ALPB contesta urgência em ação do Estado que questiona promulgação da LDO 2026

A Assembleia Legislativa da Paraíba, emitiu uma manifestação, por meio do procurador-chefe Marcos Cavalcante de Albuquerque Filho, e se posicionou nesta terça-feira (2) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ação do Governo do Estado que solicita a suspensão da promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

No documento que o Portal MaisPB teve acesso, a Casa argumenta que não há urgência na concessão de liminar, uma vez que a norma só entrará em vigor no próximo ano fiscal.

No entanto, o Governo da Paraíba argumenta que a lei aprovada amplia os repasses de duodécimos aos demais poderes e eleva o valor destinado às emendas parlamentares, comprometendo o equilíbrio das contas estaduais.

Já a ALPB afirma que não há urgência no caso, uma vez que a norma só entra em vigor em 2026, e sustenta que a medida cautelar solicitada pelo governo não pode ser analisada sem a oitiva da Casa Legislativa.

A ALPB também justifica que a promulgação da LDO ocorreu de forma regular e que o Executivo perdeu o prazo para vetar o texto. Ressalta ainda que, mesmo durante o recesso parlamentar, o Governo sancionou 39 leis e publicou 5 vetos, o que desmonta a tese de suspensão dos prazos legislativos.

Defesa

A ALPB também solicitou que o Supremo assegure o direito de manifestação da Casa Legislativa antes de qualquer decisão liminar e que seja reconhecida a inexistência de periculum in mora, ou seja, a falta de perigo imediato de dano.

“Seja reconhecida a inexistência de periculum in mora, postergando-se eventual apreciação da liminar para momento oportuno após a juntada da manifestação da promovida”, diz o documento.

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ALPB promulga LDO 2026 após Governo do Estado perder prazo

Contudo, a LDO foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (14), sancionada pelo governador João Azevêdo, que vetou algumas emendas, dentre elas a que determina que, no final do exercício, o Estado apurará a receita real e calculará o duodécimo dos poderes em cima desse valor.

De acordo com o processo legislativo, cabia ao Poder Executivo sancionar a LDO 2026 dentro do prazo de 15 dias. Como isso não ocorreu, o presidente da ALPB, Adriano Galdino, promulgou a lei e publicou no DPL.

Além da emenda que versa sobre o repasse do duodécimo em cima da receita real, o governador João Azevêdo vetou mais 19 emendas dos parlamentares ao texto da LDO 2026.

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Após recesso, deputados retomam trabalho amanhã na Assembleia Legislativa da Paraíba

Assembleia Legislativa da Paraíba (Foto: Reprodução)

Após 48 dias de recesso parlamentar, os deputados estaduais vão retomar as atividades na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) nesta terça-feira (1º), a folga dos deputados começou no dia 20 de junho, quando a Casa paralisou as atividades após a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O recesso é garantido pelo Regimento Interno da ALPB.

Durante a folga de 48 dias, a ALPB funcionou apenas com setores administrativos.

Governador sanciona LDO aprovado na ALPB com projeção financeira de R$ 15 bilhões para 2023

O governador João Azevêdo (PSB) sancionou, sem vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba em junho passado. Publicada no Diário Oficial do Estado, edição desta sexta-feira (8), a peça orçamentária serve para orientar a elaboração do orçamento estadual para o próximo ano,

A projeção financeira prevista na LDO para o próximo ano é de R$ 15,36 bilhões. Este é o orçamento que será administrado pelo governo eleito no próximo dia 2 de outubro.

O montante deverá voltar a ser debatido na retomada dos trabalhos do legislativo estadual, na primeira semana e agosto. A expectativa é de que o volume de receitas previstas sofra alteração devido às mudanças que foram feitas pelo governo na alíquota do ICMS sobre alguns itens, como a gasolina.

O governador João Azevêdo já fala em perdas da ordem de R$ 750 milhões neste último semestre de 2022. Certamente essa projeção deve se refletir na construção do orçamento para o próximo ano.

