vencimentos dos policiais . Diz a fonte ” parcelas a serem pagas, uma em janeiro 2025 e a última em 2026, serão antecipadas, o que poderá acontecer em fevereiro do ano vindouro.

E ATENÇÃO! EXCLUSIVO

Uma fonte fidedigna e de credibilidade junto a classe política e governamental, disse que ” O governador vai implantar o subsídio nos vencimentos dos policiais civis, porém, não definiu quando. A fonte adiantou ainda que o governador vai fazer uma proposta a categoria. Os policiais, abdicarem do recebimento de todo atrasado.

A outra informação, é de que em fevereiro, o governo pague as duas bolsas restantes, e o subsídio, em duas parcelas. Caso o governo implante o subsídio a policia passará receber um dos melhores salário do país.( Lembrando, são apenas informações extra-oficial).

PORTARIA PUBLICADA

O Estado da Paraíba, através da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Publicou a Portarias de N° 525/2024 de 22/05/2024 publicada em 03/06/2024, que cria o Grupo de Trabalho para adequação da Lei Complementar 85/2008, a nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis 14.735/23, no último dia 24/07/24, foi realizada a primeira reunião.

DEPUTADOS SUSPENDEM RECESSO

“Os Deputados Estaduais suspenderam o recesso parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba na última quarta-feira, 25/07, para votar projetos de interesse dos três poderes. Entre os projetos pautados, um promove mudanças nas regras para liberação anual de recursos destinados ao pagamento de precatórios estaduais. A nova lei aprovada estabelece que os acordos serão direcionados para pagamentos na ordem cronológica das parcelas, com prioridade para supra- preferenciais, idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência.”

ESTADO DE SERGIPE

Fonte: Jornal da Paraíba
“O Governador do Estado de Sergipe, FÁBIO MITIDIERI, mais uma vez em tempo recorde, dá exemplo para os demais Estados da Federação, inclusive para o Governo Federal. Hoje, o Diário Oficial daquele Estado traz a publicação da Lei Estadual nº 9.506 de 26/07/2024, sancionada sem qualquer veto, o que não aconteceu com o Governo Federal, que vetou 38 artigos da LONPC 14.735/23.

A partir de hoje, os Policiais Civis sergipanos vivem um novo ciclo de valorização e comemoram uma expressiva vitória. Enquanto na Paraíba, os PCs permanecem recebendo seus salários classificados no Ranking Nacional da COBRAPOL como o pior salário do Brasil. Além disso, enfrentam aposentadorias com perda salarial de 40%. Chega de violência, humilhação e discriminação para com esses honrados heróis anônimos que têm se destacado nacionalmente como a terceira melhor Polícia do Norte/Nordeste.

Parabéns também aos PCs paraibanos, que são um orgulho por serem Policiais Civis da Paraíba. Mesmo sem a devida valorização por parte do governo, fazem a diferença sendo reconhecidos pela imprensa nacional e pelo Fórum Nacional de Segurança Pública como os melhores do Brasil.

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CMJP aprova sucessão do presidente do TCE em caso de impedimento do presidente da Câmara de JP

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta quinta-feira (6), mudança na Lei Orgânica do Município que possibilita a sucessão do presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), em caso de impedimento do presidente do Legislativo Municipal. A matéria foi lida em cinco sessões e aprovada de forma unânime pelos parlamentares em dois turnos.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 12/2024, de autoria da Mesa Diretora, altera o artigo 54, estabelecendo que, em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, assumirá a administração, o presidente da Câmara; e em caso de impedimento do presidente da Câmara, assumirá o presidente do Tribunal de Contas do Estado.

O presidente da CMJP, vereador Dinho Dowsley (PSD), afirmou que a mudança segue o exemplo de municípios como o Rio de Janeiro e vai cobrir uma lacuna existente na Lei Orgânica. “Há total jurisprudência. É um gesto ao poder Tribunal de Contas do Estado, está dentro da lei e prestigia membros daquela instituição. Demonstra mais lisura e transparência desta Casa, além de sanar este equívoco que havia na nossa Lei Orgânica”, justificou Dinho.

