O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) condenou, na tarde desta quarta-feira (23), o juiz Antônio Eugênio Ferreira, titular da 2ª Vara de Itaporanga, à aposentadoria compulsória pelo magistrado ter infringido os princípios da imparcialidade, favorecendo amigos durante julgamentos.

A pena impõe que Eugênio receberá aposentadoria proporcional ao período que exerceu o cargo. Ferreira foi alvo, em 2022, de uma operação do Gaeco, responsável por apresentar o Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz. (Entenda mais sobre a operação no final da matéria) 

O juiz Antônio Eugênio respondia a um processo administrativo sob a acusação de “deixar de cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício, eis que despachou, decidiu e sentenciou processos em tramitação em Unidade Judiciária para a qual não tinha jurisdição”.

A acusação, formulada pelo Ministério Público da Paraíba, dá conta de desvios funcionais cometidos pelo magistrado, notadamente por proferir decisões com parcialidade, subverter a ordem processual, além de beneficiar advogado que é seu amigo íntimo por meio de decisões judiciais. O nome do advogado apareceu como investigado em um pedido de renovação de interceptação telefônica, onde foram coletados diálogos que indicavam uma relação de confiança entre ele e membros de uma facção criminosa.

Conforme o MPPB, durante a interceptação telefônica, foram colhidos diálogos em que membros da organização criminosa se referem ao advogado como uma pessoa muito amiga do juiz e capaz de desmanchar processos criminais contra eles, proximidade que teria sido constatada, inclusive, em viagem realizada por ambos. A acusação afirma que o magistrado deixou de reconhecer sua manifesta suspeição, sugerindo, inclusive, que estaria compartilhando informações de investigações sigilosas com o advogado e que este repassaria essas informações para os integrantes da facção criminosa.

O relator do processo, desembargador Romero Marcelo, afirmou que é preciso ter cuidado por parte dos integrantes do Poder Judiciário, como forma de evitar macular a imagem da Justiça, seguindo sempre o princípio da imparcialidade.

“Não se pode um juiz julgar assim. Ao mesmo tempo atribuindo para si a responsabilidade e ao mesmo tempo tendo uma vida privada que possa comprometer a judicatura. É esse um dos grande pesos que carregamos sob nossos ombros”, afirmou Marcelo.

Estreante em sessões do Tribunal de Justiça, o desembargador Francisco Seráphico, empossado ontem para o cargo, apontou a grave violação à imparcialidade do juiz Antônio.

O desembargador Fred Coutinho tratou o caso como grave. “A princípio esse declínio de competência poderia aparentar que seria um equívoco processual. Mas, com a apuração percebe-se que não. Houve um direcionamento de processos de organizações criminosas para sua Vara. Ou seja, intencionalmente. Tudo devidamente provados nos autos, com documentos, comprovada a amizade com o advogado. [O juiz] violou os princípios da imparcialidade. São condutas graves. Não tenho outro caminho a seguir a não ser acompanhar na íntegra o posicionamento do relator”, disse Coutinho.

Já o desembargador Leandro dos Santos disse lamentar o ocorrido. “Nós [a Justiça] não somos isso. Estamos diante de uma exceção. A gente lamenta. Não há outra saída e se houvesse uma punição mais grave, não seria nenhum exagero”, avaliou Santos.

Gravidade também foi um termo adotado pelo desembargador Oswaldo Trigueiro do Vale Filho ao se referir ao caso. Ele disse que a decisão colegiada de punir um juiz traz um alerta à toda magistratura.

Juiz foi alvo de operação do Gaeco 

Em setembro de 2022, o juiz Antônio Eugênio Ferreira e um advogado foram alvos de uma operação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO) e da Polícia Civil.

À época, foram cumpridos mandados de busca e apreensão no Fórum de Itaporanga, além de endereços ligados ao alvos.

Por Wallison Bezerra

A juíza Maria Fátima Ramalho, da 64ª Zona Eleitoral de João Pessoa, determinou, na noite desta sexta-feira (18), afastamento da vereadora Raíssa Lacerda (PSB) do cargo. A decisão atende à manifestação encaminhada pelo Ministério Público Eleitoral. Mais cedo, o presidente da Câmara Municipal, Dinho Dowsley (PSD), também foi afastado.

O órgão apontou que as medidas cautelares hoje impostas à parlamentar, como uso de tornozeleira eletrônica, “não se revelam aptas e suficientes para inibir a prática de outras infrações penais, assim como tumultuar a investigação global desenvolvida pela Polícia Federal”.

Ao determinar o afastamento de Raíssa da Câmara Municipal, a magistrada apontou a necessidade de “assegurar a ordem pública, ordem econômica, a instrução criminal ou de garantir a aplicação da lei penal”.

‘Verifico que a representada aparenta não compreender a magnitude dos seus atos criminosos e atenta, frontalmente, a autoridade das decisões judiciais. Nesse contexto, cabe consignar que, após ter sua prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão foi determinado por este Juízo a proibição da representada RAISSA LACERDA de adentrar e frequentar órgãos públicos ligados ao município de João Pessoa”, assinalou.

No despacho, Fátima Ramalho também, apontou a presença de Raíssa durante a sessão da última terça-feira (15) da CMJP, onde ela usou a tribuna para proferir discursos inflamados às investigações

“Assim, a medida de afastamento do exercício do cargo de Vereadora se mostra cabível sempre que houver que o cargo seja empregado para a prática de infrações penais. Desse modo, quanto a representada, verifica-se que todo o apanhado investigatório, bem como, o Relatório Final confeccionado pela Autoridade Policial, ilustra o ajuste entre a representada e a facção criminosa e que o apoio político escuso somente foi viável diante do exercício do cargo na vereança, aliada ao Prefeito Municipal candidato à reeleição”, decidiu.

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