LDO

A LDO 2023 contempla a projeção das metas de resultados fiscais para o período 2023-2025, formulada de acordo com o Programa de Ajuste Fiscal do Estado, além de orientar a elaboração dos orçamentos Fiscal, de Seguridade Social e de Investimentos para o exercício financeiro de 2023.

A proposta foi relatada pelo líder do governo na ALPB, deputado Wilson Filho (Republicanos). Todas as 88 emendas apresentadas pelos deputados foram aprovadas. Umas das emendas aprovadas amplia o percentual de 0,5% para 0,7% dos recursos do orçamento a ser destinado para emendas impositivas.

Deputados aprovam projeto da LDO 2023 com projeção financeira de 15.3 bilhões

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei 3.740/2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro do Estado em 2023, encaminhada pelo Poder Executivo. De acordo com o texto apreciado na manhã desta terça-feira (14), a projeção financeira para o próximo ano é de R$ 15.364.669.902 bilhões.

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, destacou o avanço que são as emendas impositivas e como colaboram para ajudar os municípios no mais diversos setores. Ele ressaltou também o diálogo com o Poder Executivo, que tem permitido cada vez mais que a Casa de Epitácio Pessoa possa trabalhar em harmonia para buscar um estado mais digno para todos os paraibanos.

Já o presidente da Comissão de Orçamento, o deputado Branco Mendes, ressaltou que o reajuste aprovado nas Emendas Impositivas mostra um avanço do Governo do Estado em relação às atividades dos parlamentares.

O projeto da LDO contempla, entre outras coisas, a projeção das metas de resultados fiscais para o período 2023-2025. O texto foi relatado pelo deputado Wilson Filho. Segundo o deputado foram apresentadas 92 emendas parlamentares. Cinco emendas de texto, 88 emendas de meta. Das emendas, três foram rejeitadas. A proposta do percentual para as Emendas Impositivas passa de 0,5% para 0,7%. “O papel de um relator é de consenso. Analisamos cada uma das emendas, debatemos em audiência, tivemos uma extensa quantidade e alterações ao texto apresentado”, disse o relator.

A LDO é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo para estabelecer nas principais diretrizes da Administração Pública as suas metas e prioridades no que se refere aos programas que o Governo pretende executar no exercício seguinte, principalmente para a elaboração do Orçamento. Ela antecede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ainda na manhã de hoje a Comissão de Orçamento realizou reunião onde o relatório final da LDO foi aprovado. Participaram da reunião o presidente Branco Mendes, o relator Wilson Filho, e os deputados Júnior Araújo, Buba Germano, Ricardo Barbosa e Camila Toscano.

Remanejamento

Também de autoria do Governo do Estado, os deputado aprovaram o projeto de lei 3.878/2022 do Poder Executivo, que permite efetuar remanejamento de dotações orçamentárias em favor da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Companhia Docas da Paraíba e do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba – FDE, e o projeto 3.879/2022, também do Governo do Estado, que autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente.

Direitos da Mulher

A Casa de Epitácio Pessoa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 3.764/2022 que proíbe, no âmbito do Estado da Paraíba, a exigência, por planos e seguros privados de saúde suplementar, de consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) e Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou em relacionamento de qualquer natureza. A deputada Pollyanna Dutra, autora da matéria destacou que a matéria possui extrema relevância por se tratar do poder de decisão e da liberdade da mulher sobre o seu corpo. Para a parlamentar, é inadmissível que, em pleno século 21, ainda seja exigido da mulher a autorização de seu esposo para que ela faça uso de métodos anticonceptivos.

“É um projeto de relevância significativa para as mulheres por tratar de um instrumento de tutela da saúde e da liberdade reprodutiva das mulheres paraibanas. Os planos de saúde, assim como o SUS, para que a mulher coloque um DIU, exigem que ela tenha a autorização do marido, ou seja, no século 21, a mulher não consegue ser responsável pelo seu próprio corpo. O DIU é mais uma forma de se preservar e prevenir uma gravidez. Então, diante do protagonismo da mulher nesse momento do século 21 é ela quem tem que decidir e não o homem decidir por ela. A paraíba ganha com esse projeto e nós mulheres ganhamos com isso”, afirmou a deputada Pollyanna.