Para o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), vereador Odon Bezerra (PSB), a medida é necessária para garantir a continuidade das ações. “A inclusão do presidente do Tribunal de Contas na sucessão, em caso de impedimento do presidente da CMJP, garante que haja sempre uma autoridade competente preparada para assumir a chefia do Executivo Municipal. Isso evita lacunas no comando administrativo e assegura que as funções governamentais essenciais sejam mantidas sem interrupções”, afirmou o vereador em seu parecer favorável.

“É muito importante esta lei, já que o presidente da Câmara, ao assumir o cargo, poderia prejudicar seu mandato ou a candidatura. Então, é muito importante que exista a possibilidade de um membro do Tribunal de Contas do Estado, que é uma instituição super isenta, assumir”, declarou Eliza Virgínia (PP).

O vereador Milanez Neto (PV) destacou a competência e isenção do TCE-PB. “O Tribunal de Contas orgulha o nosso estado, são homens e mulheres extremamente competentes, tanto no quadro de auditores, quanto no de conselheiros. O que a Câmara faz hoje é permitir que o vice-prefeito e o presidente da Casa possam concorrer de forma tranqüila, e que João Pessoa não fique acéfala em caso da vacância desses poderes. Tenho certeza de que a Prefeitura estará na mão de um tribunal correto, honesto, que tem todas as qualificações necessárias para administrar nossa cidade em caso de vacância temporária”, garantiu Milanez Neto.

Congresso Nacional da Cobrapol discute a Lei Orgânica Nacional da PC

Diretores do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba – SINDSPOL-PB e SINDAO/PB, presentes no XXV Congresso Nacional da COBRAPOL, em Brasília, defendendo a aplicação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis nos Estados, com Paridade e Integralidade.

Registro da participação dos sindicalistas representantes da Polícia Civil da Paraíba na solenidade de abertura do XXV CONGRESSO NACIONAL DA COBRAPOL, no auditório Nereu Ramos na Câmara Federal em Brasília – DF. O evento tem como pauta principal a implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis n° 14.745/23 em todos os Estados da Federação. “A luta continua”, concluiu Antônio Erivaldo Henrique de Sousa.

Congresso Nacional da Cobrapol discute a Lei Orgânica Nacional da PC

Solenidade de abertura acontece nesta segunda-feira, 03, a partir das 19h, no auditório da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. Evento segue até o dia 05. (Arte: Divulgação Assessoria)

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) realiza, entre os dias 03 e 05 de junho, o XXV Congresso Nacional da Cobrapol. O evento acontece em Brasília/DF, com abertura oficial da programação nesta segunda-feira, 03, a partir das 19h, no auditório Nereu Ramos, da Câmara de Deputados do Congresso Nacional. Já nos dias 04 e 05, o encontro acontece no auditório do Complexo da Polícia Civil do Distrito Federal.

O Congresso terá como tema central, ‘A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e Combate ao Assédio Moral’. Também, serão abordados assuntos considerados relevantes para a categoria, como desafios da mulher policial civil no desempenho de suas atividades, atuação da Polícia Civil na Força Nacional e a importância da participação do policial civil no cenário político.

A solenidade de estreia contará com uma palestra ministrada pelo diretor presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, que também é professor do Departamento de Gestão Pública da Fundação Getúlio Vargas EAESP. Na ocasião, ele fará uma abordagem sobre “Segurança como Direito Social e o papel das Polícias Civis”.

