MP acusa Energisa de abuso e pede suspensão de cobrança irregular na PB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou, à Energisa Paraíba, a suspensão imediata da cobrança retroativa de ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços) sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição (Tusd), referente ao período de setembro de 2017 a junho de 2021, nas contas de energia. Também recomendou que a distribuidora se abstenha de realizar novas cobranças indevidas, de negativar os nomes de quaisquer consumidores que, eventualmente, deixarem de pagar as faturas abusivas e que restitua-os pelos débitos pagos indevidamente, concedendo créditos nas faturas a vencer.

A recomendação foi expedida, nesta sexta-feira (2/08), pela 45ª promotora de Justiça de João Pessoa, Priscylla Miranda Morais Maroja. O documento integra o Inquérito Civil 002.2024.042837, instaurado para apurar a abusividade da cobrança retroativa, nas faturas de contas de energia dos consumidores, de ICMS sobre a Tusd referente ao período de setembro de 2017 a junho de 2021.

CDC e Resolução da Aneel

De acordo com a promotora de Justiça, foi constatado que a distribuidora está cobrando o imposto de ICMS nas tarifas de contas de energia dos consumidores de forma abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Resolução Normativa 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Segundo a Resolução da Aneel, a distribuidora de energia, no caso de faturar valores incorretos, poderá cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos três ciclos de faturamento imediatamente ao ciclo vigente. Já no caso de faturamento a menor ou ausência de faturamento, limitada aos últimos três ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento, ou, por solicitação do consumidor e demais usuários, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes.

Para a promotora de Justiça a cobrança de débitos pretéritos, referente ao período de setembro de 2017 a junho de 2021 dos consumidores, está em desacordo ao que estabelece o artigo 323 da Resolução da Aneel. “A Energisa está descumprindo as normas do setor, o que configura prática abusiva, segundo o artigo 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. De forma administrativa, só podem ser cobradas as faturas dos três meses pretéritos e a Agência de Regulação do Estado da Paraíba, a ARPB, já determinou a suspensão das cobranças que foram realizadas. Além disso, os consumidores não foram informados previamente sobre a cobrança, por meio de memória de cálculo individualizada. A forma de cobrança realizada pela Energisa constitui uma afronta ao CDC”, argumentou.

A Energisa tem cinco dias para cumprir a recomendação, devendo apresentar à Promotoria de Justiça informações sobre as medidas adotadas em relação às providências recomendadas e divulgar a recomendação ministerial em seu endereço eletrônico e em suas redes sociais, para que seja dado amplo conhecimento de seu teor, conforme disposição prevista no artigo 27, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 8.625/93.

O descumprimento ensejará o MPPB a adotar as medidas cabíveis para a responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis a sua omissão, com a aplicação de sanções de ordem cível, administrativa e judicial, inclusive pleito de dano material coletivo.

Em nota, a Energisa afirma que o imposto é cobrado a um pequena parcela dos seus clientes que possuem geração distribuída. A empresa espera uma reunião com o MPPB “esclarecer eventuais pontos”.

NOTA

Sobre a recomendação do Ministério Público da Paraíba, a Energisa esclarece que não se trata da cobrança de fatura de energia e sim de um imposto devido (ICMS). A concessionária destaca ainda que a cobrança é feita exclusivamente para 0,4% dos clientes da companhia, que possuem geração distribuída. A empresa informa também que, anterior à recomendação do MPPB, publicada nesta sexta-feira (2/8), já estava agendada uma audiência com o referido órgão para esclarecer eventuais pontos que o MPPB entenda como necessários. Por fim, a Energisa reitera seu compromisso com a transparência e se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema.




João Azevêdo mantém redução de 50% do ICMS do óleo diesel para transporte coletivo até o fim de 2024

O governador João Azevêdo manteve o apoio às empresas de transportes de passageiros urbano, da Região Metropolitana de João Pessoa e de Campina Grande , bem como das empresas de Transporte Intermunicipal reduzindo em 50% a carga tributária do ICMS incidente sobre o óleo diesel, adquirido por essas empresas.