A deputada Rafaela Camaraense parabenizou a deputada Pollyanna Dutra pela proposta e acrescentou que “a mulher não é propriedade, não é objeto e é um absurdo grande ter que pedir ao companheiro para colocar um DIU”. “É um projeto digno de aplauso e sou extremamente favorável”, completou a deputada Dra. Jane Panta.

Secretários municipais se reunem na CMJP, discutem LDO 2023 e prestam contas da gestão

Audiência também contou com debate sobre novos projetos para a Capital

amara 1 — Secretários participam de audiência da LDO na Câmara de João Pessoa – Fotos: Marcus Antonius e Olenildo Nascimento/CMJP

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de João Pessoa, referente ao exercício financeiro de 2023, foi objeto de debates nesta quinta-feira (2), na Câmara Municipal. A audiência de mais de três horas, aberta à participação do público, reuniu secretários municipais e entidades da sociedade civil.

Segundo o secretário de Planejamento (Seplan), José William, a gestão Cícero Lucena (PP) tem se esforçado em promover o mais amplo e democrático debate em torno da revisão do Plano Diretor da cidade, defasado desde 2018. Informou ainda que, neste mês, após a conferência municipal marcada para o próximo dia 15, a Câmara receberá o documento/minuta para aprovação final da lei do plano.

Infraestrutura e mobilidade

Acompanhado do secretário Executivo da Seplan, Airton Falcão, e do diretor de Orçamento, Jorge Amaral, o secretário falou em seguida como estão sendo conduzidos os principais estudos e projetos nas áreas de infraestrutura e mobilidade, especialmente as intervenções previstas, em parceria com o governo do estado, para melhorias nos cinco principais corredores viários da cidade – Cruz das Armas, 2 de Fevereiro, Pedro II, Epitácio Pessoa e Bessa.

Ainda sobre o sistema viário, José William citou estudos para um novo acesso entre a Beira Rio e o Altiplano, além de projetos, já em fase conclusiva, de requalificação das avenidas Hilton Souto Maior, Argemiro de Figueiredo e Waldemar de Souza Aciolli (Parque das 3 Ruas, nos Bancários, com a ponte de ligação ao Hospital Universitário, em parceria com o governo do estado. Há também previsão de novos acessos às praias do Sol, Barra de Gramame e Bessa, com recursos assegurados e projetos em análise final pela Caixa Econômica Federal.

José William ressaltou também os estudos em parceria com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para maior integração da BR-230 com o tecido urbano da capital. “Já que se trata de uma rodovia que hoje, praticamente, divide a cidade ao meio e precisa ser utilizada sob um novo conceito urbanístico”.

Novos parques

O secretário destacou a conquista para o município da área, antes pertencente ao Aeroclube, que será transformada em um parque para cidade (cerca de 25 hectares), com infraestrutura viária urbanística no seu entorno. E, ainda, a segunda etapa de requalificação do Parque Zoobotânico Arruda Câmara (Bica), ampliado e integrado ao Parque Lauro Pires Xavier e ao Batalhão de Trânsito da Polícia Militar.

Centro Histórico

Sobre as iniciativas de recuperação e preservação do Centro Histórico, o secretário José William falou dos projetos do Parque Ecológico do Rio Sanhauá e do Complexo do Porto do Capim, ambos destinados a restaurar e atribuir novas finalidades às edificações antigas, com atividades culturais e turísticas, gastronômicas, esportivas e de lazer. O projeto, afirma, visa também garantir habitação para a comunidade local, escola, creche, unidade de saúde e equipamentos esportivos e de lazer.

Em sua fala, o secretário da Seplan lembrou, na área do Centro Histórico, das obras de recuperação da Praça Antenor Navarro e entorno, já iniciadas; e do Conventinho, cujo projeto está em análise final no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan/PB) e seguirá depois para licitação pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra).

