Gilmar Mendes. Foto: Reprodução
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou na terça-feira (19) que, ao encontrar colegas do exterior, conta que o país superou o que chamou de armadilhas ditatoriais.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou nesta quinta-feira (23) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que limita os poderes do STF. O magistrado afirmou que é preciso “altivez” para combater tentativas de interferência no poder judiciário e que a Corte não tem “covardes”.
“É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara. Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos”, declarou o ministro.
Gilmar Mendes demonstrou muita insatisfação com a votação no Senado. Ele chegou a dizer que ameaças contra a democracia não tiveram grande atenção por parte do Legislativo, que optou por limitar poderes do STF.
“Nenhuma resposta para temas que são urgentes para a democracia. O problema são o STF e suas liminares. Estranha prioridade”, comentou.
O ministro deixou claro que o Supremo “não admite intimidações” e ironizou os parlamentares ao dizer que “não se pode brincar de fazer PEC”.
“Chega a ser curioso, quiçá irônico, que após os bons serviços prestados pela Suprema Corte, no decorrer dos últimos anos, especialmente no curso da pandemia, esta instituição do Estado de Direito seja o primeiro alvo de alterações casuísticas engendrado no seio do poder legislativo, sem qualquer reflexão mais vagarosa e apurada que poderia ter tido a participação da Corte e que conte com a participação do principal ator institucional afetado”, completou.
O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, também criticou a aprovação da proposta que limita os poderes do STF. Na avaliação dele, o enfraquecimento dos países democráticos começa com medidas que afetam a atuação da suprema corte.
A PEC não permite decisões monocráticas de ministros que cancelem a eficácia de leis ou ações dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e também do Congresso Nacional.
A proposta foi uma resposta dos senadores a julgamentos que ocorreram recentemente no Supremo. Deputados e senadores passaram a acusar os ministros de discutirem temas que, na avaliação deles, devem ficar nas mãos do Congresso, como a legalização do aborto e da maconha.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, criticou nesta quinta-feira (23) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) aprovada pelo Senado que limita as decisões individuais dos magistrados do STF.
A PEC não permite decisões monocráticas de ministros que cancelem a eficácia de leis ou ações dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e também do Congresso Nacional.
A proposta foi uma resposta dos senadores a julgamentos que ocorreram recentemente no Supremo. Deputados e senadores passaram a acusar os ministros de discutirem temas que, na avaliação deles, devem ficar nas mãos do Congresso, como a legalização do aborto e da maconha.
“Nesse momento em que o Supremo Tribunal Federal é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da Corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”, afirmou Barroso.
“O Senado merece toda a consideração institucional, merece respeito deliberações, a vida democrática é feita do diálogo constante, em busca de soluções para o país”, acrescentou.
O presidente da Corte declarou que “não vê razão para mudanças constitucionais que visem alterar as regras de seu funcionamento” e que “não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”.
“O STF, nos últimos anos, enfrentou negacionismo, funcionou como dique de resistência. Por esse papel, recebeu ataques verbais. Após esses ataques, o STF vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação”, acrescentou.
Por fim, Barroso afirmou que “todos os países que viveram retrocesso democrático a mudança começou pelas supremas cortes”.
Para entrar em vigor, a PEC precisará ser aprovada pelos deputados federais.
Ministro Gilmar Mendes durante sessão da 2ª turma do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF
por Rayssa Motta
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ironizou na quarta-feira, 10, as visitas de deputados e senadores bolsonaristas aos presos por envolvimento nos atos golpistas do dia 8 de janeiro e a preocupação recente com as condições do sistema penitenciário.
“Terem esses parlamentares descoberto que existem presídios no Brasil e que suas condições são precárias de fato talvez seja um ganho, um raro ganho, que talvez se possa ter em um episódio como esse (atos golpistas)”, afirmou no plenário. ” Parlamentares visitando presídios eram muito raros.”
O decano afirmou que uma parcela da população, que antes espalhava um discurso punitivista sobre a criminalidade, parece ter despertado para a precaridade dos presídios.
“Alguma coisa de bom este episódio terá propiciado”, afirmou. “Sobretudo para essas pessoas certamente a gente pode dizer que eles descobriram os presídios. Aqueles que diziam que direitos humanos só existem para homens direitos, agora viram as condições dos presídios”, seguiu.