Os decretos de apoio às empresas de transporte coletivo com o objetivo de manter o preço das passagens aos usuários serão publicados na edição do Diário Oficial do Estado deste sábado (27). As medidas terão validade até dezembro de 2024.

Outra medida que o governador decidiu também manter foi a do subsídio da passagem no segundo trecho das empresas, que participam do sistema de integração.

Para o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, essas ações objetivam manter o preço das passagens para os cidadãos, bem como permitir que as empresas tenham condições financeiras de renovar suas frotas.

“É um compromisso do governador João Azevêdo apoiar os cidadãos que precisam do transporte público, mantendo as passagens em valores acessíveis e, dessa forma, os valores economizados podem ser utilizados na compra de outros produtos para o bem estar das famílias. Da mesma forma, o equilíbrio financeiro das empresas de transporte gera mais emprego e renda para os paraibanos, bem como um compromisso de renovação de parte da frota”, comentou Marialvo, acrescentando que se não houvesse a redução do ICMS no óleo diesel, o preço das passagens seria muito maior ao cidadão e aos trabalhadores que dependem do transporte coletivo.




João Azevêdo lança ICMS Cultural 2024 e Prêmio Paraíba Junina




Câmara aprova MP que pode garantir ao governo mais R$ 35 bilhões

Aprovada nesta sexta-feira pelos deputados federais, MP das subvenções altera benefícios fiscais do ICMS

Por

iG Último Segundo

|15/12/2023 16:32

Atualizada às 15/12/2023 16:49

MP das subvenções foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (15)
José Cruz/Agência Brasil

MP das subvenções foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (15)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15) a medida provisória que altera as regras de tributação de incentivos (subvenções) concedidos por estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A MP das subvenções estabelece regras para o abatimento de valores dos benefícios concedidos no ICMS da base de cálculo de tributos federais.

A medida provisória, apresentada como forma de regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é vista como prioridade para a equipe econômica do governo e seu líder, o ministro da Fazenda Fernando Haddad

Com as novas regras de tributação, a pasta espera arrecadar até R$ 35 bilhões.  Mas esse montante pode ser reduzido em razão de alterações feitas pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG).

Por ser uma MP, o texto original do Planalto já está em vigor, mas as regras começam a valer somente a partir de janeiro. Para virarem lei em definitivo, porém, ainda precisam ser aprovadas pelo Senado.

Entenda o que são subvenções

A concessão de benefícios fiscais de ICMS é prática comum dos governos estaduais e do Distrito Federal.

Quando há redução do imposto cobrado sob um determinado bem ou serviço, o estado tenta atrair empresas daquele setor para o seu território, o que aumenta a arrecadação local ao longo dos anos, mesmo com o “desconto”.

Atualmente, porém, na hora de calcular o pagamento de tributos federais, as empresas não consideram o valor dos incentivos fiscais recebidos dos estados.

A MP estabelece, então, que poderá ser abatido do cálculo dos tributos federais somente o valor dos incentivos fiscais que forem usados para investimentos, e não despesas de custeio, que é o caso de salários dos funcionários.

 




Governo aumenta limite para compra de veículo destinado à pessoa com deficiência

Governador João Azevêdo (PSB) durante entrevista à MaisTV, canal de vídeo do Portal MaisPB

O governador da Paraíba, João Azevêdo, vai elevar o limite do valor de compra do veículo para Pessoa com Deficiência (PcD) até R$ 120 mil. A partir de 1º janeiro de 2024, as pessoas beneficiadas com a isenção do ICMS poderão adquirir veículos novos que não ultrapassem o valor de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, de R$ 120 mil.