Secretário de Infraestrutura de João Pessoa, Rubens Falcão

Ponte e pavimentação

Ainda na área de infraestrutura e mobilidade urbana, o secretário da Seinfra, Rubens Falcão anunciou a destinação de recursos da ordem de R$ 12 milhões para construção da ponte de ligação Mangabeira/Valentina, obra que deve ser brevemente licitada.

Ele falou também sobre a ampliação dos programas de iluminação pública e de pavimentação de vias, que passou de 1.000 para 1.200 ruas, destacando que, todas elas, nesta gestão, estão sendo feitas num padrão que inclui drenagem, calçadas padronizadas e acessíveis, além de plantio de árvores.

O secretário fez referências ainda aos estudos de alargamento da faixa de areia (“engorda de praia”) no trecho do Cabo Branco ao Bessa; e, também, sobre a parceria do município com a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e universidades europeias para solução definitiva de proteção da falésia no ponto extremo oriental das Américas.

Novas escolas e creches

Em seguida, a secretária de Educação e Cultura (Sedec), América Assis Castro falou sobre as ações realizadas na Educação, destacando a valorização e qualificação de pessoal, os avanços tecnológicos alcançados na área pela gestão; a parceria da prefeitura com a Escola do Teatro Bolshoi no Brasil e o acompanhamento especial, por meio do educador social, às crianças com deficiência.

A secretária afirmou que as obras de reforma e ampliação de dezenas de escolas da capital beneficiarão diretamente cerca de 16 mil alunos e que serão construídas 14 escolas padrão, ampliando mais 6 mil vagas na rede municipal de ensino; além de 21 creches padrão a serem também construídas e que vão abrir 3.478 vagas.

Saúde e habitação

Representando a pasta da Saúde, a diretora de Atenção em Saúde, Aline Grisi destacou o desempenho reconhecido da gestão Lucena desde o início da pandemia da Covid-19. Entre outras ações, ressaltou a contratação de profissionais para as unidades de saúde, a informatização das unidades e hospitais, o serviço Odontomóvel e a realização de cirurgias eletivas e bariátricas.

Diretora de Atenção em Saúde da capital, Aline Grisi

Por fim, o secretário executivo de Habitação (Semhab), José Ildeberto de Lima (Beto Pirulito) destacou o programa Cuidar do Lar, que subsidia reforma de moradias para famílias com renda de até 2 salários mínimos. Ele prestou várias outras informações da área habitacional, destacando a entrega de 768 unidades, outras 551 em construção; além da entrega de 410 títulos de regularização fundiária nos bairros São José e Alto do Céu, e outros 655 para imóveis em diversas outras comunidades.

Aberta pelo presidente da Câmara, vereador Dinho, que dividiu a presidência dos trabalhos com o vereador Bruno Farias, a audiência foi secretariada pelo vereador Bosquinho, relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e contou também com as presenças dos vereadores Odon Bezerra, Milanez Neto, Junior Leandro, Carlão, Tiago Lucena, Tarcísio Jardim, Marcos Bandeira, Marcílio HBE, Marcos Henriques; e da vereadora Fabíola Rezende.

Congresso aprova LDO de 2022; texto vai para sanção de Bolsonaro

Proposta prevê déficit de R$ 147 bilhões em 2022 e salário mínimo sem ganho real

Agência Brasil

Congresso Nacional aprovou as diretrizes do Orçamento de 2022

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (15) o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2022 , que prevê o direcionamento de gastos, previsão de arrecadação e medidas econômicas da União. O texto irá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com o relatório aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê arrecadação líquida de R$ 1,4 trilhão em 2022 e despesas totais de R$ 1,6 trilhão. Se somar a previsão de ganhos, despesas da União e gastos com governos estaduais e municipais, o país deve apresentar deficit de R$ 177 bilhões.

Com a aprovação, os deputados aceitam as previsões de inflação e crescimento do país para 2022. Segundo documento enviado pelo Ministério da Economia, o Produto Interno Bruto (PIB) do país deve crescer 2,5% em 2022 e o índice IPCA, que mede a inflação no Brasil, não deve ultrapassar 3,5%.

