O proprietário do abrigo de idosos, Cuidarte, foi conduzido na noite desse domingo (4) para a Central de Flagrantes, no Geisel, após denúncia de maus-tratos a idosos. Ele foi detido pela Polícia Militar.

A Polícia Militar foi acionada na noite deste domingo pela Vigilância Sanitária para apoiar uma denúncia ao Ministério Público da Paraíba. A Polícia Militar foi até a rua Professor Álvaro Carvalho, que fica em Tambauzinho, no começo da noite. O local era um abrigo de idosos (Cuidarte) e a denúncia era de maus tratos aos idosos que lá estavam.

Segundo os policiais, no abrigo foram confirmadas as denúncias de maus tratos contra os idosos. A equipe da Secretária Municipal de Saúde transferir os idosos Para o Hospital Padre Zé.

Denúncia
O Ministério Público da Paraíba recebeu, ontem, durante o plantão judicial, denúncia sobre uma instituição de longa permanência para idosos, localizada no Bairro Tambauzinho, em João Pessoa. A promotora de Justiça Jovana Tabosa, que estava no plantão, acionou a Polícia Militar e a Vigilância Sanitária para vistoriarem a instituição Cuidarte – Lar de idosos.

De acordo com a promotora, ao chegarem à instituição, os policiais e os agentes da vigilância sanitária constataram que os idosos estavam em situação precária. Foram encontrados 39 idosos e apenas dois cuidadores.

O governador João Azevedo sancionou projeto de lei que determina o acesso irrestrito de todos os idosos com idade igual ou superior a 60 anos a agências bancárias privadas e casas lotéricas. A medida foi tomada por causa das adaptações temporárias por causa da pandemia do novo coronavírus.

Segundo o autor do projeto, deputado Ricardo Barbosa, as pessoas idosas são as que mais precisam desse atendimento presencial nos estabelecimentos bancários privados, “pois na sua grande maioria não houve acompanhamento das inovações tecnológicas e muitos moram sozinhos. A restrição dos idosos aos estabelecimentos bancários privados violam os princípios da proporcionalidade, da Isonomia, da não discriminação, da impessoalidade e da dignidade da pessoa humana.”

Pelo projeto aprovado, os municípios paraibanos não poderão impedir os idosos de acessarem os estabelecimentos bancários privados. Os estabelecimentos bancários e casas lotéricas deverão disponibilizar todos os caixas presenciais para atendimento aos idosos por representarem um grupo de risco maior ao contágio do Covid-19. O chamamento das senhas para atendimento não poderá ser superior a 15 minutos.

O Ministério Público da Paraíba recomendou que o prefeito de João Pessoa adote as providências para garantir o acesso dos idosos e pessoas com deficiência aos transportes coletivos públicos da Capital, que voltaram a circular esta semana, assegurando-lhes o benefício da gratuidade das passagens, bem como a prioridade no atendimento, nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo. A recomendação foi expedida pela 46ª promotora de Justiça da Capital, Sônia Maria de Paula Maia.

Segundo a promotora, foi recebida uma reclamação de que empresas de transporte coletivo estão discriminando pessoas idosas ou com deficiência, não lhes permitindo acesso aos ônibus, que voltaram a circular, e sem motivo justificado, também não estão concedendo a gratuidade das passagens. A promotora também instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o caso e deu prazo de cinco dias para que o prefeito se manifeste.

De acordo com Sônia Maia, que atua na defesa da cidadania e direitos fundamentais da Capital, a reclamação partiu de pessoa idosa, residente no Bairro dos Bancários, que precisou se deslocar até o Bairro de Mangabeira, para receber uns medicamentos. Segundo a notícia de fato, ao se dirigir à porta do meio do ônibus coletivo, foi informado pelo condutor de que não podia entrar no veículo, pois estava recebendo ordens, e que em virtude de tal fato, foi obrigado a ir a pé, ida e volta, dos Bancários à Mangabeira, pois nenhum motorista aceitou conduzi-lo, sob o pretexto de ter que pagar a passagem para fazer uso do serviço público de transporte urbano.

Ainda de acordo com a promotora, um vídeo veiculado nas redes sociais mostra uma pessoa com deficiência que é usuária do transporte urbano tentando adentrar em um ônibus da empresa Unitrans e sendo impedido, ante o argumento de não poderia utilizar do serviço público, nem mesmo pagando a passagem.

Legislação

Na recomendação, a promotora Sônia Maia destaca que a legislação garante o acesso e a gratuidade das passagens. O Estatuo do Idoso (Lei nº 10.741/2003) preceitua que aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos bastando que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

Já a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) contempla às pessoas com deficiência o direito à acessibilidade, prioridade e segurança e nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas, bem como, o passe livre e a gratuidade das passagens aos usuários carentes, de modo a exercerem seus direitos de cidadania e de participação social.

Medidas

A promotora recomendou ainda que a Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob) proceda a devida fiscalização dos transportes coletivos urbanos de João Pessoa, que voltaram a circular, com ênfase ao tratamento dispensado aos cidadãos usuários do serviço público, notadamente, os passageiros idosos e portadores de deficiência, com segurança, eficiência e tratamento humanizado.

Já o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de João Pessoa (Sintur-JP) deve realizar fiscalização rigorosa quanto à atuação dos motoristas dos ônibus, no exercício de suas atividades laborativas, precisamente, ao direito à gratuidade das passagens, assegurado à população vulnerável.

Foi recomendado ainda a atuação dos órgãos de defesa dos direitos das pessoas idosas e portadoras de deficiência, no atinente à garantia da gratuidade das passagens no transporte coletivo, aos cidadãos que utilizam o serviço público em razão da carência de recursos financeiros para aquisição de veículo próprio e pagamento do transporte particular ou alternativo, para o exercício do direito de ir e vir.

Prefeitura responde – Através de nota, a prefeitura de João Pessoa se pronunciou sobre o assunto. Confira a nota:

“A Semob-JP reforça que os idosos não estão proibidos de utilizar o transporte público e que qualquer atitude por parte de motoristas ou cobradores no sentido de impedir o acesso ou cobrar a passagem está em desacordo com as determinações municipais.

A Portaria 30/2020, da Secretaria Municipal de Saúde, diz claramente em seu artigo 3°:

Recomenda-se que idosos e demais pessoas do grupo de risco para o Covid- 19 e, se for imprescindível que evite, em qualquer hipótese utilizar nos horários de pico do transporte coletivo

Dito isto, reforçamos que qualquer pessoa que passe por privação de acesso deve procurar a Semob-JP, por meio dos telefones 3218-9330 ou 3218-9336 ou pelo Fale Conosco no endereço servicos.semobjp.pb.gov.br para fazer uma reclamação formal, possibilitando que medidas efetivas sejam tomadas”.