Durante os três dias, o Congresso contará com a participação de diversos palestrantes, autoridades e representantes dos sindicatos e federações filiadas à Cobrapol. Entre os nomes, estão o deputado federal pelo estado de Alagoas, Fábio Costa, relator da LONPC na Câmara dos Deputados; o delegado e coordenador da Polícia Judiciária da Força Nacional, Pedro Filipe Cruz; o deputado estadual por Rondônia, Ribeiro do Sinpol; o ex-deputado estadual pelo Ceará e atualmente presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Nordeste, Tony Britto; a diretora de Assuntos da Mulher Policial da Cobrapol, Aline Rise; a presidente do Sindicato das Classes Policiais Civis do Paraná, Valquíria Tisque; a vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás, Eufrásia Campos; além de outras figuras ligadas à segurança pública do país.

LONPC

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/23) surge como foco central após os recentes desdobramentos que envolvem o tema, incluindo a votação ocorrida nessa terça-feira, 28, no Congresso Nacional, que resultou na derrubada de cinco vetos. São eles: licença remunerada para exercício de mandato classista; carga horária de 40 horas semanais, garantidos os direitos remuneratórios e indenizatórios e as horas extraordinárias; e as previsões sobre auxílio-saúde e adicional de verba indenizatória em caso de função de confiança ou equivalente.

De acordo com o presidente da Cobrapol, Adriano Bandeira, a votação ocorreu após grande articulação da Cobrapol e demais entidades classistas junto aos parlamentares, para a derrubada dos 38 vetos presidenciais que deixa de fora temas importantes como os que envolvem as indenizações e aposentadoria integral.

“Foram várias manobras, por parte do governo federal, com o objetivo de impedir a derrubada do veto 39/23, imposta pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar da conseguirmos derrubar cinco vetos importantes para a carreira, isso não é o suficiente. Por isso, decidimos abordar o tema nesse encontro, para que possamos apontar todos os avanços alcançados até o momento e debater sobre os entraves ainda existentes”, afirma Adriano Bandeira.

Por fim, o presidente da Cobrapol reitera o compromisso de luta, junto às demais entidades que representam a categoria, pela aprovação dos demais vetos, “para que tenhamos uma categoria mais fortalecida e valorizada em todo país”.

Confira a programação completa:

03 de junho
Local: Auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados.
17h – Credenciamento;
19h – Abertura;
19h30 – Palestra de abertura: “Segurança como Direito Social e o papel das Polícias Civis – Renato Sérgio de Lima. Diretor presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Professor do Departamento de Gestão Pública da FGV EAESP;
21h – Encerramento.

4 de junho
Local: Auditório da Polícia Civil do Distrito Federal.
09h – Prestação de Contas;
10h – Ascensão estatutária do cargo do atual 2º vice-presidente da Cobrapol para condição de 1º vice-presidente e 4ª Eleição Complementar para os cargos vagos;
10h30min – Debate sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis – Fábio Costa, deputado federal;
12h15 – Informes gerais;
12h30 – Intervalo para almoço;
14h30 – Palestra: ‘Polícia Civil na Força Nacional’ – Pedro Filipe Cruz Cardoso de Andrade, delegado e coordenador da Polícia Judiciária da Força Nacional;
16h – Coffee Break;
16h30 – Debate sobre a participação de policiais civis na política;
18h – Encerramento.

5 de junho
Local: Auditório da Polícia Civil do Distrito Federal.
9h – Debate sobre assédio moral e sexual no âmbito da Polícia Civil, com foco na mulher policial;
10h50 – Debate sobre os desafios da mulher policial civil no desempenho de suas atividades;
11h50 – Informativos: temas atuais da Cobrapol;
12h20 – Encerramento.

www.reporteriedoferreira.com.br / Fonte: Assessoria de Comunicação

Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis do Brasil; Líderes lutam por derrubada de veto

Deputado Federal e Delegado da Polícia Civil do Estado de Sergipe FABIO COSTA (PP/SE), em Audiência Pública da Polícia Federal que luta pela sua Lei Orgânica Nacional, pede apóio ao Ministro da Justiça que apoio a derrubada dos ventos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis do Brasil que estar em vigor.