A LDO 2022 também cria expectativa de estabilização do câmbio em 2022, após fortes altas do dólar em 2021. De acordo com o texto, a moeda norte-americana deve valer, em média, R$ 5,10. Já a Taxa Básica de Juros (Selic), segundo o Ministério da Economia, deve ficar abaixo do previsto pelo Banco Central, no patamar de 4,7% ao ano.

Salário mínimo

No relatório final apresentado nesta quinta-feira (15), Filho considerou o reajuste da inflação calculado apenas pelo índice inflacionário, ou seja, sem aumento real. Pela previsão do Ministério da Economia, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deve ser de 4,4% em 2021. Se calculado o reajuste, salário terá aumento de R$ 47, passando para R$ 1.147.

www.reporteriedoferreira.com.br / Ig

Assembleia aprova LDO 2022 com ampliação das emendas impositivas

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (17), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro do Estado em 2022 encaminhada pelo Poder Executivo. De acordo com o projeto 2.730/2021, a projeção financeira para o próximo ano é de R$ 12,916 bilhões, cerca de 4,28% maior do que no de 2021.

O texto foi relatado pelo deputado Buba Germano e recebeu parecer pela admissibilidade na Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da Casa. A LDO é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo para estabelecer nas principais diretrizes da Administração Pública as suas metas e prioridades no que se refere aos programas que o Governo pretende executar no exercício seguinte, principalmente para a elaboração do Orçamento. Ela antecede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O relator da matéria, Buba Germano, argumentou que, além das emendas apresentadas pelos deputados, foram recebidas também Emendas de autorias do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Ao todo, 203 emendas parlamentares foram apresentadas e, segundo o relator, menos de 9% delas foram rejeitadas.

Na aprovação do projeto, os deputados foram favoráveis ao reajuste efetuado no âmbito da Comissão de Orçamento da Casa, em relação às Emendas Impositivas, que possibilitam aos deputados destinar recursos do Estado para determinadas obras, projetos ou instituições.

Com a aprovação, a proposta do percentual para as Emendas Impositivas passa de 0,4% para 0,5%. “O papel de um relator é de consenso. Aqui, não se trata de quebra de braço com o governo e nem com o Poder Executivo. O papel de todos nós é auxiliar na peça mais importante que temos para o Estado, que é o nosso orçamento”, reforçou Buba Germano.

O presidente da Comissão de Orçamento, o deputado Branco Mendes, ressaltou que o reajuste aprovado nas Emendas Impositivas mostra um avanço do Governo do Estado em relação às atividades dos parlamentares.

“Já tivermos um avanço grande, quando aprovamos a emenda impositiva no ano passado, que não existia ainda no nosso parlamento e que, hoje, já está funcionando. Esse valor de 0,5% já é um avanço do governo e o consenso dos deputados mostra que estamos voltados para o mesmo fim: pelo bem do Estado”, argumentou Branco Mendes.

Os deputados aprovaram ainda, em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar 31/2021, de autoria do Governo do Estado, que institui as Microrregiões de Água e Esgoto do Alto Piranhas, do Espinharas, da Borborema e do Litoral. De acordo com o presidente da Assembleia, Adriano Galdino, a proposta da criação das quatro Microrregiões adequa a legislação da Paraíba às modificações implementadas no Marco Regulatório do Saneamento (Lei 14.026/20), aprovado no Congresso Nacional.

Adriano acrescentou que a implantação das Microrregiões é necessária para a proteção da Cagepa, mantendo-a como uma empresa pública.

“O Governo do Estado resolveu blindar a Cagepa apresentando um projeto que procura proteger a autarquia, apresentando quatro microrregiões e criando um conselho, para que o Governo Federal não privatize a Cagepa. Esse projeto protege os municípios, o estado e os paraibanos”, esclareceu.

COMISSÃO DE RECESSO

Ainda durante a Sessão foi instalada a Comissão de Recesso, que será composta pelos deputados Adriano Galdino, Cabo Gilberto Silva, Camila Toscano, Chió, Júnior Araújo, Lindolfo Pires, Pollyanna Dutra, Ricardo Barbosa, Taciano Diniz, Tião Gomes, Tovar e Wilson Filho.