Quando foi presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2008 e 2010, Gilmar Mendes criou os chamados mutirões carcerários, projeto de inspeção dos estabelecimentos prisionais e uma tentativa de garantir maior controle das prisões, sobretudo as processuais que se alongam excessivamente.
Relator das investigações sobre os protestos golpistas na Praça dos Três Poderes, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o interesse de ‘alguns’ parlamentares é político.
“Não por motivos humanitários, mas por motivos políticos, eu diria politiqueiros, houve um momento de visita aos presídios por parte de alguns parlamentares”, disse.
Foi Moraes quem autorizou, na semana passada, a visita de senadores ao ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, no 19º Batalhão de Polícia Militar. Ele está preso preventivamente desde 14 de janeiro.
As primeiras comitivas de parlamentares estiveram com Torres no último final de semana. Após a visita, disseram que o ex-ministro ‘chora o tempo todo’ e está ‘detonado’ na prisão.
O ministro Gilmar Mendes , do Supremo Tribunal Federal , afirmou na tarde deste sábado (11) que é “muito heterodoxo” o escândalo das joias dadas pelo governo da Arábia Saudita para a família do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A declaração ocorreu no 17º Seminário de Gestão Esportiva realizado na sede da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.
“É algo muito heterodoxo em tudo, mas vamos aguardar as investigações. Certamente a Polícia Federal e o Ministério Público vão se debruçar sobre isso e haverá testemunhos e declarações”, opinou o magistrado a jornalistas.
Durante o evento organizado pela FGV em parceria com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Gilmar Mendes relatou que não acredita que o STF necessite atuar no caso. Na avaliação dele, é preciso aguardar as investigações da Polícia Federal.
“A princípio, não vejo [necessidade de] nenhuma decisão no Supremo, a não ser que venha a se discutir alguma coisa em habeas corpus. Isso está sendo investigado pela Polícia Federal em primeiro grau. O inquérito vai ser acompanhado no âmbito da Justiça Federal do Distrito Federal”, opinou.
Gilmar Mendes foi indagado sobre o projeto de lei que tem como objetivo criar regras para presentes a autoridades brasileiras. O ministro disse que enxerga que há previsões sobre o tema.
“Se não me engano já tem regras sobre limites. Teria que olhar, eu sei que tem limites para algo do qual você (autoridade) pode se apropriar. A dada época eram 100 dólares”, comentou.
O projeto quer aproximar as regras para autoridades dos limites determinados para civis que trazem ao Brasil bens do exterior – US$ 1 mil isento de tributos. Caso a lei seja aprovada, quem descumpri-la terá que pagar multa ou ser condenado à prisão.
Gilmar Mendes saiu em defesa do Luis Roberto Barroso após o ministro do STF ser alvo de ataques de Jair Bolsonaro.
No Twitter, Gilmar também mandou um recado ao presidente da República:
“Disseminar notícias falsas é corrosivo para a democracia e configura crime. Não existe juiz da Corte Constitucional brasileira favorável à pedofilia, à tortura ou a qualquer forma de violência. A mentira jamais vai conseguir impedir a defesa da Constituição.”, escreveu nesta segunda (12).
Neste fim de semana, Bolsonaro disse em Porto Alegre que Barroso defende a redução da maioridade para estupro de vulneráveis. Como destacamos, o presidente da República mentiu.
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O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um agravo interno com o intuito de reformar a decisão do ministro Gilmar Mendes, que determinou a remessa de uma ação penal contra o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, para a Justiça Eleitoral. Investigado na Operação Calvário, o ex-mandatário responde pelos crimes de corrupção passiva, fraude à licitação e peculato, por comandar um esquema de desvio de recursos da saúde e da educação por meio de fraudes a licitações e superfaturamento de contratos firmados com organizações sociais, notadamente a Cruz Vermelha do Brasil.
Mendes, atendendo a pedido da defesa, declarou a incompetência da 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa e determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral paraibana. O ministro considerou que a decisão da Justiça comum, que se reconheceu competente para julgar crimes comuns em conexão com crimes eleitorais, desrespeitou o entendimento da Corte no julgamento do Inquérito 4.435 (decisão paradigma), devendo o processo, portanto, tramitar na Justiça especializada.
