Contran aprova resolução que retira exigência de autoescola para CNH

Foto: Lidiana Cuiabano/Detran-MT

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, nesta segunda-feira (1º), a resolução que muda o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal mudança é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas de autoescola na preparação para os exames teórico e prático dos departamentos de Trânsito (Detrans).

Com isso, o custo para tirar o documento, que hoje chega a R$ 5 mil, poderá cair em 80%.

Após passar por consulta pública, o texto proposto pelo Ministério dos Transportes foi aprovado por unanimidade pelo Contran e entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União.

De acordo com a pasta, o objetivo das mudanças é modernizar o processo de obtenção da CNH e tornar o documento mais acessível e barato para a população, especialmente nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio). Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito, 20 milhões de brasileiros já dirigem sem habilitação e mais 30 milhões têm idade para ter a CNH mas não possuem o documento.

Além de tornar o trânsito mais seguro, o ministro dos Transportes, Renan Filho, argumenta que a proposta também busca promover a inclusão produtiva.

“O Brasil tem milhões de pessoas que querem dirigir, mas não conseguem pagar. Baratear e desburocratizar a obtenção da CNH é uma política pública de inclusão produtiva, porque habilitação significa trabalho, renda e autonomia. Estamos modernizando o sistema, ampliando o acesso e mantendo toda a segurança necessária”, afirmou, em comunicado.

A resolução prevê que o candidato possa escolher diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que continuarão obrigatórios para a emissão da CNH. Ainda segundo Renan Filho, são esses exames que atestam se o condutor está devidamente capacitado para dirigir.

“O novo modelo segue padrões internacionais adotados por países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde o foco é a avaliação, não a quantidade de aulas”, explicou.

O que muda

A abertura do processo para tirar a CNH poderá ser feita diretamente pelo site do Ministério dos Transportes ou por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT). O cidadão ainda precisará comparecer presencialmente a etapas como coleta biométrica e exame médico.

A resolução prevê curso teórico gratuito e digital. O ministério disponibilizará o conteúdo online sem custos para o candidato mas, quem preferir, poderá estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.

Também haverá flexibilização das aulas práticas e abertura para instrutores credenciados pelos Detrans, aumentando as opções para o cidadão. O novo modelo retira a exigência de 20 horas-aula práticas. Agora, a carga horária mínima será de duas horas.

O candidato poderá escolher como fará sua preparação: contratando um centro de formação de condutores tradicional ou um instrutor autônomo. Nenhum profissional poderá atuar sem credenciamento oficial: todos passarão por fiscalização pelos órgãos estaduais, deverão cumprir requisitos padronizados nacionalmente e serão identificados digitalmente na CDT.

O texto também prevê a facilitação dos processos de obtenção da CNH para as categorias C (veículos de carga, como caminhões), D (transporte de passageiros, como ônibus) e E (carretas e veículos articulados) permitindo mais opções de formação, com o objetivo de tornar o processo mais ágil e menos burocrático.

PB tem Carteira de Habilitação mais barata do país; veja preços

A carteira de motorista para um brasileiro é muito mais do que um documento, é uma chave para a mobilidade, para o trabalho e a independência. Mas o preço para obter a habilitação pesa no bolso e, muitas vezes, inviabiliza a obtenção da CNH.

Na Paraíba, o valor médio para tirar a CNH categoria AB (moto e carro) é de R$ 1.950,40, o mais baixo do país. A diferença é expressiva em relação ao Rio Grande do Sul, que lidera o ranking nacional com custo médio de R$ 4.951,35, mais que o dobro do valor cobrado no estado paraibano.

Mato Grosso do Sul ocupa a segunda colocação: lá, tirar a carteira de motorista sai por cerca de R$4.477,95. Já em Santa Catarina, o valor é de R$3. 906,90. Mesmo em estados em que o preço é menor, como a Paraíba (R$1.950,40), o modelo atual de formação acaba excluindo boa parte dos cidadãos que sonham com o acesso ao documento.

Cenário que pode ser comprovado pela pesquisa Perfil do Condutor Brasileiro, do Instituto Nexus, que destaca que 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação e 32% ainda não se habilitaram devido ao alto custo. A percepção de que o valor é elevado é praticamente consenso: 80% consideram a CNH cara ou muito cara e 66% dizem que o preço cobrado não condiz com o serviço entregue.

Entre os brasileiros com renda familiar de até um salário mínimo, 81% não possuem habilitação. A taxa de não habilitados também é expressiva nas regiões Nordeste (71%) e no Norte (64%).