O Dr. ANTONIO ERIVALDO HENRIQUE DE SOUSA, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAIBA, está encabeçando a equipe que vem lutando em prol dos benefícios das policiais, principalmente no que tange a derrubada dos vetos da respectiva lei o que prejudica seriamente a categoria. No que concerne a polícia civil da paraíba, Antonio Erivaldo e Antonio Targino, mentores da diretoria do Sindicato, continuam pleiteando junto ao governo do estado vários benefícios da entidade policial que o governo não vem cumprindo.

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A COBRAPOL e demais entidades faz articulação visando derrubada dos vetos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

1-Antônio Targino, Diretor do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba – SINDSPOL/PB,

2-Relator da Lei Orgânica Nacional das Policias Civis, Deputado Federal e Delegado de Policia Flávio Costa

3- Presidente do SINDSPOL/PB Antônio Erivaldo de Sousa.

Hoje, 1º de fevereiro de 2024, acaba o recesso parlamentar. A COBRAPOL, juntamente com todos os sindicatos estaduais filiados e federações regionais, já está preparada para atuar na grande articulação nacional para derrubada dos vetos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis – LONPC, no Congresso Nacional, junto a todos os deputados federais de cada estado e senadores.

O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba – SINDSPOL/PB, pede aos policiais civis paraibanos que peçam aos deputados que votaram e ajudaram a eleger, assim como aos senadores eleitos pela Paraíba, que votem pela derrubada dos vetos da LONPC.

Essa luta é de todos nós, pela derrubada do veto da covardia! Disse o Dr. Antônio Erivaldo de Sousa

COBRAPOL SINDSPOL-PB NA LUTA!

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Presidente do Sindspol PB Antonio Erivaldo se congratula com o servidor pelo seu dia

Presidente do Sindspol PB – Sindicato dos servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba Antonio Erivaldo Henrique de Souza , se congratular com todos os servidores em particular integrantes da Segurança Pública. O presidente lembra dos benefícios conseguidos pela categoria depois de árdua luta.

Há mais de dezesseis anos que se tentava junto ao Congresso Nacional a tão almejada aprovação da Lei Orgânica das Policiais Civis, o que veio acontecer este ano, o que consideramos uma relevante vitória, concluiu Erivaldo

28 DE OUTUBRO DIA DO SERVIDOR PUBLICO

Parabéns a todos trabalhadores (as) em serviços públicos, em especial vocês da Segurança Pública paraibana, pelo compromisso, dedicação e responsabilidade, servindo e protegendo a sociedade.
HOJE E DIA DE REAFIRMAR NOSSA LUTA POR:
a) Promoções;
B) Reajuste salarial;
C) Nivelamento do salário dos Delegados aos Procuradores;
D) Proporcionalidade de 2/3, dos vencimentos dos Delegados para os demais integrantes do Grupo (GPC-600);
(E) Paridade e integralidade.

SINDSPOL/PB Na Luta!

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Senado aprova projeto de lei que padroniza atuação da Polícia Civil; texto segue para sanção

A Lei Geral da Polícia Civil cria uma legislação única para as corporações no Brasil; atualmente, cada estado tem sua regra

O projeto de lei tramita há 16 anos no Congresso e também detalha os dez cargos que compõem a estrutura organizacional básica da Polícia Civil, além de estabelecer uma série de direitos a ser garantidos aos servidores, como assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica, e o provimento de seguros de vida e de acidente pessoal, entre outros.

Estrutura das Polícias Civis

O texto determina que todas as Polícias Civis do país deverão ter, ao menos, dez órgãos na sua estrutura organizacional básica, entre os quais delegacia-geral, corregedoria-geral e escola superior. Também está previsto um conselho superior, que será formado por representantes de todos os cargos efetivos que integram a corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária.

Além disso, as unidades se subdividem em execução, de inteligência, técnico-científicas, de apoio administrativo e estratégico, de saúde e de tecnologia.