No entanto, na avaliação da subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, tal decisão merece ser reformada, seja porque o recurso apresentado por Coutinho não preenche os requisitos de admissibilidade e por contrariar a jurisprudência da Corte, seja pelo fato de a denúncia dizer respeito à prática de crimes comuns, sem relação com matéria eleitoral.
De acordo com Cláudia Sampaio, a decisão do ministro contrariou a jurisprudência que considera ilegítimo o ajuizamento da reclamação por aquele que não foi parte do processo no qual foi proferida a decisão paradigma. “O reclamante não figurou como investigado no Inquérito 4.435, não podendo, por isso, vir diretamente ao Supremo Tribunal Federal reclamar do eventual descumprimento de decisão nele proferida”, enfatizou.
Quanto ao mérito, prossegue a representante do MPF, a decisão também merece reparo, pois a denúncia atribui ao ex-governador crimes de corrupção passiva, fraude à licitação e peculato, não havendo a imputação de crime eleitoral. “Ricardo Coutinho, por duas vezes, auxiliado por Livânia Farias, Ney Suassuna, Aracilba Rocha e Fabrício Suassuna, solicitou e recebeu para si, direta e indiretamente, antes de assumir a função pública, mas em razão dela, vantagem indevida de Daniel Gomes, consubstanciada na quantia de R$ 500 mil”, aponta trecho da denúncia.
Nesse sentido, fica claro que a entrega do dinheiro a Ricardo Coutinho não foi feita com o objetivo de financiar a campanha eleitoral mas de propiciar a implantação, na Paraíba, de um esquema de corrupção nas áreas da saúde e da educação. “O eventual destino que venha a ser dado ao dinheiro pelo agente corrompido não tem reflexo na tipificação penal. O dinheiro poderia ter sido utilizado na compra de uma casa, de um carro, de uma joia, ou mesmo no financiamento de uma viagem. O reclamante optou, no entanto, por utilizar o dinheiro para quitar as suas dívidas de campanha”, complementa Cláudia Sampaio.
Dessa forma, considerando que os fatos atribuídos a Ricardo Coutinho não configuraram crime eleitoral, o MPF entende que a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça comum, no caso, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa.
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Na tarde desta segunda-feira (05), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes manteve a proibição de missas e cultos no Estado de São Paulo, conforme o decreto do governador João Doria (PSDB). O caso foi enviado ao plenário da Corte.
“Em um cenário tão devastador, é patente reconhecer que as medidas de restrição à realização de cultos coletivos, por mais duras que sejam, são não apenas adequadas, mas necessárias ao objetivo maior de realização da proteção da vida e do sistema de saúde”, diz um trecho da decisão. De acordo com o ministro, “apenas uma postura negacionista” permitiria a prática de missas e cultos no momento mais grave da pandemia.
Mendes também afirmou que o decreto de Doria “não foi emitido ‘no éter’, mas sim no país que, contendo 3% da população mundial, concentra 33% das mortes diárias por covid-19 no mundo, na data da presente decisão. O mesmo país cujo número de óbitos registrados em março de 2021 supera o quantitativo de 109 países somados”.
A escolha de Mendes vai contra o entendimento do ministro Nunes Marques , que permitiu, no último sábado (03), a celebração de atos religiosos , desde que preservados os protocolos sanitários, como a lotação máxima sendo 25% da capacidade do local.
Devido às decisões conflitantes, o caso foi ao plenário do STF e caberá à Corte dar a palavra final sobre a liberação ou proibição dos cultos e missas no estado. Segundo as informações do blog da Andréia Sadi, o ministro Luiz Fux, presidente do STF, marcou o julgamento para esta quarta-feira (07), a partir das 14h.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que a Operação Lava Jato apoiou a eleição de Jair Bolsonaro, tentou interferir no resultado eleitoral e agiu para perturbar o país no governo Michel Temer. “Primeiro a Lava Jato atua na prisão do Lula. Prestes à eleição, a Lava Jato divulga o chamado depoimento ou delação do Palocci, tentando influenciar o processo eleitoral. Depois, o Moro vai para o governo Bolsonaro, portanto eles não só apoiaram como depois passam a integrar o governo Bolsonaro”, afirmou o ministro em entrevista à BBC Brasil. “Tudo isso indica uma identidade programática entre o movimento e o bolsonarismo”, acrescentou.