Nessas regiões, quando o assunto é preço de CNH, os campeões são a Bahia (cerca de R$4.120,75) e o Acre (R$3.906,60), respectivamente.

O preço elevado para se habilitar tem reflexos ainda na informalidade. Quase metade (49%) dos condutores não habilitados dizem que o custo é o principal motivo para não regularizarem a situação. Isso mostra que o valor cobrado vai além de um problema econômico, se torna uma questão de segurança viária e inclusão social.

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Detran-PB prorroga prazo para conclusão do processo de habilitação

A prorrogação segue uma orientação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), em cumprimento a uma determinação judicial

Detran-PB prorroga prazo para conclusão do processo de habilitação (Foto: Divulgação/Agência Brasil)

O Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) prorrogou por 90 dias o prazo para a conclusão do processo de habilitação de candidatos que terminaram a carga horária prática este ano. A nova data limite para a realização do exame prático de direção será 31 de março de 2025.

A prorrogação segue uma orientação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), em cumprimento a uma determinação judicial. Com isso, os candidatos que concluíram as aulas práticas até 31 de dezembro de 2024 poderão agendar o exame e finalizá-lo dentro do novo prazo.

De acordo com a Senatran, os Detrans estaduais devem garantir que os candidatos possam concluir o processo sem restrições adicionais. A medida visa assegurar a regularidade dos processos de habilitação em andamento.

Os candidatos devem entrar em contato com o Detran-PB para obter informações sobre o agendamento do exame prático e os procedimentos necessários para a finalização do processo de habilitação.

Câmara conclui mudanças na lei de trânsito; veja as novas regras

A proposta, que é uma das principais bandeiras de Bolsonaro, irá à sanção presidencial

Senadores e deputados endureceram as regras da proposta apresentada por Jair Bolsonaro.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o texto-base do projeto que aumenta o prazo para renovação da carteira de motorista de cinco para dez anos.

Apresentada pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro , no ano passado, a proposta causou polêmica por sugerir mudanças legais que pudessem estimular infrações e acidentes de trânsito.

As regras foram endurecidas tanto por deputados quanto por senadores. Após a votação de destaques, o texto segue para a sanção presidencial .

O projeto começou a tramitação na Câmara , mas foi alterado pelo Senado. Na segunda análise do texto pelos deputados, o relator Juscelino Filho (DEM-MA) acolheu a principal modificação.

Senadores incluíram a proibição de substituição de pena de prisão em caso de acidente grave provocado por motorista sob efeito de álcool ou substância psicoativa. Essa era a regra atual, mas deputados haviam amenizado a punição na primeira análise do texto.

“[A decisão do Senado] é uma alteração na estrutura do sistema punitivo para os crimes de trânsito , que busca interromper a sensação de impunidade nesses crimes, quando envolverem o consumo de álcool ou substâncias entorpecentes”, disse o parlamentar, em plenário, ao ler o relatório.

Por outro lado, o deputado rejeitou regra incluída no Senado que proibia o transporte de bebidas alcoólicas em embalagem não lacrada.

“Não há necessariamente uma relação de causa e efeito entre o transporte de bebida alcóolica aberta e o seu consumo pelo condutor, uma vez que, em muitos casos, ela poderia estar sendo ingerida pelo passageiro, ou apenas transportada”, justificou Juscelino, ao rejeitar emenda incluída pelo Senado.

Uma das vitórias parciais de Bolsonaro foi a ampliação dos prazos para renovação da carteira, com a obrigação dos exames de aptidão física e mental, de cinco para dez anos.

O governo queria que o prazo alargado valesse para condutores de até 65 anos. Entretanto, os deputados e senadores resolveram fazer escalonamento diferente. Serão 10 anos para a renovação da carteira para os condutores de até 50 anos, cinco anos para quem tem entre 50 anos e 70 anos, e três anos para quem tiver mais de 70 anos.

A proposta altera ainda o número de pontos necessários para a suspensão da carteira . No início da tramitação, o governo queria aumentar de 20 para 40 o limite para que o infrator tivesse o documento cassado. A medida, como foi sugerida, acabou sendo rejeitada por deputados e senadores. Mas houve uma modificação na regra atual.

Com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas, terá a carteira suspensa. Se tiver apenas uma infração gravíssima, será impedido de dirigir ao alcançar 30 pontos. E se não constar entre as suas multas nenhuma infração gravíssima poderá acumular 40 pontos.