O governador já publicou decreto no Diário Oficial do Estado alterando o limite de compra de veículo para quem tem direito a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor do veículo vai subir de R$ 100 para R$ 120 mil. Por lei, no Estado da Paraíba, tem direito ao novo valor: pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down e autistas.

O secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, explicou como vai funcionar a alteração do novo valor.

“Mostrando sensibilidade, o governador João Azevêdo determinou que a Paraíba apoiasse esse aumento no valor da compra do veículo na última reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz), pois os preços dos veículos subiram acima da média nos últimos anos. Nesse sentido, com apoio da Paraíba, por meio da Sefaz-PB, conseguimos elevar o valor do carro para até R$ 120 mil. Portanto, os cidadãos paraibanos, que estão dentro das categorias de isentos, poderão comprar o veículo com esse novo valor, sendo que a isenção será de R$ 70 mil. Ou seja, o cidadão que é PcD ou tem familiar que tem autismo ou down passa a ter direito a comprar um veículo no valor de até R$ 120 mil, dos quais R$ 70 mil serão isentos de ICMS”, detalhou Marialvo, acrescentando que a medida vai permitir que um maior número de pessoas tenha acesso a veículos adaptados às suas necessidades de deslocamento.

“Essa isenção alcança não apenas pessoas com deficiência no Estado da Paraíba, mas também os pais com filhos autistas ou com síndrome de down que têm também direito à compra com isenção. A intenção é garantir que todas as PCDs tenham acesso a veículos que atendam às suas necessidades de mobilidade, promovendo assim a inclusão e a qualidade de vida. Continuaremos trabalhando no Governo da Paraíba para encontrar soluções que sejam justas e também sensíveis à sociedade paraibana”, frisou o secretário Marialvo.




Assembleia Legislativa aprova aumento para 20% na alíquota do ICMS na Paraíba

Projeto foi aprovado durante sessão que contou com a presença do secretário da Fazenda, Marialvo Laureano

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na tarde desta terça-feira (26), o Projeto de Lei encaminhado pelo governador João Azevêdo (PSB) que aumenta em 2% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Paraíba. Com a mudança, que ainda precisa ser sancionada, a porcentagem mínima salta de 18 para 20.

A oposição se manifestou contrária à matéria e pediu para retirar o projeto da pauta para uma maior discussão por alegar que ele chegou em cima da hora para apreciação. Para o deputado George Morais, o aumento de imposto prejudica a linha produtiva do Estado.

“Os empresários perderão competitividade e o Estado a capacidade de  atrair empresas, investimentos e prejudica as atividades já instaladas porque  vai onerar os produtos”, enfatizou.

Presente na discussão, o secretário da Fazenda, Marialvo Laureano, explicou que sem a aprovação, as contas estaduais poderiam perder R$ 1 bilhão de receita anual. Ele garantiu que não haverá aumento em serviços essenciais, como a cesta básica e o combustível.

“Não era a intenção nossa reajustar a alíquota modal. Nosso governo é o governo da desoneração tributária. Com a Reforma Tributária aprovada na Câmara Federal, onde se criou o IVA, precisamos de segurança para arrecadação dos estados e municípios. Alguns estados aumentaram a alíquota. O único que não aumentou até agora tinha sido a Paraíba”, afirmou Marialvo.

Segundo o secretário, a média da alíquota modal entre os estados do Nordeste é de 20,06%. A Paraíba tem hoje a menor taxa, 18%.

“Se não aumentar a alíquota, teremos a perda de R$ 1 bilhão por ano. O objetivo de aumentar a alíquota é fazer com que a Paraíba não perca sua arrecadação a partir de 2029. É uma necessidade para não prejudicar a Paraíba, inclusive para as próximas gestões”, explicou.

Sobre o combustível, Laureano explicou que houve uma mudança na tributação, que deixou de ser em cima do litro e passou ter um valor nominal.