Gilmar está perto de liberar para julgamento a ação em que o ex-presidente Lula pede a anulação da sua condenação no caso do tríplex do Guarujá alegando suspeição de Sergio Moro no caso. Responsável pela primeira condenação de Lula, Moro “fez tudo o que não condiz” do que se espera da relação entre Judiciário e Ministério Público, na avaliação ministro do STF.
O julgamento do recurso de Lula teve início em dezembro de 2018 e foi interrompido por um pedido de vista de Gilmes Mendes. Na época, dois ministros chegaram a votar contra o pedido do ex-presidente: o relator Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia. Segundo o ministro, o caso será liberado para votação neste semestre.
Gilmar diz que uma eventual decisão favorável ao ex-presidente não terá efeito cascata sobre os demais acusados na Lava Jato e que cada caso será analisado individualmente.
“Se nós olharmos, a Lava Jato tinha candidato e tinha programa no processo eleitoral. E atuou, inclusive, para perturbar o Brasil em termos institucionais. Veja, por exemplo, no caso da Presidência do presidente Temer, aquela operação ligada à JBS e ao procurador Janot. Ali notoriamente se tratava de uma iniciativa para derrubar o governo. Era uma ação política em que se dizia que o presidente da República estava tolerando corrupção do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Ali se via que era não só uma ação policial, mas uma ação política”, declarou o ministro à repórter Nathalia Passarinho.
Para o ministro, as intenções eleitorais da Lava Jato são claras: “Então, se existem críticas ao PT, ele parte dos segmentos os mais diversos, mas o lavajatismo o envolve de maneira particular. O lavajatismo pretende se tornar um tipo de corrente política, portanto, de longe, não é o papel que eu desempenhava”.
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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu neste sábado (23) julgamento do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) para decidir a quem compete analisar as acusações contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), o filho do presidente Jair Bolsonaro, no esquema das “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do estado.
O TJ-RJ havia marcado para segunda-feira (25) a sessão que analisaria se o caso fica com um juiz de primeira instância ou sob a responsabilidade do Órgão Especial do tribunal fluminense.
Em sua decisão, Gilmar afirmou que o TJ-RJ deve se abster de discutir a controvérsia até que o Supremo julgue uma ação em que a matéria também é analisada.
A defesa de Flávio argumentou que o assunto ainda não foi definido pelo Supremo e diz não ter sido comunicada de que o tema seria julgado pelo TJ na próxima segunda, o que seria um prejuízo para o parlamentar por não ter tido a oportunidade de se defender.
Flávio e outras pessoas, incluindo o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, foram denunciados por crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
De acordo com as investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro, o filho mais velho do presidente Bolsonaro comandava um esquema consistia em reter parte dos salários pagas a assessores de seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio.
Os promotores de Justiça afirmam que o senador usava os recursos desviados para pagar despesas pessoais, como mensalidade escolar dos filhos. Tudo, segundo a Promotoria, operado por Queiroz.
Em decisão de junho, a 3ª Câmara Criminal do TJ retirou o caso da 27ª Vara Criminal do Rio, transferindo ao Órgão Especial do TJ, responsável por processar criminalmente deputados estaduais. Na prática, o que a 3ª Câmara fez foi conceder foro especial a Flávio.
Isso porque, desde o início de 2019, ele exerce o cargo de senador, mandato sem relação com os fatos investigados pelo Ministério Público fluminense no caso das rachadinhas.
A jurisprudência do Supremo diz que irregularidades sem relação com o mandato devem ser investigadas na primeira instância. A Promotoria recorreu, e é essa a análise ainda não concluída pelo STF.
Em nota enviada pela assessoria de imprensa, a defesa de Flávio disse que soube pela imprensa que o Órgão Especial do TJ iria rediscutir a decisão sobre o foro especial.
“A defesa nunca foi intimada para, sequer, acompanhar os debates. O nosso pedido de uso da palavra durante o julgamento foi negado, o que é indicativo de que já não se contentam em preterir a defesa, agora não querem nem mais nos ouvir”, afirmaram os advogados.
“Por isso, pedimos o socorro da Suprema Corte para que, com a concessão de uma liminar, pudéssemos restabelecer a ordem e a constitucionalidade das decisões judiciais e da própria dialética processual. E isso foi feito com a decisão desta data.”