Os principais pontos

Suspensão da carteira: Hoje, a carteira fica suspensa quando o condutor acumula 20 pontos por infrações de trânsito no período de 12 meses. De acordo com o projeto, com essa mesma pontuação, o condutor pode ter o documento cassado se tiver duas ou mais infrações gravíssimas. Se tiver apenas uma infração gravíssima, será impedido de dirigir ao alcançar 30 pontos. E se não constar entre as suas multas nenhuma infração gravíssima poderá acumular 40 pontos. Os motoristas profissionais só terão a carteira suspensa com 40 pontos, independentemente da gravidade da infração.

Renovação da carteira: Projeto estipula o prazo de dez anos para renovação da habilitação de condutores com menos 50 anos de idade; 5 anos para os condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos; e de 3 anos para condutores com idade igual ou maior que 70 anos. Na regra atual, o prazo para a renovação é de cinco anos, mesmo para os mais jovens. Segundo o projeto, para os motoristas profissionais, o prazo de validade dos exames é de 5 anos para aqueles com idade inferior a 70 anos e de 3 anos a partir dos 70.

Cadeirinha obrigatória: O projeto apresentado por Bolsonaro abolia a obrigatoriedade da cadeirinha para as crianças. O projeto aprovado, no entanto, foi redigido no sentido contrário. Crianças de até 10 anos de idade que ainda não atingiram 1 metro e 45 centímetros de altura só podem estar nos veículos com a cadeirinha adequadas ao peso de quem ocupa o lugar. A penalidade hoje prevista no Código de Trânsito para o descumprimento dessa obrigatoriedade foi mantida: multa correspondente a infração gravíssima. Além disso, foi ampliada a idade para que crianças possam andar de motocicletas: apenas acima de 10 anos.

Exames toxicológicos: A proposta de Bolsonaro para acabar com a obrigatoriedade dos exames de larga janela de detecção para motoristas das categorias C, D e E foi rejeitada. A legislação atual foi mantida.

Avaliação psicológica: Deputados incluíram no texto a necessidade de avaliação psicológica nos casos em que o condutor se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído. Também terá que fazer o exame quem for condenado judicialmente por delito de trânsito ou estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito.

Conselho Nacional de Trânsito: Órgão só poderá editar normas com a condição de que minutas sobre o assunto regulado sejam submetidas previamente a consulta pública.

Infração administrativa: Infrações administrativas não serão mais levadas em conta para a pontuação da carteira de motorista. A multa será cobrada, apesar de não ter efeito para a suspensão do documento. São infrações deste tipo, por exemplo, portar no veículo placa em desacordo com as especificações ou conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório.

Registro Positivo: O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito no período de um ano. A ideia é premiar e estimular os bons condutores com sorteios cujos prêmios serão custeados por 1% do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). O cadastro também poderá render benefícios fiscais e tarifários aos motoristas.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Agência O Globo

Deputado Chió protocola projeto de lei que expande benefício para produtores rurais

O deputado estadual Chió (REDE/PB) protocolou na Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei para expandir os beneficiários da Lei da Habilitação Social, no Estado da Paraíba.

O PLO 1819/2020 altera a Lei Estadual 9.809/2012, de autoria do Poder Executivo, que institui a Habilitação Social, o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de condutores de veículos automotores, e dá outras providências.

“Estamos buscando ampliar o rol de beneficiários do Programa Habilitação Social, sobretudo, entre os agricultores paraibanos. No texto original, a lei contempla os agricultores do Programa de Aquisição de Alimentos, porém, a maioria dos nossos agricultores não integram o PAA. Além de potencializar o número de beneficiários, este projeto oferece oportunidade aos moradores de áreas distantes dos centros urbanos, que por vezes dependem exclusivamente de transporte alternativo, a obterem a carteira de habilitação, gerando oportunidade para essas famílias”, defendeu o deputado Chió.

O parlamentar lembrou ainda, que devido à pandemia, muitos agricultores não conseguiram vender suas produções e estão em difícil situação. “O projeto ajudará muitos agricultores familiares que já possuem veículos a se regularizarem. Queremos que essa facilidade permita o aumento da aquisição de veículos promovendo também, a movimentação econômica em todo o Estado”, justificou.

Ainda segundo Chió (REDE/PB), embora o projeto altere um programa do Poder Executivo, a modificação proposta não incorre em geração de despesa extra, nem altera atribuições ou estruturas de Secretarias Estaduais ou órgãos vinculados, pretendendo-se ampliar uma categoria de beneficiários, dentre as já existentes. O projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa da Paraíba.