“Hoje, a tributação da gasolina, se eu não me engano, é de R$ 1,22 centavos e continuará a mesma coisa. E a do diesel, se eu não me engano, é de 98 centavos e também continuará. Isso não encarecerá os combustíveis”, disse.




Reforma Tributária: Vou pagar menos impostos? O preço dos remédios vai subir? E a cesta básica?

Proposta vai unificar impostos e simplificar o complexo sistema tributário brasileiro. Entenda o impacto no seu dia a dia
O presidente da Câmara, Arthur Lira(PP-AL), afirmou que pretende levar as discussões sobre a Reforma Tributária a plenárionesta quarta-feira e que o primeiro turno de votações sobre a matéria ocorrerá nesta quinta. A proposta vai unificar impostos sobre consumo e simplificar o complexo sistema tributário brasileiro, proporcionando ganhos de produtividade para o país.




 João Azevêdo reforça que Paraíba não terá aumento de ICMS

João Azevêdo falou que assinou um acordo sobre o tema e que será criada uma comissão para discutir novas medidas sobre o ICMS.

Segundo João, não há previsão de aumento de alíquota do imposto na Paraíba (Foto: Reprodução)

O governador João Azevêdo (PSB) voltou a defender nesta sexta-feira (31), em Campina Grande, que os estados sejam recompensados pelo governo Federal após perdas de arrecadação com redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.

Conforme acompanhou o ClickPB, o governador falou que assinou, junto com outros governadores e representantes do governo Federal e Supremo Tribunal Federal (STF), um acordo sobre o tema e que será criada uma comissão para discutir novas medidas sobre o ICMS.

Ainda segundo João, não há previsão de aumento de alíquota do imposto na Paraíba, mas reforçou que o estado necessita de novos recursos para compensar as perdas de 2022 e deste ano.

“A Paraíba perdeu R$ 700 milhões de receita de agosto a dezembro de 2022 e tem previsão de perder R$ 1,2 bilhão este ano. Não teremos aumento do ICMS na Paraíba, mas esperamos que nas discussões da reforma tributária, que tem como coordenador do grupo o deputado Aguinaldo Ribeiro, ocorram compensações para os estados”, defendeu João Azevêdo.




STF obriga União a compensar quatro estados por perdas de arrecadação do ICMS

As decisões liminares (provisórias) autorizam os governos de Alagoas, Maranhão, Piauí e São Paulo a suspender, de forma imediata, o pagamento das dívidas que têm com a União.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e Alexandre de Moraes concederam, nos últimos dias, quatro decisões beneficiando estados que tentam obter compensação financeira do governo federal por perdas de arrecadação do ICMS.

As decisões liminares (provisórias) autorizam os governos de Alagoas, Maranhão, Piauí e São Paulo a suspender, de forma imediata, o pagamento das dívidas que têm com a União e de contratos que têm a União como fiadora. O governo federal pode recorrer em todos os casos.

No fim de junho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei aprovada pelo Congresso que limitou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A arrecadação desse imposto vai para os cofres de estados (75%) e municípios (25%).

A lei define que um dos mecanismos para compensar as perdas de ICMS é deduzir esses valores das parcelas que os governos locais repassam à União, mês a mês, para pagar dívidas. Esse mecanismo, no entanto, só vale para as perdas que ultrapassarem o percentual de 5% em relação ao que foi arrecadado em ICMS no ano passado.

O governo de Alagoas, por exemplo, argumenta na ação ao STF que esse mecanismo de compensação já deveria ter sido definido – e que o efeito deveria ser imediato. Já o estado do Maranhão diz que, com a redução do ICMS, ficou impossibilitado de honrar um empréstimo contraído em 2013 e que tem a União como garantidora.



Câmara aprova texto-base de projeto que cria teto para o ICMS

Medida tem como objetivo a redução no preço dos combustíveis

Câmara aprova texto-base de projeto que visa redução do preço dos combustíveis
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

Câmara aprova texto-base de projeto que visa redução do preço dos combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, por 348 votos a favor e nenhum contrário, o texto-base do projeto que cria um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo .

O objetivo é limitar o imposto, o mais importante dos estados, a 17% para estes setores, classificando-os como produtos essenciais. Agora, os parlamentares analisam os chamados “destaques” ao texto, que podem modificar alguns pontos. Depois, o projeto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Com o apoio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), o texto foi aprovado apenas um dia após a análise do Senado. No plenário, a oposição não se opôs ao mérito do texto, mas criticou as ações de Bolsonaro para combater a inflação e as políticas relacionadas à Petrobras. Enquanto isso, apoiadores do governo argumentavam que a medida era necessária diante do cenário internacional.

A iniciativa começou a tramitar na Câmara, onde foi aprovada no dia 25 de maio, mas foi modificada pelo Senado. Agora, o texto voltou a ser alterado pelos deputados em alguns pontos.

Prioridade do governo Jair Bolsonaro (PL) em ano eleitoral, o projeto é o principal trunfo do Palácio do Planalto para baixar os preços dos combustíveis. Hoje, há casos de alíquotas de 34% do ICMS em alguns destes produtos.

Com o limite menor, a expectativa do governo é que isso possa dar um alívio na inflação às vésperas do pleito. Não há, contudo, garantia de que esses efeitos serão sentidos no bolso dos consumidores.

Mesmo assim, a proposta vai custar R$ 46,4 bilhões aos cofres do governo federal neste ano. A redução do preço dos combustíveis é uma obsessão de Bolsonaro, que ganhou o endosso do Congresso. A ala política do governo identifica o aumento dos preços de combustíveis como um ponto-chave que precisa ser resolvido para que o presidente volte a ganhar popularidade.

Ao longo da crise dos combustíveis, Bolsonaro fez repetidas críticas aos reajustes de combustíveis, culpando a Petrobras — embora controlada por seu governo — e os governadores.

Além do teto do ICMS, as ações do governo englobam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em que o governo pretende zerar tributos federais que incidem sobre gasolina e etanol — já há isenção sobre o diesel — até o fim do ano.

O Executivo prevê compensar os estados que aceitarem zerar o ICMS sobre diesel, gás de cozinha e gás natural. Outra PEC determinaria que os estados fixem alíquota de 12% para o etanol. As duas PECs serão votadas primeiro no Senado e depois na Câmara.

Em outra frente, o governo rejeitou a proposta dos estados enviada ao Supremo Tribunal Federal na segunda-feira que previa uma ampla compensação pela redução de receitas decorrentes do ICMS menor.

A Advocacia-Geral da União (AGU) disse ao STF que não haverá um acordo com os estados e municípios a respeito das mudanças. O informe foi encaminhado ao ministro André Mendonça, que conduz um grupo de trabalho para tentativa de conciliação sobre o assunto na Corte.

No ofício apresentado a Mendonça, a AGU aponta a existência de um “desacordo substantivo” que “obstaculiza qualquer avanço em direção à solução compositiva”.

Agora, diante da falta de um entendimento conjunto, o ministro tomará uma decisão sozinho, já que ele é relator da ação em que o governo federal pede a suspensão da definição pelos estados do ICMS sobre o diesel. Depois, a tendência é que o caso seja levado ao plenário do STF.

Antes da votação da proposta, o autor do texto, Danilo Forte (União-CE), afirmou que tinha duas preocupações em relação ao texto aprovado no Senado: a compensação extra ao Fundeb e a mudança na forma de apurar a queda de arrecadação dos estados.

O relator do tema, Elmar Nascimento (União-BA), manteve a mudança de senadores em relação ao Fundeb, mas manteve o entendimento da Câmara sobre a apuração da arrecadação.

“Se você já está compensando a queda total do ICMS, e o Fundeb e SUS a contrapartida é parte do ICMS, você está cobrando duas vezes para o mesmo objeto”, afirmou.

Agência O Globo