Cargo de delegado

O texto especifica que os servidores da Polícia Civil, de quem será exigido curso superior para o ingresso, será composto dos cargos de delegado de polícia, de oficial investigador de polícia e de perito oficial criminal, caso o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver ja integrado à estrutura da Polícia Civil.

Para o cargo de delegado, o projeto exige que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, vedada a participação, na comissão do concurso, de servidor da segurança pública que não integre os quadros da Polícia Civil.

O candidato poderá contar o tempo de atividade de policial civil como pontuação na prova de títulos, podendo atingir o máximo de 30% dessa nota, na proporção de um mínimo de 0,5% e de um máximo de 2% por ano de serviço. A pontuação da prova de títulos deve corresponder a, no mínimo, 10% do total da nota do concurso, que deverá contar ainda com prova oral.

Direitos dos policiais civis

A partir da sanção do texto, os policiais civis terão direitos como:

• recolhimento em unidade prisional da própria instituição para fins de cumprimento de prisão provisória ou de sentença penal condenatória transitada em julgado;

• traslado por órgão público competente, se vítima de acidente que dificulte sua locomoção ou se ocorrer a morte durante a atividade policial;

• licença-prêmio de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício policial, podendo ser convertida em pecúnia, total ou parcialmente.

Além disso, o governo terá que assegurar assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica aos policiais civis. Os servidores deverão contar ainda com seguro de vida e de acidente pessoal. O governo estadual poderá criar uma unidade de saúde específica em sua estrutura funcional, com todos os meios e os recursos técnicos necessários.

Pensão e aposentadoria

Outros direitos previstos no texto, entretanto, apresentam discrepâncias em relação à reforma da Previdência. No caso da pensão, a emenda constitucional 103, cujas regras previdenciárias balizam as mudanças nas leis estaduais, prevê pensão por morte com valor equivalente à remuneração do cargo exercido pelo policial falecido em caso de morte em serviço.

Já o texto do projeto estipula a remuneração do cargo da última classe e nível, acrescentando os casos de contaminação por moléstia grave ou doença ocupacional.

No caso da aposentadoria, o projeto aprovado prevê que ela será calculada pela “totalidade da remuneração” do servidor em vez da integralidade, como é garantido pela emenda 103 e pela lei complementar 51, de 1985.

Quanto à correção de aposentadorias e pensões, o projeto estipula a paridade na remuneração, mas a reforma da Previdência estipulou uma transição para os policiais civis na ativa quando de sua promulgação e remuneração proporcional para os novos ingressantes.

Além disso, o texto prevê a criação de um Conselho Nacional da Polícia Civil, com assento e representação no Ministério da Justiça e em outros colegiados federais, estaduais, distritais e municipais que discutam e deliberem políticas públicas da área da segurança.

Câmara de João Pessoa aprova, em primeiro turno, reforma da previdência municipal

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A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 02/2021, que reforma a previdência municipal da Capital paraibana, foi aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), em primeiro turno. A matéria recebeu 22 emendas que serão apreciadas posteriormente. Na sessão ordinária remota desta terça-feira (1º), os vereadores também aprovaram duas autorizações de crédito e uma modificação de secretaria municipal. Ainda foram derrubados três Vetos do Executivo Municipal e quatro foram mantidos.

O PELO 02/2021 que altera normas que tratam do regime de próprio de previdência social dos servidores do município de João Pessoa teve 22 emendas apresentadas dentre as quais foram 11 modificativas, seis supressivas e cinco aditivas. As emendas que tiveram autoria dos vereadores Junio Leandro (PDT) – 12, Bruno Farias (Cidadania) – três, Marmuthe Cavalcanti (PSL) – seis e Tarcísio Jardim (Patriota) – uma, serão analisadas em plenário na sessão ordinária da próxima quinta-feira (3). Já a proposta de emenda à lei orgânica voltará ao plenário após o interstício de 10 dias, como preconiza a legislação vigente.

“Preciso externar meus sentimentos por incorporar a reponsabilidade de ser o relator de matéria tão importante e polêmica. Procurei com auxílio de colegas o caminho melhor para os servidores municipais. Se não houver essa reforma o Instituto de Previdência do Município (IPM) pode ser extinto, então reafirmo meu posicionamento. Não sou dono da verdade e o plenário é soberano”, ratificou seu voto favorável o presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) e relator da matéria, vereador Odon Bezerra (Cidadania). Por sua vez, o vereador Marcos Henriques (PT) votou contra a matéria alegando que não houve a apresentação de dados suficientes para garantir um estudo profundo sobre o tema.

Os PL 438/2021 e 427/2021, aprovados, autorizam o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF). O primeiro, até o valor de R$ 100.000.000,00 observadas as disposições legais em vigor para contratação de Operações de Crédito, sendo que os recursos resultantes do financiamento serão, obrigatoriamente, aplicados na implantação de obras de Drenagem e Pavimentação na cidade de João Pessoa. O segundo, tem valor de até R$ 20.000.000,00 que serão obrigatoriamente aplicados na construção da nova sede do Poder Legislativo Municipal. Os vereadores se pronunciaram sobre a operação de crédito para pavimentação da cidade, enfatizando que essa é uma das principais reivindicações da população.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2021 que autoriza a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), incidente no serviço público prestado pelas empresas concessionárias de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros. De acordo com o documento, a concessão fica restrita ao período entre 1º de junho a 30 de novembro de 2021 e limitada a 50% do imposto devido. Para pleitear a concessão, ainda fica estabelecido que deverão ser cumpridos os seguintes requisitos: situação fiscal regular e comprovação, através de declaração da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), que foi promovida a volta integral da frota, a garantia das gratuidades estabelecidas e novos veículos incorporados à frota equipados com ar condicionado e WiFi. Os vereadores que comentaram seu voto favorável à matéria destacaram a importância de o Executivo Municipal agir para evitar o aumento das passagens na Capital paraibana, nesse período pandêmico e sugeriram que a isenção seja estendida a outros setores da economia da cidade, tais como promotores de eventos, outros serviços de transportes e os restaurantes.

Vetos derrubados

Foram rejeitados os vetos 318/2020 e 327/2020, efetivando os PLs 471/2017 e 1383/2019 do ex-vereador e atual vice-prefeito de João Pessoa Leo Bezerra. O primeiro PL dispõe sobre a obrigatoriedade da natureza pública da campanha sobre a doação de sangue de cordão umbilical e placentário, em todas as unidades de Programa de Saúde da Família e demais Unidades de Saúdes que tenham essa finalidade. O segundo obriga os hospitais e as maternidades, públicos e privados, a colocar no recém-nascido e em sua mãe, pulseiras de identificação, invioláveis, com gravação numérica indelével, imediatamente após o parto, respectivamente. Também foi derrubado o veto 305/2020, que efetiva o PL 568/2018, do ex-vereador Tibério Limeira, que estabelece as obrigatoriedades de inspeção predial, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos e privados da cidade.

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Ministério Público pede ao TCU para trocar Bolsonaro por Mourão na gestão da crise da Covid

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado, pediu nesta sexta-feira (19) ao TCU que afaste o presidente Jair Bolsonaro das funções administrativas e hierárquicas sobre os ministérios da Saúde, da Economia e da Casa Civil.

Não há prazo para o TCU analisar o pedido. Em casos assim, é designado um relator, que pode tomar decisão sozinho ou submeter o pedido ao plenário do tribunal.

Furtado também quer que o TCU reconheça “a legitimidade, a competência administrativa e a autoridade” do vice-presidente Hamilton Mourão para nomear as autoridades responsáveis pelos ministérios.

No documento, o procurador pede ao TCU para: “Determinar cautelarmente o afastamento do presidente da República das funções e competências administrativas e hierárquicas relacionadas ao comando dos Ministérios da Saúde, da Fazenda, da Casa Civil e de outros eventualmente identificados como responsáveis pela inércia e omissão na execução das políticas públicas de saúde no combate à pandemia da Covid-19.”

O procurador argumenta que haverá prejuízo aos cofres públicos se não houver atendimento à população durante a pandemia.

“Não se discute que toda estrutura federal de atendimento à saúde, com recursos financeiros, patrimoniais e humanos, terá representado inquestionável prejuízo ao erário se não cumprirem sua função de atender à população no momento de maior e mais flagrante necessidade. É inaceitável que toda essa estrutura se mantenha, em razão de disputas e caprichos políticos, inerte diante do padecimento da população em consequência de fatores previsíveis e evitáveis”, argumenta o procurador.

Ao G1, ele afirmou que baseou o pedido no Artigo 44 da Lei Orgânica do TCU, segundo o qual:

“No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.”

No pedido ao TCU, Furtado argumenta que é necessário adotar medidas que induzam a um “nível mínimo de eficácia” a atuação dos órgãos federais responsáveis pelos serviços de atendimento à saúde.

Desde o início da pandemia, Bolsonaro tem contrariado as orientações de especialistas e de autoridades em saúde pública.

Enquanto a Organização Mundial de Saúde (OMS) orienta o isolamento social e o uso de máscaras, por exemplo, o presidente da República participa de aglomerações, é contrário a medidas restritivas e também critica a máscara, contrariando as medidas preconizadas por várias entidades médicas.

Jeito ‘diferente’ é ‘seguir’ ciência, diz ministro

Anunciado como novo ministro da Saúde, o médico Marcelo Queiroga afirmou nesta semana que o governo não tem “vara de condão” para resolver os problemas da saúde pública e que o jeito “diferente” de o governo lidar com a pandemia é “seguir as recomendações da ciência”.

O novo ministro foi questionado na ocasião se o governo pode “melhorar” a assistência para pessoas que procuram os hospitais.

“O governo federal nem governo nenhum tem vara de condão para resolver todos os problemas. Existe a ciência do nosso lado, existe a necessidade de implementação de protocolos assistenciais para qualificar ainda mais nossos recursos humanos para buscar resultados melhores. É uma situação complexa e precisamos nos empenhar para vencer o inimigo comum, que é o vírus”, respondeu.

Indagado, então, se o governo precisa fazer algo “diferente”, declarou:

“Já está sendo feito. O diferente é seguir as recomendações da ciência. O presidente escolheu um médico para o ministério, um médico que é oriundo de uma sociedade científica, a Sociedade Brasileira de Cardiologia, que foi sempre quem protagonizou a medicina baseada em evidência.”

Marcelo Queiroga, no entanto, não explicou quais seriam essas recomendações.

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Juiz eleitoral recebe nova versão de lei orgânica que permite eleições indiretas em Bayeux

Juiz é informado sobre nova versão de lei orgânica em Bayeux que garante eleições indiretas (Foto: Reprodução)

Diante da nova versão da lei orgânica, no município de Bayeux, na Região Metropolitana de João Pessoa, o juiz eleitoral Euler Jansen, não sabia dessa alterações e disse que recebeu de uma pessoa as mudanças. O documento com alterações, aprovado recentemente pelos vereadores, permite, em caso de vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito a menos de seis meses do fim do mandato possa haver eleições indiretas na cidade.

O juiz falou ao programa Arapuan Verdade como será esse processo em Bayeux. “Se essa vacância for inferior a seis meses, eleição indireta. Já havia previsão disso para o município de Bayeux só que eram com 15 meses. Basicamente agora que, realmente este magistrado ele sabe qual é o texto porque no site da Câmara tem um e me foi enviado outro texto. Vai preponderar o texto que realmente vigorar na lei organica do município de Bayeux que , infelizmente, talvez por desatualização de site, me informaram alguns, não esteja correto”, afirmou.

Na versão antiga, o juiz havia dito que não haveria eleições indiretas em Bayeux e que nada mudaria na situação atual do município. O local continuaria sendo administrado pelo prefeito interino Jefferson Kita.